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08/11/2012 by

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Seção Judiciária do Rio Grande do Norte

Segunda Vara

 

 

AÇÕES CRIMINAIS

 

 

Processo n.º 2007.84.00.003657-47 – Classe 31 AÇÃO PENAL PÚBLICA.

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc.: Dr. Marcelo Alves Dias de Souza e outros).

Réus: TRYGVE KRISTIANSEN (Advogado Doutor Pablo de Medeiros Pinto, OAB/RN 6330), ARVID BIRKELAND, GUILHERME VIEIRA DA SILVA E IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR (Advogados Doutores Bruno Macedo Dantas, OAB/RN 4448 e Felipe Macedo Dantas, OAB/RN 6295).

 

 

 

SENTENÇA

 

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA AÇÃO E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.  PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM.  CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS.  MÉRITO. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO: INGRESSO IRREGULAR E NÃO IDENTIFICADO DE RECURSOS. EVIDÊNCIA DE ATIVIDADE ILÍCITA.  EVASÃO DE DIVISAS: RECEBIMENTO DE DINHEIRO NO EXTERIOR REFERENTE À VENDA NO BRASIL. CRIAÇÃO DE OFF SHORE. FORMAÇÃO DE QUADRILHA: ATUAÇÃO CONJUNTA DE GRUPOS. TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES.  CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ITER CRIMINIS IMPUNÍVEL. PROCEDÊNCIA EM PARTE.

 

1. Não se revela inepta a denúncia que evidencia a certeza dos fatos criminosos e os indícios de autoria do ilícito penal, descrevendo suficientemente as condutas dos agentes responsáveis, os fatos delituosos e o liame de ligação entre os atos antecedentes e o evento consequente, com as circunstâncias e os elementos indispensáveis a sua configuração, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

 

2. Comprovada a tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir, entre duas ações em trâmite, impõe-se a extinção da ação que ainda não foi objeto de julgamento, em observância ao princípio do non bis in idem.

 

3. Tratando-se de crimes de autoria coletiva, de substancial complexidade e de difícil individualização da conduta de cada participante na empreitada criminosa, admite-se a denúncia, embora não tão completa quanto à evidência da participação de algum dos acusados, mas com narração detalhada do conjunto das ações antijurídicas praticadas pelos agentes na atividade criminosa da organização, consoante a inteligência de reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça.

 

4. Havendo prova nos autos de que elevado fluxo de recursos – que serviram de capital para a realização de vários empreendimentos imobiliários levados a efeito por diversas empresas-irmãs, criadas para diversificar a sua aplicação e dificultar o rastreamento de sua origem – ingressaram irregularmente no País, com evidências de que parte considerável oriunda de atividade delituosa praticada por forte organização criminosa, resta tipificado o crime de lavagem de dinheiro.

 

5. A criação de empresa no exterior (off shore) para vender e receber, no estrangeiro, os pagamentos referentes à venda de imóveis situados no Brasil, assim como o recebimento desses valores em conta bancária localizada em outro país, sem a devida  comunicação à autoridade brasileira e que os recursos fossem remetidos para cá como produto das alienações, caracteriza o crime de evasão de divisas.

 

6. Tendo os recursos ilícitos sido disseminados entre diversas empresas constituídas por três grupos de pessoas distintas, os quais possuíam sócios comuns, em que um sabendo e cooperando com a atividade do outro movimentou, por alguns anos, esse capital para ocultar a sua origem e, em seguida, praticar o crime de evasão de divisas, com evidente demonstração de mesmo objetivo, resta caracterizado o crime de associação em quadrilha entre os seus integrantes, na medida em que, a reunião de grupos, supera mais de três agentes.

 

7. Se o delito de falsidade ideológica foi o crime-meio para a prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas, essa conduta, pelo princípio da consunção, não deve ser punida, por ser considerada iter criminis impunível.

 

8. Procedência, em parte, da pretensão acusatória.

 

Vistos etc.

 

1. Relatório

Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada, em 29 de maio de 2007, pelo Ministério Público Federal, por intermédios dos Procuradores da República cujas assinaturas constam na denúncia contra os acusados TRYGVE KRISTIANSEN, ARVID BIRKELAND, ODD VEGAR KOLSTAD, TERJE FALKENHALL, GUILHERME VIEIRA DA SILVA e IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, devidamente qualificados nos autos e representados por advogados habilitados.  Afirmou-se assim na denúncia ofertada que os referidos denunciados se associaram em quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal), entre os anos de 2003 a 2007, como verdadeira associação criminosa, na forma do art. 2º, do Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004), com a finalidade de cometer crimes no Brasil e no Rio Grande do Norte/RN, especialmente contra o sistema financeiro nacional (prestar informações falsas em operação de câmbio e evasão de divisas, capitulados e definidos, respectivamente, nos arts. 21, parágrafo único e 22, parágrafo único, ambos da Lei nº 7.492/86), e os de lavagem de dinheiro (capitulados e definidos no art. 1º, I, IV, VI e VII, § 1º, I, II, III e § 2º, I, II, todos da Lei nº 9.613/98), além do delito de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).

A referida denúncia foi ofertada com suporte no Inquérito Policial – IPL de nº 074/2006 (Processo nº 2006.84.00.003377-0) e seus apensos, além de outros procedimentos administrativos conexos, tais como: os relatórios informativos elaborados pela Delegacia da Receita Federal a respeito da situação fiscal das pessoas envolvidas nos fatos objeto das investigações criminais instauradas; o histórico evolutivo-financeiro da renda declarada de cada um dos investigados, ano a ano, no período dos últimos cinco anos, com a correspondente apresentação dos dados e registros indicativos de ganhos de capital ou de acumulação de renda ou de aumento de patrimônio; e ainda os incidentes de quebra do sigilo bancário, cambial e fiscal (Processo nº 2006.84.00.002803-8).

Em razão da complexidade do processo em tela, que atualmente conta com 05 (cinco) volumes, e da sua elevada realização de atividades jurisdicionais e de providências em geral, além dos inúmeros incidentes processuais instaurados, antes e depois do oferecimento da peça acusatória, o relatório em formação será elaborado de modo circunstanciado com descrição detalhada dos principais fatos a ser examinados, como forma de historiar os eventos relevantes ocorridos e de possibilitar o introdutório conhecimento das questões e matérias a ser resolvidas no julgamento da causa.

Nessa linha de desenvolvimento, o Ministério Público Federal, no preâmbulo da peça acusatória, fez uma exposição geral sobre o surgimento das investigações relativas aos fatos versados na denúncia, notadamente na Polícia Federal, INTERPOL, Receita Federal e no Ministério Público, com vista a evidenciar a materialidade das infrações e as respectivas responsabilidades criminais de cada um dos acusados nos delitos a eles atribuídos.

Sustentou assim o Parquet federal que a investigação na Polícia Federal foi instaurada, inicialmente, para apurar notícia de formação de organização criminosa composta por brasileiros e estrangeiros, os quais estariam praticando uma série de crimes neste Estado, tais como, os de bando ou quadrilha, falsificação de documentos, contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro nacional (evasão de divisas) e de lavagem de dinheiro.

Relatou o Ministério Público Federal, com base em informação colhida pela Polícia Federal que, «as primeiras notícias que deram ensejo à investigação são de 2003 e revelam a suspeita de que Trygve Kristiansen, Bjorn Thomas Lovstad e Arvid Birkeland, noruegueses, seriam pessoas envolvidas em atividades criminosas» (fls. 303 Inquérito Policial nº 074/2006 – Processo nº 2006.84.00.003377-0). Aduziu ainda que, na mesma época, a Interpol no Rio Grande do Norte (fls. 32/34, do volume I do proc. 2006.84.00.002803-8) informou que Bjorn Thomas Lovstad possuía contra si registros de crimes financeiros na Noruega.  Narrou que a Interpol forneceu, ainda, informações acerca de Linda Johansen (suposta namorada de BJORN THOMAS LOVSTAD), JOHN SALUTE, MICHELE PEREIRA DANTAS (esposa de BJORN THOMAS LOVSTAD), bem como as empresas Capricórnio Investimento em Construções e Serviços Ltda., ITL Comércio de Revistas Ltda. e Brasil Investimentos Turísticos Ltda.

Arguiu o Parquet federal que, já em 2004, a partir de revelações prestadas por informante, a Delegacia de Polícia de Imigração produziu memorando (fls. 47/102, do Vol. I do Proc. Nº 2006.84.00.002803-8) a respeito de Geir Lovseth, Lars Hjelde, Berit Hjeld, Rolf Bjarn Martin Luneng, Rolf Johan ARNTSEN, Anouar Bem Marbrouk Cheffi, Trygve Kristiansen, Guirlherme Vieira da Silva, Davi Arthur Lioyd, Thomas Michael Van Wagner e Peter Ewald Rentzing, relatando contra os citados várias condutas delituosas, tais como a utilização de documentos falsos para abertura de contas bancárias, o ingresso de vultosa quantia de dinheiro no Brasil, sem qualquer declaração ao fisco, aquisição de imóvel de alto valor mediante pagamento realizado no exterior, sem ingresso de divisas no Brasil, em visível evasão de divisas, dentre outras condutas supostamente criminosas.

Esclareceu o Ministério Público que o memorando da Delegacia de Polícia de Imigração «ainda informa como participantes das organizações criminosas outros nacionais: Alberto Áulio Medeiros Nelson, representante da Real State – Soc. de Invest. e Participação Ltda. (Ferie Brasil Investimentos e Participações Ltda.), conforme instrumento de fls. 56, é procurador de Geir Lovseth e Lars Hjeld, conforme instrumentos de fls. 57 e 60 (do proc. 2006.84.00.002803-8); Clemilson Araújo da Silva, então sócio da Ferie Brasil Investimentos e Participações Ltda., apontado como um «laranja» na empresa; Márcio de Castro Fonseca, pessoa que «toma conta de uma das obras do mencionado grupo»; Carlos Alberto da Silva Dantas, tabelião do cartório único de Nísia Floresta, RN, responsável pelo registro ilegal de imóveis para o grupo.» (Fls. 06).

Justificou ainda o Ministério Público Federal que, no ano de 2005, em complemento a informações antes repassadas sobre as investigações, a Delegacia de Polícia de Imigração encaminhou expediente interno (vol. I do proc. Nº 2006.84.00.002803-8), relativo a termo de declaração prestado por Alf Jostein Sverkmo, ex-sócio da empresa Blue Marlin Group Ltda.  Nesse sentido, o Ministério Público relatou que as informações prestadas estavam contidas em um compact disc, o qual continha o seguinte conteúdo:

Cópia de documentos relativos a imóveis comprados no Rio Grande do Norte, cópia de panfleto da Brazilian Real State e cópia de panfleto da Associação Norueguesa Natal. Em resumo, Alf Jostein Sverkmo, em declarações juntadas às fls. 35/37 dos autos do Inquérito Policial nº 074/06, afirmou que Odd Vegar Kolstad foi convidado por Trygve Kristiansen para constituir uma empresa em Natal/RN. Odd Vegar Kolstad, por sua vez, fez o mesmo convite ao declarante. Assim, os três, além de Ove Ragnvald Kolstad e Guilherme Vieira da Silva constituíram a empresa Blue Marlin Group Ltda. Alf Jostein Sverkmo afirmou ainda que, a pedido de Trygve Kristiansen, efetuou a venda de vários apartamentos do Blue Marlin Group Ltda. na Europa. Quanto ao empreendimento denominado Spa and Health Center, recebeu a incumbência de Trygve Kristiansen de constituir uma empresa na Noruega para vender apartamentos naquele país e, para tanto, chegou a assinar procuração concedendo poderes a Guilherme Vieira da Silva. O declarante disse, outrossim, que alguns lhe soaram estranhos acerca do negócio, entre outros o fato de haver assinado documentos sem saber seu teor, a empresa supostamente constituída em seu nome na Noruega não ter sido registrada, a atuação no negócio do norueguês Hellandsjo, pessoa inidônea e sem credibilidade. Tais fatos levaram ele a se retirar da empresa, sendo, por isso, ameaçado de morte por Trygve Kristiansen e Guilherme Vieira da Silva, acerca do que ficou temeroso, uma vez que um dos sócios de Trygve Kristiansen na empresa Skipakrok A/S ter morrido em circunstâncias não esclarecidas. (fls. 06/07).

Além disso, o Parquet federal mencionou que, na imprensa norueguesa, ainda no ano de 2004, publicou-se reportagem afirmando que um «gângster» de nacionalidade norueguesa/paquistanesa, suspeito de crimes de homicídio e tráfico de drogas, foragido daquele país escandinavo, estaria residindo em Natal/RN.  Afirmou que a notícia, inclusive, foi reproduzida nos periódicos de Natal (fls. 106/111, do volume I do proc. 2006.84.00.002803-8).  Em função disso, afirmou o Ministério Público que a Interpol chegou à identificação do suspeito, de nome Ghulam Abbas, que se encontrava aqui em Natal, acompanhado de seus irmãos ZAHID RASOOL E SHAHID RASOOL. Disse ainda que por meio das investigações realizadas, descobriu-se que Ghulam Abbas estava residindo em apartamento no Condomínio Sports Park, de propriedade, precisamente, de TRYGVE KRISTIANSEN (anexo 01, do primeiro pedido de quebra de sigilo bancário).

Com suporte nas investigações, o Ministério Público Federal arguiu que, a partir daí, a Polícia Federal, no intuito de apurar a veracidade dos fatos e crimes praticados, identificou que dezenas de pessoas jurídicas foram constituídas em Natal/RN, tendo como sócias pessoas físicas e/ou jurídicas, nacionais e/ou estrangeiras com recíproco envolvimento. Nesse enfoque, destacou como fatos reveladores do cometimento de crimes: a) mudança no quadro de sócios expressiva e frequente; b) existência de sócios aparentemente sem capacidade econômica; c) a fixação de mesmo domicílio ou telefone para várias empresas e suspeitos; e d) cruzamento de sócios entre empresas, formando elos entre empresas e sócios, de modo incomum.

Registrou-se ainda na peça acusatória que boa parte das empresas envolvidas no esquema de fraudes e de práticas de condutas delituosas (anexo 02, do pedido de quebra), coincidentemente, atuavam na indústria do turismo, com empreendimentos hoteleiros, como hotéis, pousadas, flats e spas, revelando a suposta prática do crime de lavagem de dinheiro.  Nesse sentido, inteirou o Ministério Público Federal:

Apenas para se ter uma idéia, o Blue Marlin Group possui vários empreendimentos:  a) blue marlin apartments; b) blue marlin village;  c) cotovelo resort & spa; d) water sport center. Já a Natal Invest AS/Brasil A/S mantém os empreendimentos:  a) arituba spa center; b) tabatinga beach resort; c) arituba tropical; d) búzios beach club; e e) búzios ocean view. (fls. 06).

Informou o Parquet federal que, a partir de uma lista de suspeitos, analisando-se quase que exclusivamente o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, descobriu-se que havia uma teia de empresas constituídas em Natal/RN, da qual fazem parte os acusados, que guardariam vínculo entre si, e estavam a serviço do grupo criminoso na prática dos delitos imputados na denúncia.

Esclareceu o Ministério Público ainda que, outro passo importante dado na investigação dos fatos foi, mediante mecanismo de cooperação internacional com o Estado da Noruega, obter novos documentos que passaram a compor o conjunto de provas, tais como os registros de antecedentes criminais dos suspeitos, seus dados fiscais e financeiros na Noruega, além de informações policiais daquele país sobre os fatos em julgamento.

Com isso, ressaltou o Parquet federal que, ao contrário do que se desconfiava no início das investigações, de que todos os suspeitos sob investigação integravam uma única organização, a conclusão a que se chegou, foi a de que se tratava de, pelo menos, 05 (cinco) organizações criminosas, com condutas e integrantes distintos ou que se entrelaçavam, mas que, claramente, mantinham relações entre si.

Nesse sentido, arrematou o Ministério Público Federal, aduzindo que todo o acervo que compõe o inquérito e seus apensos (pedidos de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, e demais documentos avulsos), constituem provas robustas da prática reiterada dos crimes de bando ou quadrilha, falsificação de documentos, contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro nacional (evasão de divisas) e lavagem de dinheiro.  De modo que, com suporte no conjunto probatório produzido, passou a descrever, mais detalhadamente, os fatos referentes à segunda organização criminosa, discriminando seus componentes e as condutas ilícitas em tese praticadas.

O titular da ação penal sustentou na denúncia o envolvimento da organização criminosa Norueguesa com a família Rasool, aduzindo:

Na verdade, a referida organização criminosa trata-se de um dos tentáculos da imbrincada e complexa organização criminosa (B-Gang), de origem paquestanesa-norueguesa, comandada pela família Rasool, cujo objetivo precípuo é dissimular a origem ilícita dos recursos por ela capitaneados.

 

Afirmou o representante do Ministério Público Federal que a organização criminosa integrada pelos acusados, foi constituída em 2003 e se utilizou de interpostas pessoas («laranja») e de pessoas jurídicas inidôneas, com a finalidade exclusiva de cometer crimes.  Disse ainda que havia divisão hierárquica de trabalho, objetivo de lucro e que o acusado TRYGVE KRISTIANSEN era o líder e a pessoa com mais recursos financeiros que fornecia ao grupo criminoso.

O titular da ação penal arguiu que o acusado TRYGVE KRISTIANSEN, segundo informação da Receita Federal, possuia o patrimônio de R$ 1.000.000.,00 (hum milhão de reais), em fevereiro de 2004, porém somente recebeu recursos do exterior e passou a movimentar conta corrente em banco a partir de agosto de 2004, o que evidenciaria sonegação de informação ao fisco.  Afirmou ainda que entre fevereiro de 2004 e abril de 2006, o seu patrimônio teve um incremento de aproximadamente R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

Com base em informação fornecida pela Receita Federal, o Ministério Público Federal afirmou que foi constatada a compra de bens desacompanhada de movimentação equivalente na conta bancária do denunciado TRYGVE KRISTIANSEN (ver o item nº 2.1.5 do Relatório Fiscal, Processo nº 2006.84.00.002803-8), e que isso caracterizaria a movimentação paralela de recursos.  Disse ainda o Parquet federal que, embora tenha registrado aumento de participação no capital social da Blue Marlin Group Ltda. para R$ 5.312.400,00 (cinco milhões, trezentos e doze mil e quatrocentos reais), a ser integralizado em vinte e quatro meses (a partir de junho de 2005), TRYGVE KRISTIANSEN enviou do exterior para o Brasil, de novembro de 2005 a setembro de 2006, a quantia de US$ 3.468.945,18 (três milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e cinco dólares e dezoito centavos), a título de empréstimo para a empresa Blue Marlin Group Ltda. Com isso, arrematou que restou demonstrada a prestação de informação falsa ao Banco Central pelo acusado TRYGVE KRISTIANSEN, uma vez que a quantia remetida para a empresa Blue Marlin Group Ltda., não era decorrente de empréstimos, mas dos valores referentes aos imóveis vendidos pela empresa e recebidos no exterior. Tendo afirmado ainda que o referido denunciado deixou de declarar ao fisco o patrimônio adquirido no exterior nos seguintes termos:

Segundo informações das Autoridades da Noruega (fls. 571/578, do volume 03, do apenso I), Trygve Kristiansen era o maior acionista da sociedade comercial Skipakrok, cujas atividades foram encerradas ao final de 2004, conferindo-lhe lucro de 12.000.000 NOK (doze milhões de coroas norueguesas, aproximadamente quatro milhões de reais). O relatório financeiro desse país ainda revela que ele tem rendimentos e patrimônio no exterior, os quais não estão declarados no Brasil.

Com relação aos acusados GUILHERME VIEIRA DA SILVA E IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, afirmou o representante do Ministério Público Federal que eles participavam da organização criminosa, figurando como sócios de direito em alguns desses empreendimentos, mas, na realidade, serviam como interpostas pessoas da organização criminosa, comandados pelo denunciado TRYGVE KRISTIANSEN.

Consta na peça acusatória que, no relatório financeiro produzido na Noruega, apurou-se que o acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA tinha poder de representação para abertura de contas do Blue Marlin Group Ltda.  Mencionou-se ainda que, segundo informação da Receita Federal (item 3.1.3), o denunciado GUILHERME VIEIRA DA SILVA tinha R$ 1.864.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e quatro mil reais) de capital social na Blue Marlin Group Ltda., no entanto, não teria capacidade econômica para justificar tal patrimônio. Nesse sentido, afirmou o Parquet federal que a movimentação financeira e o patrimônio daquele acusado seriam incompatíveis com seus rendimentos declarados, conforme relatório do órgão fazendário (item 2.64.3).  Destacou inclusive que na conta bancária do acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA foi realizado um depósito em dinheiro, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), em 12 de agosto de 2002, tendo concluído que a conta bancária foi utilizada pela organização criminosa como terminal de pagamento com relação aos investimentos feitos no Brasil.

Quanto ao acusado ARVID BIRKELAND, o Parquet federal explicou que se trata de pessoa de nacionalidade norueguesa com visto de permanência no Brasil desde 22 de novembro de 2006.  Disse que era sócio da empresa Brazilian Investimentos Imobiliários Ltda., firma constituída para administrar os demais empreendimentos do grupo, conforme áudio captado no monitoramento telefônico (relatório de inteligência anexo).

Informou o titular da ação penal que a Receita Federal apurou que o patrimônio ARVID BIRKELAND está estimado em um milhão e meio de reais, entretanto, segundo informação do fisco, o mencionado acusado teria recebido recursos do exterior inferiores a setenta mil dólares, e declarou rendimentos próximos a zero.  Por força disso, argumentou o Ministério Público Federal que o acusado em menção, na qualidade de estrangeiro, sonegou ao Banco Central informação que devia prestar quando da realização de operação de câmbio (conversão das Coroas Norueguesas em Real), senão não havia como ter um patrimônio tão expressivo no país.

Nesse sentido, arrematou o representante do Ministério Público Federal:

Relatório financeiro da Noruega (fls. 534/535, do volume 03, do apenso I) indica que de 2002 a 2005 Arvid Birkeland teve rendimentos equivalente a R$ 471.002,00 (quatrocentos e setenta e um mil reais e dois centavos). Além disso, ele figura como sócio da empresa Trondheim Invest AS, com 66% de participação no capital. Tais informações não foram declaradas às autoridades brasileiras.

Odd Vegar Kolstad é sócio na Blue Marlin Group Ltda., tendo participado efetivamente da organização criminosa celebrando vários contratos de venda de apartamentos no exterior, auxiliando na prática dos crimes contra o sistema financeiro nacional, de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.

Terje Falkenhall, norueguês com visto de permanência no Brasil desde 13/09/2005, conforme registro criminal da Noruega, foi condenado nove vezes no país, uma delas por tentativa de importação de mais de trezentos quilos de haxixe. Era o responsável por intermediar as relações entre a organização criminosa liderada por Trygve Kristiansen e a família Rasool, ajudando-a a transferir e ocultar a origem criminosa de valores e bens advindos do exterior. Terje Falkenhall, inclusive, comprou a Trygve Kristiansen as coberturas do Condomínio Sports Park e depois as repassou para Ghulam Abbas, integrante da família Rasool. O Denunciado realizava a interiorização de valores no Brasil utilizando-se da conta bancária de terceiros, como a de Bianca Solan Hansen, denunciada nas peças acusatórias denominadas «Denúncias 01 e 04» (frutos deste mesmo caso), que servia à Terje Falkenhall e à família Rasool como verdadeiro terminal de pagamento em relação a investimento no Brasil, conforme reconhecido no Relatório das Autoridades Norueguesas (fls. 526, do volume 03, do apenso I).

Deveras, como já relatado anteriormente, Trygve Kristiansen, Arvid Birkeland, Odd Vegar Kolstad, Terje Falkenhall, Guilherme Vieira da Silva e Ivan Antas Pereira Pinto Júnior associaram-se estavelmente para o cometimento de crimes, tendo a organização criminosa constituído uma grande estrutura empresarial, através do recrutamento de interpostas pessoas e divisão funcional de atividades,  com o objetivo de lucro a partir de operações imobiliárias ilícitas.

Com relação aos crimes imputados à organização criminosa, arguiu o titular da ação penal pública que as condutas dos agentes resultaram nas espécies criminosas descritas na denúncia.  No tocante aos delitos contra o sistema financeiro nacional, asseverou que a prática desses ilícitos ficou configurada em dois momentos: tanto na entrada dos recursos advindos do exterior como na saída de divisas do Brasil.

Quanto às entradas dos recursos no país, arguiu o Parquet federal que, nada obstante tenham sido feitas com aparência de licitude, a investigação demonstrou que houve simulação, ou sonegação de informações que deviam ser prestadas ou foram falsamente, objetivando as realizações das operações de câmbio, caracterizando, em tese, o delito do art. 21, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86.

Afirmou o representante do Ministério Público Federal que os acusados GUILHERME VIEIRA DA SILVA e IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR participaram da organização criminosa, figurando como sócios de direito em algumas das pessoas jurídicas com atuação nas operações de câmbio, mas que serviam como interpostas pessoas da organização criminosa, tendo afirmado inclusive que eles não tinham capacidade econômica para tanto. Disse que, na prática, os acusados atuavam apenas como gerentes e administradores, recebendo ordens de TRYGVE KRISTIANSEN e que, nessa situação, prestavam informação falsa, na pessoa jurídica operadora, para fins de operação de câmbio, praticando assim o crime previsto no do art. 21, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86.

Com suporte nas informações do relatório produzido pela Receita Federal (item 3.1), sustentou o representante do Ministério Público Federal que existem provas concretas de que o grupo comprou e vendeu no exterior imóveis situados no Brasil, sem que o dinheiro dessas operações fossem recambiados para o país, e que a prática de tais manobras configurou o crime descrito no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86.  Nesse sentido, justificou:

A análise comparativa da Receita Federal (item 3.1.7.1 a 3.8) entre remessas internacionais de valores e extratos das contas bancárias da Blue Marlin Group Ltda. revelou que as aquisições dos apartamentos do Blue Marlin Hotel e Blue Marlin Village, em grande maioria por estrangeiros, não estão acompanhadas de remessas de moeda estrangeira e consequente depósito na conta bancária da empresa.

O relatório da Receita Federal e o monitoramento telefônico dos denunciados1 demonstram claramente que os negócios de compra e venda de imóveis localizados no Brasil eram pagos no exterior. Mas não é só isso.

Relatório das Autoridades Norueguesas (fls. 571/578, do volume 03, do apenso I)  informa que o Trygve Kristiansen vendeu e/ou mediou a venda de apartamentos no Brasil a partir da Noruega em 2003, 2004, 2005 e 2006, através da Skipakrok AS e da própria Blue Marlin Group Ltda. Como prova, apresenta extratos das contas bancárias e os valores que os adquirentes teriam pago pelo imóvel. Exemplo: Toralf Wold, em 09.12.2003, transferiu 620.000 NOK (equivalente a duzentos mil reais) para a conta bancária nº 6401.46.02702, da Skipakrok AS; Hans Jacob Wold transferiu para a mesma conta igual quantia.

No relatório da Receita Federal (item 3.1.7.1), tais pessoas constam na tabela de adquirentes de imóvel no empreendimento localizado na Rua Francisco Gurgel, nº 9125, Ponta Negra, Natal/RN (Blue Marlin Hotel), no entanto, o valor da compra é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), isto é, menos a metade do valor real do negócio.

Assim, exsurge que, para os fins da prática de evasão de divisas, a organização criminosa subfaturava o valor dos imóveis, possibilitando à Blue Marlin Group esconder seu lucro no Brasil, simulando prejuízo, a partir da emissão de declarações de conteúdo falso, o que configura crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal.

Idêntica situação ocorreu no empreendimento Blue Marlin Village. Extrato bancário fornecido pelas Autoridades Norueguesas aponta para a compra de imóvel por Raymond Aaroe no valor de 336.000 NOK (aproximadamente cem mil reais). Na tabela contida no item 3.1.7.2, do relatório da Receita Federal, essa pessoa figura como adquirente do bem por R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Em relação à conta bancária nº 6401.05099227 (na Noruega), pertencente a Blue Marlin Group Ltda, extrato aponta três depósitos de Stainar Ring totalizando 375.000 NOK (aproximadamente R$ 125.000,00). Conforme item 3.1.7.2, do relatório da Receita Federal, essa pessoa adquiriu imóvel no Blue Marlin Village por R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

O próprio líder da organização criminosa, Trygve Kristiansen, reconheceu perante a Polícia Federal  que «os apartamentos da BLUE MARLIN Ponta Negra foram vendidos por valores de até R$ 150.000,00 e os de Cotovelo por, em médio, R$ 150.000,00» (fls. 176/180).

Com relação à caracterização do crime contra o sistema financeiro nacional, disse ainda o Parquet federal que quando do cumprimento dos mandados de busca e apreensão procedidos nas residências e empresas dos investigados, novas provas da prática dos ilícitos imputados aos acusados foram produzidas, justificando-as nos seguintes termos:

Às fls. 04/20, do apenso VII, constam escrituras de algumas unidades dos apartamentos do Blue Marlin Village, em que o Blue Marlin Group Ltda, sempre representado por Guilherme Vieira da Silva, alienou bens a estrangeiros. O valor do imóvel declarado nas cinco escrituras (colhidas por amostragem) é de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), todavia, a base de cálculo do ITIV (Imposto de Transmissão entre Vivos) constante no mesmo documento é bem superior, variando de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Tais documentos são a prova cabal da prática do crime de falsidade ideológica pelos membros da organização criminosa.

A partir das fls. 37 do apenso VII estão conjuntos de documentos apreendidos, trazidos por amostragem, relativos ao empreendimento denominado Cotovelo Resort & Spa.

Cada conjunto de documentos se reporta a uma unidade do empreendimento e, em geral, é composto de cópia do passaporte do adquirente do imóvel, procuração pública em favor de Guilherme Vieira da Silva, contrato de consultoria e prestação de serviços firmado por Ivan Antas Pereira Pinto Júnior, contrato de câmbio, contrato de compra e venda de imóvel escrito em Norueguês. Em alguns casos, consta versão do contratos traduzida para o português. Vejamos um exemplo:

Eva e Magne Lileokdal, conforme contrato traduzido de fls. 101/105 (versão original às fls. 106/109), adquiriram a unidade nº 316, do Blue Marlin Resort & Spa Cotovelo, por 430.000 NOK, valor depositado na conta corrente nº 1271.06.69145, do Aurskog Sparebank, na Noruega.

De acordo com o contrato de consultoria de prestação de serviços de fls. 94/96, a empresa Brazilian Investimentos Imobiliários Ltda., representada por Ivan Antas Pereira Pinto Júnior, obriga-se a adquirir os bens móveis necessários para mobiliar o referido apartamento com a quantia de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), a ser enviada por Eva Lileokdal.

Às fls. 90/93 consta contrato de câmbio comprovando o envio de R$ 12.353,74 (doze mil, trezentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centos), da Noruega para o Brasil, dinheiro remetido por essa senhora e destinado a Brazilian Investimentos Imobiliários Ltda. Da análise desses documentos, resta comprovada a venda do imóvel na Noruega e o respectivo pagamento naquele país. Quanto à remessa de dinheiro para o Brasil, há apenas aquela atinente à mobília do apartamento, ou seja, os denunciados praticavam, corriqueiramente, o crime de evasão de divisas.

No que se refere ao empreendimento Blue Marlin Apartments, às fls. 14/15, do apenso IX, há cópia da escritura do apartamento nº 26, adquirida por Bjorn Ove Waago. O valor declarado do negócio foi de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), bem inferior ao cálculo do ITIV – R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), tal qual ocorrera com as escrituras dos apartamentos do Blue Marlin Village, configurando mais uma vez a prática do crime de falsidade ideológica.

Às fls. 16/19, do apenso IX, consta o contrato em inglês de compra e venda desse imóvel, cujo valor é de 325.000,00 NOK, a ser depositado na conta bancária da empresa Skipakrok AS, na Noruega. Importa registrar que o instrumento foi assinado por Guilherme Vieira da Silva, na qualidade de representante da Blue Marlin Group, e que o valor referente ao imóvel também não foi recambiado para o país, configurando o crime de evasão de divisas.

Às fls. 76/77, há a escritura de compra do apartamento nº 05, do Blue Marlin Apartments, adquirida por Magnhild Irene Estenstad e Hugo Estenstad. O valor declarado do negócio é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mas a avaliação para o cálculo do ITIV é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Neste caso, firmou o documento como representante da Blue Marlin Group Ltda. Ivan Antas Pereira Pinto Júnior.

Registre-se que alguns dos contratos celebrados em idioma estrangeiro, tendo como objeto a aquisição de apartamentos do Blue Marlin Group Ltda., estão assinados por Odd Vegar Kolstad, sócio dessa empresa, o que significa participação efetiva no negócio.

Recentemente, Trygve Kristiansen vendeu uma casa sua para um casal de noruegueses, firmando contrato em inglês (fls. 16/18, do apenso VIII), no qual se estabelece pagamento em parcelas, a serem pagas na Noruega e na Suíça. O manuscrito às fls. 03, do apenso VIII, apreendido na casa de Trygve Kristiansen, apresenta número de conta bancária no Credit Suiss. Às fls. 239/242 dos autos, consta depoimento de Jeanette Brynhild Johansen Da Silva, filha desse casal, bem como cópia do mesmo contrato, por ela apresentada. Mais uma vez se está diante de crime contra o sistema financeiro praticado por Trygve Kristiansen.

Interrogado (fls. 176/180), Trygve Kristiansen também confirmou o seu relacionamento com Terje Falkenhall, afirmando que o conheceu através de Arvid Birkeland e que vendeu para ele duas coberturas situadas na Torre 01 do Condomínio Soprts Park pelo valor de R$ (um milhão de reais), não obstante as referidas coberturas estivessem avaliadas em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), tendo recebido um sinal de 300.000,00 Coroas Norueguesas, equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais) em sua conta na Noruega como sinal de pagamento2. Tal fato, mais uma vez, configura crime contra o sistema financeiro nacional.

Trygve Kristiansen confirmou ainda ter vendido os apartamentos do Blue Marlin Apartamentos, Cotovelo Resort & Spa e Blue Marlin Village para estrangeiros, os quais efetuaram os respectivos pagamentos na conta bancária da Blue Marlin Group Ltda., na Noruega. Segundo ele, como houve dificuldade para realizar a remessa do dinheiro para o Brasil, transferiu os recursos para sua conta pessoal na Noruega e, após, efetuou a remessa dos recursos na forma de empréstimo.

Com efeito, constata-se que o próprio Trygve Kristiansen reconhece a prática dos crimes de evasão de divisas, prestação de informação falsa ao Banco Central e lavagem de dinheiro pela sua organização criminosa, na medida em que: a) realizou inúmeras transações imobiliárias, envolvendo a venda no exterior de bens imóveis situados no Brasil, sem que o dinheiro dessas operações fosse recambiada para o país; b) fez esse dinheiro retornar ao Brasil, a partir de remessa por sua conta pessoal na Noruega, na qualidade de empréstimo, quando, na verdade, representava pagamento dos imóveis vendidos no exterior pela Blue Marlin Group Ltda., prestando informação falsa. Ou seja, a organização criminosa promoveu a evasão de divisas do país e, posteriormente, fez esse dinheiro retornar como empréstimo para uma empresa sua aqui localizada, lavando, assim, o capital ilícito que se evadiu. O expediente utilizado também teria como finalidade no futuro facilitar a remessa de dinheiro do Brasil para o exterior.

Com isso, arguiu o representante do Ministério Público Federal que os acusados se associaram, de forma estável e permanente para, de forma reiterada, comercializar no exterior imóveis situados no Brasil, sem o correspondente ingresso de divisas neste país.

Além disso, argumentou o titular da ação penal que os acusados praticaram atos de lavagem de dinheiro, sob a alegação de que cometeram crime contra o sistema financeiro nacional ao retirar irregularmente do Brasil recursos financeiros, mantendo-os no exterior sem declará-los neste país e, posteriormente, internalizando-os novamente no país sob a falsa informação de que se tratavam de empréstimos, quando, na realidade, o mútuo era resultado de mera simulação. Em relação à Empresa Blue Marlin Group Ltda), disse o Ministério Público Federal que TRYGVE KRISTIANSEN enviou do exterior para o Brasil US$ 3.468.945,18, a título de empréstimo para a empresa referida, ocultando a sua origem criminosa.

Mencionou-se ainda na denúncia que a Receita Federal, no Relatório Complementar ao Parcial 01, anexado à peça acusatória, identificou a manobra das vendas dos imóveis no Brasil por preço a menor e, posteriormente, se verificou a venda dos imóveis por valor superior, com pagamento no exterior, como conduta que representa, em tese, crime de evasão de divisas.  Disse o Ministério Público Federal que grande parte dos recursos que deveriam ter sido pagos no Brasil ou mesmo por aqui remetidos, ficou no exterior, configurando um desequilíbrio de reservas cambiais do Brasil, caracterizando o crime de evasão de divisas.

Justificou assim o representante do Ministério Público Federal que mencionadas transações imobiliárias, realizadas e recebidas no exterior, eram efetuadas em valores muito superiores ao seu valor real e do que era efetivamente declarado às autoridades brasileiras.  Com isso, sustentou que a essa diferença de valores era apresentada, no exterior, como lucro obtido no Brasil, perfectibilizando a operação de legalização de recursos sem origem, configurando o crime de lavagem de dinheiro e, ao mesmo tempo, o delito de evasão de divisas do Brasil,.

Com suporte nos fundamentos da denúncia, o representante do Ministério Público Federal imputou aos acusados TRYGVE KRISTIANSEN, ARVID BIRKELAND, ODD VEGAR KOLSTAD, TERJE FALKENHALL, GUILHERME VIEIRA DA SILVA e IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, a prática dos delitos tipificados no art. 288 e 299, do Código Penal combinados com os arts. 21, parágrafo único e 22, parágrafo único, ambos da Lei nº 7.492/86 c/c o art. 1º, VI e VII, § 1º, I, II, III e § 2º, I, II, todos da Lei nº 9.613/98, em concurso material (art. 69 do Código Penal) e em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), com a incidência do art. 29 do referido Estatuto Criminal.

Em conclusão, o Ministério Público Federal requereu, após autuação e recebimento da presente denúncia, que os acusados fossem citados para os correspondentes interrogatórios e apresentação das defesas escritas, de forma que, realizada a audiência de instrução e julgamento, e, com o cumprimento das garantias constitucionais e legais, ao final, sejam condenados os denunciados nas penas dos crimes a eles atribuídos.

Ressaltou por último o Parquet federal que não há, quanto aos fatos ou pessoas não denunciadas, qualquer arquivamento implícito.

Com a peça acusatória foi apresentado o respectivo rol de testemunhas composto por 07 (sete) testemunhas, indicadas pelo titular da ação penal pública em julgamento.

Recebida a denúncia, conforme a publicação do despacho, às fls. 41 verso, em 4 de junho de 2007, determinou-se a citação dos denunciados e intimação respectiva para a realização dos interrogatórios.  Nesse ato, designou-se a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19 de junho de 2007, às 8:00 horas, para a colheita dos interrogatórios de TRYGVE KRISTIANSEN, ARVID BIRKELAND, GUILHERME VIEIRA DA SILVA e IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR.

Em seguida, este Juízo determinou a expedição do pedido de cooperação em matéria penal ao Ministério da Justiça, solicitando ao Governo da Noruega que promovesse a citação, interrogatório e apresentação de defesa prévia dos acusados ODD VEGAR KOLSTAD e TERJE FALKENHALL.  E ordenou ainda a nomeação do tradutor do idioma norueguês, o senhor Emanuel Gurgel Belizário, que foi intimado para funcionar como intérprete na audiência de interrogatório dos réus daquela nacionalidade, bem como para verter para o idioma norueguês a denúncia e o pedido de cooperação.

Além disso, deferiu este Juízo o requerimento do Ministério Público Federal no sentido de autorizar a Receita Federal a ter acesso, extrair cópias e utilizar em procedimento administrativo-fiscal peças do inquérito policial e documentos que instruíram a Ação Penal.  Outrossim, tendo em conta o elevado número de documentos sigilosos colacionados no presente processo, ordenou também que a tramitação do feito se desse em segredo de justiça, como forma de evitar a ocorrência de danos à imagem das pessoas e empresas envolvidas na investigação, determinou-se que as audiências a realizar-se neste Juízo seriam a portas fechadas, com a presença tão-somente das partes.

Por via do despacho à fl. 52, foi acolhido o pedido da defesa de acesso aos documentos apreendidos e ao processo de quebra de sigilo telefônico, tendo ainda sido autorizado cópia dos áudios existentes aos advogados habilitados com o dever de preservar o sigilo das informações recebidas.

No dia e horário marcado para os interrogatórios, os denunciados TRYGVE KRISTIANSEN, ARVID BIRKELAND, GUILHERME VIEIRA DA SILVA e IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR compareceram em Juízo, em companhia dos seus respectivos causídicos, além da presença do Doutor Jorgen Langballe, advogado norueguês, assistente de defesa e do Doutor André Lemos Araújo, OAB/RN 6500, assistente consular do real consulado da Noruega, e do Doutor Emanuel Gurgel Belizário (tradutor e intérprete do idioma norueguês, consoante o termo de audiência às fls. 55/56.

Cumpridas as formalidades legais, foram interrogados os acusados TRYGVE KRISTIANSEN e ARVID BIRKELAND, que ficaram de logo intimados para, no prazo legal de 03 (três) dias, apresentarem defesa prévia.

Durante o interrogatório do acusado TRYGVE KRISTIANSEN, foi observada a existência de conflito nas defesas desse denunciado e do acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA, de ordem que, o advogado  Doutor Pablo de Medeiros Pinto, renunciou ao mandado que lhe outorgou o acusado TRYGVE, passando doravante a defender os denunciados GUILHERME VIEIRA DA SILVA, ARVID BIRKELAND e IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR.

Na audiência de instrução e julgamento, os advogados dos interrogandos requereram ao Juízo a revogação da prisão preventiva, a concessão da liberdade provisória ou prisão domiciliar.  Em seguida , o representante do Ministério Público Federal requereu vista dos autos.  Deferido o pedido de vista, Determinou o Juízo que os pedidos de liberdade provisória fossem autuados em apartado com cópias dos interrogatórios dos acusados TRYGVE KRISTIANSEN e ARVID BIRKELAN. Determinou também a continuidade da presente audiência no dia 20 de junho de 2007, às 8 horas, para o interrogatório dos denunciados GUILHERME VIEIRA DA SILVA e IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, ficando desde já os presentes intimados para comparecerem ao ato.  Determinou ainda que a Secretaria oficiasse à Polícia Federal para que novamente apresentasse os interrogandos TRYGVE KRISTIANSEN e ARVID BIRKELAN para comparecerem à continuidade do interrogatório. Por último, o MM Juiz determinou que a Secretaria envie cópia do interrogatório do acusado TRYGVE KRISTIANSEN ao MPF para verificar se há crime na conduta do senhor Alf Jostein Sverkmo, relatada pelo acusado nos itens 12 e 13 do interrogatório.

Nos interrogatórios prestados em Juízo os acusados negaram os fatos a eles atribuídos na denúncia, nos termos das transcrições dos interrogatórios colhidos dos acusados TRYGVE KRISTIANSEN (fls. 57/60), ARVID BIRKELAN (fls. 61/63), GUILHERME VIEIRA DA SILVA (fls. 69/72) e IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR (fls. 73/78).

Conforme o Termo de Audiência do dia 20 de junho do ano de 2007, às 8 horas (fls. 67), este Juízo determinou o desmembramento do feito em relação aos acusados ODD VEGAR KOLSTAD e TERJE FALKENHALL, e, consultadas as partes correspondentes sobre essa providência, não houve divergência sobre tal decisão.  Nesse mesmo dia, realizou-se ainda o reinterrogatório dos acusados GUILHERME VIEIRA DA SILVA (fls. 69/72) e TRYGVE KRISTIANSEN (fls. 81/82), com vista ao esclarecimento da alienação de um lote de terreno situado na Rua Francisco Gurgel, 9105, no bairro de Ponta Negra, em Natal/RN, entre esse último acusado, na condição de proponente comprador, por meio da empresa Brasilian Investimentos Imobiliários, e membros da família Razool (Ghulam Abbas, Terje Falkenhall ou/e Shahid Razool), na condição de proponente vendedor, e o contrato de compra e venda das coberturas do Condomínio Sports Park, Torre 01, número 2302, no mesmo bairro, realizado entre os pactuantes.

Na sequência, os denunciados apresentaram as suas defesas prévias e os respectivos róis de testemunhas: TRYGVE KRISTIANSEN (fls. 108), ARVID BIRKELAND (fls. 110), IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR (111/112) e GUILHERME VIEIRA DA SILVA (fls. 113).

Posteriormente, foram ouvidas as testemunhas de acusação nas seguidas audiências de instrução processual, com a presença dos atores que compõem a lide, consoante os termos de Audiência e as correspondentes datas de realização das audiências a seguir indicadas.

Nesse sentido, no dia 28 de setembro de 2007, às 9 horas, realizou-se a audiência de inquirição das testemunhas indicadas pelo Ministério Público Federal (termo às fls. 152/153), ocasião em que prestaram os depoimentos as testemunhas de nomes Santiago Gabriel Hounie (assentada às fls. 161/165), e Rômulo Fisch de Berredo (assentada às fls. 166/167).  Na continuidade, às 13 horas e 15 minutos, reiniciados os trabalhos, o Juízo colheu o depoimento testemunhal de Knut Henrik Johansen (assentada às fls. 155/157) e de Rolf Bjerke (assentada às fls. 161/165), ficando o depoimento das demais testemunhas de acusação para a audiência de instrução do dia 13 de novembro de 2007, às 14 horas.  Nesse dia e hora marcados, termo de audiência (fls. 230), colheu-se os depoimentos de Henrique Jorge Freitas da Silva (assentada às fls. 232/237), e de Déa de Faro Berger (assentada às fls. 238/239), arroladas pelo Ministério Público Federal.

Nos termos da decisão às fls. 256, este Juízo deferiu o pedido de desistência das testemunhas de defesa indicadas pelo acusado TRYGVE KRISTIANSEN.

Antes do atendimento da solicitação de Cooperação Judiciária em Matéria Penal, o Departamento de Polícia Federal do Rio Grande do Norte encaminhou aos autos o depoimento da testemunha Alf Jostein Sverkmo, prestado aqui no Brasil à Autoridade Policial.  Por meio do despacho às fls. 322, este Juízo determinou a conversão do idioma norueguês para o português do depoimento da testemunha Alf Jostein Sverkmo, indicada pelo Ministério Público Federal, prestado nos autos do inquérito policial nº 074/76, às fls. 35/37.

No dia 10 de novembro do ano de 2008, às 9 horas e 30 minutos, foi colhido neste Juízo o depoimento da testemunha Alf Jostein Sverkmo, conforme o termo de audiência (fls. 422/423), e das testemunhas José Rogério Lopes Davi e Antônia Francineide de Araújo, arroladas pelo denunciado IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, nos moldes dos depoimentos gravados por meio de sistema de áudio e vídeo, às fls. 427/428.  Nesse ato, foi deferido os pedidos de desistência das testemunhas Arnald Claudiano de Araújo, Ricardo Cabral Abreu, Luciano de Barros, Alexandre Abreu e Raul de Medeiros Dantas Neto, arroladas pelo denunciado IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, e das testemunhas Arimatéia Vasconcelos e José Roberto de Araújo, arroladas pelo denunciado GUILHERME VIEIRA DA SILVA, sem objeção das partes.

Na audiência de instrução do dia 16 de novembro de 2008, às 14 horas e 30 minutos (fls. 435/437), ouviu-se a testemunha Willian Ferreira de Castro, arrolada pelo denunciado IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, por meio do sistema de gravação de voz e imagem, gravado(s) em cd-rom ou dvd-rom, com cópia juntada aos autos, às fls. 524.  Em audiência (fls. 435/437), a defesa do acusado ARVID BIRKELAND pediu a dispensa da inquirição da testemunha residente na Noruega, sendo deferido pelo MM Juiz, sem objeção das partes, não havendo portanto, a partir daí, nenhuma testemunha mais a ser ouvida.

Concluído o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes, oportunizou-se o prazo para as partes requererem as providências que julgassem necessárias.  O Ministério Público Federal, em que pese intimado para tanto, nada requereu. Já os acusados TRYGVE KRISTIANSEN e ARVID BIRKELAND solicitaram a realização de diversas providências (às folhas 327, 439 a 444, 508 a 509, 694 a 696, 747 a 748, 838 a 840, 846 a 850, 870 a 871, 880 a 881, 903 a 904 e 915 a 918).

Decorrido o prazo estabelecido para a requisição das providências, na forma da previsão plasmada no art. 499 do CPP, atualmente revogado pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que alterou normas do Código de Processo Penal relativas à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos, cumpridas foram as diligências solicitadas, na forma da decisão às fls. 941, razão pela qual, abriu-se o prazo para a apresentação das alegações finais.

Inicialmente, vieram aos autos as alegações finais do Ministério Público Federal, o qual reiterou os termos da denúncia, postulando pela condenação dos acusados, sob o argumento de que, após a instrução judicial, ficou demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes capitulados na peça acusatória e a culpabilidade dos denunciados (fls. 956/974).

Em seguinda, juntou-se cópia de mídia de DVD, às fls. 976/978, contendo a digitalização dos processos nºs. 2006.84.00.003377-0 (inquérito policial); 2007.84.002.002733-6 (pedido de busca e apreensão e de decretação de prisão); 2006.84.00.006185-6 (pedido de quebra de sigilo telefônico); e 2006.84.00.002803-8 (pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal), em cumprimento de decisão proferida nos autos da Ação Penal, referente ao processo nº 2007.84.00.003656-8.

Em seguida, às fls. 985/1015, foram colacionadas aos autos as alegações finais do acusado ARVID BIRKELAND, formuladas por meio de seu advogado, aduzindo que não procedem as acusações lançadas contra o denunciado.  Com isso, arguiu, inicialmente, que os fatos investigados contra o acusado no seu país de origem não cabem ser julgados por este Juízo, uma vez que as acusações ali apuradas não possuem relação com os ilícitos tratados neste processo, pelo fato de terem sido praticados em outro país.

Com vista a declaração de sua absolvição, afirmou o acusado ARVID BIRKELAND, em defesa de mérito, que o Ministério Público Federal não logrou demonstrar que o denunciado tenha praticado nenhum dos delitos imputados na denúncia.  Nesse sentido, alegou as seguintes razões para não ser incriminado: primeiro, porque os supostos ilícitos teriam sido praticados no âmbito do empreendimento Blue Marlin Group Ltda e o acusado não faria parte dessa empresa; Depois, porque os crimes antecedentes mencionados pelo Parquet federal teriam ocorridos entre 2003 a 2005 e o denunciado somente veio para o Brasil no ano de 2006.  Com isso, afirmou que não pode ser responsabilizado pelos eventos a ele atribuídos na denúncia.

Sustentou o denunciado ARVID BIRKELAND que foram juntadas declarações de autoridades norueguesas e do Bel. Hounie (Delegado que presidiu as investigações) reconhecendo a inexistência de fundamento para apresentação da ação penal contra si.  Afirmou que, conforme demonstrado no curso do processo e reconhecido pelo Ministério Público Federal, o seu relacionamento com as operações da Blue Marlin apenas se deu após 2006, quando passou a ser o gerente do Pool Hoteleiro, ou seja, atividade posterior e em nada relacionada com a construção, compra e venda dos imóveis.  Alegou que não há qualquer evidência de que tenha obtido proveito dos supostos crimes praticados, que não teria percebido valores das operações supostamente delituosas da Blue Marlin Group.  Defendeu-se, arguindo que o relatório financeiro definitivo trazido aos autos pelas autoridades norueguesas demonstra que os recursos financeiros por ele utilizados para adquirir seus bens não foram decorrentes das vendas dos imóveis da Blue Marlin Group, uma vez que as autoridades daquele país reconheceram como legal o seu patrimônio.

O acusado ARVID BIRKELAND suscitou a nulidade processual pelo fato de o Ministério Público Federal não haver considerado as informações oriundas de autoridades norueguesas (relatório econômico completo desse acusado), antes de oferecer a denúncia contra ele.  Afirmou ainda que nos autos do Apenso II (volume único) foram juntados e-mails e documentos vindos de autoridades norueguesas, no período de junho a setembro de 2007. Criticou ainda o fato de o Ministério Público Federal não haver apresentado em Juízo as informações e documentos recebidos de autoridades norueguesas sobre os fatos em julgamento. Arguiu que o comportamento de o Ministério Público Federal pinçar provas dos autos e de prestar informações inverídicas quanto ao recebimento de elementos probatórios que poderiam favorecer a defesa pôs em dúvida o fundamento das denúncias apresentadas contra o acusado, além de afrontar o princípio da ampla defesa, impondo-se assim o decreto de nulidade processual. Inteirou que não tinha a obrigação de declarar ao fisco nacional os seus rendimentos financeiros e patrimoniais, pois no início da investigação criminal ainda não morava no Brasil, mas sim na Noruega.

Afirmou o acusado ARVID BIRKELAND que comprou o seu patrimônio no Brasil com os seus recursos de origem lícita que vieram da Noruega.  Disse ainda que não teve nenhuma relação com os integrantes da família Razool. Sobre os contratos que foram encontrados em poder do acusado, explicou que era administrador dos flats construídos pela Blue Marlin Group e Cotovelo Resort e Spa, cujas unidades individuais foram vendidas a estrangeiros, mas não teve participações nas alienação de tais imóveis.

No tocante aos delitos em espécie imputados ao acusado, respondeu ARVID BIRKELAND que não há prova do seu envolvimento no delito de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, nos crimes contra a Administração e no de falsidade ideológica.  Nesse sentido, sustentou que jamais assinou qualquer escritura de venda de imóveis da Blue Marlin Group ou Cotovelo Resort e Spa, na medida em que não fora sócio, administrador ou procuradores dessas empresas.

Em sua defesa, afirmou ARVID BIRKELAND que, as provas produzidas nos autos, não revelam que o denunciado tenha participado das vendas, remessas de valores e de operação de câmbio relativamente aos apartamentos vendidos pela Blue Marlin Grou aos seus compradores.  Disse que o seu patrimônio no Brasil foi construído com recursos originários não apenas de suas próprias contas pessoais, mas também da sua participação nas empresas Brasil Invest As e Trondheim Invest As, na qual é acionista controlador. Afirmou assim que os recursos da empresa Trondheim Invest As para a compra de bens no Brasil foram feitas em seu nome, utilizando-se de fundos de sua própria participação na empresa.

O acusado ARVID BIRKELAND apresentou uma lista de seus bens, afirmando que foram adquiridos com recursos de origem lícita, dentre eles: um imóvel na Av. Engenheiro Roberto Freire, nº 3.100, Ponta Negra/RN; imóvel situado na Rua Praia do Quazinim, nº 8.953, Ponta Negra, Natal/RN; Apartamento Ecocil Spoorts Park, Apto. 101 e Apto. 102, Torre III; Kia Carnival 65, ano/mo. 01/01, chassis KNAUP752316022367; KIA Cerato, ano/mod. 06/06, chassis KNAFE223365275408; Poupança Ouro/Poupx no Banco do Brasil na agência 1845-7/11314-X. Disse ainda que a prova dos autos não traz qualquer evidência de que o acusado corroborou, anuiu e nem que participou das atividades supostamente ilícitas realizadas por alguns agentes da Blue Marlin Group Ltda.

Por último, o acusado ARVID BIRKELAND, dentre outros questionamentos, requereu o julgamento improcedente da promoção do Ministério Público Federal em relação aos delitos a ele atribuídos, com o decreto da sua absolvição, nos termos dos incisos IV, V e VII do art. 386 do Código de Processo Penal.

Na sequência, às fls. 1026/1060, o denunciado IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR ofertou aos autos as suas razões derradeiras, por meio da sua advogada, afirmando, inicialmente, que participou da empresa Brazilian Investimentos Imobiliários Ltda., e se dedicou a administração do condomínio e do apart-hotel, mas não das vendas dos imóveis do empreendimento Blue Marlin Group Ltda, seja no Brasil e seja no exterior.  Afirmou, posteriormente, que, em razão do crescimento e da ampliação do empreendimento, ingressou no quadro societário da empresa Blue Marlin Group Ltda, em janeiro de 2005, com o percentual de 5% (por cento) das ações, adquiridas do sócio GUIRLHERME VIEIRA DA SILVA.  Disse também que devido a sua reduzida participação societária não tinha poder de comando nos destinos da empresa Blue Marlin Group Ltda.  Sustentou que, segundo entendimento da jurisprudência, «o simples fato de uma pessoa pertencer à diretoria de uma empresa, por si só, não significa que ela deva ser responsabilizada pelo crime ali praticado, sob pena de consagração da responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo nosso direito penal (HC-117.306/CE, Relatora Desembargadora convocada Jane Silva, DJ de 16 de fevereiro de 2009).»

Informou assim o acusado IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR que, pela empresa Brazilian Investimentos Imobiliários Ltda., se limitou a fiscalizar a construtora contratada e acompanhar o andamento da obra, contratando, inclusive, outros prestadores de serviços para esse desiderato.  Arguiu que, por ocasião das vendas das unidades habitacionais, o acusado celebrava um contrato autônomo com cada adquirente, pela empresa Brazilian Investimentos Imobiliários Ltda., para a prestação exclusiva de serviços de administração, conforme os instrumentos colacionados nos autos (fls. 50/51 do volume único do Apenso IV do Inquérito Policial – e doc 03).

Em defesa da sua tese, sustentou o denunciado IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR que o Ministério Público Federal não logrou demonstrar os elementos de provas capazes de evidenciar a participação e envolvimento do acusado nos delitos imputados. Com isso, requereu a improcedência da pretensão ministerial, na forma do art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Juntou os documentos às fls. 1062/1.123.

Na sequência, às fls. 1.125/1.169, foram colacionadas aos autos as alegações finais do acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA, por meio de advogado particular contratado, por via das quais negou inteiramente os fatos imputados na denúncia, arguindo que não há nos autos prova segura que enseje a procedência da acusação.

Aduziu em sua defesa que, em 5 de novembro de 2002, o acusado TRYGVE KRISTIANSEN, conjuntamente com o denunciado GUILHERME VIEIRA DA SILVA, resolveram constituir a empresa Blue Marlim para explorar as atividades dos «ramos de empreendimentos imobiliários, incluindo incorporações, edificações, compra, venda e locação de imóveis, bem como administração de condomínio.  Informou que os referidos acusados integralizaram a cota de ações da empresa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) mais um imóvel de propriedade de TRYGVE KRISTIANSEN, situado na Praia de Ponta Negra/RN.

Mencionou o acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA, que em função de os depósitos financeiros relativos à venda dos imóveis na Noruega terem ficado bloqueados, até o final do empreendimento Blue Marlin Apartments, por força da legislação norueguesa, a empresa Blue Marlin foi obrigada a contrair diversos empréstimos ao seu sócio majoritário TRYGVE KRISTIANSEN e a sua empresa na Noruega Skipakrok A/S.  Nesse sentido, informou que, tais pessoas, a partir de contas bancárias norueguesas, passaram a remeter para o Brasil, com registro no Banco Central do Brasil e mediante celebração de contrato de câmbio, valores para uma conta bancária titulada pela Blue Marli Group Ltda., com intuito de viabilizar a construção do Blue Marlin Apartments.

Afirmou assim o acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA que concluído o empreendimento, os depósitos bloqueados na Noruega foram liberados em favor da empresa Blue Marlin e, em seguida, foram pagos os empréstimos contraídos a TRYGVE KRISTIANSEN e à empresa Skipakrok A/S.  Disse ainda o acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA que o mesmo procedimento ocorreu em relação ao segundo empreendimento do grupo Blue Marlin Village, na Praia de Cotovelo e também ao terceiro empreendimento do grupo Blue Marlin Resort & SPA Cotovelo.

Explicou o denunciado GUILHERME VIEIRA DA SILVA que desenvolvido o projeto imobiliário, a empresa norueguesa Visonova resolveu adquirir, a um só tempo, todo o empreendimento, assumindo os custos da construção. Disse que celebrado o negócio jurídico entre as empresas referidas, a empresa Visonova transferiu para o Blue Marlin, no Brasil, o valor do sinal e passou a vender as unidades habitacionais, em seu nome, na Noruega.  Esclareceu ainda que após a venda de diversas unidades habitacionais pela empresa Visonova na Noruega, esta empresa descumpriu os termos do contrato firmado com a empresa Blue Marlin Gruop Ltda, e terminou sendo rescindido o contrato.  Depois disso, informou o acusado em menção que os adquirentes dos imóveis recusaram-se a transferir os valores das parcelas da compra dos apartamentos para o Brasil e a empresa Blue Marlin Gruop Ltda teve de abrir uma conta na Noruega em seu nome (em 24 de maio de 2005) para receber os depósitos dos estrangeiros em pagamento da compra dos imóveis.

Afirmou GUILHERME VIEIRA DA SILVA que a empresa Blue Marlin Gruop Ltda tentou transferir para o Brasil os recursos depositados na conta bancária aberta na Noruega, mas não foi possível devido à recusa dos bancos brasileiros, pois segundo orientação do Banco Central do Brasil, tratando-se de venda de imóveis no exterior, o dinheiro deveria vir direto da conta dos adquirentes, e não da própria conta da empresa na Noruega.  Em demonstração disso, transcreveu a explicação do gerente do Banco HSBC, Sr. Willian Ferreira de Castro (depoimento em mídia).  Com isso, sustentou que diante do bloqueio dos valores na Noruega, a única solução razoável foi recorrer aos empréstimos ao acusado TRYGVE KRISTIANSEN. Disse que, por ocasião da lavratura das escrituras públicas de compra e venda, o Blue Marlin efetuaria a escrituração contábil das vendas, pagando os impostos devidos e promovendo a devolução do empréstimo contraído.  Argumentou que apesar da realização dos empréstimos para transferir os recursos para o Brasil, os acusados jamais omitiram a circunstância de que os valores resultaram dos contratos de compra e venda das unidades habitacionais.

Arguiu assim que o equivalente aos valores depositados na conta do Blue Marlin na Noruega foi todo remetido para o Brasil, mediante os empréstimos de TRYGVE KRISTIANSEN e da empresa Skipakrok A/S, não tendo ocorrido, em absoluto, desequilíbrio das divisas brasileiras.

Em sua defesa, o acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA suscitou as preliminares de nulidade processual, a partir do recebimento da denúncia, sob a alegação de ausência de degravação dos diálogos citados na denúncia quanto ainda em virtude do tempo excessivo de interceptação das conversas telefônicas. Nesse sentido, argumentou que não basta a entrega das cópias magnéticas das gravações pela polícia federal, mas, faz-se necessária também a transcrição das interceptações, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.  Afirmou que não houve razoabilidade das prorrogações das gravações telefônicas. Alegou ainda a preliminar de inépcia da ação penal pública movida contra ele.

Com relação às imputações feitas na denúncia, respondeu o acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA que não praticou os delitos a ele atribuídos.  Em sua defesa, aduziu que não houve demonstração de culpa e nem do nexo causal da conduta do acusado, tendo havido apenas imputação genérica com base na responsabilidade objetiva.  Transcreveu precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal em favor da sua tese defendida.

Arguiu o acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA que a instrução processual evidenciou a sua falta de conduta para a prática dos delitos de quadrilha, contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de dinheiro e de falsidade documental.

No tocante aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, o acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA respondeu que, diante do bloqueio dos recursos advindos dos compradores, não restou outra solução aos acusados, senão a celebração de contratos de empréstimos ao acusados TRYGVE KRISTIANSEN.  Arguiu que não houve o crime de evasão divisas, pois a conduta de promover a saída de recursos para o exterior (crime de evasão de divisas), não é o mesmo que frustrar o ingresso de divisão no país. Valeu-se de lição doutrinária para defender que a ação de frustrar a entrada de recursos no Brasil não é a mesma do tipo de evasão de divisas, relativa à conduta de promover a saída de valores do território nacional. Transcreveu precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça relativos à matéria em abordagem.  Afirmou que o eventual tipo penal não seria propriamente de evasão de divisas, senão de manutenção de depósitos no exterior não declarados à repartição federal competente, uma vez que, apesar de previstos no mesmo tipo do art. 22 da Lei nº 7.492, de 1986, possui elementar diversa do delito de evasão de divisas.

Feita essa exposição, sustentou o acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA que, no caso, embora típica a conduta de manutenção de depósito no exterior, o acusado não responde por este delito, pois o Ministério Público Federal não tipificou a conduta do denunciado no tipo descrito no final do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 7.492/86.

Com relação ao delito de falsidade ideógica, aduziu o acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA, que se existente essa conduta, a falsidade não seria uma conduta autônoma, mas sim um crime meio em relação ao crime fim de natureza tributária.  O fato de o Ministério Público Federal não haver denunciado o acusado em relação ao delito fim, não autoriza que uma conduta, que é meio de um outro crime, torne-se um delito autônomo.  Por isso, afirmou que não existe justa causa para a imputação do delito de falsidade ideológica.

Quanto à interceptação das conversas telefônicas, autorizadas por este Juízo, requereu o acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA que o Juízo declare a nulidade do processo, a partir do oferecimento da denúncia, pois não teria havido a transcrição oficial dos diálogos interceptados e citados na denúncia. Solicitou a nulidade das provas ilícitas, decorrentes dos monitoramentos telefônicos que ultrapassaram o prazo de 30 (trinta) dias, determinando a sua exclusão do processo.  Quanto aos delitos atribuídos na denúncia, requereu a improcedência do pedido condenatório, para absolver o acusado das imputações, tanto pela atipicidade da conduta, quanto pela inépcia da denúncia, ou pela ausência de justa causa, quanto ainda pela inexistência de prova do crime.

Também na seara das alegações finais, o acusado TRYGVE KRISTIANSEN (fls. 1.174/1225), por meio do seu correspondente patrono, após se referir aos delitos imputados contra si na denúncia, apresentou a sua defesa de mérito, pela negativa geral dos ilícitos a ele atribuídos, arguindo que, após o término da instrução processual, teria sido evidenciado a completa improcedência da peça acusatória. Antes porém, o acusado em menção suscitou, inicialmente, a preliminar de inépcia da ação penal, sob o fundamento de que a pretensão punitiva é inidônea, pois não teria objetivado com precisão a conduta antijurídica do acusado.  Afirmou ainda que a denúncia é genérica, vaga e amorfa.

Sustentou o acusado TRYGVE KRISTIANSEN que o titular da ação penal não corrigiu as omissões da denúncia, na forma da previsão do art. 569 do Código de Processo Penal, impondo-se, por conseguinte, a decretação da nulidade processual, a partir do seu nascedouro, com o oferecimento da denúncia.  Argumentou que faltou o Parquet federal demonstrar as condutas criminosas a ele atribuídas.

Arguiu também o denunciado TRYGVE KRISTIANSEN que a denúncia deve ser extinta, na parte que atribui ao acusado a conduta de co-autor no crime de formação de quadrilha, pois não houve demonstração de que o acusado foi fundador ou aderente do delito de quadrilha.  Disse ainda que há inépcia da denúncia quando atribui ao acusado o delito de lavagem de dinheiro, tendo como base para o crime antecedente a existência de organização criminosa, aduzindo que no sistema brasileiro não existe, ainda, a definição do que seja organização criminosa.

Sustentou ainda que, segundo precedente do Supremo Tribunal Federal, a alegação de organização criminosa não serve de respaldo para caracterizar o crime antecedente de lavagem de dinheiro, a exemplo do julgamento HC 96.007/SP, com votos pela concessão do mandamus, tendo como relator o ministro Marco Aurélio.

No tocante à imputação de crimes contra o sistema financeiro nacional, defendeu-se o acusado TRYGVE KRISTIANSEN, afirmando que não há caracerização do delito de evasão de dívisas com o ingresso ou entrada de recurso no território nacional, senão com a saída.

Afirmou o denunciado TRYGVE KRISTIANSEN que o crime de evasão de divisas só existe, no sistema brasileiro, quando a moeda ou valores são remetidos, enviados, transferidos ou saídos do Brasil para o exterior, e não de lá para cá, sendo certo que se o dinheiro obtido no exterior, com a venda dos imóveis situados no Brasil, ingressou sob a forma de empréstimos; ou se apenas uma parte do dinheiro decorrente do pagamento dessas vendas ingressou no Brasil e se o valor escriturado dos imóveis, sob o qual incidiu o valor consequente dos impostos domésticos pertinentes, era inferior ao efetivo valor da venda, significa dizer que não saiu nem houve evasão de moeda e nem também de divisas. Da mesma forma, inteirou que o pagamento da compra dos imóveis feito pelos estrangeiros com moeda estrangeira, e não em real, não configura o delito de evasão de divisa.  Arguiu que imóveis e sua comercialização, e mercadorias, não são considerados moedas e nem divisas, razão pela qual não poderiam caracterizar o crime de evasão de divisas.

Em confirmação da sua tese, o acusado transcreveu precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, exortando que o delito de evasão de divisas, na forma do art. 22 da Lei nº 7.492/86, pressupõe a remessa de disponsibilidade cambiais para o exterior.

Referindo-se ao depoimento da testumunha Henrique Jorge Freitas, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, indicada pelo Ministério Público Federal, afirmou o acusado TRYGVE KRISTIANSEN que a referida testemunha declarou, em seu depoimento judicial, que não há qualquer informação de que o acusado tenha feito sair do Brasil para o exterior valores em dinheiro, mas sim referência de ingresso e de envio de lá para cá, tendo concluído em função disso que esse tipo de conduta caracteriza o delito fiscal, e não contra o sistema financeiro nacional.

Negou o acusado TRYGVE KRISTIANSEN que tenha praticado o tipo do ilícito previsto no art. 21, § único, da Lei 7.492/86.  Nesse sentido, enfatizou que a Lei nº 8.137/90, revogou o § único, do art. 21 da Lei nº 7.492/86, de forma que quem presta informação falsa «para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo», pratica o crime do art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90.  Asseverou ainda que a pena cominada do delito tributário em menção é de 6 meses a 2 anos, mas já estaria prescrito, a teor da regra inscrita no art. 109, I, do Código Penal brasileiro.  Afirmou assim que todos os contratos de câmbio foram realizados legalmente, com o conhecimento e aprovação do Banco Central do Brasil e, os que foram justificados como sendo empréstimo, efetivamente, tiveram essa motivação, como restou comprovado pelas provas contidas nos autos.

Argumentou o acusado TRYGVE KRISTIANSEN que a construção dos empreendimentos imobiliários no Brasil pela Empresa Blue Marlin Group Ltda., somente poderia ser viabilizado por meio dos empréstimos concedidos por ele as empresas sediadas no Brasil do grupo Blue Marlin, ou por intermédio da empresa Skipakrok AS, situada na Noruega, tendo afirmado que a empresa brasileira não tinha capital suficiente para construir o empreendimento.  Em arremate, concluiu o acusado TRYGVE KRISTIANSEN que as informações prestadas para a formalização do câmbio foram as mais fiéis possíveis, de modo que, ao seu ver, não haveria tipicidade da conduta porquanto não houve a prestação de informações falsas.

Mencionou o acusado TRYGVE KRISTIANSEN que a testemunha, indicada pelo Ministério Público Federal, Santiago Gabriel Hounie, Delegado da Polícia Federal, declarou não ter conhecimento, pelo dados recebidos da polícia Norueguesa que o acusado TRYGVE KRISTIANSEN tenha recebido quantia ou depósito em dinheiro em suas contas particulares ou de suas empresas.  Disse ainda que a testemunha em referência afirmou que não há notícia de que o denunciado tenha feito qualquer envio de dinheiro para o exterior.

O acusado TRYGVE KRISTIANSEN ressaltou que não houve comprovação de envio de dinheiro para o Brasil.  Quanto ao contrato que comprovaria o envio de valores para o Brasil, esclareceu o acusado que a expressão «Rassois», a qual o represante do Ministério Público Federal interpretou como o plural do substantivo próprio, foi adulterada e não representa a verdade dos fatos, não tendo havido impugnação a esse respeito por parte do Ministério Público Federal. Nesse contexto, arguiu que a licitude da origem do dinheiro com o qual o acusado TRYGVE KRISTIANSEN exerceu suas atividades empresariais, revela-se indiscutível, até mesmo com base na própria opinião da polícia federal.

Em sua defesa, o acusado TRYGVE KRISTIANSEN citou trechos dos depoimentos das testemunhas Knut Henrik Johansen e Rolf Bjerke, arroladas pelo Ministério Público Federal, aduzindo que patentearam a sua absolvição dos ilícitos imputadas na denúncia.

No tocante ao delito de falsidade documental, o acusado TRYGVE KRISTIANSEN, defendeu-se, afirmando que tal agir, serve, em tese, para caracterizar um crime meio, que é base para a formação do crime fim, do delito tributário, com base no princípio da consunção.  Nesse sentido, pontuou:

Tratando-se de escritura pertinente à compra e venda de imóvel, onde o agente que é contratualmente obrigado a apagar os impostos incidentes, declara um valor do bem menor do que o preço realmente ajustado e pago, isto não caracteriza, como crime autônomo, o tipo inscrito no art. 299 do CPB, eis que a prática tem por objetivo, reduzir o pagamento da incidência tributária, que é o que o MPF proclama ter havido, no caso; e não como crime autônomo, o que atrai, repita-se, o princípio da consunção, o que justifica o trancamento da ação penal.

 

55.          Tratando-se de escritura pública, a falsidade ideológica, como crime autônomo, detecta-se, por exemplo, na conduta do agente que, vendedor do bem, ‘não declara que é casado, para eximir-se da outorga uxória’; ou quando o vendedor deixa de fazer constar que o imóvel se acha gravado por hipoteca ou por cláusula de dação em garantia.

 

No caso, a inserção de declaração falsa, consistente na ‘inserção de dados falsos relativos ao valor da negociação, sub-faturada pelos acusados’ (fls. 969), caracteriza crime meio, visto como esse agir, que não é verdadeiro, registre-se, é colocado, pelo próprio MPF, como âncora para a sonegação tributária, como é o entendimento da Receita Federal, conforme o testemunho do il. Auditor que fez os relatórios fiscais.

 

O acusado TRYGVE KRISTIANSEN arguiu que os depoimento da testemunha Alf Jostein Sverkmo não devem incriminá-lo, pois a testemunha tem animosidade a ele, até mesmo, devido a processo judicial que este promoveu em face daquela perante a Justiça da Noruega, e que terminou vencendo a querela judicial, conforme cópias de documentos trazidos com as suas alegações finais.

Com as alegações finais, o acusado TRYGVE KRISTIANSEN ofertou diversos documentos às fls. 1.226/1.324, dentre eles, depoimentos testemunhais e matéria de jornal noruegueses sobre o processo movido pelo acusado TRYGVE KRISTIANSEN contra Alf Jostein Sverkmo.

Por intermédio da petição (fls. 1.327), o acusado TRYGVE KRISTIANSEN requereu a juntada de cópia da sentença absolutória proferida nos autos da Ação Penal (Processo nº 2007.84.00.003658-32.2007.4.05.8400), com a certidão de trânsito em julgado, sob a justificativa de que guarda relação de interdependência com os fatos objeto do processo em julgamento.

É o que há de essencial para ser relatado.

2. Preliminares suscitadas pela defesa.

Inicialmente, cumpre analisar as preliminares erigidas pela defesa para, desde que ultrapassadas estas, apreciar o mérito da causa. Os acusados GUILHERME VIEIRA DA SILVA e TRYGVE KRISTIANSEN suscitaram as preliminares de inépcia da ação penal e de falta de justa causa, sob a alegação de que a pretensão punitiva é inidônea e não teria objetivado com precisão a conduta antijurídica dos acusados.  O acusado ARVID BIRKELAND levantou a preliminar de nulidade processual pelo fato de o Ministério Público Federal não haver considerado os documentos e as informações oriundas de autoridades norueguesas.  O acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA requereu a declaração de nulidade do processo, a partir do oferecimento da denúncia, porquanto não teria havido a transcrição oficial dos diálogos interceptados e citados na denúncia. Solicitou ainda a nulidade das provas ilícitas, decorrentes dos monitoramentos telefônicos que ultrapassaram o prazo de 30 (trinta) dias, e a sua respectiva exclusão do processo.

2.1. Preliminar de inépcia da denúncia e de falta de justa causa.

No exame da preliminar de inépcia, cumpre assentar que não houve a preocupação do legislador em promover nenhuma alteração no art. 41 do Código de Processo Penal, que estabelece o conteúdo da ação penal, seja ela elaborada por meio de denúncia, quando a iniciativa é do ministério público, seja por queixa, nos casos em que a iniciativa é privada, sob pena de sua rejeição por inépcia. De conformidade com o art. 41, a peça acusatória deverá conter a (a) exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias (descrição das condutas de cada um dos réus, sendo abrandada essa formalidade nos crimes societários), (b) qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo (certeza da identidade física do réu, ainda que desconhecido o seu verdadeiro nome); (c) classificação do crime (indicação do dispositivo legal no qual se enquadra a conduta ilícita narrada; e o (d) rol de testemunhas.

A Lei nº 11.719, de 2008, seguindo a melhor técnica processual, embora não tenha promovido nenhuma alteração no conteúdo do art. 41 do Código de Processo Penal, revogou o art. 43 do mesmo diploma normativo, que tratava, inadequadamente, das hipóteses de rejeição da ação penal. Afinado com a melhor processualística, o legislador cuidou das hipóteses de rejeição da ação penal no art. 395 do Código de Processo Penal e, em relação às questões de mérito que podem dar ensejo ao julgamento antecipado da lide, no art. 397 do CPP, como situações que conferem lastro à absolvição sumária, após o contraditório.

A primeira missão do juiz, ao ser submetida a ação penal a sua apreciação, para fins de pronunciamento quanto a sua admissibilidade, ou não, é o exame em relação à presença dos pressupostos processuais e às condições da ação. É um exame de censura, para fins de rejeição, se for o caso.

Em verdade, a rejeição da ação penal é uma exceção, posto que a regra é a sua admissibilidade. Seja por falta de pressuposto processual, seja por ausência de uma condição da ação, a rejeição da ação penal importa em encerramento do processo sem que, sequer, ocorra a sua formação, nem muito menos a sua instrução. A exigência da satisfação dos pressupostos processuais e das condições da ação, em rigor, é uma limitação ao direito fundamental do amplo acesso à justiça, que quer dizer muito mais do que acesso ao Judiciário em si, pois importa em assegurar que a pessoa tenha o direito de ver o seu direito tutelado pelo órgão jurisdicional de forma efetiva e em duração de tempo razoável. Rejeitar a ação penal, por conseguinte, equivale a negar o direito, sequer, de discutir o assunto pela via judicial. Por isso mesmo, sendo uma exceção, a decisão judicial nesse sentido tem de ser, necessariamente, fundamentada em uma das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal.

A rejeição liminar da ação penal, nos termos do art. 395 do CPP, com a redação da Lei nº 11.719, de 2008, se dará quando:

a) for «manifesta» a inépcia da petição inicial;

b) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

c) faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Consoante foi visto, no caso dos autos, ainda que com conteúdo variado, são alegados como fundamento para a rejeição da ação penal: a sua inépcia e a falta de justa causa.  Note-se que a inépcia da ação penal corresponde à ausência de requisito necessário para a instauração válida da relação processual, ou seja, é um pressuposto processual de ordem objetiva. Já a justa causa, refere-se às condições da ação, as quais são requisitos necessários e condicionantes ao exame do mérito da pretensão manifestada pelo autor, que, caso não atendidos, acarreta a sua rejeição, por carência do direito de ação.

Doutrinadores há, como Afrânio Silva Jardim3, que defendem existir, quanto à ação penal, uma quarta condição da ação, que seria a «… justa causa, ou seja, um suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o chamado status dignatatis do imputado». A mera existência do processo criminal, não se há de negar, gera para o acusado uma série de efeitos negativos, das mais diversas ordens, até mesmo psicológica, o que afeta a sua qualidade de vida pessoal, familiar, social e pode, até mesmo, comprometer, irremediavelmente, o seu futuro. Diante disso, não se pode oferecer uma ação penal contra alguém, a não ser que se tenha uma culpa sumária formada contra ele, sob pena de inexistir justa causa, até mesmo, para o indiciamento.

Aparentemente, houve uma atecnia do legislador, na medida em que tratou da inépcia da petição inicial como se ela não fosse uma falta de pressuposto objetivo.  Da mesma forma, à primeira vista, o legislador considerou a falta de justa causa uma circunstância que não se enquadra quer como pressuposto processual, quer como condição da ação, o que dá fôlego, em uma primeira análise, à conclusão de que seria hipótese de falta de condição de procedibilidade.

Certamente ninguém haverá de dizer que a inépcia da ação, que se verifica quando não há o pleno preenchimento dos requisitos necessários à petição inicial (art. 41 do CPP), não tem a natureza jurídica de falta de pressuposto processual, apenas porque o legislador disse, no inciso I, do art. 395, que esse vício é hipótese de rejeição da denúncia ou queixa, e, no inciso II do mesmo comando normativo, afirmou que a mesma consequência jurídica se dará quando faltar pressuposto processual.

Menos preocupado com o rigor científico do que com a realidade, o que se teve em mente, com a redação emprestada ao art. 395 do CPP, foi ressaltar que, no momento do exame quanto ao recebimento, ou não, da ação penal, o juiz, dentre os pressupostos processuais e as condições da ação, deve dar acentuado destaque exatamente para aqueles vícios que, mais frequentemente, são questionados no decorrer do processo, muitas vezes, até mesmo, por meio da interposição de habeas corpus.

A denúncia regularmente elaborada, especificamente em relação à imputação criminosa, que exige narrativa fática pormenorizada e individualizada, por mais paradoxal que seja, é condition sine qua non para o exercício da defesa com foros de efetividade. Isso é sobremaneira importante para o acusado. Daí por que é de fundamental importância, o exame criterioso da adequação da petição inicial aos requisitos do art. 41 do CPP.

Por outro lado, a exigência de justa causa como condição para o exercício da ação penal é uma garantia muito cara, porque assegura que nenhuma pessoa será constrangida, por meio de processo criminal, quanto ao seu direito de liberdade e mesmo à honra e à imagem, sem ter contra ela provas de que o fato efetivamente ocorreu, assim como de indícios que, se não autorizam a conclusão de sua culpa, justificam que ela seja apontada como a possível autora do fato criminoso.

É como se o sistema dissesse que todas as pessoas são presumidamente inocentes, daí por que, para que ela seja apontada como a provável autora de um crime, exige-se que essa imputação esteja apoiada em uma culpa sumária. Dessa forma, para o cidadão, essa presunção de inocência é uma garantia no sentido de que ele não poderá ser perturbado em sua paz nem arranhado em sua dignidade como pessoa em razão de imputações levianas, invocadas sem a menor plausibilidade, com o propósito apenas de deixá-lo em situação constrangedora.

A importância da análise da justa causa como condição da ação, de maneira a abortar a existência de um processo temerário, com consequente comprometimento desnecessário da imagem e da tranquilidade de uma pessoa, revela o acerto do devido destaque que lhe foi conferido na lei, como forma de recomendar ao juiz, no momento da feitura do exame da petição inicial, especial atenção a esse aspecto.

Com suporte nessas breves explanações de ordem doutrinária, incumbe afirmar que não merecem prosperar as preliminares de inépcia da ação penal e de ausência de justa causa suscitadas pelos acusados GUILHERME VIEIRA DA SILVA e TRYGVE KRISTIANSEN.

É que a denúncia satisfez os requisitos necessários a sua proposição, na forma do art. 41 do Código de Processo Penal, oferecendo aos acusados a possibilidade plena do exercício do seu direito de defesa. Com efeito, na referida peça, foram expostos os fatos criminosos de modo objetivo e pormenorizado, individualizadas as condutas dos agentes, na condição de sócios ou administradores dos estabelecimentos empresariais, bem como foram ainda apontadas as correspondentes participações, em tese, nas atividades criminosas do empreendimento, com menção aos respectivos dispositivos criminais relativos às condutadas atribuídas aos acusados.

Ademais, conforme jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crimes de autoria coletiva e de substancial complexidade, em que a individualização pormenorizada da conduta de cada participante na empreitada criminosa se mostra dificultosa, é de admitir-se a denúncia que, superando todos esses impasses, embora não seja completa quanto à evidência da participação de algum dos acusados, apresenta narração detalhada do conjunto das ações antijurídicas praticadas pelos agentes na atividade delituosa desenvolvida pela organização. Nesse sentido, os seguintes julgados4: STJ – HC 39841 – Processo 200401674368/SP – Quinta Turma – Ministro Relator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA – Data da decisão: 22/02/2005 – DJ em 21/03/2005, p. 414; e STJ – HC 35496 – Processo 200400678328/MG – Sexta Turma – Ministro Relator PAULO MEDINA – Data da decisão: 17/03/2005 – DJ em 25/04/2005, p. 366.

Como se percebe, os fatos descritos na peça acusatória, com base na investigação policial e em escutas telefônicas, envolvendo os incriminados e terceiros supostos integrantes de organização criminosa, são deveras graves, e não foram infirmados pela defesa, merecendo, por parte das autoridades, especial atenção em sua avaliação e julgamento.

Nesse sentido, em reforçou das considerações já apresentadas, não se vislumbra a existência de vício insanável da denúncia, tendo em consideração os elementos de prova colhidos nos autos e, em especial, pelos fundamentos a seguir esposados.

A uma, porque os fatos criminosos descritos na ação penal respectiva restaram, em tese, evidenciados para fins de recebimento da denúncia, não havendo que se exigir maior detalhamento e descrição das condutas imputadas aos acusados no ato de proposição da denúncia.

A duas, porque a denúncia descreveu, suficientemente, os vários ilícitos em tese perpetrados pelos denunciados, relacionando-os com um vasto conjunto de provas constituído principalmente de objetos e documentos apreendidos, interceptações telefônicas, interrogatórios dos réus, depoimentos de testemunhas, em adequada correspondência com as exigências do art. 41 do CPP, permitindo ao acusado ter clara ciência das condutas ilícitas que lhe foram imputadas, assegurando-lhe oportunidade para o livre exercício do contraditório e da ampla defesa, razão porque não há falar em inépcia da peça acusatória.

A três, porque, como se constata da mera leitura da denúncia, a matéria debatida nos autos envolve o cometimento de crimes societários de alta complexidade, os quais somente demandam imprescindível detalhamento no curso da instrução criminal, e não quando do oferecimento da peça acusatória. Segundo repetidos precedentes da Suprema Corte5, do Superior Tribunal de Justiça6 e do Tribunal Regional Federal da Quinta Região7.

Ademais, eventual questionamento de denúncia genérica, em princípio, não vicia a peça acusatória quando nela constar os demais elementos de prova que evidenciam a exposição dos eventos antijurídicos, com as suas circunstâncias, e a identificação de quem seria a autoria dos fatos criminosos.

Como é de sabença, para o recebimento da denúncia é necessária prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria, que restaram evidenciados nos autos. Justamente pela clarividência da presença, in casu, da materialidade delitiva e de indícios suficientes quanto às condutas imputadas aos  incriminados, não havendo razão para a rejeição da denúncia com suporte em tal preliminar.

Por conseguinte, malgrado o esforço dos acusados em referência em pretender demonstrar cabível a rejeição da ação penal em relação aos ilícitos penais a eles atribuídos, diante das justificativas expostas, não se vislumbra substância em suas alegações, devendo, assim, ser rejeitada a preliminar de inépcia e de ausência de justa causa.

 

2.2. Documentos e informações. Falta de apreciação pelo Ministério Público Federal. Alegação de nulidade. Inexistência.

 

A nulidade processual agitada pelo acusado ARVID BIRKELAND, de que o representante do Ministério Público Federal não se utilizou de informações e documentos fornecidos pelas autoridades norueguesas, não merece prosperar, porquanto a denúncia foi lastreada em conjunto probatório sólido e suficiente capaz de justificar o recebimento da denúncia, a produção das provas colhidas na instrução processual e o julgamento do processo criminal, de modo que não há justificativa plausível para ser determinada a nulidade do feito, com apoio nas alegativas do denunciado ARVID BIRKELAND.

O fato de o Ministério Público Federal haver ofertado denúncia contra os acusados com base em elementos de prova diversos do pretendido pela defesa, em princípio, não constitui fundamento para se decretar a nulidade do processo, principalmente quando não se demonstra de plano que as informações e documentos não utilizados pelo Parquet são determinantes no sentido de trancar o curso do processo.

Como é de conhecimento elementar, o Ministério Público Federal, na condição de titular da ação penal pública, pode denunciar os acusados até mesmo com dispensa do inquérito policial, na forma da previsão do § 1º do art. 46 do Código de Processo Penal. Pela mesma razão, com suporte no acervo probatório produzido em juízo, mesmo que dispensado algum ou alguns dos elementos indiciários colhidos na investigação criminal, pode o Parquet promover a peça acusatória contra o acusado munida de prova idônea e distinta de alguns elementos indiciários constantes da investigação policial, sem que isso venha, em princípio, configurar alguma ilegalidade.

Em contraponto, se a defesa do acusado entende que determinado documento ou informações produzidas durante a fase do inquérito policial são relevantes para a demonstração da ausência dos requisitos necessários à persecução penal, compete à defesa demonstrar tanto a impossibilidade de conseguir de modo próprio, ou a recusa por parte de quem deveria fornecer a prova, para fins de justificar a intervenção judicial na produção da prova reputada essencial, quanto também a relevância e essencialidade da prova para evidenciar a ausência da materialidade dos fatos e dos indícios de autoria, de modo que não tendo o acusado na hipótese em deslinde justificado nem uma coisa nem outra, não há razão para se decretar a nulidade processual com base nesse questionamento.

A afirmativa do acusado de que o representante do Ministério Público Federal pinçou provas dos autos e prestou informações inverídicas quanto ao recebimento de elementos de prova que poderiam favorecer a defesa, por si só, sem qualquer respaldo probatório, não dar suporte legal para se decretar a nulidade do feito. Se a defesa afirma que o Ministério Público escolheu prova dos autos e prestou informações falsas em juízo, compete à parte interessada comprovar as suas alegações, bem como indicar de maneira clara e objetiva os elementos probatórios que poderiam ter sido apresentados em juízo, com vista a favorecer a sua defesa.  A despeito disso, no caso dos autos não houve demonstração nesse sentido.

Agora, o que não é razoável é o acusado pautar a linha de ação do Ministério Público, dizendo quais documentos ou elementos de prova o titular da ação penal deveria apresentar em juízo, como forma de não dificultar a elaboração da defesa do acusado. Quando se afirma sobre a existência de fatos importantes para o julgamento da causa é necessário um mínimo de razoabilidade para se evidenciar a verdade das alegativas, de modo que se não há consistência nas afirmativas do acusado, descabe acolher o presente pedido de nulidade processual.

 

 

2.3. Interceptação Telefônica. Diálogos citados na denúncia. Alegação de ausência de degravação. Nulidade. Inocorrência.

 

Cabe ressaltar de plano que não merece acolhida a preambular de nulidade processual erigida pelo acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA ao argumento de que as conversas mencionadas na denúncia não foram objeto de degravação pela Polícia Federal.

Com esteio nos registros constantes do incidente de interceptação telefônica, Processo nº 2006.84.00.006185-6 (pedido de quebra de sigilo telefônico, às fls. 978), verifica-se de forma bastante consistente que as conversas telefônicas interceptadas e as degravações efetivadas pela Polícia Federal, com as correspondentes autorizações judiciais, estão em plena conformidade com as prescrições da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.

Da mera leitura das alegações finais do acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA, constata-se que a sua preliminar de nulidade processual, relativa à suposta falta de transcrição das conversas interceptadas referidas na denúncia, foi suscitada de forma geral, sem que fosse indicado de modo preciso e determinado o trecho do diálogo utilizado na denúncia, o qual não teria sido degravado pela Polícia Federal.

Em que pese a firmativa genérica do acusado de que os diálogos citados na denúncia não foram degravados, em verdade, constou na peça acusatória (fls. 13), a citação da conversa interceptada entre os acusados GUILHERME VIEIRA DA SILVA e IVAN ANTAS PEREIRA JÚNIOR (relatório de inteligência policial – índice 290274), ocorrido em 22 de novembro de 2006, tendo sido explicitado na denúncia que a conversa entre os dois interlocutores era sobre a «venda do apartamento 01 para estrangeiro, a ser pago ‘lá fora'».

Diversamente do afirmado pelo acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA, o diálogo acima citado encontra-se, de fato, completamente degravado nos autos do incidente de quebra de sigilo telefônico, Processo nº 2006.84.00.006185-6, às fls. 246 e 247 (índice 290274).   Além disso, vale salientar que, além da degração do diálogo direto realizado entre os interlocutores, consta a observação da pessoa responsável pela degravação, nos seguintes termos:

OBS: Neste áudio, que parece mencionar uma negociação de venda de um apartamento.  GUILHERME VIEIRA DA SILVA fala que o pagamento seria feito «lá fora», isto é, no exterior. Um sinal seria pago aqui no Brasil e o restante no exterior, provavelmente Noruega. (fls. 247 do autos do Processo nº 2006.84.00.006185-6).

Como se verifica, o referido diálogo foi efetivamente degravado pela autoridade policial competente, razão pela qual não é correto afirmar que a transcrição da conversa telefônica interceptada foi obra exclusiva do representante do Ministério Público Federal.  A esse respeito, incumbe registrar que, além de a autoridade policial haver trazido aos autos cópia em meio magneto das conversas e comunicações interceptadas com a correspondente autorização judicial, também efetuou a degravação de inúmeros diálogos que constam do incidente de quebra do sigilo telefônico, a exemplo do caso em análise.

Até por isso, tem-se que a preliminar de nulidade processual sub examine não apresenta razoabilidade jurídica para ser deferida. Primeiro, porque as interceptações das conversas telefônicas travadas pelos acusados obedeceram integralmente às prescrições e exigências estabelecidas na Lei nº 9.296/1996, tendo a autoridade policial realizado os procedimentos regulares para o monitoramento e a gravação dos diálogos interceptados por autorização judicial, providenciando, inclusive, a transcrição fidedigna, por profissional técnico habilitado, dos diálogos considerados de interesse para a apuração dos fatos sob investigação, sem olvidar de preservar a intimidade dos interlocutores relativamente às conversas de cunho pessoal, sem interesse para a elucidação do caso. Veja-se que não há determinação legal no sentido de que todos os diálogos interceptados sejam indistintamente degravados, o que seria inútil e inviabilizaria o trabalho policial.

De se ressaltar que as comunicações telefônicas interceptadas foram gravadas, com observância do critério da sequência cronológica de tempo, registro e numeração dos diálogos, de modo que poderiam ser perfeitamente identificadas e particularizadas pela defesa aquelas merecedoras de impugnação.

Outrossim, conquanto a defesa tenha alegado a suposta nulidade, não cuidou de demonstrar de modo determinado e resoluto qualquer prejuízo eventualmente sofrido pelo acusado, decorrente da falha apontada. Diga-se bem, prejuízo substancial resultante da incongruência entre o que efetivamente foi dito nas conversações e o que restou descrito na denúncia, de forma a poder levar o julgador a um injusto convencimento de culpabilidade, distinto da realidade dos fatos. Ora, como é de evidência solar, o ônus da prova cabe a quem alega, na forma do art. 156 do Código de Processo Penal, e, na hipótese em tela, não houve satisfação desse princípio elementar pela defesa, no que atine à questão sob apreciação.

Ademais, ressalte-se que não obstante a nulidade possa ser arguida a qualquer tempo, o mais natural seria que fosse apontada logo no primeiro momento em que coubesse à defesa falar nos autos, no âmbito do incidente processual respectivo.  Por conseguinte, para que todo o trabalho de interceptação telefônica fosse objeto de declaração de nulidade, haveria de existir prova contundente da circunstância evidenciadora de tal vício de nulidade insanável.

A esse respeito, cabe destacar a diretriz do julgamento proferido no Habeas Corpus-HC 91.207-MC/RJ, Relatora para o acórdão da Ministra Cármen Lúcia, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal assentou ser desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas, sendo bastante que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida.

Assim, tendo a defesa alegado genericamente a ocorrência de falhas na degravação das conversas telefônicas interceptadas, sem apontar especificamente qual o diálogo foi eivado de vício nem a natureza da irregularidade verificada, além de não ter demonstrado o suposto prejuízo, descabe acatar a presente preliminar, pois a mera referência genérica de que na denúncia não foram degravados os supostos diálogos interceptados não enseja a nulidade da quebra do sigilo telefônico do acusado.

 

 

 

 

2.4. Prova. Interceptação telefônica. Monitoramento superior a 30 dias. Nulidade. Inexistência.

 

Tendo em consideração a inteligência emanada do princípio da duração razoável do processo, o acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA pediu ainda a nulidade das interceptações das comunicações telefônicas, com apoio na decisão exarada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus 76.686-PR, ocorrido em 9/9/2008, a qual, com base na Lei nº 9.296, de 1996, definiu que há ofensa a essa cláusula constitucional, quando o monitoramento telefônico, mercê de reiteradas e sucessivas autorizações judiciais, se estende por prazo superior a 30 dias.

Esse assunto enseja algumas considerações importantes. No afã de dar maior razoabilidade temporal aos processos criminais, tem-se erigido como princípio retor desse sistema jurídico a cláusula da duração razoável do processo, especialmente após a sua incorporação ao rol dos direitos fundamentais, mercê da edição da  Emenda Constitucional nº 45, de 2004 («a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação»). Estreme de dúvidas, a materialização desse preceito se constitui um dos maiores desafios, sendo necessário estabelecer os parâmetros dentro dos quais se deve fazer a definição do que seja, em sua essência, a duração razoável do processo. Os diversos níveis de complexidade de uma causa são determinantes na duração do processo. Parece evidente que nos processos em que se apuram crimes de base organizativa, com a participação de vários agentes, aos quais é imputada uma série de ilícitos, pelas inúmeras conexões e atividades ilícitas envolvidas, não podem ser resolvidos com a mesma rapidez que se espera quando se trata, por exemplo, de um furto simples. Essas variáveis, evidentemente, precisam ser bem ponderadas..

Sendo o seu objeto gerenciar a crise social oriunda da ação ilícita, com o escopo voltado à manutenção e/ou restauração da segurança da vida em sociedade, mais do que o processo civil, o processo criminal precisa ter como orientação a rápida solução do problema levado a julgamento pelo Judiciário. Se, de um lado, a demora do processo causa, na sociedade, a falsa impressão de impunidade, de outro, o decurso de excessivo espaço de tempo entre a ocorrência do fato e o julgamento definitivo do acusado torna ineficiente ou mesmo contraproducente a execução do que for determinado na sentença definitiva.

Isso porque, na medida em que se acredita que a solução criminal, qualquer que seja a situação do caso concreto, deve ser alvitrada no propósito de buscar, na medida do possível, a recuperação do agente autor da ação ilícita, tem-se que a resposta criminal exige celeridade.  A rapidez se impõe uma vez que, enquanto não for adotada a medida adequada para a recuperação do agente, ele, de regra, continuará no convívio com a sociedade, podendo, a todo e qualquer momento, exteriorizar a sua propensão ao delito ainda não tratada devidamente.  Sem embargo disso, passado lapso temporal considerável após a ocorrência do delito, não só parece ineficiente, como indevido mesmo, submeter a pessoa ao cumprimento de uma medida ou sanção penal – principalmente esta -, quando, ao longo desse período, ele tenha demonstrado a sua plena recuperação8. Nesse caso, a pena seria meramente retributiva, o que não se mostra em sintonia com um sistema criminal de cunho democrático.

A despeito desse cenário, agregue-se que a demora do processo criminal é tormentosa igualmente para o acusado, até pelos problemas pessoais, familiares e sociais que a sua mera existência acarreta, incluídos os malefícios de ordem psicológica daí advindos, campo fértil para a proliferação de doenças psicossomáticas. Sensível a esse aspecto, alguns países inserem, dentre os direitos fundamentais, o direito do acusado de ser julgado dentro de um prazo razoável. Mesmo antes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, o Supremo Tribunal Federal vinha reconhecendo que o direito do acusado ao julgamento em prazo razoável estava implícito em nosso sistema constitucional, ademais, de garantido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 7º, nos. 5 e 6), ratificada pelo Brasil9.

Tendo em conta essa ordem das coisas, as Leis nºs 11.689, 11.690 e 11.719, todas de 2008, têm como uma das orientações centrais a preocupação em dotar o sistema criminal de mecanismos indispensáveis em busca de uma duração razoável do processo. A previsão de prazo máximo (no sumário, de 30 dias, no rito ordinário, de 60, e na primeira fase do tribunal, de 90 dias) entre a data da decisão interlocutória sobre os argumentos expostos na resposta do acusado e a realização da audiência de instrução e julgamento nos processo, não é mera retórica. Serve para estabelecer parâmetros para se observar o tempo razoável de duração do processo. No projeto de lei que trata das medidas cautelares, há a proposta de fixação de prazo máximo para a prisão preventiva, estabelecendo, assim, a esse respeito, o que é duração razoável. É compreensivo que a duração razoável seja perquirida não apenas em relação à duração do processo em si, mas, igualmente, em relação a cada medida, especialmente as cautelares, que flexibilizam direitos fundamentais das pessoas.

A intercepção telefônica, que excepciona o direito à inviolabilidade da intimidade, naturalmente, precisa se examinada, igualmente, na perspectiva de sua duração razoável. Contudo, a despeito do prazo previsto em lei, a variável de tempo razoável para a interceptação telefônica exige que se leve em consideração a complexidade do caso em apuração. Como se disse, em casos mais complexos, nos crimes em que há base organizativa com ramificação em mais de um país, envolvendo vários agentes, aos quais imputadas a prática de diversos crimes com conexão internacional, o princípio da razoabilidade em geral recomenda que essas considerações sejam levadas em consideração para se examinar, no caso concreto, se as reiteradas e sucessivas concessões de interceptação telefônica, emanadas de decisão judicial fundamentada, representam, ou não, violação ao preceito constitucional que admite a utilização dessa técnica especial de investigação, para fins de apuração de crimes mais sofisticados e difíceis de elucidação.

Não raro, quando se trata de crime com conexão internacional, para o sucesso da investigação, faz-se necessária a cooperação de autoridades policiais de países estrangeiros, o que acarreta como consequência a prorrogação do prazo de monitoramento telefônico, sob pena de serem perdidos os passos da empresa criminosa, extremamente volátil. Em outros casos, para a eficiência das investigações, e mesmo para não comprometer a atuação das autoridades de um dos países envolvidos, quando também estão sendo apurados crimes praticados, em conexão, em outros países, é preciso que as diligências sejam coordenadas, o que leva, muitas vezes, ao retardamento da deflagração da operação policial, à espera de que, no estrangeiro, surja o momento mais oportuno para que lá, igualmente, se dê a intervenção dos agentes do Estado. A precipitação das autoridades de um ou de outro país, inevitavelmente, diante da inter-relação entre os agentes, pode levar a que os envolvidos saibam que estão sendo investigados, frustrando uma das investigações.

Não é incomum a autoridade policial estrangeira, em contato permanente mediante cooperação jurídica no combate à criminalidade transnacional, pedir a agentes federais de nosso país para aguardar o momento adequado para efetuar diligências mais contundentes, como buscas e apreensões e prisões. As autoridades brasileiras, igualmente, também assim procedem, solicitando a cooperação dos agentes estrangeiros.

Os aspectos aqui salientados servem, apenas, para exemplificar como essa questão é intrincada e corroborar o entendimento de que as reiteradas e sucessivas autorizações judiciais, feitas mediante decisão fundamentada, quando escorada em fatos novos, justificam a interceptação telefônica por espaço temporal superior a trinta dias. O que vai determinar se houve, ou não, excesso de prazo, ou seja, se existiu, ou não, violação à duração razoável da interceptação telefônica, é o exame no caso concreto se havia circunstâncias novas para as sucessivas prorrogações.

Essa, por sinal, é a orientação sufragada pelo Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados a respeito do tema. Eis alguns acórdãos aqui coletados:

 

EMENTA: Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Crimes previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2. Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na origem, apontaram-se outros elementos que não somente a interceptação telefônica havida no período indicado que respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso desprovido. (STF. Recurso em Habeas Corpus, Processo nº 88371/SP. Rel. Min. Gilmar Mendes. À unanimidade de votos. Publicado no DJU em 2 de fevereiro de 2007, pp. 00160. Ement. Vol. 02262-05, pp. 00856). (Grifos acrescentados).

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EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Persistindo os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, nem ficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação. Precedente. Recurso a que se nega provimento. (STF. Recurso em Habeas Corpus, Processo nº 85575/SP. Rel. Min. Joaquim Barbosa. À unanimidade de votos. Publicado no DJU em 16 de março de 2007, pp. 00043. Ement. Vol. 02268-03, pp. 00413). (Grifou-se).

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EMENTA: HABEAS CORPUS. «OPERAÇÃO ANACONDA». INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE QUANTO ÀS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IMPORTANTE INSTRUMENTO DE INVESTIGAÇÃO E APURAÇÃO DE ILÍCITOS. ART. 5º DA LEI 9.296/1996: PRAZO DE 15 DIAS PRORROGÁVEL UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PERÍODO. SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE CONDUZIRAM À DECRETAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÕES FUNDAMENTADAS E RAZOÁVEIS. A prova pericial deverá servir de base à sentença, o que não se aplica ao recebimento da denúncia. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PARA JULGAR OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE, DADA A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE SUBPROCURADOR DA REPÚBLICA, O QUE DETERMINARIA A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 105, I, A, DA CONSTITUIÇÃO). Ainda não houve o oferecimento de denúncia contra o subprocurador da República, de modo que não há como deslocar a competência para o Superior Tribunal de Justiça. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. A regra do art. 79 do Código de Processo Penal – competência por conexão ou continência – é abrandada pelo teor do art. 80 do Código de Processo Penal, que faculta a separação dos autos quando se tratar de fatos distintos, como ocorre nos caso concreto. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. IMPEDIMENTO DO PACIENTE DE PRESENCIAR A SESSÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. Não há, nos autos, prova de incidente dessa natureza. De qualquer forma, ao magistrado é facultado o uso do poder de polícia, nos termos do art. 251 do Código de Processo Penal. A norma aplicável à espécie determina a intimação pessoal, devidamente efetuada, no caso, tendo o procurador presenciado a sessão e, inclusive, feito sustentação oral. ALEGAÇÕES DE PARCIALIDADE DA DESEMBARGADORA RELATORA DA AÇÃO PENAL E DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESCABIMENTO. ATO PROCESSUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. A fundamentação do acórdão em fatos concretos afasta a alegação de ausência de requisitos legais para a prisão preventiva. DIREITO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA LOCAL ADEQUADO, EM VIRTUDE DE SUA PRERROGATIVA DE SER RECOLHIDO APENAS EM PRISÃO ESPECIAL. A causa de pedir não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, de sorte que seu exame pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido. (STF. Habeas Corpus, Processo nº 84301/SP. Rel. Min. Joaquim Barbosa. À unanimidade de votos. Publicado no DJU em 24 de março de 2006, pp. 00054. Ement. Vol. 02226-01, pp. 00167). (Grifou-se).

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EMENTA: HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO DE INVESTIGAÇÃO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE CONVERSAS INTERCEPTADAS NOS RELATÓRIOS APRESENTADOS AO JUIZ. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DOS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO. APURAÇÃO DE CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO. 1. É possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da L. 9.296/96. 2. A interceptação telefônica foi decretada após longa e minuciosa apuração dos fatos por CPI estadual, na qual houve coleta de documentos, oitiva de testemunhas e audiências, além do procedimento investigatório normal da polícia. Ademais, a interceptação telefônica é perfeitamente viável sempre que somente por meio dela se puder investigar determinados fatos ou circunstâncias que envolverem os denunciados. 3. Para fundamentar o pedido de interceptação, a lei apenas exige relatório circunstanciado da polícia com a explicação das conversas e da necessidade da continuação das investigações. Não é exigida a transcrição total dessas conversas o que, em alguns casos, poderia prejudicar a celeridade da investigação e a obtenção das provas necessárias (art. 6º, § 2º, da L. 9.296/96). 4. Na linha do art. 6º, caput, da L. 9.296/96, a obrigação de cientificar o Ministério Público das diligências efetuadas é prioritariamente da polícia. O argumento da falta de ciência do MP é superado pelo fato de que a denúncia não sugere surpresa, novidade ou desconhecimento do procurador, mas sim envolvimento próximo com as investigações e conhecimento pleno das providências tomadas. 5. Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação. Do contrário, a interpretação do art. 2º, III, da L. 9.296/96 levaria ao absurdo de concluir pela impossibilidade de interceptação para investigar crimes apenados com reclusão quando forem estes conexos com crimes punidos com detenção. Habeas corpus indeferido. (STF. Habeas Corpus, Processo nº 83515/RS. Rel. Min. Nelson Jobim. Por votação majoritária. Publicado no DJU em 4 de março de 2005, pp. 00011. Ement. Vol. 02182-03, pp. 00401 RTJ Vol. 00193-02, pp. 00609). (Grifou-se).

Esse entendimento foi reiterado recentemente, por maioria, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Inquérito n. 2424/RJ, no qual foi relator o Ministro Cezar Peluso, cujos debates, intensos e densos, se estenderam por dois dias (19 e 10 de novembro de 2008), em que se decidiu pelo recebimento da ação penal oferecida contra diversas pessoas, dentre elas, um ministro do Superior Tribunal de Justiça, sendo ressaltado que o Tribunal afastou as alegações de ilicitude da prova de interceptação telefônica por falta de fundamentação, inviabilidade da prorrogação e violação da regra da subsidiariedade da prova. Afirmou-se que as decisões estariam devidamente fundamentadas nos termos do art. 93, IX, da CF c/c os artigos 4º e 5º da Lei 9.296/96, e que as interceptações telefônicas foram medidas necessárias e absolutamente imprescindíveis às investigações. Registrou-se que, a cada 15 dias, o relator analisava novamente a conveniência de se mantê-las, tendo, por diversas vezes, excluído linhas, incluído terminais, alterado o foco da investigação, no sentido de corresponder às sugestões e aos requerimentos da autoridade policial e do Procurador-Geral da República, o qual se reportava, a cada novo pedido, aos relatórios da inteligência policial. Considerou-se, também, a orientação fixada pelo Supremo no julgamento o HC 83515/RS (DJU de 4.3.2005), no sentido de ser lícita a prorrogação do prazo para interceptação telefônica, ainda que de modo sucessivo, quando o fato seja complexo e o imponha a sua investigação, o que sucedera na espécie. Frisou-se que o prazo máximo de 30 dias para a manutenção da interceptação da comunicação não pode ser injustificadamente alargado, mas pode o magistrado, com outro motivo, e diversa motivação, determinar nova interceptação do mesmo telefone.

 

Como se observa, consoante a jurisprudência firme e remansosa do Supremo Tribunal Federal, a circunstância de o monitoramento dos contatos telefônicos, durante a investigação criminal, ter ultrapassado o lapso temporal de trinta dias, por si só, não apresenta vício de ilegalidade nem muito menos compromete a cláusula da duração razoável do processo no pertinente a esse tipo de procedimento.

Diante dessas considerações, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, rejeito a preliminar de nulidade da prova oriunda da interceptação telefônica ou dela derivada, ainda que tenha resultado de monitoramento ocorrido após trinta dias da primeira ordem judicial autorizando a flexibilização desse direito fundamental.

Análise do escorço jurisprudencial sobre a ilicitude da prova obtida por meio ilícito, revela que o Supremo Tribunal Federal acolhe, em nosso meio, a regra de exclusão de ilicitude da prova derivada consubstanciada nas teorias da quebra do nexo de causalidade entre a originária ilícita e a derivada lícita, da fonte independente (independent source) e, em certa medida, do descobrimento inevitável (inevitable discovery), hauridas da jurisprudência da Suprema Corte Americana.

Essa posição jurisprudencial foi acolhida pelo legislador, por meio da Lei nº 11.690, de 2008, ao alterar o art. 157 do CPP e, com o enxerto do § 1º, definir que «São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.» Indo mais além, o legislador cuidou de considerar fonte independente «… aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.» (§ 2º) .  Aqui, como se verá mais adiante, ao dar a definição de fonte independente, em verdade, o legislador tratou da teoria da descoberta inevitável.

Para todos os efeitos, o legislador brasileiro, com a redação do § 1º do art. 157 do Código de Processo Penal, admitiu a validade da prova derivada das ilícitas, se e quando «.. não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras».  Como se vê, expressamente, o sistema jurídico brasileiro passou a aceitar a prova derivada como lícita quando ela não tiver nexo de causalidade decorrente da ilícita, ou seja, quando ela não depender exclusivamente desta, tese essa consagrada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Essa cláusula de exclusão da sanção de inadmissibilidade da prova derivada tem sido sufragada pelo Supremo Tribunal Federal de há muito tempo – mais precisamente a partir do julgamento do Habeas Corpus 72588/PB. Note-se que, em julgamento posterior, no Habeas Corpus 72588/PB, esclareceu-se que a prova derivada da originária obtida por meio ilícita, embora em princípio seja inválida, isso não ocorre quando ela «… não for a prova exclusiva que desencadeou o procedimento penal..», uma vez que esteja suficientemente corroborada pelas demais provas obtidas de forma lícita.

Em verdade, note-se que a Excelsa Corte brasileira, a par de ter acolhido a teoria dos frutos da árvore envenenada, contemporizou os efeitos dela, na medida em que começou a defender que a prova por derivação apenas se tem por inválida quando o seu aparecimento depender exclusivamente da prova ilícita. Essa teoria se aproxima, e muito, à da fonte independente, daí por que, não raro, com ela chega a se confundir. Até porque, existente a fonte independente, quebra-se o nexo de causalidade.

Outra cláusula de exclusão da ilicitude advém da teoria da fonte independente (independent source) que consiste em relevar a nulidade da prova quando, ainda que ilícito o meio empregado na apuração, esta exista por si mesma, podendo ser obtida em conformidade com o ordenamento jurídico. Ela serve para temperar o rigor da teoria dos frutos da árvore envenenada, excepcionando-se «… da vedação probatória as provas derivadas da ilícita, quando a conexão entre umas e outras é tênue ou de modo a não se colocarem as primárias e as secundárias como causa e efeito»10.   Essa hipótese denomina-se, no sistema americano, independent source.

Nessa linha de pensamento, a despeito da ilegalidade praticada na obtenção da prova (confissão à força, por exemplo), não se tem por contaminada a prova que resulta de procedimento independente, sem conexão direta com a violação constitucional anteriormente praticada na investigação. Conforme Hairabedián, a Suprema Corte americana, em relação à exclusão de contaminação da prova derivada decorrente da prova obtida por meio ilícito, faz notar que a tese da fonte independente tem sido fundamentada em dois sentidos: (1) casos em que o Ministério Público, tendo obtido provas de forma legal e ilegal, faz uso apenas da obtida licitamente, que é a hipótese propriamente dita da fonte independente (independent source); (2) ou quando o Ministério Público faz uso em conjunto de todas as provas obtidas na investigação, incluindo as contaminadas, o que enseja a necessidade de que sejam especificadas as provas que, com a supressão hipotética do ato eivado de vício, podem igualmente permitir a mesma conclusão ou substituir a inválida.

Em análise do sistema processual alemão, Manuel da Costa diz que a vedação se restringe à «… valoração das declarações obtidas pelos métodos proibidos e legalmente descritos, mas já não dos meios de prova que aquelas declarações tornam mediatamente possíveis», porquanto «… a ilicitude que inquina a prova primária, não preclue a possibilidade de acesso, por procedimentos legalmente admissíveis, à prova secundária.»  Em citação à lição emanada de Gössel, o doutrinador português diz que

O § 136 da StPO quer seguramente impedir que seja utilizado para efeitos de convicção o material directamente resultante do atentado à livre conformação da vontade do argüido (v.g. uma confissão obtida mediante tortura); mas já não impedir a consideração dos demais resultados daquela investigação que, apesar de obtidos a partir dos dados indevidamente alcançados, podem ser legitimamente introduzidos no processo.

O Tribunal Supremo Espanhol também tem reconhecido a tese da fonte independente (independent source), ao deixar consignado que a prova derivada não há de ser tida como contaminada, não sendo, por conseguinte, considerada ilícita, na hipótese em que «… es posíble estabelecer desconexión causal entre lãs que fundan la condena y lãs ilicitamente obtenidas».  Há registro, até mesmo, da adoção pela Corte Suprema espanhola da tese do descobrimento inevitável hipotético, registrado em caso no qual, em que pese tenha ocorrido interceptação telefônica ilegal, a pessoa já vinha sendo investigada pela polícia, tendo ocorrido anteriormente, inclusive, autorização judicial para que fosse violado o sigilo telefônico, de modo que, «… ‘inevitablemente’ y por métodos regulares, ya había cauces em marcha que habrían desembocado de todos modos en el descubrimiento de la entrega del alijo.»

Existem precedentes do Supremo Tribunal Federal em ambos os sentidos com os quais é concebida a teoria da independent source. Com efeito, no julgamento do Habeas Corpus 76203/SP, ocorrido perante a Segunda Turma da Excelsa Corte, observou-se que a prova ilícita decorrente da escuta telefônica indevida não ocasiona a contaminação das demais provas, na hipótese em que ela não é utilizada para deflagrar a ação penal, ou seja, o Ministério Público, no momento da propositura da denúncia, não faz uso da prova inadmissível por ofensa a preceito fundamental11.  No referido julgado, no corpo da ementa, ressaltou-se que essa linha de entendimento, que na verdade acolhe a teoria da independent source propriamente dita, confere uma «Interpretação restritiva do princípio da árvore dos frutos proibidos.»  Essa é aquela hipótese em que o Ministério Público, de posse de provas obtidas de forma lícita e ilícita, ao oferecer a denúncia, escora a pretensão acusatória apenas nas que foram validamente produzidas, de modo que, mesmo estas tendo grau de derivação da que estava contaminada, não se há de falar em aplicação da tese dos frutos da árvore venenosa, uma vez que gozam de existência autônoma.

Há registro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, igualmente, de acolhida da tese da força independente mesmo quando o Ministério Público, a um só tempo, apoia a sua pretensão punitiva em provas carreadas para o processo mediante procedimento lícito e ilícito.  Tal se observa da leitura do acórdão redigido no Habeas Corpus 83921/RJ, no qual funcionou como relator o Ministro Eros Grau12, merecendo destaque a parte da ementa em que se diz que não cabe censura a decisão judicial quando, a despeito da existência de ilicitude no procedimento adotado para que fosse colhido o reconhecimento fotográfico, o pronunciamento se escora «em provas autônomas produzidas em juízo.»  De acordo com essa mesma orientação, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Quinta Turma, em votação unânime, tendo como Relator o Ministro Félix Fischer13, atestou que «Não há como acolher a pretensão do recorrente de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (the fruits of the poisonous tree), haja vista que o vergastado acórdão reconheceu a independência entre a prova tida como ilícita e as demais…», tese que igualmente passou a ser defendida em outros julgados14.

A tese defendida pelo Supremo Tribunal Federal, por conseguinte, é no sentido de que a prova, mesmo derivada de outra que é considerada ineficaz por ter sido obtida por meio ilícito, não deve ser considerada contaminada pelo vício, na medida em que ela tem existência própria, independente da prova colhida de forma ilícita.  Essa posição foi defendida, com bastante sagacidade, pelo Ministro Sydney Sanches, no já mencionado julgamento do caso Collor15.

No julgamento do processo nº 2006.84.00.004873-0, que tramitou perante este Juízo, a despeito de se reconhecer a ilicitude da prova derivada da diligência levada a efeito em busca e apreensão aparelhada com decisão oriunda de Juízo com incompetência absoluta, entendeu-se pela validade da prova consistente de fotografias da fachada do estabelecimento, as quais, para serem obtidas validamente, prescindiam da autorização judicial16. Ou seja, tratou-se de prova cuja obtenção não teve relação de dependência do mandado de busca e apreensão, considerado ilícito porque expedido com base em decisão de juiz incompetente.

Como já foi salientado, com a edição da Lei nº 11.690, de 2008, essa jurisprudência do STF, seguida pelo STJ, foi transformada em lei, na medida em que, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP, a prova derivada não é considerada inadmissível, quando ela tiver origem em fonte independente. Note-se que a definição de fonte independente, encartada no § 2º do art. 157 do CPP, não se coaduna propriamente com a explicação dada a essa teoria quer pela jurisprudência, quer pela doutrina, mas à teoria do descobrimento inevitável, que será examinada a seguir.

Outra tese que foi adotada com a recente reforma do processo penal em nosso meio,  foi a do descobrimento inevitável (inevitable discovery).  Tal ocorre quando, sem embargo do procedimento ilegal empregado para o descobrimento do fato, é possível obter-se a prova de forma lícita.  Conquanto parecida com a tese da independent source, daquela se distingue devido à circunstância de não prescindir de produção probatória independente, senão de que o descobrimento inevitável seja hipoteticamente fatível.  No caso do inevitable discovery, «… as provas derivadas da ilícita poderiam de qualquer modo ser descobertas por outra maneira», ou, em outras palavras, «… a prova ilícita não foi absolutamente determinante para o descobrimento das derivadas.»   Aqui parece evidente que a tese admite a validade da prova derivada quando ela, suprimida a prova anterior e ilícita, seja possível exsurgir licitamente, o que pressupõe, por conseguinte, a existência concreta dessa prova derivada, não apenas a possibilidade de ela ter sido obtida.

Por conseguinte, a despeito de as sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas não afrontar o princípio da duração razoável do processo, desde que justificada a necessidade em reiteradas decisões, como ocorreu no caso dos autos.  Ademais, as provas decorrentes das interceptações telefônicas, corroboradas por outros elementos probatórios, ainda que considerado ilícito o monitoramento, poderiam ser valoradas, sob o argumento de que a derivada não decorreu exclusivamente da originária ilícita, ademais de sua força independente.

Rechaça-se, assim, a preliminar de nulidade da prova derivada do monitoramento eletrônico das conversas telefônicas.

 

3. Dos crimes imputados aos acusados. Apreciação.

A peça acusatória apresentada pelo Ministério Público Federal, conforme foi salientado no relatório, imputa aos acusados uma séria de crimes, praticados com base na formação de quadrilha, o que por si só já caracteriza o ilícito estampado no art. 288 do Código de Penal. Ou seja, os acusados teriam se associado, com a finalidade de cometer os seguintes crimes:

(a) de lavagem de dinheiro, estampados no art. 1º, incisos I, IV, VI e VII, § 1º, incisos I, II, III e § 2º, incisos I, II, todos da Lei nº 9.613/98; e

(b) contra o Sistema Financeiro Nacional, previstos nos arts. 21, parágrafo único, e 22, parágrafo único, ambos da Lei nº 7.492, de 1986.

(c) além do delito de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).

Como será demonstrado ao longo da fundamentação da sentença, o acusado TRYGVE KRISTIANSE, conjuntamente com os demais denunciados, se uniram para praticarem os delitos imputados na denúncia.  Os acusados formaram um grupo constituído por estrangeiros e brasileiros com a finalidade de praticar crimes no território nacional.  Nesse desiderato, constituíram diversas empresas do ramo imobiliário e turístico, além da exploração de serviços ligados a prática dessas atividades empresariais.

Os acusados, cada qual na conformidade de suas condutas praticadas, formaram um forte grupo empresarial voltado a edificação de uma série de obras e de empreendimentos imobiliários e turísticos, os quais exigiam um expressivo aporte de recursos financeiros, sem que os recursos e patrimônio informados pelos acusados ao fisco justificassem as contínuas e elevadas quantias utilizadas na exploração das atividades empreendidas.   Nesse sentido, os relatórios fiscais fornecidos pelos técnicos da Fazenda Nacional, os depoimentos judiciais das testemunhas indicadas pelo Ministério Público Federal, além das provas extraídas das degravações de interceptações telefônicas, quebra do sigilo fiscal e bancário dos acusados, evidenciam a incompatibilidade da movimentação financeira e patrimonial dos acusados em cotejo com as suas declarações de rendimentos apresentadas ao fisco.

O conjunto de prova trazido aos autos revela a prática de atividades ilícitas do grupo criminoso e o envolvimento dos acusados nos delitos de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro nacional.

Essa conclusão se revela patente e bastante plausível, na medida em que os acusados receberam recursos oriundos de atividades criminosas para fins de investimento imobiliário e turístico no Rio Grande do Norte, realizando, portanto, a lavagem de dinheiro.  Assim, tanto TRYGVE KRISTIANSE quanto os outros acusados, na condição de sócios e representantes das empresas pertencentes àquele primeiro acusado, investiram na construção das unidades habitacionais do Blue Marlim Group LTDA, formado pelos empreendimentos: blue marlim apartments; blue marlim village; cotovelo resort & spa; e water sport center, com os recursos resultantes das vendas dos imóveis no exterior, com pleno conhecimento da origem ilícita do dinheiro.

A esse respeito, cabe asseverar que os acusados residentes no território nacional, com valores de origem ilícita e desconhecida, construíram os imóveis dos empreendimentos situados no Brasil e, posteriormente, venderam as unidades imobiliárias lá na Europa, a preço de mercado, para terceiros adquirentes, sem que tivessem comunicado às autoridades brasileira as alienações das unidades imobiliárias no exterior.  Após isso, os acusados, ao invés de regularizar as transferências dos recursos oriundos das vendas dos imóveis para o Brasil, mantiveram os referidos valores em depósitos bancários na Noruega, sem cumprir a obrigação de declarar à repartição federal competente, praticando com isso as condutas relativas ao delito de evasão de divisas previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.

Em princípio, cumpre esclarecer que é perfeitamente possível e regular o proprietário de imóvel construído em solo nacional vendê-lo no exterior, sem que isso caracterize a prática de crime contra o sistema financeiro nacional, desde que cumpra as seguintes providências, a saber: proceda à reintrodução dos recursos ao Brasil ou, mesmo na hipótese de manter os valores em depósitos em instituição bancária sediada em país estrangeiro, deve o beneficiário ainda cumprir a obrigação legal de informar a autoridade federal competente a respeito da operação realizada no exterior.  No entanto, na hipótese dos autos, os acusados, muito embora tivessem alienados diversos imóveis na Europa, no período de 2003 a 2007, não fizeram nem uma coisa e nem outra.  E, além de não haver recambiados ou repatriados os recursos das vendas dos imóveis para o Brasil de forma normal e regular, não procederam à declaração junto a repartição federal competente acerca dos depósitos bancários realizados na Noruega, concernentes aos recursos auferidos com a alienação dos imóveis no exterior.

Se não bastasse isso, para configurar o exaurimento do ilícito perpetrado, os acusados, em segundo passo, simularam a contratação de inúmeros empréstimos de dinheiro, por meio dos quais TRYGVE KRISTIANSE, diretamente e/ou por suas empresas sediadas na Noruega, na condição de mutuante, fez dezenas de contrato de mútuo com as empresas e sócios pertencentes ao grupo criminoso sediadas no território nacional (às fls. 19/64 do Apenso VIII do Processo nº 2006.3377-0), como manobra para converter os recursos ilícitos, adquiridos no exterior com as vendas irregulares dos imóveis, em valores lícitos.

Depois ainda, os acusados, no intuito de justificar as várias operações de empréstimos irregulares realizados e os recursos recebidos das vendas dos imóveis no exterior, simularam os contratos de compra e venda dos imóveis situados no Brasil, por preços reduzidos, com as empresas do grupo criminoso situadas no exterior, como forma de ocultar e não declarar à repartição federal competente os reais recursos obtidos pelo grupo criminoso com as vendas dos imóveis na Europa.

Dessa maneira, na exploração das unidades imobiliárias, os acusados, seguidamente, durante o período de 2003 a 2007, venderam no exterior os imóveis dos empreendimentos edificados no Brasil para terceiros interessados, e, posteriormente, celebraram os contratos de compra e venda fictícios dos imóveis entre as empresas pertencentes ao grupo criminoso, por valores inferiores aos efetivamentes alienados na Europa, como forma de ocultar ou não declarar as vendas efetivas dos imóveis no exterior por valores mais elevados.  Logo, existiram duas vendas dos imóveis construídos no Brasil, uma real que se refere à alienação dos imóveis no exterior e, uma segunda venda fictícia, relativa à simulação do contrato de compra e venda entre as empresas e sócios integrantes do grupo criminoso do acusado TRYGVE KRISTIANSE, com registro de valores inferiores aos efetivamente realizados no exterior.

Em verdade, o que ocorreu na situação dos autos, foi a prática do delito de evasão de divisas por meio da criação de off shore (empresa fora do país), para vender e receber, no estrangeiro, os pagamentos referentes às vendas dos imóveis situados no Brasil, assim como o recebimento desses valores em conta bancária localizada em outro país, sem a devida comunicação à autoridade brasileira competente.

Essa prática inidônea de os acusados remeteram os recursos obtidos das vendas dos imóveis no exterior para as empresas do grupo criminoso sediadas no Brasil, por meio de contrato de mútuo fraudulento, e não pela vias normais e regulares, configura o crime de evasão cambial ou de divisas, que normalmente é praticado com o artifício da criação de empresa no exterior (off shore), para que estas recebam dinheiro oriundo de operações realizadas de forma ilícita ou que, embora legais, o pagamento percebido não é comunicado à autoridade competente do Banco Central do Brasil, conforme ocorreu na hipótese dos autos.

Há nos autos os contratos de compra e venda firmados e cumpridos no exterior, com a descrição dos valores efetivos das transações, quanto ainda as escrituras públicas passadas aqui no Brasil, no Cartório competente em razão da localização dos imóveis, em valores a menor, como se aqui tivessem sido pagos. Porém, essas alienações imobiliárias realizadas e pagas no exterior eram efetivadas por valores muito superiores aos informados no Brasil, ensejando a prática da conversão de recursos de origem desconhecida ou ilegal por valores lícitos, quanto também a consumação do delito de evasão divisas.

Os elementos de prova constantes dos autos são fartos e categóricos no sentido de comprovar que esse tipo de operacionalização mascarada das vendas dos imóveis no exterior, sem o correspondente reingresso dos valores ao Brasil e nem a comunicação à autoridade respectiva do Banco Central do Brasil sobre os depósitos existentes na Noruega a esse título, tipificou, por via de consequência, o crime de evasão de divisas previsto no final do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, quanto ainda o delito de lavagem de capital.

Para o desenvolvimento lógico da abordagem sobre a matéria, impõe-se analisar, primeiramente, a imputação quanto à prática do crime de Lavagem de dinheiro, depois, contra o Sistema Financeiro Nacional, o de quadrilha e, por último, o delito imputado na denúncia de falsidade ideológica.

Na abordagem de cada delito imputado à ação penal, cabe o exame dos fatos em si, tal como retratados por meio do somatório de prova coligida ao longo da instrução processual, assim como daquelas outras produzidas na investigação criminal que restaram confirmadas pelo acervo probatório extraído da instrução processual.

 

3.1. Crime de lavagem de dinheiro. Ingresso irregular e não identificado de grande volume de recursos, que serviram de capital para diversos empreendimentos. Constituição de várias empresas-irmãs para dificultar o rastreamento dos recursos. Evidências de que parte dos recursos foi originada de atividade praticada por forte organização criminosa.

Para o julgamento do processo, faz-se necessário iniciar o exame dos fatos a partir da contextualização da investigação criminal e das provas produzidas nos autos.

Antes, porém, incumbe enfatizar que, consoante restou consignado no relatório, a operação policial realizada em cumprimento a determinações expedidas por este Juízo, que resultou no presente processo, apurou o cometimento de uma série de crimes praticados por agentes diversos, dentre eles, brasileiros e estrangeiros, além dos que constam denunciados nestes autos.

Com base em informação levada a efeito pela Polícia Federal consta que, «as primeiras notícias que deram ensejo à investigação são de 2003 e revelam a suspeita de que TRYGVE KRISTIANSEN, BJORN THOMAS LOVSTAD e ARVID BIRKELAND, noruegueses, seriam pessoas envolvidas em atividades criminosas» (fls. 303 Inquérito Policial nº 074/2006 – Processo nº 2006.84.00.003377-0). Na mesma época, a Interpol no Rio Grande do Norte (fls. 32/34, do volume I do Proc. nº 2006.84.00.002803-8) informou que Bjorn Thomas Lovstad possuía contra si registros de crimes financeiros na Noruega.  Narrou que a Interpol forneceu, ainda, informações acerca de LINDA JOHANSEN (suposta namorada de BJORN THOMAS LOVSTAD), JOHN SALUTE, MICHELE PEREIRA DANTAS (esposa de Bjorn Thomas Lovstad), bem como as empresas Capricórnio Investimento em Construções e Serviços Ltda., ITL Comércio de Revistas Ltda. e Brasil Investimentos Turísticos Ltda.

Em função disso, o Ministério Público Federal, embora em um primeiro instante tenha oferecido denúncia contra todas as pessoas em conjunto, depois, resolveu desmembrar a acusação, de modo que sobre outros fatos relacionados com o processo em apreciação, há, além deste feito, mais os processos a seguir nominados:

Processo nº 2007.84.00.003656-8, no qual figuram os acusados ÁULIO MEDEIROS, ANALYDCE DE BRITO GUERRA DA SILVA, MÁRCIO DE CASTRO FONSECA, OISTEN HANSEN, BIANCA SOLAN HANSEN, GEIR ASBJORN PETTERSBORG e CARLOS ALBERTO DA SILVA DANTAS, que, inicialmente, foi sentenciado pelo Juiz Titular desta Vara, mas, posteriormente, a sentença condenatória proferida foi anulada por decisão definitiva da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, nos autos do Habeas Corpus nº 4483-RN (0014412-71.2011.4.05.0000), com a determinação de que o processo criminal fosse julgado pelo Juiz Substituto desta Segunda Vara;

Processo nº 0003655-77.2007.4.05.8400, os acusados deste feito são SHAHID RASOOL, MICHELE DANTAS LOVSTAD, BIANCA SOLAN HANSEN, OISTEN HANSEN e TRYGVE KRISTIANSEN.  A sentença de natureza condenatória foi prolatada pelo Juiz Titular da Segunda Vara, estando atualmente o referido processo em fase recursal, no aguardo do julgamento das apelações interpostas pela defesa; e

Processo nº 2007.84.00.003658-1, (0003658-32.2007.4.05.8400) em que são acusados BJORN THOMAS LOVSTAD, MICHELE DANTAS LOVSTAD, ERLEND VATNE e MILTON TORRES DE CARVALHO BARBOSA JUNIOR, tendo a sentença de absolvição sido proferida pelo Juiz Federal Substituto Mário Jambo Azevedo, em substituição da titularidade.

Além disso, existem ainda mais três processos nºs 0007185-89.2007.4.05.8400 (réus GHULAM ABBAS ou ABBAS GHULAM, FAISAL RASOOL, ZAHID RASOOL, QAISER RASOOL, YASIR RASOOL, BJORN THOMAS LOVSTAD e TERJE FALKENHALL); 0006658-40.2007.4.05.8400 (réus TOM HAGBRU, BENJAMIN MURAD, THOMAS BELSETH, LARS HJELDE, GEIR LOVSETH, MARGARET EIDSAETER e ODD ARNE HAUGE) e 0007257-76.2007.4.05.8400 (réus ODD VEGAR KOLSTAD e TERJE FALKENHALL), em relação aos quais não foi ainda iniciada a instrução, seguramente pela circunstância de os acusados, ou a maior parte deles, residirem fora do território nacional, o que está dependendo do cumprimento de citação por carta rogatória solicitada aos seus respectivos países de origem.

Embora não se saiba ao certo o critério adotado pelo Ministério Público Federal para fazer tal divisão, o que se verifica é que, em determinados aspectos, a avaliação da participação de alguns réus, que também estão incluídos em outros processos, é imprescindível para a efetiva ou melhor compreensão dos fatos que estão sob julgamento em outros autos. É a hipótese aqui em estudo.

Nesse diapasão, e especialmente quanto as provas da origem ilícita dos recursos que foram objeto da prática do crime de lavagem de dinheiro que se operou por meio da constituição de diversas empresas-irmãs com a finalidade da realização de empreendimentos imobiliários, a demonstração só é possível se for examinadas as provas produzidas na investigação criminal e as coligidas na instrução processual deste e de outros processos desmembrados.

Registre-se, por oportuno, que este magistrado não estava na direção desses processos, quando foi tomada a decisão a respeito do desmembramento. Conquanto não tenha sido adequada a disjunção da apuração em relação aos acusados que constam deste processo e de outros apartados, pois além de haver fatiado as condutas individuais de alguns dos acusados em diferente processos, possibilitou com isso a fragmentação do resultado da investigação criminal, gerando dificuldades para o julgamento uniforme e único dos fatos.  Nada obstante isso, é relevante frisar que a divisão dos processos ora considerados, embora não seja a maneira mais adequada para facilitar o julgamento simultâneo e uniforme dos fatos, não impede que os delitos antecedentes, que deram respaldo aos crimes de lavagem de dinheiro, sejam considerados neste feito para fins de julgamento dos delitos imputados neste processo, em especial para o crime de lavagem de bens e dinheiros, diante das evidências da origem ilícita dos recursos utilizados nos empreendimentos imobiliários com a clara intenção de transformá-los em recursos lícitos, conforme será, a seguir, examinado.

Esclareça-se, porém, que aqui não é o caso da utilização de prova emprestada coligida nos autos apartados, mas apenas de ressaltar as provas que dão a certeza de que os recursos de origem desconhecida, internados no país de forma irregular pelos acusados que constam desse processo, foram gerados a partir de atividades ilícitas praticadas pelo grupo criminoso comandado pelo acusado TRYGVE KRISTIANSEN e com a atuação direta e indireta dos demais agentes.  Os acusados constantes deste processo se locupletaram com o produto dos crimes contra o sistema financeiro nacional, em função das vendas dos imóveis realizadas na Europa, sem a correspondente comunicação à repartição federal competente.

Como revelam as provas colacionadas nos autos, as empresas e os sócios integrantes do grupo empresarial de TRYGVE KRISTIANSEN venderam inúmeros apartamentos do Blue Marlim Group Ltda na Europa por preços superiores aos informados nas escritura fictícias de alienação dos imóveis, que eram simuladas entre as empresas com sede no Brasil, como por exemplo a sociedade Blue Marlim Group Ltda, situada no Brasil, na qual TRYGVE KRISTIANSEN era sócio, para a empresa Skipakrok A/S, sediada na Noruega, que também pertencia a esse último acusado, de ordem que os recursos obtidos com as vendas irregulares dos imóveis na Europa, posteriormente, regressavam para o Brasil para as empresas pertencentes ao grupo criminoso novamente reinvestir os valores auferidos de forma ilícita nas atividades empresariais do ramo imobiliário.  Sendo que uma das formas de o dinheiro obtido no exterior retornar ao Brasil era por meio dos contratos de empréstimos de dinheiro que as empresas de TRYGVE KRISTIANSEN, situadas na Europa, faziam com as outras sociedades do grupo criminoso sediadas no território nacional.

Sobre a empresa Blue Marlim Group Ltda, o Relatório Fiscal dos Noruegueses, elaborado pelos técnicos da Receita Federal (processo nº 2006.84.00002803-8, volume 2, página 279), traz a seguinte conclusão:

3.1.13. Fazendo um resumo das informações referentes à empresa Blue Marlin Group Ltda acima relatadas, verificamos diversos indícios de irregularidades, como movimentação financeira incompatível com as receitas, compra de imóveis sem origem de recursos, venda de imóveis para estrangeiros com indícios de subfaturamento e entrada de recursos irregularmente no país, lembrando que trata-se de uma grande empresa que teve movimentação financeira com base na CPMF nos anos-calendário de 2003 a 2005 de R$ 8.177.308,00.

Nesse sentido, frise-se que o acusado TRYGVE KRISTIANSEN, conforme informação da Junta Comercial do Rio Grande do Norte-JUCERN e da Receita Federal, era sócio de ARVID BIRKELAND, GUILHERME VIEIRA DA SILVA e de IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR na empresa Brasil Investimentos Turísticos Ltda (CNPJ 04.721.852/0001-29), mantendo estreita relação de união e proximidade entre eles na exploração das atividades executadas pelo grupo criminoso.  O acusado ARVID BIRKELAND, além da relação de forte confiança com TRYGVE KRISTIANSEN, era administrador do empreendimento Blue Marlim Group Ltda. Por sua vez, o acusado GUILHERME DA SILVA, conforme instrumento anexo ao Contrato Social e Aditivos da empresa Blue Marlim Group Ltda (3.1) (Anexo 73), era procurador de TRYGVE KRISTIANSEN, bem como era procurador também de ARVID BIRKELAND, nos termos do instrumento anexo ao Contrato Social e Aditivos da empresa Brasil Investimentos Turísticos Ltda (3.2) (Anexo 74).  Da mesma forma, o denunciado IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, além de sócio das empresas Blue Marlim Group Ltda, Natal Búzios Investimentos Imobiliários Ltda e Brazilian Investimentos Imobiliários Ltda, atuava como administrador do Hotel Blue Marlim em Ponta Negra, fazendo todos os acusados parte do grupo criminoso.

No Relatório Fiscal Norueguês, elaborado pela Receita Federal (processo nº 2006.84.00002803-8, volume 2, página 271), identificou-se a contradição das informações relativas à empresa Brasil Investimentos Turísticos Ltda, uma vez que teve uma receita declarada para a Receita Federal, referente aos anos calendários de 2002 a 2004, baixa de R$ 299.484,42 (duzentos e noventa e nove mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme telas do sistema IRPJ (Anexo 74), sem, no entanto, haver realizado movimentação financeira com base na CPMF nesse período, o que revela o funcionamento e a atuação da referida empresa, dos sócios e administradores na exploração irregular das atividades ligadas à área turística e imobiliária, conforme antes explicitado, e não somente a incongruência das informações fiscais.

Além disso, consta dos autos que uma poderosa e bem estruturada organização criminosa estrangeira denominada B-GANG, que é formada por membros da família Rasool, utilizou dinheiro de origem ilícita nas atividades realizadas pelas empresas e sócios das empresas geridas pelos acusados, como se verá com mais vagar, diante da exposição dos elementos probatórios produzidos na investigação e sobremodo com as informações levantadas pela Receita Federal, pelo Relatório Fiscal das autoridades norueguesas e pelos depoimentos testemunhais prestados neste feito e em outros processos.  Aliás, incumbe reafirmar que tais elementos probatórios já deram respaldo à condenação dos acusados que integram o pólo passivo do processo criminal nº 0003655-77.2007.4.05.8400, que tem como denunciados SHAHID RASOOL, MICHELE DANTAS LOVSTAD, BIANCA SOLAN HANSEN, OISTEN HANSEN e TRYGVE KRISTIANSEN, notadamente no tocante ao crime de lavagem de dinheiro e dos seus respectivos ilícitos antecedentes.

Na investigação criminal, apurou-se que na Noruega subsiste organização criminosa cognominada B-GANG, que é responsável pelo cometimento de delitos diversos capitulados tanto naquele país quanto na legislação penal brasileira, tais como tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro e extorsão mediante sequestro, dentre outros, conforme destacado no relatório elaborado pelas autoridades norueguesas (fls. 510/517, do volume 03, do apenso I, do Inquérito Policial nº 074/06, Processo n° 2006.84.00.003377-0), que foi resultado de acordo de cooperação internacional entre as autoridades brasileiras e as daquele País escandinavo.

Mencionou-se no referido relatório que a organização criminosa chamada B- GANG é dirigidas por um aglutinado de famílias, de forma que a B-GANG possui como núcleo de comando, um número em torno de 25 a 30 pessoas. Consta assim que, «sob o ângulo operacional, o mencionado grupo criminoso possui uma estrutura hierarquizada, na qual figura como líderes os «Irmãos» (os mais velhos de cada família) e na base os «Ajudantes»17 (cada irmão, registre-se, possui um ajudante) e «Mensageiros», ambos responsáveis, por exemplo, pelas operações de tráfico de drogas. Nesse sentido, afirmou o titular da ação penal:

 

(…)Entre as famílias que integram essa organização, tem-se a família norueguesa RASOOL, uma das mais poderosas e de maior número de integrantes na condição de «Ajudantes», segundo as autoridades norueguesas.

Liderada pelo irmão mais velho GHULAM ABBAS, a RASOOL é formada por  ZAHID RASOOL, SHAHID RASOOL,  YASIR RASOOL, QAISER RASOOL e FAISAL RASOOL. (fls. 10).

Com respaldo nas informações fornecidas pelas autoridades policiais norueguesas, a família Rasool figuraria como organização criminosa de especial relevância na estrutura da B-GANG (grupo criminoso que atuaria na Noruega, no cometimento de crimes diversos praticados naquele país e no exterior), tendo papel destacado os irmãos GHULAM ABBAS e ZAHID RASOOL como principais articuladores da família Rasool.» (fls. 10/11).

A esse respeito, incumbe esclarecer que SHAHID RASOOL é um dos principais integrantes da família Rasool, com relevante atuação na representação dos interesses do grupo criminoso, constituído por demais outros integrantes.  Na investigação dos fatos, verificou-se que SHAHID RASOOL é irmão de GHULAM ABBAS, ZAHID RASOOL, UASIR RASOOL, QUAISER RASOOL e FAISAL RASOOL. Essas pessoas são acusadas pela polícia norueguesa de integrar a organização criminosa denominada B-GANG, especializada na prática de diversos crimes, dentre eles o de tráfico de entorpecentes.

O Relatório de Registros Criminais em nome dos integrantes da família Rasool e de outros investigados, produzidos pela Polícia da Noruega, colacionado às fls. 500/524 do Processo nº 2006.84.00.003377-0, Apenso I – Vol. 03, faz o histórico objetivo e apresenta o panorama das atividades criminais praticadas por membros da organização criminal B-Gang e da família Rasool, com vista a auxiliar as investigações levadas a cabo pela Polícia Federal, tendo ficado evidenciado o envolvimento de membro do grupo criminoso com o crime organizado e sobremaneira o de lavagem de dinheiro proveniente de origem de dinheiro desconhecida, sem causa ou ilícita.

A demonstração dos crimes antecedentes que serviram de base para a configuração dos delitos de lavagem de dinheiro, envolve os mesmos fatos, ilícitos e autores amplamente examinados na sentença proferida por este Juízo, nos autos do processo criminal nº 0003655-77.2007.4.05.8400, referente à denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal contra os acusados SHAHID RASOOL, MICHELE DANTAS LOVSTAD, BIANCA SOLAN HANSEN, OISTEN HANSEN e TRYGVE KRISTIANSEN, a qual evidenciou de modo circunstanciado e detalhado os crimes antecedentes praticados pelos integrantes da organização criminosa Norueguesa B-Gang e pelo grupo da família Rasool, nos termos a seguir descritos:

Como se pode observar do relatório em destaque, reproduzido, na parte que interessa, abaixo, a família Rasool constitui um efetiva organização criminosa, da qual participa, de forma ativa e intensa, o acusado SHAHID RASOOL.  Inclusive em razão dessa participação, ativa e intensa, o referido acusado não apenas responde pela prática de diversos crimes, de regra, praticados de modo organizado, como, ainda, veio para o Brasil foragido da Justiça norueguesa.

O rol de ilícitos atribuídos ao acusado SHAHID RASOOL, perpretados em conjunto com membros de sua família, assim como o tipo de crimes identificados no mencionado relatório, conferem fôlego não só aos argumentos aqui esposados quanto aos crimes antecedentes, como ainda à sua participação ativa, na condição de uma espécie de sócio oculto, da empresa criminosa aqui constituída com a finalidade de praticar os crimes que são objeto de apreciação do presente processo.

À guisa de bem deixar patenteada a amplitude da organização denominada B-GANG, cabe a leitura, atenta, em todos os seus termos, do relatório aqui várias vezes mencionados, o qual segue abaixo escaneado:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Para fins de caracterização dos crimes antecedentes que deram lastro ao delito de lavagem de dinheiro não restam sombras de dúvidas que esse relatório da Polícia Norueguesa revela a organização criminosa e o grupo de pessoas envolvidas na prática dos ilícitos anteriores, com destaque para o crime de tráfico de drogas. Aliás, relembre-se que há informações nos autos no sentido de que OISTEN HANSEN já foi condenado por esse tipo de crime, na Noruega, conforme ele próprio confessou.

Tendo em conta as considerações acima sobre o rosário de crimes perpetrados no exterior pela família Rasool, o Ministério Público Federal, neste processo e nos outros processos acima mencionados, acusou os membros da família Rasool de, por intermédio de TRYGVE KRISTIANSEN, BJORN THOMAS LOVSTAD, MICHELE DANTAS LOVSTAD, OISTEN HANSE, BIANCA SOLAN HANSEN e TERJE FALKENHALL, ter adquirido vários imóveis no Rio Grande do Norte, utilizando recursos oriundos da atividade ilícita desenvolvida pela organização criminosa B-GANG.

Consta da investigação criminal levada a efeito pela Polícia Federal no sentido de apurar os crimes e todos os envolvidos em todos os processos já mencionados, que GHULAM ABBAS e ZAHID RASSOL são proprietários, respectivamente, do apartamento de nº 2302, Torre I, do Condomínio Sports Park, enquanto o segundo do apartamento de nº 1100, do condomínio Solar Mares, assim como possuía um automóvel pajero.  Ademais, ZAHID RASOOL seria proprietário de um terreno na Praia de Ponta Negra, situado à Rua Francisco Gurgel, nº 9105, Natal/RN, cujo contrato foi apreendido na mencionada operação realizada pela Polícia Federal.

Porém, a despeito desse patrimônio acima identificado, não há registro no Banco Central do Brasil de ingresso de recursos em nome de GHULAM ABBAS ou de ZAHID RASOOL.

Apesar de não estarem em julgamento os acusados BIANCA HANSEN e OISTEN HANSEN neste processo, em razão do reconhecimento da preliminar de litispendência e de bis in idem, na investigação realizada pela Polícia Federal, averiguou-se que entre os anos de 2002 a 2006, duas das contas correntes de BIANCA HANSEN, esposa de OISTEN HANSEN, localizadas na Noruega (conta n. 0537.46.66632 e conta n. 0522.19.65223), registraram movimentação financeira na ordem de 3.066.000 NOK (três milhões e sessenta e seis mil coroas norueguesas), que não dizem respeito a salários, benefícios ou outras fontes conhecidas, conforme revela o relatório financeiro produzido pelo Inspetor de Polícia da OKOKRIM às fls. 524 do inquérito policial nº 074/06 – Processo nº 2006.84.00.003377-0, Apenso I – Vol. 03 – pp. 426 A 629, colacionados aos autos.

Ditas movimentações financeiras seriam resultado de depósitos realizados por integrantes da família Rasool, entre outros envolvidos, a exemplo de TERJE FALKENHALL. Basta conferir relatório financeiro acima referido, no qual consta relação de depósitos perpetrados durante o ano de 2004 na conta de BIANCA HANSEN, feitos por TERJE FALKENHALL, ZAHID RASOOL, ABBAS GHULAM e FAISAL RASOOL (vide fls. 526 do vol. 03, do apenso I, do Inquérito Policial nº 074/06, Processo n° 2006.84.00.003377-0), revelando, em princípio, uma das formas utilizadas pelos integrantes do grupo criminoso para a lavagem de dinheiro.

Note-se ainda, nos termos do referido relatório fiscal que, na medida em que os depósitos realizados pelos integrantes da família Rasool eram efetuados nas contas de seus representantes, ocorriam as respectivas retiradas no Brasil, dado que a conta era utilizada para levantamentos neste País, consoante afirmou o Inspetor de Polícia da OKOKRIM (fls. 524, do vol. 03, do apenso I, do Inquérito Policial nº 074/06, Processo n° 2006.84.00.003377-0).

No depoimento judicial da testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal Rolf Bjerke, norueguês, Inspetor de Polícia da OLOKRIM (Divisão de Repressão aos Crimes Ambientais e Contra o Patrimônio, Departamento de Polícia, Oslo, NORUEGA), a referida testemunha confirmou saber da existência da família Rasool e do seu envolvimento com a prática de crimes, dentre eles, o delito de tráfico de drogas, e da sua ligação com a organização criminosa denominada BIG GANG e mesmo com a acusada BIANCA HANSEN, além da incompatibilidade do patrimônio dessa acusada, sobre modo acréscido com os depósitos bancários efetuados pelos irmãos ZAHID RASOOL, ABBAS GHULAM e SHAHID RASOOL, em cotejo com a sua renda financeira declarada, nos seguintes termos:

(…) É policial na Noruega e já ouviu falar do caso da família RASOOL, ressaltando que trabalha no Departamento de Investigações de Crimes Econômicos (não afeito ao caso RASOOL); 2) Tem conhecimento de que a família RASOOL forma uma organização criminosa; 3) Detém relatório preparado pela Polícia de Oslo em relação a essas pessoas; 4) Requer a juntada de relatório preparado por essa Polícia, informando inclusive que tal relatório já foi enviado à Polícia brasileira antes da deflagração da OPERAÇÃO PARAÍSO; 5) Sabe dizer que a família RASOOL tem envolvimento com tráfico de drogas; 6) Não sabe informar se todos os acusados da família RASOOL fazem parte da organização criminosa conhecida como BIG GANG, esclarecendo, no entanto, que o relatório apresentado em Juízo pode esclarecer melhor (…). 7) Já ouviu falar de todos os acusados, esclarecendo que conhece melhor, por sua atividade profissional, voltada aos crimes econômicos, os acusados OISTEN HANSEN, BIANCA SOLAN HANSEN e, em parte, TERJE FALKENHALL. Esclarece, no entanto, que a próxima testemunha, também policial na Noruega, tem melhores informações sobre ele; 8) A investigação, relativa à acusada BIANCA HANSEN e OISTEN HANSEN estão baseadas em informações de Bancos da Noruega, Receita da Noruega e outras informações oficiais; 9) Nem o senhor OISTEN HANSEN nem a senhora BIANCA HANSEN têm renda na Noruega. Entretanto, foi verificada movimentação financeira substancial na conta da acusada BIANCA; 10) No ano de 2002 e 2003, foram verificados depósitos na conta da acusada BIANCA no valor de quatrocentos e trinta e três mil coroas norueguesas; 11) No ano de 2004, foram verificados depósitos no valor de um milhão, cento e quarenta mil coroas norueguesas; 12) Em 2005, foram depositados na mesma conta um milhão e setenta mil coroas norueguesas; 13) No ano de 2006, foram depositados quatrocentos e vinte e três mil coroas norueguesas; 14) No ano de 2007, não houve movimentação financeira; 15) Foram identificados depósitos originados de membros da família RASOOL, bem como de outras pessoas ligadas à família RASOOL; 16) Do total depositado na conta da acusada BIANCA, DUZENTAS MIL COROAS NORUEGUESAS se referem a membros da família RASOOL e TREZENTOS E VINTE UM MIL COROAS de terceiros ligados à família RASOOL; 17) Existem nesses depósitos OITOCENTOS MIL COROAS NORUEGUESAS sem identificação; 18) Também há registro de depósitos na conta da acusada BIANCA de valores referentes ao acusado TERJE FALKENHALL, no total de CINQÜENTA E CINCO MIL COROAS NORUEGUESAS; 19) O dinheiro depositado na conta da acusada BIANCA tem sido retirado no Brasil via cartão VISA; 20) É possível verificar tais fatos no extrato bancário; 21) Não sabe informar se há depósitos ou transferências de dinheiro da conta da acusada BIANCA para a conta dos outros acusados; 22) Conhece bem o acusado TERJE FALKENHALL, já que o investigou nos anos de 2004 e 2005, por ter mais dinheiro do que sua renda permitiria; 23) O dinheiro depositado pela família RASOOL e pelos vinculados, provavelmente, não tem origem lícita; 24) Investigou os acusados ZAHID RASOOL, ABBAS GHULAM e SHAHID RASOOL e foi verificado que suas rendas eram incompatíveis com os valores depositados; 25) Há um relatório da Polícia Norueguesa falando da movimentação nas contas destes três acusados. (às fls. 321/324).

Como se verifica, os depoimentos acima transcritos, prestados pela testemunha Rolf Bjerke, norueguês, Inspetor de Polícia da OLOKRIM, são categóricos no sentido de ratificar as informações colhidas no relatório da Polícia Norueguesa (Processo nº 2006.84.00.003377-0 – Apenso I – Vol. 03 – pp.  500/524), porquanto além de atestar a existência da organização criminosa e de seus integrantes, em especial os irmãos da família Rasool, declinou as atividades ilícitas praticadas, sobremodo as ligadas ao tráficos de substâncias alucinógenas, mencionando inclusive a respeitos dos depósitos de quantias vultosas na conta bancária em nome pessoal e das empresas gerenciadas por alguns dos integrantes do grupo criminoso, tais como os acusados BIANCA HANSEN e OISTEN HANSEN, como sendo provenientes dos recursos e produtos dos crimes praticados pela organização criminosa B-Gang e da família Rasool.

A despeito do declarado reconhecimento do bis in idem dos acusados BIANCA HANSEN e OISTEN HANSEN, para fins de caracterização da interligação dos fatos imputados na denúncia e das pessoas acusadas neste feito, cabe ressaltar que a movimentação financeira da acusada BIANCA HANSEN, no período de 2001 a 2005, embora melhor do que a de seu marido OISTEN HANSEN, não dá suporte à aquisição de expressivo patrimônio, muito acima de sua capacidade econômico-financeira.  Ademais, verifique-se que a acusada apresentou declaração de rendimentos, referente ao ano-calendário de 2004, equivalente a R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Mas, mesmo assim, nada justifica que, só no ano de 2006, ela e o seu esposo, o acusado OISTEN HANSEN, tivessem condições de adquirir, com recursos conhecidos, um imóvel, em valor superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Na avaliação da Receita Federal, além da aquisição de bens imóveis por OISTEN HANSEN, juntamente com BIANCA HANSEN, sua esposa, em valores incompatíveis com a renda do casal, não se sabe, apesar das investigações, a origem dos recursos utilizados para a compra dos imóveis, uma vez que não há o registro de remessa de dinheiro do exterior feita em seu benefício, assim como não houve declaração sua ao Fisco, ao passo que a movimentação financeira com base na CPMF mostrou-se irrisória. Tudo isso dá a certeza de que os recursos por eles movimentados tiveram origem ilícita.

Um outro detalhe importante, quanto ao acusado OISTEN HANSEN, foi destacado pelos técnicos da Receita Federal.  Detectou-se, na análise dos documentos, que ele possui 25% do capital social da empresa Natal Eiendom Investimentos Imobiliários Ltda., avaliados em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). De toda sorte, não consta dos dados da empresa Natal Eiendom (fls. 6051/6052 do Processo n.º 2007.84.00.003656-8), o nome dele como sócio, sendo essa mesma informação obtida no Relatório Fiscal – Noruegueses (fl. 290 – Volume 2 do Processo n.º 2006.2803-8).

O exame da situação fiscal da ré BIANCA SOLAN HANSEN também a incriminou nos delitos imputados na denúncia do Processo n.º 2007.84.00.003656-8. De acordo com a Receita Federal, além de ter comprado, conjuntamente com o seu marido, OISTEN HANSEN, vários imóveis no Brasil, avaliados em R$ 924.412,43 (novecentos e vinte e quatro mil quatrocentos e doze reais e quarenta e três centavos), ela somente recebeu regularmente do exterior o montante equivalente a U$ 126.370,48 (cento e vinte e seis mil trezentos e setenta dólares e quarenta e oito centavos), sendo a maior parte com a rubrica «manutenção de residentes» feita por seu esposo. Ademais, a movimentação financeira com base na CPMF entre 2001 e 2005 foi de R$ 776.518,00 (setecentos e setenta e seis mil e quinhentos e dezoito reais), embora só tenha declarado ao Fisco, em 2003 e 2004, a quantia de R$ 50.758,00 (cinquenta mil e setecentos e cinquenta e oito reais). Seja como for, como salienta a Receita Federal, as remessas do exterior e os rendimentos declarados à Receita não são suficientes para dar suporte às aquisições de imóveis.

Essas circunstâncias vencem a resistência da dúvida quanto à finalidade dos recursos que a acusada recebeu em sua conta pessoal mantida na Noruega, que só entre os anos de 2003 a 2006,  foram equivalentes a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), como ela própria admitiu em seu interrogatório. Eles não foram para pagar os serviços de reforma em apartamentos. Isso se mostra óbvio diante das evidências constantes nos autos.

Nessa mesma linha de confirmação das atividades ilícitas realizadas por membros da família Rasool, a testemunha Knut Henrik Joahansen, norueguês, Investigador Especialista da OLKOKRIM (Divisão de Repressão aos Crimes Ambientais e Contra o Patrimônio, Departamento de Polícia, Oslo, NORUEGA), indicada pelo MPF, também declarou conhecer a família Rasool e as atividades criminosas praticadas por seus integrantes, tendo afirmado até mesmo que participou de investigação criminal que identificou a existência de transferências de recursos irregular de membros da família Rasool para pessoas (BIANCA HANSEN e TERJE FALKENHALL) e empresas situadas no Estado do Rio Grande do Norte, ligadas à investigação policial realizada pela Polícia Federal. In verbis:

«(…) 1) É policial da Noruega e participa de investigações envolvendo a família RASOOL para verificar a origem do dinheiro enviado ao Brasil; 2) Conhece todos os acusados da família RASOOL, não sabendo, entretanto, informar as atividades de cada um; 3) Conhece a organização criminosa chamada B-GANG por leituras de jornais; 4) Não pode dizer que sim nem que não se a família RASOOL participa da B-GANG, já que é um contador e sua área de atuação é outra (…). 7) Algumas transações, envolvendo membros da família RASOOL com o acusado BJORN LOVSTAD, são referentes à compra de imóveis no Brasil (…). 10) A investigação em relação à família RASOOL é da Polícia Distrital de Oslo, não sabendo dar maiores detalhes (…).  10) Conhece as investigações em relação aos acusados BIANCA e OISTEN HANSEN, investigações essas que foram feitas pelo seu colega ROLF BJERKE; 11) Toda essa investigação foi feita pelo colega e consta em seu relatório; 12) Também investigou, em auxílio à Polícia Brasileira, o acusado TERJE FALKENHALL; 13) Estão sendo investigadas sete transações envolvendo o senhor FALKENHALL, sendo que, dessas sete, há três transferências de dinheiro para a conta da acusada BIANCA; 14) Foram encontrados depósitos na conta da acusada BIANCA oriundos de membros da família RASOOL; 15) Os depósitos na conta da acusada BIANCA forem efetuados em dinheiro, o que dificulta a identificação da origem do dinheiro; 16) A investigação, relativa à ligação entre o acusado TERJE e a família RASOOL, está sendo efetuada pela Polícia Distrital de Oslo; 17) No ano de 2005, já foram identificados depósitos da família RASOOL na conta do acusado TERJE FALKENHALL no valor total de CENTO E QUATRO MIL COROAS NORUEGUESAS, em «dinheiro vivo»; 18) O acusado TERJE FALKENHALL está sendo acusado na Noruega, acreditando que o motivo seja a prestação falsa de declarações perante o Fisco Norueguês; 19) Em relação aos outros acusados, não há nenhuma acusação na Noruega, ressaltando, entretanto, que em relação à família RASOOL há investigação da Polícia Distrital de Oslo; 20) Não tem como informar se nas contas dos acusados OISTEN HANSEN e BIANCA HANSEN houve movimentação superior à sua renda, já que, na Noruega, antes da abertura de um processo, não é possível uma investigação; 21) Em relação ao acusado BJORN LOVSTAD, há uma movimentação muito grande em suas contas, movimentação essa também representada por muitos empréstimos, o que dificulta a verificação mais correta de tal movimentação; 22) O acusado BJORN LOVSTAD foi ouvido várias vezes na Noruega e este acusado tem vários imóveis em seu nome no Brasil, mas, no entanto, esses imóveis, em verdade, são de propriedade de terceiros, mas que permaneceram em seu nome por razões «práticas»; 23) Nenhum dos acusados tem imóveis em nome do acusado BJORN LOVSTAD. (às fls. 312/314).

Conforme afirmado pela testemunha supracitada, os depósitos efetuados por membros da família Rasool na conta bancária da acusada BIANCA HANSEN foram efetuados em dinheiro, o que, seguramente, dificultou a identificação da origem dos recursos depositados. Todavia, em se tratando da imputação de crime econômico e de lavagem de dinheiro, que, em geral, são praticados por pessoas esclarecidas e conhecedoras do ilícito e, por isso, se cercam de todas manobras e subterfúgios para ocultar a origem ilícita dos recursos utilizados, não é tarefa fácil rastrear e surpreender os agentes no cometimento de tais crimes, ficando não raras vezes o ilícitos demonstrados pelo cotejo dos elementos de prova produzidas nos autos, que guardam coerência e correspondência com as informações levantadas dos denunciados, sem que haja o rigor da demostração expressa da prática do crime, para fins de condenação, bastando apenas caracterizar que a atividade criminosa foi praticada de forma direta pelo agente acusado, ou por meio de interposta pessoa, conforme ocorreu no caso dos autos.

O policial norueguês, Rolf Bjerke, afirmou que conhece todos os cidadãos noruegueses identificados na denúncia e informou que o acusado OISTEN HANSEN não tem renda na Noruega e já foi condenado, em 1994, por tráfico de drogas, tendo cumprido integralmente a sua pena. Agregou que o acusado OISTEN manteve relação com membros da família Rasool, tendo efetuado reforma em apartamento de membros dessa família, e informou, ainda, que a família Rasool depositou duzentas mil coroas na conta da acusada BIANCA e que pessoas ligadas a esta família depositaram cerca de trezentas e vinte e um mil coroas na conta da acusada em foco. Ressaltou que no período de 2000 a 2006 foram depositados na conta da acusada BIANCA, por várias pessoas, três milhões e sessenta e seis mil coroas norueguesas, ressaltando que nesse valor já estão incluídos os depósitos da família Rasool e que a acusada BIANCA não tem renda compatível com essa movimentação financeira, já que o casal OISTEN quase não teve renda na Noruega. Informou que do valor total, oitocentos e duas mil coroas norueguesas não puderam ter identificados os seus depositantes. Revelou que continuam presos na Noruega membros da família Rasool, por motivos alheios à operação policial que deu origem ao presente processo, e que também foi feito naquele país procedimento de busca e apreensão na residência dos referidos acusados. Esclareceu que os depósitos na conta da acusada BIANCA ocorreram em um dos maiores bancos da Noruega, que é o Banco dos Correios e que os mencionados depósitos foram efetuados conforme a lei norueguesa. Ressaltou que ZAHID RASOOL depositou, em 2004, cento e setenta mil coroas na conta da acusada BIANCA, e no entanto, teve apenas quatro mil coroas de renda no mesmo período, fato esse que está sob investigação pela polícia distrital de Oslo, na Noruega.

Além da acusada BIANCA HANSEN, também foram constatados depósitos efetuados por membros da família Rasool na conta do acusado TERJE FALKENHALL, que está sendo acusado na Noruega, no valor total de $ 104.000,00 nok (cento e quatro mil coroas norueguesas), em espécie.  Da mesma forma, identificou-se depósitos elevados de dinheiro na conta do acusado BJORN LOVSTAD, disfarçado sob a forma de empréstimos, o que também dificultou a verificação mais correta de tal movimentação. Note-se, outrossim, que é relevante a afirmação da testemunha Knut Henrik Joahansen, Investigador Especialista da OLKOKRIM, de que o acusado BJORN LOVSTAD, que já foi interrogado várias vezes na Noruega, possui vários imóveis no Brasil, no entanto, tais bens de raiz foram escriturados em nome de terceiros, mas a propriedade permanece em poder do referido acusado por razões «práticas».  Vale dizer, por meio de tais manobras e artifícios os acusados pretendem ocultar a origem ilícita do dinheiro proveniente dos delitos antecedentes praticados por integrantes da organização criminosa B-Gang e da família Rasool.

Os demais depoimentos judiciais das testemunhas Santiago Gabriel Hounie, Delegado de Polícia Federal (fls. 315/318), Henrique Jorge Freitas da Silva, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (fls. 400/410), Rômulo Fisch de Berredo, Delegado de Polícia Federal (fls. 331/332), todas indicadas pelo titular da ação penal pública, corroboraram as declarações prestadas pelos policiais noruegues em seus respectivos depoimentos judiciais.

Assim, a testemunha Santiago Gabriel Hounie, sobre a existência da organização criminosa e do grupo da família Rasool, os crimes antecedentes e as transferências de recursos financeiros de integrantes da família Rasool para pessoas residentes em Natal/RN e para empresas controladas por pessoas a serviço da organização criminosa, afirmou o seguinte:

1) É delegado da Polícia Federal e subscreveu o relatório de conclusão do inquérito; 2) A operação conhecida como Paraíso teve início após solicitações da Interpol em relação aos acusados BJORN LOVSTAD e TRYVE KRISTIANSEN; 3) Também foram levados em conta dados de informantes da Polícia Federal Brasileira; 4) Também em relação ao início da Operação, foi levada em conta uma matéria publicada num jornal norueguês, que informava que um membro da família Rasool de nome GHULAM ABBAS, foragido da justiça daquele país, estaria residindo em Natal/RN; 5) Foi verificado também que o referido membro da família Rasool deu entrevista no Blue Marlim Village, daí se verificando o início de uma possível relação entre os membros da família Rasool e outros noruegueses; 6) com o aprofundamento das investigações e informações da Polícia de Oslo, foi verificado que a família Rasool fazia parte de uma «organização criminosa» denominada B-GANG; 7) Essa organização teria praticado crimes contra pessoa, seqüestro, tráfico de drogas; 8) Não tem informação se a referida organização criminosa teria praticado crimes de tráfico de armas, contra o sistema financeiro daquele país ou terrorismo; 9) Numa das informação da polícia da Noruega, a B-GANG era organizada de forma hierarquizada, sendo seu chefe o GHULAM ABBAS; 10) Cada membro da organização criminosa tinha um «ajudante», o qual agia de forma direta nas ações criminosas; 11) Também existiam os chamados «mensageiros», responsáveis pelo tráfico de drogas no varejo; 12) Não tem certeza, mas acha que algum membro da família Rasool cumpriu pena ao mesmo tempo com algum dos outros acusados; 13) Tem informação de transações econômicas ou financeiras envolvendo os membros da família Rasool e algum dos outros acusados; 14) Sabe dizer que há registro de transferências de dinheiro da conta de membros da família Rasool para a conta na Noruega da acusada BIANCA HANSEN; 15) Não foi detectado no Banco Central qualquer registro de envio de dinheiro em nome de qualquer membro da família Rasool; 16) Foram detectadas propriedades em nome de membros da família Rasool no Brasil, como por exemplo, o apartamento de nº 2102 no Condomínio Sport Park; 17) Nas operações, foi encontrado um contrato, em que este imóvel era vendido para o acusado BJORN LOVSTAD, pelo acusado SHAHID RASOOL (…). (fls. 315/318).

São firmes e coerentes os depoimentos da testemunha Santiago Gabriel Hounie, Delegado de Polícia Federal, sobre o envolvimento direto da organização criminosa B-Gang e da família Rasool, além das remessas e depósitos de recursos financeiros para conta de pessoas e empresas sediadas no território nacional, com o fim de realimentar e reciclar os valores oriundos de atividades antijurídicas praticadas pelo grupo criminoso.  É relevante realçar o que disse a testemunha mencionada que apesar de haver sido identificada expressiva quantia de dinheiro depositada por integrantes do grupo criminoso na conta bancária de BIANCA HANSEN, não foi comunicado ao Banco Central qualquer registro de envio de dinheiro em nome de qualquer membro da família Rasool, no entanto, constatou-se a existência de elevado patrimônio em nome de membros da família Rasool no Brasil, como por exemplo, o apartamento de nº 2102 no Condomínio Sport Park, ademais de ter sido encontrado um contrato, dando conta de que este imóvel fora vendido para o acusado BJORN LOVSTAD, pelo acusado SHAHID RASOOL (fls. 315/318).

Note-se que o imóvel em relevo, segundo a defesa do acusado SHAHID RASOOL, já tinha sido adquirido por QASIM AFZAL, consoante consta nos depoimentos prestados à Polícia de Oslo (fls. 917 a 921 e 926 a 933), e, posteriormente, o bem de raiz foi repassado para BJORN THOMAS LOVSTAD por via de permuta com o terreno que iria ser construído o Kings Flat II. Para comprovar tal afirmação o acusado SHAHID RASOOL mencionou o interrogatório prestado por BIANCA SOLAN HANSEN.

Com se verifica, o bem adquirido por um dos acusados, em pouco tempo da sua aquisição, é alienados para a propriedade de outras pessoas, como forma de despistar e de ocultar a origem do dinheiro utilizado para compra de referido bem.  Como é consabido, nos delitos de lavagem de dinheiro é muito comum o agente procurar movimentar a cadeia de proprietário do bem e a sua sucessiva alienação, até mesmo para pessoas consideradas «laranjas», como estratégia de encobrir ou difultar o rastreamento do dinheiro oriundo de fonte ilícita, uma vez que a medida em que o bem adquirido com recursos do crime muda de titularidade mais difícil fica para as autoridades que combatem o crime organizado descobrir o delito de lavagem de dinheiro.

Por força disso, infere-se a existência de crimes antecedentes praticados por agentes da organização criminosa B-Gang e da família Rasool, bem como a reinserção de recursos derivados de origem ilícitas no Rio Grande do Norte, na atividade empresarial do ramo do turismo e da construção civil das empresas e empreendimentos comandados direta ou indiretamente por membros da família Rasool, com o propósito de branquear o capital e bens adquiridos com recursos provenientes da atividade criminosa.

A testemunha Rômulo Fisch de Berredo, Delegado de Polícia Federal, arrolada pelo Ministério Público Federal, sobre a evidência dos crimes antecedentes e dos depósitos de dinheiro efetuados por integrantes da organização criminosa B-Gang e da família Rasool, para fins de converter os recursos ilícitos em valores regulares, declarou, dentre outras informações, que:

1) É delegado da Polícia Federal e coordenou a chamada operação Paraíso; 2) As investigações tiveram início em janeiro de 2006, com algumas informações «soltas», que diziam sobre um grupo de noruegueses praticando, dentre outros crimes, o crime de lavagem de dinheiro; 3) Essas informações foram então sistematizadas para aprofundamento das investigações; 4) Também havia informação que um cidadão norueguês procurado naquele país, de nome GHULAM ABBAS, estava residindo em Natal/RN; 5) O procedimento policial então buscou identificar as pessoas que com ele se relacionavam, dando ênfase também em identificar as empresas que essas pessoas tinham algum tipo de relação; 6) Por intermédio da Receita Federal, foram verificadas discrepâncias nos recursos destinados à montagem das empresas, bem como coincidências de endereços das sedes; 7) Foram verificados 3 (três) grupos distintos relacionados com o caso: o primeiro denominado Natal Invest, ligado a um noruguês de nome HAGBRU e o brasileiro MÁRCIO; o segundo denominado Blue Marlim, vinculado aos acusados TRYGVE e GUILHERME; o terceiro denominado Capricórnio, vinculado ao acusado BJORN LOVSTAD; 8) A partir daí, foram verificadas inúmeras ramificações; 9) Através de contatos com a Interpol e a Polícia norueguesa, foi verificado que a família Rasool era envolvida com crimes na Noruega e que estaria lavando dinheiro no Brasil; 10) A família Rasool teria praticado crimes de lesão corporal, homicídio, extorsão e tráfico de drogas na Noruega; 11) As informações que chegavam da polícia da Noruega demonstravam que a organização criminosa conhecida como B-GANG agia de forma hierarquizada, sendo dominada pelo grupo representado por GHULAM ABBAS (…).  (fls. 331/332).

Com base nesses depoimentos, verifica-se que foram criados diferentes grupos de atuação para aplicar e reciclar os recursos obtidos com os crimes  antecedentes da família Rasool.  Assim, por meio da constituição de empresas de faixada e remessa ilegal de dinheiro para o território nacional, o grupo criminoso, com o fim de alimentar a continuidade da atividade antijurídica, realizava a venda de imóvel por empresas sediadas fora do território nacional, sem proceder à respectiva internalização correta e regular dos recursos, relativos à alienação das unidades imobiliárias, cuidando, no entanto, similuar a venda aqui no Brasil por preço inferior. Em seguida, o grupo criminoso providenciava o ingresso de parte dos valores referentes às vendas feitas no exterior, como se fosse empréstimo de TRYGVEN CRISTIANSEN, formando, dessa forma, o ciclo da lavagem de dinheiro.

A testemunha Henrique Jorge Freitas da Silva, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, também confirmou os fatos imputados aos acusados nos seguintes termos:

4) (…) O acusado BJORN LOVSTAD tem movimentação financeira no Brasil desde 2001; 5) Ressalta que o referido acusado, entre os anos de 2004 e 2006, remeteu da Noruega para o Brasil cerca de oitenta e sete mil dólares, como transferência de patrimônio; 6) No mesmo período, enviou também da Noruega para o Brasil quatrocentos e sessenta e cinco mil dólares, a título de integralização de capital na empresa CAPRICÓRNIO INVESTIMENTOS; 7) Ressalta ainda que, no mesmo período, o acusado LOVSTAD comprou patrimônio no Brasil no montante de um milhão e quinhentos mil reais; 8) Não há registro de renda ou remessa do exterior que pudesse justificar a compra de tal patrimônio; 9) Informa ainda que o referido acusado é sócio da empresa TARPOOM INVESTIMENTOS EM CONSTRUÇÕES LTDA., com capital social no valor de cento e setenta e quatro mil reais; 10) Esclarece que não há nenhuma remessa do exterior que possa justificar o referido capital; 11) A Receita não diligenciou no sentido de verificar se o capital social informado nas duas empresas realmente foi integralizado; 12) Quanto ao mesmo acusado, a partir de 2003, começou a declarar renda no Brasil, motivo por que há presunção que seja residente fiscal no Brasil; 13) Desta forma, estaria obrigado a declarar no Brasil rendimentos, bens e posses que tivesse em todo o mundo, o que não ocorreu; 14) Quanto à acusada MICHELE, a princípio, não há nada de relevante no aspecto fiscal; 15) Quanto aos acusados BIANCA HANSEN e OISTEN HANSEN, há registro na Receita de que houve movimentação financeira superior aos rendimentos declarados, como exemplo, no ano de 2004, para uma renda declarada de trinta e cinco mil reais, houve uma movimentação de duzentos e quarenta e um mil reais; 16) A referida acusada vem recebendo, desde o ano de 1998 até 2005, pequenas remessas do exterior, a título de manutenção; 17) Na residência dos referidos acusados, foram encontrados documentos em nome dos mesmos e de terceiros, referentes à compra de apartamentos no Condomínio SPORT PARK; 18) Nesse referido condomínio, os referidos acusados adquiriram um apartamento de nº 1502 por cento e trinta e nove mil e quinhentos reais, no ano de 2004, conforme informação na Declaração do IR; 19) Foi encontrado também escritura de compra e venda da ECOCIL, vendendo para a senhora MARIA REGINA PAIXÃO o apartamento nº 2301 do mesmo condomínio; 20) Não há nenhum registro na Receita de qualquer vínculo de parentesco entre a senhora MARIA REGINA e a acusada BIANCA; 21) Foi encontrado na residência dos referidos acusados escritura de compra e venda de um apartamento na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, no valor de oitocentos e trinta e três mil reais, em 18/08/2006; 22) Há documentação de que este contrato foi desfeito em 23/03/2007; 23) O casal também teria comprado, no mesmo bairro e no mesmo condomínio no Rio de Janeiro, em 25/04/2006, um apartamento no valor de quatrocentos e sessenta e três mil e duzentos reais; 24) Não tem como afirmar se os referidos imóveis foram declarados no Imposto de Renda; 25) Não tem informação se o casal tem patrimônio ou contas no exterior; 26) Não teve acesso a qualquer informação que indique que a acusada BIANCA recebeu remessa de qualquer membro da família RASOOL; 27) Em 08/04/2005, conforme documentação apreendida, o casal comprou uma casa em Natal, no valor de duzentos e sessenta mil reais; 28) O acusado OISTEN HANSEN, até o ano de 2004, não declarou Imposto de Renda e no ano de 2005 declarou renda zero, ressaltando que não sabe se a ausência de declaração ocorreu por motivo de não residência no Brasil; 29) Há informação de uma remessa da Noruega para o Brasil, em nome de FRANK ROGER OEN, em favor da acusada BIANCA, no valor de cinqüenta e sete mil dólares, a título de aquisição de imóvel; 30) Como a acusada BIANCA se declara corretora de imóveis, provavelmente tal valor foi destinado à compra de imóveis para terceiros; 31) O acusado OISTEN, junto com o senhor ODD ARNE HAUGE, criaram uma empresa de nome CCM INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em 03/07/2006, sendo o capital social total de um milhão e trezentos mil reais, a ser parcelado em doze meses; 32) O capital social informado é formado por cinqüenta por cento de cada sócio; 33) No dia 22/08/2006, o acusado OISTEN vendeu para o referido sócio seiscentos e trinta e sete mil cotas, no valor de seiscentos e trinta e sete mil reais; 34) Em 26/12/2006, o capital social dessa empresa, que era de um milhão e trezentos mil reais, foi aumentado para três milhões de reais; 35) O aumento de capital ocorreu com a integralização em moeda corrente de um milhão e setecentos mi reais pelo senhor ODD ARNE HAUGE; 36) Em 26/12/2006, o senhor ODD, no mesmo aditivo, vende para o acusado OISTEN, um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil cotas, correspondentes a um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil reais; 37) No mesmo ato, o senhor ODD vendeu para o acusado MÁRCIO DE CASTRO FONSECA duzentos e quarenta mil cotas, pelo equivalente em reais; 38) A partir desta data, a composição societária da empresa passou a ser: OISTEN – um milhão e quinhentos mil reais; ODD – um milhão, duzentos e sessenta mil reais e MÁRCIO – duzentos e quarenta mil reais; 39) Informa ainda que esses contratos sociais foram apreendidos na residência do casal HANSEN; 40) Foi apreendido também aviso de lançamento de operações de câmbio de remessas de dinheiro da Noruega para a empresa CCM no Brasil, nos seguintes valores: em 01/09/2006, cento e sessenta e seis mil reais; na mesma data, duzentos e trinta e três mil; em 15/08/2006, cento e sessenta e nove mil, cento e cinquenta reais; em 25/08/2006, trezentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais; em 30/08/2006, duzentos e trinta e três mil reais; na mesma data, cento e sessenta e seis mil reais; em 15/08/2006, cento e sessenta e nove mil reais; em 24/08/2006, trezentos e trinta e quatro mil reais; 41) Não há na documentação informação de que a que título as remessas ocorreram, tendo porém informação de que algumas remessas foram feitas pelo senhor ODD HAUGE; 42) A soma dos valores corresponde a dois milhões de reais; 43) Segundo o sistema de CPF, o senhor ODD é sócio da empresa NATAL EIENDOM INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, com o senhor EIVIND BRAATHEN e o acusado GEIR ASBJORN PETTERSBORG; 44) Esclarece ainda que o senhor EIVIND declarou que reside no apartamento 2302 no condomínio SPORT PARK, mesmo endereço informado como residência por GHULAM ABBAS e SHAHID RASOOL; 45) Esclarece ainda que o casal HANSEN reside no apartamento 1502 do mesmo condomínio; 46) Informa que tal informação consta no sistema CPF; 47) Também foi encontrada na residência do casal HANSEN procuração em favor do casal, tendo como outorgante o senhor ODD (…).  (fls. 400/410).

Como se vê, os depoimentos testemunhais transcritos são uniformes e consonantes, no sentido de comprovar as conclusões da investigação criminal realizada pela Polícia Federal e as informações produzidas no Relatório dos Registros Criminais pela autoridade policial da Noruega, notadamente quanto ao envolvimento criminal da organização denominada B-Gang e de integrantes da família Rasool, além da confirmação da existência dos depósitos de dinheiro e das remessas efetivadas por membros da família Rasool em conta bancária de pessoas e empresas situadas em Natal/RN, ligadas à prática de atividades ilícitas no ramo empresarial do turismo, da construção civil e da venda de unidades imobiliárias na Noruega, sem atender às exigências legais das normas de regências tanto no Brasil quanto naquele país.

Atente-se que o fato de não haver identificação expressa de que os depósitos efetuados na conta bancária da acusada BIANCA HANSEN não foram em nome do acusado SHAHID RASOOL não infirma a conclusão de o repasse de dinheiro ter sido efetivado por membros da família Rasool para a referida acusada, pois, naturalmente, como a atuação deste era oculta, naturalmente que ele não iria, formalmente, fazer os depósitos em seu nome, mas, sim, no de interpostas pessoas. Mormente se for considerado que a testemunha Rolf Bjerke, norueguês, arrolada pelo MPF, declarou expressamente que «Houve depósito na conta do acusado ZAHID na mesma forma em que houve depósito na conta do acusado SHAHID» (às fls. 321/324), lá na Noruega.  Aliás, não é incomum nos delitos de lavagem de dinheiro em que se busca ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de crimes antecedentes, que os agentes criminosos utilizem-se de terceiras pessoas para operar o dinheiro oriundo da atividade ilícita, como forma de não despertar a atenção das autoridades públicas.

No interrogatório judicial do acusado SHAHID RASOOL (fls. 87/89), este declarou que «Sabe informar que seu irmão ZAHID depositou um valor na conta norueguesa da acusada BIANCA HANSEN para reforma de um apartamento no Brasil».  A esse respeito, não se duvida que o irmão do acusado efetivamente tenha depositado dinheiro na conta da acusada BIANCA HANSEN, diante das evidências e dos elementos de provas constantes dos autos, pois um dos objetivos da família Rasool para realizar a lavagem de dinheiro era utilizar interpostas pessoas para aplicar ou misturar o dinheiro oriundo de atividades ilícitas em negócios e empreendimentos regulares como artifício para branquear os valores de origem ilegal, ou desconhecida. Por outro lado, à evidência que os valores depositados por ZAHID RASOOL na conta da acusada citada não foram em contraprestação a serviço de reforma de imóvel, em razão da multiplicidade de depósitos e dos valores expressivos nela efetuados que não revelam compatibilidade com os valores cobrados a título de reforma ou de benfeitorias no bem principal, senão modalidade de subterfúgio para promover o ocultamento e simulação da origem ilícita dos recursos depositados.

No caso dos autos, os acusados BIANCA HANSEN e OISTEN HANSEN, embora não tenham declarado rendimentos nos anos de 2004 e 2005, compraram, conforme documentação apreendida, uma casa em Natal, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), nos termos informado no depoimento da testemunha Henrique Jorge Freitas da Silva, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.  Obviamente, o fato de os denunciados não haver apresentado a declaração de imposto de renda pessoa física ao fisco não foi, naturalmente, em virtude de, à época, residirem supostamente fora do território nacional, até porque, na forma da legislação tributária, somente não é considerado contribuinte a pessoa física que não resida no Brasil em caráter permanente e não se enquandre nas hipóteses em que tenha a obrigação de prestar a declaração do imposto de renda à Fazenda Nacional, o que seguramente não é a hipótese dos autos.

Disse ainda a testemunha Henrique Jorge Freitas da Silva, que houve depósito em dinheiro na conta bancária de BIANCA HANSEN, no valor de U$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil dólares), a título de aquisição de imóvel, o que confirma a evidência de que os valores recebidos na conta da acusada foram para fins de compra de imóvel e de ocultação da sua origem, o que resulta na prática no cometimento da operação relativa à lavagem de dinheiro.

Outro dado importante é a constatação de que as pessoas ligadas à atividade criminosa da família Rasool, ou que dela receberam depósitos em dinheiro nas suas respectivas contas bancárias, passaram a adquirir, de forma incompatível com as suas rendas informadas ao fisco, patrimônio além da suas capacidades financeiras regulares, o que faz deduzir, por consectário lógico-jurídico, que referidas pessoas, mediante o recebimento indevido ou sem causa nas suas contas bancárias de recursos financeiros, no mínimo, tiveram pleno conhecimento da prática da atividade ilícita e auxiliaram na execução do delito de lavagem de dinheiro pela organização criminal B-Gang ou pela família Rasool.

De forma segura e consistente, a testemunha Henrique Jorge Freitas da Silva (fls. 400/410)  afirmou que o acusado OISTEN, junto com ODD ARNE HAUGE, criaram, em 03 de julho de 2006, uma empresa de nome Ccm Investimentos Imobiliários Ltda., sendo o capital social total de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), a ser parcelado em doze meses e que tal capital foi vendido, logo após, no dia  22 de agosto de 2006, para o referido sócio, no valor de R$ 637.000,00 (seiscentos e trinta e sete mil reais) e em 26 de dezembro de 2006, o capital social dessa empresa, que era de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), foi aumentado para R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em razão da integralização em moeda corrente de R$ 1.700.000.00 (um milhão e setecentos mil reais) por ODD ARNE HAUGE.

O interessante é que, no mesmo aditivo e no mesmo dia, ODD ARNE vendeu para o acusado OISTEN as cotas correspondentes a R$ 1.487.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil reais) e, no mesmo ato, ODD ARN vendeu para o acusado MÁRCIO DE CASTRO FONSECA cotas societárias da mesma empresa pelo valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Assentou que a partir desta data, a composição societária da empresa passou a ser: OISTEN – R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); ODD – R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais) e MÁRCIO – R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Afirmou que, segundo o sistema de Contribuiente Pessoa Física – CPF, ODD é sócio da empresa Natal Eiendom Investimentos Imobiliários, com EIVIND BRAATHEN e o acusado GEIR ASBJORN PETTERSBORG e que EIVIND declarou que reside no apartamento 2302, no condomínio Sports Park, mesmo endereço informado como residência por GHULAM ABBAS e SHAHID RASOOL. Esclareceu ainda que o casal HANSEN reside no apartamento 1502 do mesmo condomínio e que também foi encontrada na residência do casal HANSEN procuração em favor do casal, tendo como outorgante ODD.

Como se verifica, há mais do que evidências de que o casal OISTEN HANSEN e BIANCA HANSEN receberam recursos ilícitos, cuidando de geri-los no Brasil para investimento no ramo imobiliário. Além de a movimentação financeira ser incompatível com a declaração de rendimentos, não se sabe efetivamente como ingressaram no país muitos dos recursos ilícitos por eles movimentados. O que restou patente e induvidoso diante das provas produzidas, em especial da quebra de sigilo fiscal, telefônico e bancário já referidas na presente fundamentação, foi que os valores aplicados ou utilizados pelo casal em menção no Brasil e aqui nesta cidade, eram de origem ilícita, seguramente, uma grande parte, produto do crime antecedente relativo ao tráfico de drogas internacional, sendo confirmada tal constatação em razão da relação dos denunciados OISTEN HANSEN e BIANCA HANSEN com a família Rasool, que comanda uma organização criminosa, conhecida na Noruega e parte da Europa, como B-GANG.

Ademais, como já ressaltado, a aquisição de expressivo patrimônio e o aporte de recursos na realização de empreendimentos bem revelam que, em verdade, esses recursos recebidos da família Rasool, assim como outros cuja origem, a despeito da investigação realizada, não foi possível se identificar, serviram para capitalizar o casal HANSEN, especialmente OISTEN, na realização de negócios no Brasil.  Desse modo, os recursos aplicados em investimentos imobiliários pelo casal HANSEN ingressaram irregularmente no país, sendo de origem antijurídica, mas precisamente da família Rasool, tendo o casal atuado no sentido de proceder à lavagem do dinheiro, mediante o investimento no ramo imobiliário.

A esse respeito, a testemunha Santiago Gabriel Hounie, Delegado de Polícia Federal, que participou, intensamente, das investigações dos fatos objeto do presente processo, inquirida por este Juízo (fls. 1.199/1.202), informou que a CCM tem como sócios OISTEN HANSEN, MÁRCIO DE CASTRO e ODD HAUGE, responsável pelo empreendimento LE PARK na praia de Tabatinga, chamando a atenção para o fato de a cota societária de OISTEN HANSEN ter sido de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), sem que houvesse registro financeiro de que esses recursos tenham ingressado regularmente no Brasil. Por outro lado, disse que a elevada movimentação financeira de BIANCA HANSEN, esposa de OISTEN HANSEN, leva a crer que os recursos por ela recebidos tenham sido utilizados por OISTEN, agregando, quanto a isso, que há registro de que ela recebeu, na Noruega, recursos da família Rasool. Acrescentou, ainda, no final do depoimento, que há fortes indícios de que os recursos recebido do grupo criminoso possuem origem ilícita e que, na polícia federal, tanto ela quanto o seu esposo, não informaram a razão do envio do dinheiro por integrantes da família Rasool.

Resta muito claro que, pelo menos, parte dos recursos utilizados por OISTEN foram enviados pela família Rasool. Aqui merece registro, uma vez mais, que membros da família Rasool são investigados, alguns deles inclusive com mandado de prisão expedido pela justiça norueguesa, pela participação em organização criminosa, dada à prática de diversos crimes, dentre eles o de tráfico de entorpecentes. Essa organização é conhecida, na Noruega e parte da Europa, como B-GANG. Chama a atenção a particularidade de OISTEN HANSEN já ter sido condenado na Noruega pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, exatamente um dos delitos imputados aos membros da família Rasool, de forma que tais recursos financeiros oriundos dos ganhos dos crimes praticados pelo grupo criminoso, em especial o tráfico de drogas, ingressaram irregularmente no país, por meio de depósitos bancários ou de empréstimos para o casal HANSEN e demais outros corréus deste processo, para ser procedida à correspondente lavagem do dinheiro, mediante o investimento no ramo imobiliário, turístico ou mesmo por intermédio de simulação de operações de crédito a favor de pessoas e empresas que tinham pleno conhecimento das atividades escusas do grupo criminoso.

A propósito, segundo reiterados precedentes jurisprudenciais, a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro não exige que o sujeito ativo deste delito tenha sido, necessariamente, condenado por um dos crimes antecedentes, que lhe dão sustentação, bastando apenas a evidência de que os recursos utilizados são derivados de práticas criminosas. Nesse sentido, é expressa a previsão do art. 2º, II, da Lei de Lavagem de Dinheiro, de que «O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: (omissis) II – independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior, ainda que praticados em outro país».

Nesse diapasão, são consistentes e fartos os elementos indiciários que foram confirmados pelas provas produzidas na instrução processual, notadamente por meio dos depoimentos das testemunhas indicadas pelo representante do Ministério Público Federal, tais como, dos Delegados da Polícia Federal Rômulo Fisch de Berredo e Santiago Gabriel Hounie, do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Henrique Jorge Freitas da Silva, e dos depoimento dos policiais da Noruega Rolf Bjerke, Inspetor de Polícia da OLOKRIM (Divisão de Repressão aos Crimes Ambientais e Contra o Patrimônio, Departamento de Polícia, Oslo, NORUEGA) e Knut Henrik Joahansen, Investigador Especialista da OLKOKRIM (Divisão de Repressão aos Crimes Ambientais e Contra o Patrimônio, Departamento de Polícia, Oslo, NORUEGA), sobre a evidência dos crimes antecedentes praticados por membros da família Rasool e dos depósitos em dinheiro efetuados em conta bancária de pessoa física e jurídica para fins de aquisição e venda de imóveis, com vista à lavagem de dinheiro da organização criminosa B-Gang ou de integrantes da família Rasool.

Em princípio, a mera existência de feitos criminais em estágio de processamento é indício suficientemente capaz de demonstrar a existência de delito antecedente apto a ensejar a persecução criminal por lavagem de capitais. Os depoimentos testemunhais constituem elemento hábil a dar suporte à formação de convicção da existência de crimes antecedentes. A tendência de uma maior valorização da prova indiciária é uma perspectiva de natureza global, em se tratando de crimes contra ordem econômica e de lavagem de dinheiro em razão da sua maior complexidade e dificuldade da sua identificação e comprovação.

Ademais, na persecução criminal ao delito de lavagem de dinheiro no âmbito transnacional, não se pode olvidar a orientação estabelecida no art. 6º, item 2, «f», da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, em vigor no Brasil a partir da publicação do Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004, com a seguinte redação: «O conhecimento, a intenção ou a motivação, enquanto elementos constitutivos de uma infração enunciada no parágrafo 1º do presente artigo, poderão inferir-se de circunstâncias fatuais objetivas.»

Conforme a orientação do precedente jurisprudencial abaixo transcrito, a introdução de recursos provenientes de crimes antecedentes na sua atividade econômica, comercial e empresarial faz o agente, pessoa física ou jurídica, responder pelo crime de lavagem de dinheiro. Ei-lo:

Ementa: (…) 12. Diante dos sérios problemas que envolvem a persecução criminal ao delito de lavagem de dinheiro no âmbito global, apesar dos inúmeros esforços envidados pela comunidade internacional, não se pode desconsiderar a diretriz estabelecida pelo artigo 6º, item 2, «f», da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, em vigor no Brasil desde a publicação do Decreto nº 5.015, de 12/03/2004, o qual dispõe que: «O conhecimento, a intenção ou a motivação, enquanto elementos constitutivos de uma infração enunciada no parágrafo 1 do presente Artigo, poderão inferir-se de circunstâncias fatuais objetivas.» 13. Dentre estas circunstâncias, a doutrina (v.g. CERVINI, Raul et al. Lei de Lavagem de capitais: comentários à Lei 9.613/98. São Paulo: RT, 1998, p. 327-328, sublinhei) destaca: «aquisições por um preço vil ou em circunstâncias pouco usuais, operações múltiplas e arrojadas, fracionamento de depósitos bancários, falsidades documentais, concurso de pessoas, testas-de-ferro, utilização de falsa identidade, criação de pessoas jurídicas fantasmas, relações comerciais e financeiras com paraísos fiscais, contratos fictícios ou sem sustentação econômica real, movimentação de altas quantidades de dinheiro, abertura de contas bancárias por curtos períodos de tempo, movimentação de capitais sem uma correspondente atividade comercial lícita, grande quantidade de depósitos em dinheiro, etc.». 14. Hipótese em que a conduta do réu (ocultação/dissimulação de valores provenientes do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e praticado por organização criminosa) se subsume ao tipo insculpido no artigo 1º, caput, incisos I e VII, § 4º, da Lei nº 9.613/98, visto que a utilização de falsa identidade, obtida em processo de naturalização regular ocorrido após o reconhecimento tardio de paternidade de filha nascida de relacionamento com cidadã brasileira, possibilitou a internalização, através de operações de câmbio devidamente registradas no BACEN, no período de 6 anos, de valores superiores a dois milhões de dólares sem comprovação de origem lícita. 15. Tendo em vista que a atribuição de falsa identidade não visava à realização de operação de câmbio, mas sim ocultar a sua verdadeira identidade para fins de lavar capitais obtidos com o narcotráfico, impõe-se a abolvição do criem do artigo 21 da LCSFN (…).»  (TRF da quinta Região, oitava Turma. Apelação Criminal – ACR 200670000200420. Relator Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, à unanimidade de votos, Publicação D. E. 26 de novembro de 2008, data do julgamento 19 de novembro de 2008.

Da mesma forma, nos termos da previsão do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores, incorre nas mesmas pena do art. 1º da lei em referência quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo:

I – os converte em ativos lícitos;

II – os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III – importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

§ 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem:

I – utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;

II – participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

§ 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.

§ 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa (…).

No mesmo sentido, a previsão do art. 9º da Lei de Lavagem de Dinheiro estabelece:

Art. 9º Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não:

I – a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira;

II – a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial;

III – a custódia, emissão, distribuição, liqüidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários.

Parágrafo único. Sujeitam-se às mesmas obrigações:

(…)

III – as administradoras de cartões de credenciamento ou cartões de crédito, bem como as administradoras de consórcios para aquisição de bens ou serviços;

IV – as administradoras ou empresas que se utilizem de cartão ou qualquer outro meio eletrônico, magnético ou equivalente, que permita a transferência de fundos;

V – as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento comercial (factoring);

VI – as sociedades que efetuem distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis, imóveis, mercadorias, serviços, ou, ainda, concedam descontos na sua aquisição, mediante sorteio ou método assemelhado;

VII – as filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam no Brasil qualquer das atividades listadas neste artigo, ainda que de forma eventual;

VIII – as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorização de órgão regulador dos mercados financeiro, de câmbio, de capitais e de seguros;

IX – as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que operem no Brasil como agentes, dirigentes, procuradoras, comissionárias ou por qualquer forma representem interesses de ente estrangeiro que exerça qualquer das atividades referidas neste artigo;

X – as pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis;

XI – as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antigüidades.

XII – as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie. (Incluído pela Lei nº 10.701, de 9.7.2003).

Infere-se daí que demonstradas as condutas dos réus relativas à ocultação/dissimulação de valores provenientes do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, ou de outros delitos antecedentes, impõe-se a caracterização do delito tipificado no art. 1º, caput, inciso I, § 4º, da Lei nº 9.613/98, uma vez que os depósitos em conta bancária por interpostas pessoas também se apresentam como forma hábil para ocultar a propriedade dos bens adquiridos com o produto do crime antecedente.

A mera negação dos fatos imputados não tem o condão de afastar o dolo da conduta perpetrada, sobretudo quando as declarações de Imposto de Renda que servem de guarida à tese defensiva demonstra, à saciedade, a desproporção e incompatibilidade dos bens e capitais do gente com a sua renda e patrimônio declarado ao fisco, somado com todo o acervo de prova constante dos autos que demonstra a remessa de dinheiro de origem ilícita de membros da família Rasool, que ingressaram no Brasil de forma irregular com o objetivo específico de ser convertidos em recursos lícitos, razão pela qual não se mostram suficientes para desconstruir o conjunto probatório que denota, de forma convincente, a prática do crime de lavagem de dinheiro imputado aos acusados.  (Processo nº 0003655-77.2007.4.05.8400).

Com base nesses elementos fáticos e jurídicos, tem-se como configurado parte dos delitos antecedentes que deram lastro à pratica do crime de lavagem de dinheiro imputado aos acusados.

3.1.1. Individualização das condutas atribuídas ao acusado TRYGVE KRISTIANSEN, relativas ao crime de lavagem de dinheiro.

Com relação ao acusado TRYGVE KRISTIANSEN, os fatos e os elementos de provas produzidos nos autos, em que pese a sua negação geral, também patenteiam o seu envolvimento e responsabilidade criminal direta nos eventos descritos na denúncia.

Em demonstração disso, no tocante aos bens adquiridos no Estado do Rio Grande do Norte, foi apreendido na investigação cópia do contrato envolvendo o apartamento nº 2302, Torre, Sports Park (vide fls. 65/67, fls. 10/19, do apenso IV, Vol. único do Processo nº 2006.84.00.003377-0), em que figuram como partes contratantes ABBAS GHULAM e TRYGVE KRISTIANSEN. Com relação ao terreno em Ponta Negra, na Rua Francisco Gurgel n. 9105, é relevante conferir o contrato celebrado entre BJORN THOMAS LOVSTAD (fls. 10/19, do apenso IV, Vol. único do Processo nº 2006.84.00.003377-0), esposo de MICHELE DANTAS LOVSTAD, e o acusado ZAHID RASOOL.

Apurou-se ainda que houve a transferência do montante de US$ 305.346,22 perpetrada por TRYGVE KRISTIANSEN para a Blue Marlim Group Ltda, inclusive, às fls. 184, do apenso VII, Vol. único do Processo nº 2006.84.00.003377-0, consta o documento original referente a essa transação, que foi encontrado na empresa Brazilian Investimentos Ltda de propriedade de TRYGVE KRISTIANSEN.  Há fortes evidências de que TRYGVE KRISTIANSEN utilizou o seu nome e a empresa Blue Marlim Group Ltda., para adquirir imóveis com dinheiro proveniente dos recursos da família Rasool, no escopo de realizar a correspondente lavagem dos recursos.

A par disso, registre-se que, tendo em consideração a movimentação financeira apurada pela incidência da CPMF, o Fisco Federal informou que, entre os anos de 2001 a 2003, não houve registro de nenhuma operação bancária em nome do denunciado TRYGVE KRISTIANSEN, constando apenas a partir do ano de 2004, movimentação financeira, no valor de R$ 811.538,00 (oitocentos e onze mil e quinhentos e trinta e oito reais) e no ano de 2005, na cifra de R$ 714.347,00 (setecentos e quatorze mil e trezentos e quarenta e sete reais), para os rendimentos de R$ 27.786,46 (vinte e sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos), informados à Receita Federal no ano de 2004, ao passo que  não consta declaração de imposto de renda no ano de 2005, consoante descrito nos autos do incidente de quebra do sigilo bancário, cambial e fiscal (Processo nº 2006.84.00.002803-8, Vol. 1, de 45, às fls. 162).

No entanto, na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física-DIRP, exercício 2002, ano-calendário 2001 (Anexo 01), o acusado TRYGVE KRISTIANSEN informou ao fisco a aquisição dos seguintes bens, totalizando o patrimônio de R$ 563.281,74 (quinhentos e sessenta e três mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos):

– Um prédio situado na Av. Engenheiro Roberto freire nº 3100, adquirido em 08/11/2001, com recursos da Noruega, conforme Ordex nº 554271-01 do Banco do Brasil, no valor de R$ 230.772,37;

– Um terreno situado na Av. Da Praia, lote 11, adquirido em 08/11/2001, com recursos da Noruega, conforme Ordex nº 546408-03 do Banco do Brasil, no valor de R$ 327.559,37;

– 4.950 cotas de capital da empresa Brasil Investimentos Turístico Ltda (3.2) com recursos da Noruega, sem indicar a Ordex, no valor de R$ 4.950,00.

Foi também informado, na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) (Anexo 01), que TRYGVE KRISTIANSEN comprou, em 10 de abril de 2001, uma casa, localizada na Rua Francisco Gurgel, 05-A, Ponta Negra, Natal/RN, pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo este inclusive o seu endereço no cadastro da Receita Federal, conjuntamente com o endereço de outras pessoas investigadas.

Ora, diante da falta de declaração de bens, na medida em que o acusado TRYGVE KRISTIANSEN não declarou rendimentos financeiros no ano-calendário de 2001, em princípio, não se revela justificada a origem dos valores utilizados para a aquisição do imóvel de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e nem para os imóveis e bens descritos na sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 2002.

Em seu interrogatório (fls. 57/60), o acusado TRYGVE KRISTIANSEN mencionou que negociou a venda de bem imóvel a membro da família Rasool, nos seguintes termos:

(…) 20) Não conhecia qualquer membro da família RASOOL, mas, através de jornal, conheceu esse nome, bem como a notícia da B-GANG; 21) Possuía, na torre 1 do empreendimento SPORT PARK, direitos referentes a duas coberturas, uma adquirida por R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e outra por R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) «mais ou menos»; 22) Seis meses depois, vendeu as referidas coberturas «por um bom preço» para o acusado TERJE FALKENHALL, que lhe foi apresentado pelo acusado ARVID; 23) O contrato foi feito em coroas norueguesas, com pagamento a ser feito na conta da empresa SKIPAKROK.AS, de propriedade do interrogando, na Noruega; 24) Do valor combinado, somente foi pago o sinal de trezentos mil coroas; 25) Esses bens foram posteriormente revendidos para membros da família RASOOL; 26) Somente foram depositadas na Noruega as trezentos mil coroas; 27) Hoje o apartamento está no nome do senhor GHULAM ABBAS, da família RASOOL; 28) Não lembra se as coberturas foram compradas em seu nome pessoal ou da empresa SKIPAKROK.AS, informando que foi essa empresa que enviou o dinheiro para a compra das referidas coberturas; 29) O depósito de trezentos mil coroas efetuado na Noruega não foi informado ao fisco brasileiro; 30) Depois, efetivou o contrato com o senhor GHULAM ABBAS nos mesmos termos que tinha feito com o acusado TERJE; 31) O sinal não foi devolvido para o senhor TERJE; 32) As coberturas foram então pagas por um terreno de propriedade do senhor GHULAM ABBAS. O referido terreno era de propriedade do senhor JOHN SALLUTI, que foi vendido para o senhor BJøRN løVESTAD, e, posteriormente, revendido ao senhor GHULAM ABBAS. Informa que a escritura saiu diretamente do nome do senhor JOHN SALLUTI para a empresa do interrogando, BRAZILIAN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS; 33) Os valores médios de cada apartamento no resort e spa de Cotovelo são de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), já no VILLAGE, o valor médio é de cerca de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Quanto aos apartamentos do empreendimento de Ponta Negra, o valor médio é de cerca de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); 34) Os valores referentes às vendas dos apartamentos do resort e spa de Cotovelo eram depositados na conta do BLUE MARLIN GROUP, no banco NORDEAN BANK, conta 64010599227. Os valores do empreendimento VILLAGE eram depositados no mesmo banco, na conta 64010597925. Os valores dos apartamentos do empreendimento de Ponta Negra eram depositados no mesmo banco, na conta 64014602702. Todos os sócios da empresa sabiam que o procedimento de venda e depósito era esse; 35) Não sabe informar se os depósitos efetuados na Noruega foram informados à autoridade fiscal brasileira, informando, porém, que todos os extratos da Noruega eram entregues ao senhor IVAN, para posterior repasse para o contador do grupo, da empresa ADITIVO (…).

 

Quanto às vendas das unidades imobiliárias a membros da família Rasool, cabe destacar que o motivo de os bens de titularidade de TRYGVE KRISTIANSEN terminarem sendo transferidos para integrantes da família Rasool, não é uma mera indesejável coincidência, mas uma característica ou manobra usual de quem pratica o crime organizado e sobretudo o delito de lavagem de dinheiro, uma vez que a alienação sucessiva de bens entre os integrantes de um mesmo grupo criminoso por valores superiores ao de mercado, ampliando a cadeia dos titulares dos referidos bens e capitais, e, não raras as vezes, utilizando-se da participação de pessoas consideradas «laranjas», serve perfeitamente ao objetivo do agente de ocultar os valores originários de crimes antecedentes e dificultar que as autoridade públicas identifiquem os responsáveis pela conversão do dinheiro ou patrimônio objeto do crime de lavagem de dinheiro.

No item 2.1.7. do Relatório Fiscal do Processo nº 2006.84.00.002803-8, Vol. 1, de 45, às fls. 163, consta que, na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do acusado TRYGVE KRISTIANSEN, exercício 2003, ano-calendário 2002 (Anexo 01), referido denunciado informou, no quadro Declaração de Bens e Direitos, os bens abaixo descritos, totalizando o valor de R$ 244.950,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e novecentos e cinquenta reais):

– Sócio da empresa Blue Marlin Group Ltda (3.1), com capital no valor de R$ 240.000,00. No contrato social de constituição da empresa (Anexo 73) consta que o Sr. Trygve Kristiansen incorporou o terreno situado na Rua Francisco Gurgel s/n, lote 11, provavelmente o mesmo imóvel adquirido em 08/11/2001, pelo valor de R$ 240.000,00, ao capital, confirmando esta operação; – 4.950 cotas de capital da empresa Brasil Investimentos Turísticos Ltda (3.2), bem já declarado no ano anterior.

Nesse sentido, confira-se ainda o histórico do patrimônio de TRYGVE KRISTIANSEN levantado pela Receita Federal:

 

2.1.8. Foi informado na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) (Anexo 01) que o Sr. Trygve Kristiansen vendeu em 04111/2002 o prédio situado na Av. Engenheiro Roberto Freire N° 3100, adquirido em 08111/2001, pelo valor de R$ 230.772,37, para o Sr. Arvid Birkeland (2.2), por R$ 400.000,00, sendo que não consta no sistema da Receita Federal pagamento referente ao ganho de capital dessa operação. O Sr. Arvid é apontado no relatório da Policia Federal como sócio do Sr. Trygve Kristiansen.

 

(Continuação Relatório Fiscal – Noruegueses)

2.1.9. Foi informado na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) (Anexo 01) que o Sr. Trygve Kristiansen comprou em 11/07/2002 um terreno situado na rua da Praia s/n, lote 16, Ponta Negra, Natal/RN, por R$ 70.000,00 do Sr. Karl Heinz MuIler, CPF N° 914.156.404-91, fato não informado na Declaração de Imposto de Renda do adquirente.

2.1.10. Segundo informações prestadas pela Ecocil Empresa de Construções Civis Ltda, CNPJ N° 08.326.54810001-38, na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB – informações de construção/incorporação – comprador) (Anexo 01) o Sr. Trygve Kristiansen adquiriu 04 imóveis localizados na Av. Deputado Antônio Florêncio de Queiroz, Ponta Negra: 1) contrato 1098, de 13/08/2002, valor pago no ano de R$ 294.990,24; 2) contrato 1967, de 17/10/2002, valor pago no ano de R$ 280.000,00; 3) contrato 1966, de 17/10/2002, valor pago no ano de R$ 250.000,00 e; 4) contrato 2061, de 13/08/2002, valor pago no ano de R$ 280.000,00; totalizando pagamentos no ano-calendário de 2002 de R$ 1.104.990,24, fato não informado na sua Declaração de Imposto de Renda;

2.1.11. Considerando que no ano-calendário de 2002 o Sr. Trygve Kristiansen não declarou rendimentos e nem teve movimentação financeira com base na CPMF, questiona-se a origem dos recursos para compra dos imóveis relacionados nos itens 2.1.9 e 2.1.10, que totalizaram R$ 1.174.990,24, pois só vendeu o prédio por R$ 400.000,00 em dezembro, portanto posteriormente a compra e pagamento desses imóveis.

2.1.12. Em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, anocalendário 2003 (Anexo 01), informa no quadro DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS os bens abaixo, totalizando R$ 210.000,00:

– Sócio da empresa BIue Marlin Group Ltda (3.1), com capital no valor de R$ 180.000,00. No Aditivo N° 01 ao Contrato Social (Anexo 73) consta que o Sr. Trygve Kristiansen vendeu parte de sua participação na empresa para Odd Vegar Kolstad (2.3), CPF N° 014.052.324-39 (R$ 21.600,00), Ove Ragnvald Kolstad (2.4), CPF N° 014.241.024-13 (R$ 21.600,00), AIf Jostein Sverkmo (2.5), CPF N° 014.150.684-96 (R$ 16.800,00), em 04/06/2003;

 

(Continuação Relatório Fiscal – Noruegueses)

– 01 terreno designado por VilIa 07, localizado a margem da rodovia estadual RN-063, na praia de Cotovelo, Parnamirim/RN, (Condomínio Barramares, adquirido da empresa A Azevedo Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ N° 08.288.326/0001-78, conforme DOI) no valor de R$ 30.000,00.

2.1.13. Retirou-se do quadro societário da empresa Brasil Investimentos Turísticos Ltda (3.2), na qual era sócio com Arvid Bikerland (2.2) e Michele Pereira Dantas (2.8). O novo quadro societário da empresa ficou constituído pelos Srs Arvid Bikerland (2.2) e Guilherme Vieira da Silva (2.64) (Anexo 74).

2.1.14. Foi informado na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) (Anexo 01) que o Sr. Trygve Kristiansen vendeu, em 15/05/2003, o terreno situado na rua da Praia s/n, lote 16, Ponta Negra, Natal/RN, comprado por R$ 70.000,00 ao Sr. Karl Heinz MulIer, pelo valor de R$ 150.000,00, para os Srs. Waldo Paimerston Xavier, CPF N° 030.102.361-15 e Paulo Roberto Baeta Neves, CPF N°002.291.991-00, sendo que não consta no sistema da Receita Federal pagamento referente ao ganho de capital dessa operação.

2.1.15. Segundo informações prestadas pela Ecocil Empresa de Construções Civis Ltda, CNPJ N° 08.326.548/0001-38, na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB – informações de construção/incorporação – comprador) (Anexo 01) o Sr. Trygve Kristiansen adquiriu em 06/03/2003 um imóvel situado na rua Romualdo Galvão, 203, BI – 1, Lagoa Nova/Natal/RN, conforme contrato N° 3296, tendo sido pago no ano o valor de R$ 60.000,00.

2.1.16. Em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, anocalendário 2004 (Anexo 01), informa no quadro DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS os bens abaixo, totalizando R$ 214.000,00:

– Sócio da empresa BIue Marlin Group Ltda (3.1), com capital no valor de R$ 180.000,00;

– 01 terreno designado por VilIa 07, localizado a margem da rodovia estadual RN-063, na praia de Cotovelo, Parnamirim/RN no valor de R$ 30.000,00;

– 40% das cotas de capital da empresa Brazilian Investimentos Imobiliários Ltda (3.29), no valor de R$ 4.000,00.

 

(Continuação Relatório Fiscal – Noruegueses)

2.1.17. Foi informado na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) (Anexo 01) que o Sr. Trygve Kristiansen comprou em 16/02/2004 um terreno localizado na rua Projetada, Quadra B, Pium, Parnamirim/RN, pelo valor de R$ 45.000,00, do Sr. Luiz Hermano Soares (2.60), e também comprou em 25/12/2004 uma casa na rua Miguel Alcides Araújo N° 1860, Capim Macio, Natal/RN, pelo Valor de R$ 240.000,00, do Sr. Elias Simões de Araújo, CPF N° 044.702.654-20 e da Sra. Angelina Guedes de Araújo, CPF N° 144.144.494-72, totalizando um valor de R$ 285.000,00 referente a compra de imóveis no ano-calendário de 2004. Estes fatos foram omitidos de sua Declaração de Imposto de Renda.

2.1.18. Vemos nesse ano-calendário de 2004 uma grande divergência entre a renda declarada a Receita Federal (R$ 27.786,46) e os valores referente a compra de imóveis (R$ 285.000,00) e a movimentação financeira com base na CPMF (R$ 811.538,00), o que nos leva a questionar a origem dos recursos para essas operações.

2.1.19. Segundo informações prestadas pela empresa Alphaville Natal Empreendimentos Imobiliários Ltda, na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB – informações de construção/incorporação – comprador) (Anexo 01) o Sr. Trygve Kristiansen adquiriu em 21/02/2005 um imóvel no condomínio Alphaville Natal Residencial, quadra 5 – 1, Lote 32, pelo valor de R$ 90.805,02.

2.1.20. Conforme Aditivo N° 02 ao Contrato Social da empresa Blue Marlin Group Ltda (3.1), de 14/01/2005 (Anexo 73), o Sr. Trygve Kristiansen aumentou sua participação no capital social de R$ 180.000,00 para R$ 182.400,00.

2.1.21. Conforme Aditivo N°03 ao Contrato Social da empresa BIue Marlin Group Ltda (3.1), de 08/06/2005 (Anexo 73), o Sr. Trygve Kristiansen aumentou sua participação no capital social de R$ 182.400,00 para R$ 5.312.400,00, sendo que o valor de R$ 5.130.000,00 seria integralizado em 24 meses em moeda corrente a partir de junho/2005.

2.1.22. Portanto, como já se passaram 10 meses, o Sr. Trygve Kristiansen provavelmente já integralizou R$ 2.137.500,00, valor muito elevado, inclusive para o padrão de rendimentos e patrimônio que foi relatado nos itens anteriores.

 

(Continuação Relatório Fiscal – Noruegueses)

2.1.23. Conforme informações obtidas do «site» do Detran/RN o Sr. Trygve Kristiansen adquiriu em 11/11/2004 do Sr. Gilberto Ferreira Pereira uma moto Harley Davidson/Flstf Y, ano e modelo 2002, e vendeu para o Sr. Odd Vegar Kolstad (2.3) em 16107/2003 um automóvel I/Jeep Gcherokee Limited ano e modelo 1997 (Anexo 01).

2.1.24. Participa como sócio da empresa Marine Design Laboratório Ltda (3.3), com valores de capital conforme abaixo:

– Comprou 3.750 cotas no valor de R$ 3.750,00 da empresa Blue Marlin Group Ltda (3.1) em 21/07/2005 (Aditivo N°02-Anexo 75);

– OBS: As empresas Blue Marlin Group Ltda (3.1) e Marine Design Ltda participaram do quadro societário da empresa Marine Design Laboratório Ltda (3.3);

– OBS: Os Atuais sócios da empresa Marine Design Laboratório Ltda (3.3) são Militão Coutinho Vieira (2.56), Hakon Lid (2.57), Trygve Kristiansen e Odd Vegar Kolstad (2.3).

2.1.25. O Sr. Guilherme Vieira da Silva (2.64) é procurador de Trygve Kristiansen, conforme instrumento anexo ao Contrato Social e Aditivos da empresa Blue Marlin Group Ltda (3.1) (Anexo 73).

2.1.26. A Sra. Michele Pereira Dantas (2.8) é procuradora de Trygve Kristiansen conforme instrumento anexo ao Contrato Social e Aditivos da empresa Brasil Investimentos Turísticos Ltda (3.2) (Anexo 74).

2.1.27. Resumindo as informações acima verificamos que o Sr. Trygve Kristiansen comprou vários imóveis de valores elevados, possui participação societária de empresa em valores de milhões de reais e teve movimentação financeira com base na CPMF nos anos-calendário de 2004 e 2005 somadas de mais de um milhão e meio de reais, tendo declarado rendimentos de apenas vinte e sete mil reais. Qual a origem de tamanha soma de recursos? Porque não foi declarado? Sendo o investigado estrangeiro, será que estes recursos vieram de outro país, entraram regularmente no Brasil, e são de origem? (Processo nº 2006.84.00.002803-8, Vol. 1, de 45, às fls. 165/167).

Como se vê, a elevação do patrimônio do acusado TRYGVE KRISTIANSEN foi deveras expressiva, com a crescente compra e venda de bens situados no Brasil e de outros não declarados rendimentos empresariais, o que requer uma considerável renda pessoal ou ganhos de capitais para custear os gastos significativos do acusado.

Como apurado no Relatório Fiscal, a partir da movimentação financeira do referido denunciado, com base na CPMF dos anos calendário de 2004 e 2005, verificou-se que o patrimônio de TRYGVE KRISTIANSEN estava estimado em mais de um milhão e meio de reais, o que já representa uma elevação meteórica do capital, mesmo para o contribuinte que declara rendimentos compatíveis, quanto mais no caso do acusado que, naquele ano, somente declarou valores ao fisco de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

Infere-se daí que o patrimônio e recursos acumulados pelo denunciado TRYGVE KRISTIANSEN não se mostram justificáveis e proporcional à sua fonte de renda declarada, o que faz supor o seu envolvimento direto na prática do crime de lavagem de dinheiro, pois ele sabia ou deveria saber que parte dos recursos provenientes dos crimes antecedentes foi utilizada para a ampliação e dinamização do seu capital e patrimônio, bem como nas empresas por ele controladas ou administradas, de forma contínua e nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito ora considerado.

A propósito disso, no Relatório Parcial 01 – Noruegueses (Análise das contas bancárias e movimentação cambial), do Processo nº 2006.84.00.002803-8, Vol. 31, de 45, às fls. 6006/6008), consta a relação de mais bens adquiridos pelo acusado TRYGVE KRISTIANSEN de 10 de abril de 2001 a 16 de outubro de 2004, trazendo um expressivo acervo de bens e capitais, na forma a seguir declinada:

2.1.2. Relação de bens adquiridos pelo Sr. Trygve de 10/04/2001 a 16/02/2004:

DATA

DESCRIÇÃO DO BEM

VALORES (R$)

FONTE

10/04/2001

Uma casa, localizada na Rua Francisco Gurgel, 05-A, Ponta Negra, Natal/RN, pelo valor de R$ 400.000,00

400.000,00

DOI

08/11/2001

Prédio situado na Av. Engenheiro Roberto Freire N°  3100, adquirido com recursos da Noruega, conforme Ordex N° 554271-01 do Banco do Brasil

230.772,37

DIRPF

08/11/2001

Terreno situado na Av. da Praia, lote 11, adquirido  com recursos da Noruega, conforme Ordex N° 546408-03 do Banco do Brasil

327.55937

DIRPF

2001

4.950 cotas de capital da empresa Brasil Investimentos Turísticos Ltda (3.2) com recursos da Noruega, sem indicar a Ordex, no valor de R$ 4.950

4.950

DIRPF

11/07/2002

Terreno situado na rua da Praia s/n, lote 16, Ponta Negra, Natal/RN, adquirido do Sr. Karl Heinz Muiler CPF N°914.156.404-91

70.000,00

DOI

13/8/2002

Apartamento localizado na Av. Deputado Antônio DIMOB Florêncio de Queiroz, Ponta Negra, contrato 1098

294.99024

DIMOB

1310812002

Apartamento localizado na Av. Deputado Antônio Florêncio de Queiroz, Ponta Negra, contrato 2061

280.000,00

DIMOB

17/1012002

Apartamento localizados na Av. Deputado Antônio Florêncio de Queiroz, Ponta Negra, contrato 1967

280.000,00

DIMOB

1711012002

Apartamento localizados na Av. Deputado Antônio Florêncio de Queiroz, Ponta Negra, contrato 1966

250.000,00

DIMOB

2002

Incorporação do imóvel situado na Rua Francisco Gurgel s/n, lote 11, provavelmente o mesmo imóvel adquirido em 08/1112001, ao capital da empresa Blue Marlin Group Ltda (3.1)

240000,00

DIRPF

1610212004

Terreno localizado na rua Projetada, Quadra B, Pium, Parnamirim/RN, adquirido do Sr. Luiz Hermano Soares

45.000,00

DOI

2.1.3. Analisando as suas informações bancárias e cambiais (Anexo 01) verificamos que o Sr. Trygve Kristiansen só recebeu recursos do exterior e passou a movimentar conta corrente em banco, a partir de agosto de 2004, o que nos leva a questionar:

– Qual a origem dos recursos utilizados para comprar bens, citados no item 2.1.2, num valor aproximado de dois milhões e meio de reais?

– Será que as Ordexs referentes a recebimento de recursos do exterior são verdadeiras?

– Em caso positivo, quem foi o remetente e o destinatário, visto que, o Banco Central não informou, para as pessoas investigadas, na qual o Sr. Trygve Kristiansen faz parte, nenhuma remessa que pudesse amparar referidas Ord exs?

2.1.4. Relação de bens adquiridos pelo Sr. Trygve após 16/02/2004:

DATA

DESCRIÇÃO DO BEM

VALORES (R$)

FONTE

11/11/2004

Moto Harley Davidson/Flstf Y, ano e modelo 2002, adquirida do Sr. Gilberto Ferreira Pereira

desconhecido

DETRAN

25/12/2004

Casa na rua Miguel Alcides Araújo N° 1860, Capim Macio, Natal/RN, adquirida do Sr. Elias Simões de Araújo, CPF N° 044.702.654-20 e da Sra. Angelina Guedes de Araújo, CPF N° 144.144.494-72

240.000,00

DOI

2110212005

Lote no condomínio Alphaville Natal Residencial, quadra S-1, Lote 32.

 

90.805,02

DIMOB

08/06/2005

Aumentou seu capital na empresa Blue Marlin Group Ltda em R$ 5.132.400,00, sendo que o ADIT.

valor de R$ 5.130.000,00 seria integralizado em 24 em moeda corrente apartir de junho de 2005.

 

5.132.400,00

 

ADIT. CONTRI.

SOCIAL

21/07/2005

Adquiriu 3.750 cotas da empresa Marine Design Laboratório

3.750,00

DOI

2510412006

Apartamento 406, Bloco 01, localizado na Av. do Pepe 1280, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ

660.062,00

DOI

 

2.1.5. Verificando o quadro SAQUES DA CONTA CORRENTE (ANEXO 01) não encontramos saques da conta corrente que possam dar cobertura ao pagamento do imóvel de R$ 240.000,00 no final de 2004, ao lote de R$ 90.805,02 no início de 2005, e o apartamento de R$ 660.062,00 em 04/2006 todos citado no item anterior, nos levando a questionar: Qual a origem dos recursos utilizados para comprar esses bens?

2.1.6. O Sr. Trygve Kristiansen aumentou sua participação no capital social da empresa Blue Marlin Group Ltda (3.1) de R$ 180.000,00 para R$ 5.312.400,00, sendo que o valor de R$ 5.130.000,00 seria integralizado em 24 meses em moeda corrente a partir de junho de 2005.

 

2.1.7. Analisado o quadro REMESSAS FEITAS DO EXTERIOR PARA O BRASIL

(ANEXO 01) verificamos que o Sr. Trygve Kristiansen enviou de novembro de 2005 a setembro de 2006 US$ 3.468.945,18 a título de empréstimo para a empresa Biue Marlin Group Ltda, o que nos leva a questionar: Qual seria o motivo de registrar na Junta Comercial aditivo a contrato social com informações incorretas? Visto que esses valores não vieram do exterior para aumentar sua participação na empresa, mas como empréstimos que terão de ser pagos futuramente. (do Processo nº 2006.84.00.002803-8, Vol. 31, de 45, às fls. 6006/6008).

Além da súbita e vertiginosa movimentação financeira de TRYGVE KRISTIANSEN, sem a correspondente demonstração da origem lícita dos recursos obtidos, por meio das declarações de imposto de renda de pessoa física, no Relatório Fiscal elaborado por técnicos da Fazenda Nacional, colacionado no Processo nº 2006.84.00.002803-8, Vol. 1, de 45, foi verificado um elevado aumento do capital e patrimônio desse acusado, no curto período de tempo em que ficou no Brasil, sem que haja comprovação de que os recursos auferidos e utilizados para aquisição de patrimônio de milhões de reais, são decorrentes do exercício de trabalho regular, ou mesmo de outras fontes de renda lícitas obtidas aqui no território nacional ou no estrangeiro. Neste último caso, além do desconhecimento do expressivo capital do acusado, não houve a correspondente declaração ao órgão competente da integralidade das entradas e ingressos de tais valores no Brasil, o que faz inferir que parte considerável dos recursos utilizados por TRYGVE KRISTIANSEN para aquisição do patrimônio, são oriundos de ganhos e produtos de crimes praticados por membros da organização criminosa B-GANG e da família Rasool, até mesmo em razão das ligações de amizade e de proximidade com diversos integrantes da família Rasool, além das várias relações empresariais e comerciais realizadas diretamente por TRYGVE KRISTIANSEN, ou, indiretamente, por meios de seus representantes, com referidas pessoas da família Rasool.

Em princípio, o mero aumento do capital e renda do agente, por si só, não demonstra que os ganhos obtidos são de origem ilícitas ou ilegais, ainda que em breve período de tempo.  Contudo, no caso do acusado, considerando que não demonstrou capital compatível com essa vertiginosa elevação do patrimônio e mais seguidos negócios econômicos relativos à compra e venda de imóveis e às outras operações empresariais com os irmãos da família Rasool, revela-se evidente que pelo menos parte dos recursos do acusado TRYGVE KRISTIANSEN resulta de valores de origem ilícitas e indevidas.

De mais a mais, esse dado objetivo e inequívoco da frequente transferência de patrimônio entre os integrantes do grupo criminoso, somado com as duvidosas relações de proximidade com os integrantes da família Rasool – que possuem um passado conhecido pela prática de crimes, notadamente de tráfico de drogas, extorsão e homicídio, além de outros delitos de natureza pessoal e contra o patrimônio, demonstra que a insuficiência de recursos regulares do acusado TRYGVE KRISTIANSEN não tinha como bancar e justificar a emergente elevação do seu capital e patrimônio, se não fossem as seguidas remessas ilegais de valores vindas de integrantes da organização criminosa B-GANG e da família Rasool, além das muitas transferências de dinheiro realizadas por TRYGVE KRISTIANSEN para o Brasil, a título de empréstimos de mútuo fictícios, que também foram constituídos de modo ilegal.

A testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal, Déa de Faro Berger, brasileira, residente na casa 24, do Condomínio Barramares, em seu depoimento judicial (assentada às fls. 238/239), afirmou que conhece o acusado TRYGVE KRISTIANSEN e sabe informar que existe uma discussão sobre a propriedade do apartamento 115, do Condomínio Blue Marlim Village, que foi um empreendimento construído pela empresa Blue Marlim, da qual TRYGVE era um dos sócio.  Asseverou assim que esse apartamento, apesar de ter sido reservado para a administração do Condomínio Village, fora alienado duas vezes pelo acusado TRYGVE KRISTIANSEN para terceiras pessoas.  Transcreve-se a seguir trecho do seu depoimento:

 

1) É moradora do condomínio Barramares, onde se situam imóveis seqüestrados pela Justiça Federal na chamada «Operação Paraíso»; 2) De todos os denunciados, conhece apenas o acusado TRYGVE; (…) 8) Sabe informar que a venda dos imóveis do condomínio Village foi efetuada na Noruega; 9) O pagamento dos imóveis ocorreu na Noruega, parece que os compradores depositavam dinheiro em um banco norueguês, depósito este que ficava retido até entrega dos imóveis; (…) 14) Os imóveis foram registrados no cartório do município de Itaipu e não de Parnamirim; 15) Não sabe informar se o preço do registro era o mesmo da venda real, mas acha que não era; 16) O condomínio Barramares teve problema com turismo sexual, já que a empresa Blue Marlim levava para o interior do condomínio prostitutas; (…) 21) Era difícil conviver com o acusado TRYGVE e os outros representantes da Blue Marlim, como Guilherme, já que eles não respeitavam «nenhuma lei» e faziam as suas próprias leis; 22) O acusado TRYGVE fazia reuniões informais em vez de reuniões conforme o Regimento Interno; (…) 3) Sabe informar que alguns noruegueses foram ameaçados pelo acusado TRYGVE; 4) Acha que um ou outro condômino norueguês ficava acuado pelas atitudes do acusado TRYGVE; 5) Os apartamentos do Village foram entregues faltando itens prometidos no contrato; 6) No trato, o acusado TRYGVE é gentil, mas nos negócios assume uma posição de afrontamento e autoritarismo; 7) É comum o referido acusado não querer discutir os problemas do condomínio, usando a frase «Problema seu». (fls. 238/239).

Os depoimentos acima transcritos da testemunha Déa de Faro Berger, deixam claro que as vendas dos apartamentos foram realizadas na Noruega, sob o controle e gerenciamento do acusado TRYGVE KRISTIANSEN, que era um dos principais proprietários do empreendimento que foi responsável pela construção do Condomínio Blue Marlim Village, sendo perfeitamente possível que as unidades imobiliárias vendidas no exterior tivessem sido compradas com recursos de origem ilícita.

Das várias e diversificadas conversas telefônicas interceptadas dos acusados que se encontram registradas nos autos do Processo nº 2006.84.00.006185-6 (pedido de quebra de sigilo telefônico), por ora, importa transcrever os áudios a seguir, a respeito de questões conturbadas como TRYGVE KRISTIANSEN resolvia algumas pendências e desentendimentos com pessoas ligadas à administração e aos negócios das suas empresas.  Confiram-se, a seguir, alguns trechos de interceptações de conversas telefônicas realizadas pela Polícia Federal sobre questão de desentendimento de TRYGVE KRISTIANSEN com terceiras pessoas.

 

Indice…………….:527527 CLIQUE

Operacdo…,….,.,…: PARAISO

Nome Alvo………….: TRIGVE+

Fone Alvo………….: 849451 5644

localizacdo do Alvo,..:

Fone Contato……….:

localizacdo do Contato:

Data………………: 1 2/01 12007

Horario……………: 09:00: 1 5

 

Observações………….: OK@ @ @?? TRIGVE X GUILHERME

Transcrição.,,……,.:GUILHERME conta a TRIGVE que MARCOS, que trabalha no BLUE MARLIN.  foi esbofeteado por CLAYTON, sua lilha e seu filho na recepção do hotel, que houve polícia e tudo o mais, que precisarão sentar e conversar a respeito (TRIGVE está no Rio). (…) Após GUILHERME contar o acontecido, TRIGVE comenta que agora ficou com raiva, e pergunta se GUILHERME pode achar aquelas pessoas do norte(?), um tal de MARCOS, porque isto ele não aceita. GUILHERME diz que tem todo mundo, que tem as pessoas, mas que eles têm de se mover no momento certo, porque seria muito evidente que se colocassem alguém para bater nele (em CLAYTON), seriam eles (GUILHERME, TRIGVE, que teriam sido os mandantes), que não teriam outras pessoas atrás dele (de CLAYTON),  pelo menos não tão violentos quanto eles querem ser. (Processo nº 6185-6/2006, fls. 361).

……………………………………………………………………………………………………….

Outra situação que merece registro diz respeito aos noruegueses FINN MARTIN HELLANDSJ, Cpf: 014.985.114-65. Esse estrangeiro ligou da Noruega em duas oportunidades para GUILHERME VIEIRA DA SILVA, ameagando-o de morte e a TRIGVE KRISTIANSEN também. Parece que os atritos entre FINN e TRIGVE dizem respeito a algum dinheiro que TRIGVE estaria devendo a FINN e não estaria com intenção de pagar. FINN teria vendido alguns apartamentos para TRIGVE na Europa e não teria recebido comissão. Já no Brasil FINN envolveu-se numa suposta tentativa de homicídio contra uma mulher chamada GLAUCIA. Essa mulher, conforme se ouve nos áudios a seguir, ligou para GUILHERME informando da agressão e de novas ameaças feitas por FINN contra TRIGVE. O andamento das investigagões mostra que parece ter havido finalmente um acordo entre GUILHERME, TRIGVE E FINN MARTIN.

 

Indice…………….: 509429 CLIQUE

Ooeracdo….,.,…….: PARAISO

Nome Alvo………….: GUILHERME VIEIRA DA SILVA+

Fone Alvo………,… : 8494066762

localizacão do Alvo..;

Fone Contato.,……..:

localizacão do Contato:

Data.,……,………: 0B/01/2007

Horario……………: 23:54:41

Observacões………..: OK@ @ @ HNI (FlN) X GUILHERME

Transcricdo.,,……,.:»FlNN» ameaca GUILHERME. FINN MARTIN HELLANDSJ, noruegueses. liqa da

Noruega, bebado, ameacando GUILHERME e TRIGVE KRISTIANSEN. provavelmente por causa de uma dívida. (Processo nº 6185-6/2006, fls. 365).

Essas conversas interceptadas no processo de quebra de sigilo telefônico demonstram algumas das situações de insatisfação ligadas à atividade do ramo imobiliário do acusado TRYGVE KRISTIANSEN, revelando traço forte e combativo da sua personalidade e maneira pessoal de resolver os conflitos surgidos de modo brusco e tempestuoso.

Nesse panorama foi que, a testemunha Alf Jostein Sverkmo, um dos sócios do acusado TRYGVE KRISTIANSEN,  ao depor em juízo (fls. 427/428), confirmou o seu anterior depoimento prestado à autoridade policial (fls. 35/37, dos autos do Inquérito Policial nº 074/06, Processo n° 2006.84.00.003377-0), (fls. 568/569), tendo afirmado que seu amigo Odd Vegar Kolstad foi convidado por TRYGVE KRISTIANSEN para constituir uma empresa nesta Capital. Disse que Odd Vegar Kolstad fez o mesmo convite ao declarante. Assim, os três, além de Ove Ragnvald Kolstad e GUILHERME VIEIRA DA SILVA, constituíram a empresa Blue Marlin Group Ltda.

Ainda segundo a testemunha Alf Jostein Sverkmo, a pedido de TRYGVE KRISTIANSEN, efetuou a venda de inúmeros apartamentos do Blue Marlin Group Ltda., na Europa. Quanto ao empreendimento denominado Spa and Heath Center, recebeu a incumbência de TRYGVE KRISTIANSEN de constituir uma empresa na Noruega para vender apartamentos naquele país e, para tanto, chegou a assinar procuração concedendo poderes a GUILHERME VIERA DA SILVA.  Todavia, afirmou que, na Noruega, não chegou a oficializar a constituição da referida empresa, que tinha o nome de «Skipakrok A/S», tendo atuado como empresa de fachada, exercendo a atividade de venda de imóvel de modo clandestino.  Declarou que vendeu vários imóveis para pessoas na Noruega das unidades imobiliárias do condomínio Blue Marlin Group Ltda., e a forma de venda se fazia da seguinte forma, a testemunha mostrava os folders e prospecto dos apartamentos aos interessados e quando esses estavam de acordo, assinavam o contrato de compra e venda da unidade imobiliária, indo o pagamento para a empresa de TRYGVE KRISTIANSEN.

Finalmente, Alf Jostein Sverkmo revelou que alguns fatos despertaram-lhe desconfiança, tais como: ter assinado documentos sem saber o seu teor, a empresa supostamente constituída em seu nome na Noruega não ter registro regular, e a participação e a atuação no negócio do norueguês Hellandsjo, pessoa inidônea e sem credibilidade.  Esses fatos levaram a referida testemunha a se retirar da empresa, sendo, por isso, ameaçada de morte por TRYGVE KRISTIANSEN e GUILHERME VIEIRA DA SILVA, o que a deixou temerosa.  Aduziu ainda que um dos sócios de TRYGVE KRISTIANSEN na empresa Skipakrok A/S morreu em circunstâncias não esclarecidas.

A despeito da discordância do acusado TRYGVE KRISTIANSEN quanto às declarações da testemunha Alf Jostein Sverkmo, sobretudo com relação às supostas ameaças de morte sofrida pela testemunha e a sugestão por ela feita de que a morte de um dos sócios de TRYGVE da empresa Skipakrok A/S teria sido por envolvimento do acusado.  Em verdade, o ponto essencial do referido depoimento para o julgamento foi que os imóveis do empreendimento administrado por TRYGVE KRISTIANSEN, de fato, foram vendidos ou alienados na Noruega por empresa de fachada, conforme declarado pela testemunha Alf Jostein Sverkmo, sob o controle e gerenciamento do acusado TRYGVE, e as pessoas em geral, sem maior identificação dos adquirentes e dos recursos por eles utilizados para a compra dos imóveis, possibilitando que uma parte dessas unidades imobiliárias fosse adquirida ou comprada por integrantes da família Rasool, ou com recursos financeiros oriundos dos crimes antecedentes praticados por membros do grupo criminoso.

Paralelamente, no ano de 2004, um jornal da Noruega publicou matéria na qual afirmava que um gangster de nacionalidade norueguesa/paquistanesa, suspeito de homicídio e tráfico de drogas, foragido da Justiça norueguesa, estaria residindo em Natal/RN. A notícia foi reproduzida nos periódicos desta cidades (fls. 106/111, do volume I do proc. 2006.84.00.002803-8).  Diligências empreendidas pela representação da Interpol levaram à identificação do suspeito, qual seja, GHULAM ABBAS, que se encontrava em Natal acompanhado dos irmãos ZAHID RASOOL e SHAHID RASOOL. Descobriu-se que GHULAM ABBAS estava residindo em um apartamento no edifício Sports Park, de propriedade de TRYGVE KRISTIANSEN (anexo 0l).

Segundo o banco de dados da lnterpol, consta em desfavor de GHULAM ABBAS uma ordem de prisão de caráter internacional – a qual, em alguns países tem força de mandado de prisão, o que não é o caso do Brasil -, pelo cometimento de furto e adulteração de sinais de identificação de veículo.

A testemunha Santiago Gabriel Hounie (fls. 161/165), sobre a participação do acusado TRYGVE KRISTIANSEN, em seu depoimento judicial, afirmou:

(…) 2) A Polícia Federal brasileira já tinha informações de atividade criminosa por vários dos acusados e, já os investigava, quando foi publicado na Noruega material sobre os fatos em apuração, que, inclusive, foi entrevistado por jornalista norueguês tendo pedido àqueles profissionais que não publicassem a matéria, com a publicação da matéria, as investigações foram aceleradas; 3) As informações diziam que estava no Brasil um foragido da Justiça Norueguesa de nome Gullan Abbas; 4) Na época, era representante regional da Interpol, que o Sr. Gullan Abbas aparecia nos seus arquivos de difusão «vermelha», que este código informa que a pessoa tem alguma ordem de prisão internacional de prisão; 5) Foi verificado que o acusado Trygve mantinha relações com o norueguês Gullan Abbas, que o acusado Guilherme manteve encontros com o Gullan; 6) Foi constatado que Gullan Abbas e seus irmãos adquiriram duas coberturas no Condomínio Sport Park do acusado Trygve; 7) Também houve um a negociação de um terreno na Rua Francisco Gurgel em Ponta Negra envolvendo o acusado Trygve e Gullan Abbas; 8) Não tem conhecimento pelos dados recebidos da Polícia Norueguesa que o acusado Trygve tenha recebido quantia ou depósito em dinheiro em suas contas particulares ou de suas empresas, foi verificado, no entanto, que há nos autos um contrato de câmbio obtido pela Polícia Federal no Brasil, onde há registro de uma transferência de dinheiro do acusado Trygve para a conta da Blue Marlim Rassóis, ressalta que esses dados foram verificados primeiro no Banco Central do Brasil, que no procedimento de busca e apreensão dos documentos dos acusados foi apreendido o referido contrato de operação de Câmbio; 9) Que os acusados mantinham relação com todas as empresas do Grupo Blue Marlim; 10) Foi verificado que no Blue Marlim Group eram sócios os acusados Trygve, Odd Vegar, Guilherme e Ivana Antas, (…) 31) O acusado Terje Falkenhall tem ligações com a família Rassol, conforme comprovará manuscrito próprio apreendido no Brasil e que mostra suas relações comerciais com a família Rassol; 32) Segundo o próprio interrogatório do acusado Trygve, este acusado teria vendido as duas coberturas do Condomínio Sport Parlk para Terje, que posteriormente as repassou para a família Rassol;  33) Foi verificada a coincidência de que os bens adquiridos pelo acusado Terje Falkenhall no Brasil acabam nas mãos de pessoas da família Rassol, como foi o caso das duas coberturas vendidas pelo acusado Trygve, bem como o terreno da Rua Francisco Gurgel; 34) Pela interceptação telefônica foi verificado que havia uma negociação de permuta entre as coberturas do Sport Park e o terreno da Rua Francisco Gurgel, nessa negociação foi feita uma procuração de Shaid Rasool, em favor do acusado Guilherme para resolver a questão; 35) Não havia correspondência entre as datas das vendas dos Imóveis do grupo no Brasil e remessas de dinheiro da Noruega para o Brasil para este; 36) Posteriormente às vendas houve várias remessas do acusado Trygve da Noruega para o Brasil a título de empréstimo; 37) No seu interrogatório o causado Trygve informou que o dinheiro vinha a título de empréstimo do Exterior para o Brasil, por causa das dificuldades encontradas para a referida transferência, no entanto, ficou comprovado que os adquirentes dos imóveis no Blue Marlim Resort Cotovelo não tiveram qualquer problema para transferir valores referentes à compra dos móveis que guarneceriam as unidades compradas; 38) Acredita que a facilidade encontrada para remessa de dinheiro dos adquirentes para compra de móveis foi verificada em relação aos três empreendimentos (…). 5) A relação verificada entre a família Rasool e o acusado Trygve se refere aos negócios das duas coberturas e o terreno na Rua Francisco Gurgel, entretanto, foi verificado, na negociação com o terreno, que o imóvel foi colocado em nome da Brazilian Investimentos, o que demonstra que era negócio do Grupo (…). (fls. 161/165 ).

O depoimento é seguro no sentido de apontar a responsabilidade criminal do acusado TRYGVE KRISTIANSEN pelo crime de lavagem de dinheiro.

O outro Delegado da Polícia Federal, Rômulo Fisch de Berredo Menezes (fls. 166/167), sobre a ligação do acusado TRYGVE KRISTIANSEN e a pessoa de GHULAM ABBAS, ouvido por este Juízo, sustentou que:

(…) 5) Na investigação participou pessoalmente do encontro de um foragido da Justiça Norueguesa de nome Gullam Abbas com o acusado Trygve, em uma lanchonete na saída para a rota do Sol, que na sistematização da investigação a Polícia Federal usou o método de identificar as empresas, as quais os acusados tinham alguma ligação, foi verificado que vários acusados eram sócios de várias empresas, que verificado essa particularidade foi pedida à Justiça Federal do RN a quebra do sigilo fiscal das empresas e dos acusados; 6) Também as investigações foram divididas em três grupos: uma chamada Natal Invest, outra Blue Marlim e outra chamada Capricórnio, que os acusados estavam relacionados com o grupo Blue Marlim; 7) Houve desde o começo colaboração intensa da Polícia Norueguesa;(…). (fls. 166/167).

O depoimento transcrito está de acordo com a degravação do áudio de conversas telefônicas interceptadas, nos autos do Processo nº 2006.84.00.006185-6, atinente ao incidente de pedido de quebra de sigilo telefônico, às fls. 369 e seguintes) realizadas entre os personagens GHULAM ABBAS, norueguês, e TRYGVE KRISTIANSEN, nos termos degravados pela autoridade policial:

O norueguês de origem paquistanesa GHULAN ABBAS mantém contatos com integrantes de todos os grupos de noruegueses investigados por esta Operação.

Nos áudios relacionados abaixo percebe-se envolvimento de GHULAN com TOM HAGBRU (sócio de MARCIO DE CASTRO FONSECA ENGENHARIA), TRIGVE KRISTIANSEN e GUILHERME VIEIRA na DA SOMMER SILVA (do BLUE MARLIN GROUP) e também BJORN THOMAS LOVSTAD que juntamente com o brasileiro MILTON TORRES, sócio da empresa BRAZIL DREAMS HOMES, mantém um projeto de construção de apartamentos num empreendimento chamado KING’S FLAT. Desse investimento participa também o ex-jogador de futebol PELÉ. Parece não haver um bom relacionamento entre BJORN LOVSTAD e TRIGVE KRISTIANSEN. BJORN inclusive estaria tentando afastar GHULAN ABBAS do grupo de TRIGVE e trazê-lo para fazer parte de seu empreendimento.

No dia 19/01/2007 aconteceu um encontro entre GHULAN ABBAS, TRIGVE KRISTIANSEN e GUILHERME VIEIRA DA SILVA no local chamado TROPICAL LANCHES. (vide fotos). No período abrangido por este Auto estiveram hospedados nos apartamentos de GHULAN no condomínio SPORTS PARK (GHULAN e seu irmão ZAHID RASOOL são proprietários de duas coberturas nesse condomínio) os estrangeiros JAMIL FARHAN, YASIR RASOOL, MOHAMED NAWAB AFZAL, PATRICK LANGSETH e THERESE STANDERH, todos noruegueses suspeitos de integrarem a B-GANG, grupo acusado de envolvimento com tráfico de drogas e assaltos na Noruega. GHULAN, sua companheira REGINA CELIA e o casal PATRICK E THERESE foram fotografados quando retornavam de uma viagem a Fortaleza/CE em 19/01/2007. (vide fotos). (Processo nº 2006.84.00.006185-6, atinente ao incidente de pedido de quebra de sigilo telefônico, Vol. 1, às fls. 369).

Percebe-se, assim, que o integrante da família Rasool GHULAM ABBAS não era totalmente desconhecido do acusado TRYGVE KRISTIANSEN, fato esse evidenciado pelo cuidado que eles tinham para se encontrar e tratar dos negócios existentes entre eles, tendo o áudio anteriormente transcrito demonstrado um desses encontros ocorridos nesta Capital, o qual revela uma aproximação direta entre o acusado TRYGVE KRISTIANSEN e membro da família Rasool.

Atente-se que o norueguês GHULAM ABBAS, filho de paquistanês, segundo apurado na investigação criminal, é apontado pela polícia norueguesa como um dos principais integrantes da organização criminosa B-GANG, envolvida nos delitos de tráfico de drogas, roubos e assassinatos.  Informou-se, no áudio a seguir transcrito, degravado pela Polícia Federal que, durante o monitoramento das conversas, surgiram fortes evidências de que GHULAM ABBAS estava traficando drogas. GHULAM ABBAS residia no Brasil e tinha uma companheira brasileira, REGINA CÉLIA GARCIA DO NASCIMENTO, com a qual tem uma filha, AISHA.

Índice……,……,..: 272023 (clique)

Operação…….,……: PARAÍSO

Nome Alvo………….: REGINA CÉLIA+

Fone Alvo………….: 84882831 66

localização do Alvo…:

Fone Contato……….:

localização do Contato:

Data………………: 1 6/1 1/2006

Horario..,……..,…: 1 7:05:44

Observação………..: OK@@@GHULAN X CARLOS – VAI LEVAR DA BOA

 

Transcrição,……….:CARLOS diz que vai levar uma amostra para GHULAN «daquela que não tem mistura».  Muito provavelmente trata-se de drogas. (Processo nº (Processo nº 2006.84.00.006185-6, atinente ao incidente de pedido de quebra de sigilo telefônico, Vol. 1, fls. 256).

 

Infere-se, pela análise das conversas degravadas e das demais provas produzidas nos autos, que TRYGVE KRISTIANSEN, apesar de transparecer que não tem nenhuma aproximação e relação com os irmãos da família Rasool e, consequentemente, com os negócios escusos bancados com o produto dos crimes antecedentes praticados por integrantes do grupo criminoso, constata-se que há muitas evidências e indicações de que TRYGVE KRISTIANSEN, não somente conhecia muito bem os irmãos GULLAM ABBAS, SHAHID e ZAHID RASOOL, teve negócio direto com os respectivos irmãos noruegueses, relativos à compra e venda de imóveis, com ocultação e simulação de elevada quantia de dinheiro proveniente de origem ilícita.

Em seu depoimento judicial (fls. 232/237), a testemunha Henrique Jorge Freitas da Silva também confirmou os fatos imputados ao acusado TRYGVE KRISTIANSEN, acrescentando que o denunciado teve um aumento expressivo de patrimônio sem que tivesse demonstrado renda compatível com a elevação do capital, conforme a seguir transcrito:

(…) 4) O acusado TRYGVE apresenta declarações de Imposto de Renda desde o ano 2001, não havendo, até o ano 2003, registro de renda do acusado. No entanto, no mesmo período, o acusado adquiriu imóveis de valor considerável; 5) No período citado, inclusive, o acusado TRYGVE não apresentava movimentação financeira, motivo por que os valores da compra dos imóveis ou foram diretamente direcionados para a conta dos vendedores ou foram recebidos por terceiros; 6) Há registros no Banco Central de envio de valores, do Exterior para o Brasil, no montante aproximado de três milhões e quatrocentos mil dólares, tendo como destinatária a empresa BLUE MARLIN, empresa esta em que o acusado TRYGVE figura como sócio; 7) Tal valor ingressou nas contas da empresa a título de EMPRÉSTIMO; 8) Esses valores ingressaram no País a partir do ano de 2005, mesmo ano em que houve o incremento de capital na empresa BLUE MARLIN, pelo sócio TRYGVE, aumentando o capital de R$ 180.00,00 (cento e oitenta mil reais) para cerca de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), a ser integralizado em vinte e quatro meses. Tal fato sugere que o valor de ingresso a título de EMPRÉSTIMO pode ser o mesmo montante utilizado a título de AUMENTO DE CAPITAL. Pode caracterizar também, dependendo de análise mais profunda, fraude cambial, com o objetivo de reduzir o lucro da empresa; 9) No ano de 2004, o acusado declarou renda no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) para uma movimentação financeira de cerca de R$ 811.000,00 (oitocentos e onze mil reais); 10) No ano de 2005, para uma renda de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) anuais, houve uma movimentação financeira de cerca de R$ 714.000,00 (setecentos e catorze mil reais); 11) A remessa de mais de três milhões de dólares, do Exterior para o Brasil, a título de EMPRÉSTIMO, teve como remetente o próprio acusado TRYGVE, ressaltando que o acusado deveria ter informado, na sua declaração de renda, tal fato, o que não ocorreu; 12) Deveria também ter informado todos os bens possuídos no Exterior; 13) Com certeza, até o ano-calendário de 2004, o acusado TRYGVE não informou qualquer depósito que tivesse no Exterior, bem como qualquer saldo em conta corrente (…)  11) Desconhece a sistemática de venda ocorrida na Noruega, inclusive se os valores pagos naquele País pelos imóveis sofreram algum bloqueio até o final da construção; 12) A remessa como EMPRÉSTIMO será regular se realmente for um empréstimo. Esclarece que, no mesmo período de ingresso dos valores como EMPRÉSTIMO, a empresa BLUE MARLIN vendeu unidades subfaturadas e registrou na Junta Comercial aumento de capital sem o correspondente ingresso de recursos do Exterior (…). (fls. 232/237 ).

 

Observe-se que, conforme disse a testemunha Henrique Jorge Freitas da Silva, seguramente, o aumento verificado do patrimônio do acusado TRYGVE KRISTIANSEN não decorreu do seu trabalho prestado no território nacional, senão da remessa e ingresso para o Brasil de recursos do exterior, o qual expandiu, conforme a afirmação da testemunha acima mencionada, o capital de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para cerca de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), tendo acrescentado ainda que tal fato sugeria que o valor de ingresso a título de empréstimo podia ser o mesmo montante utilizado a título de aumento de capital, sendo tal ilação, no caso dos autos, perfeitamente coerente com os elementos de prova e evidências neles produzidas, tanto em razão da incompatibilidade da renda declarada do acusado em relação ao seu patrimônio identificado, quanto de seu envolvimento com membros da família Rasool e da utilização dos recursos originários de crimes antecedentes na formação do seu capital e patrimônio, como também em virtude da reciclagem dos valores ilícitos pelas empresas chefiadas ou administradas pelo acusado TRYGVE KRISTIANSEN.

Quanto a isso, o estudo dos autos revela que havia uma efetiva e intensa comunicação de recursos entre os caixas das diversas empresas envolvidas no processo de lavagem de dinheiro, a revelar claramente que, em verdade, o objetivo daquelas empresas não eram diversos, mas sim idênticos, consistindo no recebimento de recursos do exterior que entraram irregularmente no país – sem que lhes fosse conhecida a origem -, e em sua utilização em empreendimentos aqui no Brasil, a fim de dar-lhes a feição de lícitos.

Aliás, o exame mais detalhado da movimentação financeira entre as diversas empresas nas quais tinha participação o acusado TRYGVE KRISTIANSEN, ora como administrador, ora como coadministrador, ou mesmo como representante com amplos poderes de gerência e negociação, demonstra que elas eram «empresas-irmãs», as quais possuíam uma espécie de «conta-corrente conjunta», de modo que, não raro, uma arcava com as despesas da outra.

Vale ressaltar que ainda que essa prática, na medida em que a circulação dos recursos financeiros servia para ocultar a sua origem, não tivesse como finalidade dificultar a identificação de lavagem de dinheiro, estaria caracterizada a realização de empréstimo entre as pessoas jurídicas que deveria ser feito por escrito, para fins de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro.  Mas, repita-se, o que existia, em verdade, era uma complexa comunicação entre os recursos de uma e outra empresa, o que se evidencia quando se observa que, em alguns casos, de compra e venda de imóveis, a despesa era paga por uma empresa, enquanto a escritura era feita em nome de outra.

De fato, na análise técnica a seguir transcrita, feita por Henrique Jorge Freitas da Silva, ele asseverou que, em conformidade com a documentação apreendida, constata-se que houve intensa movimentação financeira entre as empresas do grupo criminoso, com o correspondente aumento expressivo do patrimônio do acusado TRYGVE KRISTIANSEN, sem que tivesse havido a demonstração regular do ingresso do dinheiro para as empresas do grupo desse acusado no Brasil e nem menos a constatação de que os valores introduzidos no País são oriundos de fonte lícita.

40) A empresa BLUE MARLIN teve e tem a seguinte composição societária: Na data de 05/11/2002, início das atividades, eram sócios o acusado TRYGVE e o acusado GUILHERME. Com o aditivo número 01, de 04/06/2003, foram incluídos na sociedade, além dos acusados informados, ODD VEGAR, KOLSTAD, OVE KOLSTAD, ALF JONSTEN e MARCELO VIEIRA DA SILVA. Com o aditivo número 02, de 14/02/2005, permaneceram na empresa os acusados TRYGVE, GUILHERME, ODD KOLSTAD, ingressando nela o acusado IVAN, saindo todos os outros sócios. Com o aditivo número 03, de 08/06/2005, foi mantida a composição societária e feito o aumento de capital já referido; 41) Consta para a Receita que a empresa BLUE MARLIN realizou no RN dois empreendimentos, o BLUE MARLIN APARTMENTS, em Ponta Negra, e BLUE MARLIN RESORTS, em Cotovelo; 42) Os apartamentos de Cotovelo foram registrados pelo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em média, a unidade, porém, na documentação apreendida, verificou-se, em contratos apreendidos em língua estrangeira, que o valor real de venda de cada unidade variou de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) a R$ 214.000,00 (duzentos e catorze mil reais); 43) Grande parte dos contratos tinha como vendedor do imóvel a empresa COTOVELO RESORT & SPA LTDA.; 44) Quem assinou, como representante dessa empresa, em vários desses contratos, foi o acusado GUILHERME; 45) Não constam remessas correspondentes aos valores dos contratos, o que leva a crer que ou o pagamento foi viabilizado no Exterior ou entrou no País por meios não convencionais; 46) Na hipótese do valor da venda dos imóveis ter sido pago no Exterior e este mesmo dinheiro ingressar no País a título de EMPRÉSTIMO, a empresa ganhará duas vezes, isto é, deixa de tributar o lucro da venda desses imóveis e, posteriormente, terá que pagar os custos dos empréstimos (juros e outros encargos), reduzindo ainda mais o lucro declarado no Brasil. Ainda mais, tal procedimento facilita a remessa do Brasil para o Exterior, como valores a título de PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS; 47) Os depósitos dos valores correspondentes à venda dos imóveis, se ocorreram no Exterior, deveriam ter sido informados ao fisco brasileiro, ressaltando que não há nenhum impedimento de que pessoas residentes no Brasil tenham conta no Exterior, desde que devidamente informadas ao fisco; 48) Tal procedimento traz prejuízo ao Brasil, já que há uma venda de imóvel no Brasil sem o respectivo ingresso do valor negociado; 49) O procedimento de registrar os imóveis com valor inferior ao real valor de venda gera prejuízo ao fisco brasileiro, no que tange ao Imposto de Renda, CSLL, PIS e COFINS. Ressalta ainda que a empresa COTOVELO RESORT & SPA LTDA., nos anos-calendário 2004/2005 declarava à Receita renda ZERO. Ressalta ainda que essa empresa tem como registro apenas uma pequena movimentação financeira em 2005 no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais); 50) Recentemente, tal empresa solicitou baixa perante a Receita Federal, procedimento este que está suspenso, até a análise dos fatos em apuração; 51) Em relação ao empreendimento BLUE MARLIN APARTMENTS, em Ponta Negra, na rua Francisco Gurgel, pelos documentos apreendidos, foi verificado que onze apartamentos tiveram seu preço fixado e registrado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e um em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Porém, foi apreendido documento que representa um contrato de compra e venda onde figura como representante do vendedor o acusado GUILHERME, cujo preço no contrato, para o apartamento comprado por R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) um valor de venda de cento e oito mil euros, cerca de R$ 280.000,00(duzentos e oitenta mil reais). O vendedor desse imóvel tem o nome de TORALF WOLD; 52) Há também, nesse mesmo empreendimento, a venda de um apartamento, por parte do proprietário ODD BERRE, que, teoricamente, teria comprado o imóvel por R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a venda por mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ressalta ainda que, pelos valores registrados pela BLUE MARLIN em sua contabilidade, os apartamentos foram vendidos por R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); 53) Também, foi encontrado nos documentos apreendidos um Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel e Outras Avenças onde a empresa SKIPAKROK AS, representada pelo acusado TRYGVE, vende por R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 02/06/2004, apartamento tipo cobertura, na torre 01, número 2302, CONDOMÍNIO SPORTS PARK, para ZAHID RASOOL. (…) 4) Um dos imóveis adquiridos em Ponta Negra, por R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), em 2004, foi vendido por cento e oito mil euros em 2006; 5) O outro também foi adquirido, em 2004, por R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e revendido por mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em 2005; 6) Tendo em vista o modus operandi havido em relação ao empreendimento de Cotovelo, a Receita acha que o mesmo foi feito em relação ao empreendimento de Ponta Negra; 7) A investigação, nesse sentido, é complexa e leva outros fatores em consideração, ressaltando que, no caso, somente depois de considerados todos os elementos, inclusive a valorização imobiliária da área é que se chegará a uma conclusão. Ressalta ainda que, para a conclusão, serão levados em conta também os reais contratos de aquisição de imóveis elaborados em língua estrangeira; 8) Não foram verificadas remessas de valores da empresa BLUE MARLIN do Brasil para o Exterior; 9) A informação do aumento de capital teve por base o contrato social registrado na Junta Comercial; 10) O aumento de capital não é incompatível com a construção dos imóveis, já que o ingresso dos valores poderia ser utilizado pela empresa para a construção das unidades; 11) Desconhece a sistemática de venda ocorrida na Noruega, inclusive se os valores pagos naquele País pelos imóveis sofreram algum bloqueio até o final da construção; 12) A remessa como EMPRÉSTIMO será regular se realmente for um empréstimo. Esclarece que, no mesmo período de ingresso dos valores como EMPRÉSTIMO, a empresa BLUE MARLIN vendeu unidades subfaturadas e registrou na Junta Comercial aumento de capital sem o correspondente ingresso de recursos do Exterior 9…). (fls. 232/237).

Nesse sentido, mostra-se válida e verdadeira a análise da autoridade policial de que dezenas de empresas foram constituídas em Natal, tendo como sócias pessoas físicas e/ou jurídicas, nacionais e/ou estrangeiras. Apresentando como característica os seguintes aspectos destacados:

 

1. mudança no quadro de sócios expressiva e frequente;

2. existência de sócios aparentemente sem capacidade econômica;

3. a fixação de mesmo domicílio ou telefone para várias empresas e suspeitos.

4. cruzamento de sócios entre empresas, formando elos entre empresas e sócios, de modo incomum;

 

Note-se que a Blue Marlin Group Ltda., por exemplo, já teve como sócios

Ove Ragnvald Kolstad, Alf Jostein Sverkmo e Marcelo Vieira de Silva. Hoje são seus atuais sócios Trygve Kristiansen, Guilherme Vieira da Silva, Odd Vegar Kolstad e Ivan Antas Pereira Pinto Júnior.

A empresa Ferie Brasil lnvestimentos e Participagões Ltda., por seu turno, teve em seu quadro societário Diego Franchetti, Edinária Carneiro da Silva, Clemilson Arairjo da Silva e Geir Lovseth. Os atuas sócios da empresa são Lars Hjelde e Margaret Eidsaeter.

Os bancos de dados de que dispõe a Policia Federal indicam que não têm capacidade econômica os sócios Marcelo Vieira da Silva, Guilherme Vieira da Silva, Edinária Carneiro da Silva e Clemilson Araújo da Silva.

Segundo o banco de dados da Receita Federal (sistema SERPRO), várias empresas e pessoas fixaram como domicílio o escritório de Alberto Aulio Medeiros Nelson, como, por exemplo: Margaret Eidsaeter, Benjamin Murad, Tom Hagbru, Thomas Belseth, Brasil AS lnvestimentos Imobiliiirios, Europa Brasil Negócios Imobiliários, Imóveis 2010 Incorporagdes e Investimentos imobiliários Ltda., Club Paradise Investimentos Imobiliários Ltda. e Blanca lnvestimentos Imobiliários Ltda.

Tem o mesmo telefone de Tryve Kristiansen (3206-1616), Arvid Birkeland, Ove Ragnvald Kolstad, Alf Jostein Severkmo, Rita Oines, Yngve Richardsen, Marilene Aparecida Felix, Bengt Goran Aronius e da empresa Tropical Resort Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Ainda segundo dados cadastrais da Receita Federal: Bjorn Thomas Lovstad tem o mesmo domicílio de Zahid Rasool; Geir Lovseth tem mesmo domicílio de Lars Hjelde.

Quanto ao cruzamento de sócios e, por conseguinte, a conexão entre empresas e sócios, a análise de dados revelou que:

1. Trygve Kristiansen sócio da Blue Marlin Group Ltda e da Brasil Investimentos Turisticos Ltda, além da Marine Design Laboratório Ltda e Brazilian Investimentos Imobiliários Ltda.

2. Bjorn Thomas Lovstad é sócio da Capricórnio Investimento em construção e serviços Ltda., I T L Comércio de Revistas Ltda, Wassli Construtora Ltda. e Tarpoon lnvestimentos em Construções Ltda..

3. Arvid Birkeland é sócio da Brasil Investimentos Turísticos Ltda.

4. Michele Pereira Dantas é sócia da Capricórnio Investimento em Construções e Serviços Ltda, da Tarpoon Investimentos em Construções Ltda e da Leão Investimentos em Construções Ltda, e ex-sócia da Brasil lnvestimentos Turísticos Ltda e da Wassli Construtora Ltda.

Assim, Michele Pereira Dantas e Bjorn Thomas Lovstad, os quais têm um filho em comum, são sócios da empresa Capricórnio lnvestimento em Construções e Servigos Ltda..

Arvid Birkeland e Trygve Kristiansen são sócios da Brasil Investimentos Turísticos Ltda., empresa que já teve em seu quadro societário Michele Pereira Dantas. Logo, há conexão entre Trygve Kristiansen, Arvid Birkeland, Bjorn Thomas Lovstad e Michele Pereira Dantas.

Outro exemplo:

l. a empresa Blue Marlin Group Ltda. tem participação na Visanova Investimentos Imobiliárioss Ltda. e figurou no quadro societário da Marine Design Laboratório Ltda.;

2. a empresa Marine Design Laboratório Ltda teve como sócias a Blue Marlin Group Ltda. e a Marine Design Ltda.;

3. a empresa Visanova Investimentos Imobiliários Ltda é composta pelos sócios Blue Marin Group Ltda. e Bjorn Erik Simensen;

4. a empresa Cotovelo Resort & Spa Ltda. tem como sócios Bjorn Erik Simensen e Clarissa Pinto Ribeiro. Atua como procurador da empresa Alberto Aulio Medeiros Nelson.

De forma tortuosa, percebe-se ponto de contato entre Trygve Kristiansen e Alberto Aulio Medeiros Nelson.

O fato de que, a partir de uma lista pequena de suspeitos, analisando-se quase que exclusivamente o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, descobriu-se que há uma teia de empresas constituídas em Natal, RN, da qual fazem parte tais suspeitos, que guardam vínculo entre si, seja pela existência de sócios, administradores ou procuradores em comum, seja pela coincidência de domicílios e telefones.

Algumas dessas empresas, pelo que se apurou (anexo 02), estão realizando obras direcionadas para empreendimentos turísticos, tais como hoteis, pousadas, flats e spas, o que revela considerável inversão de recursos. Vejamos alguns exemplos:

1) a Blue Marlin Group tem os seguintes empreendimentos:

a) blue marlin apartments;

b) blue marlin village;

c) cotovelo resoft & spa;

d) water sport center;

2) a Natal Invest AS/Brasil A/S mantem os empreendimentos:

a) arituba spa center;

b) tabatinga beach resort;

c) arituba tropical;

d) buzios beach club;

e) buzios ocean view;

f) brizio tropical.» (Processo nº 2006.84.00.006185-6, atinente ao incidente de pedido de quebra de sigilo telefônico, fls. 05/07).

Do mesmo modo, a prova acostada aos autos é suficiente para incriminar o acusado TRYGVE KRISTIANSEN do delito de lavagem de dinheiro. Observe-se que esse acusado figura como sócio das empresas Brasil Investimentos Turísticos Ltda., que já teve em seu quadro societário MICHELE PEREIRA DANTAS, empresas Marine Design Ltda., Marine Design Laboratório Ltda., e da empresa Blue Marlin Group Ltda., firma da qual o acusado TRYGVE KRISTIANSEN, em 2005, transferiu US$ 305.346,22 (trezentos e cinco mil, trezentos e quarenta e seis dólares americanos), tendo como destinatário a Blue Marlin Group, sem atender as exigências legais.

Outra evidência clara de dinheiro de origem ilícita se apresenta quando se observa, conforme a documentação acostada aos autos e a análise feita pelo auditor fiscal Henrique Jorge, que há registros no Banco Central de envio de valores, do Exterior para o Brasil, no montante aproximado de três milhões e quatrocentos mil dólares, tendo como destinatária a empresa Blue Marlin, empresa esta em que o acusado TRYGVE figura como sócio, sendo o caso de mencionar a seguinte passagem: «Tal valor ingressou nas contas da empresa a título de EMPRÉSTIMO; Esses valores ingressaram no País a partir do ano de 2005, mesmo ano em que houve o incremento de capital na empresa BLUE MARLIN, pelo sócio TRYGVE, aumentando o capital de R$ 180.00,00 (cento e oitenta mil reais) para cerca de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), a ser integralizado em vinte e quatro meses». (fls. 232/237).

Ora, conforme se mostrará mais adiante, quando da análise sobre o crime de evasão de divisas, objeto do tópico a seguir, as unidades foram vendidas e pagas no exterior, os recursos não ingressaram no Brasil, mas a empresa fez declaração de que teria tido uma receita de mais de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais).  Isso revela que esse dinheiro declarado por aquela ingressou irregularmente, servindo a declaração para proceder à lavagem de sua origem ilícita, a partir do momento em que, formalmente, seria justificada como produto das vendas, quando, na verdade, não era.

A despeito da afirmativa do acusado TRYGVE KRISTIANSEN em sua defesa, no tocante ao fato de que os depoimentos testemunhais prestados na instrução processual comprovaram a sua inocência, o que se verificou de concreto foi que a maioria das testemunhas ouvidas na instrução processual prestaram informações seguras e firmes acerca do envolvimento do acusado no delito de lavagem de dinheiro, confirmando os elementos indiciários até então produzidos pela Polícia Federal, na medida em que revelaram diversas formas de práticas de conversão do dinheiro ilícito em lícito pelos integrantes do grupo criminoso, a exemplo do que ocorreu com o mencionado acusado.

Por conseguinte, o fato de uma ou outra testemunha não haver afirmado que o acusado TRYGVE KRISTIANSEN praticou os delitos a ele imputados, como, por exemplo as testemunhas Knut Henrik Johansem e Rolf Bjerke, não torna inconsistente a sua condenação, uma vez que as demais testemunhas, tais como: Alf Jostein Sverkmo, (fls. 427/428); Santiago Gabriel Hounie (fls. 161/165), Rômulo Fisch de Berredo Menezes (fls. 166/167) e Henrique Jorge Freitas da Silva (fls. 232/237), deram testemunhos que se completam com as provas dos autos e dos demais incidentes autônomos, a exemplo das conversas interceptadas no Processo nº 2006.84.00.006185-6, alusivo ao pedido de quebra de sigilo telefônico, sobre a participação e envolvimento do referido acusado com o esquema criminoso apontado na denúncia.

Diante do denso conjunto de provas existente nos autos e das justificativas ora apresentadas a respeito da responsabilidade criminal do acusado TRYGVE KRISTIANSEN, em relação ao delito a ele atribuído, é razoável afirmar que a incriminação do acusado não se escora simplesmente nos elementos indiciários da investigação criminal, mas também nas provas judiciais.

3.1.2. Individualização das condutas atribuídas ao acusado ARVID BIRKELAND, relativas ao crime de lavagem de dinheiro.

As provas produzidas nos autos também são robustas e consistentes em demonstrar a responsabilidade criminal do acusado ARVID BIRKELAND no delito de lavagem de dinheiro.  Os elementos de provas existentes nos autos são suficientes em comprovar que o mencionado denunciado adquiriu bens imóveis, conjuntamente com TRYGVE KRISTIANSEN, com recursos provenientes de origem ilícita, bem como concorreu para a prática dos ilícitos imputados, na medida em que se beneficiou dos recursos obtidos com as atividades do grupo criminoso, em especial dos crimes de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas, em decorrência das remessas ilegais de dinheiro que vinham para o Brasil, destinados para os sócios e para as empresas integrantes do grupo criminoso, recursos esses abastecidos tanto pelos empréstimos indevidos concedido por TRYGVE KRISTIANSEN e pelo próprio acusado, quanto também em razão dos depósitos de dinheiro realizados nas contas bancárias abertas no exterior por integrantes da família Rasool, com vista a ocultar e dissimular os recursos monetários objeto de crime antecedente praticado por membros da família Rasool.

O acusado ARVID BIRKELAND, em seu interrogatório prestado em juízo, negou os fatos e crimes a ele imputados, declarando o seguinte:

 

1) É casado; 2) Possui quatro filhos menores de dezoito anos; 3) A família do interrogando teria dificuldade de sobrevivência na ausência do mesmo; 4) Possui escolaridade superior em Administração de Empresas; 5) Nunca foi preso nem processado; 6) Conhece todos os acusados; 7) Tem uma empresa fundada em fevereiro ou março de 2007, chamada BLUE MARLIN INCORPORAÇÃO LTDA.(ver se há empréstimo em nome dessa empresa concedido por Trygve); 8) Nessa empresa, tem sociedade com o acusado TRYGVE, na proporção de cinqüenta por cento das quotas para cada um; 9) Entrou na empresa com um terreno situado na Av. Roberto Freire, 1100, não sabendo informar com o que entrou o sócio TRYGVE; 10) Ficou acertado que as despesas seriam divididas até começar a construção; 11) Ficou acordado também que o sócio TRYGVE pagaria, como parte da sociedade, vinte e cinco por cento da empresa BRASÍLIA IMOBILIÁRIA; 12) A empresa foi criada para construir um prédio de apartamentos; 13) A empresa buscava vender esses apartamentos tanto para o Brasil como para o Exterior; 14) Teve sociedade com o senhor TRYGVE na Noruega, em uma empresa chamada BRAZIL INVEST A/S. Esta empresa foi finalizada em 2002, quando houve a partilha dos bens; 15) A empresa norueguesa BRAZIL INVEST A/S, em sociedade com o senhor TRYGVE, era formada pelas empresas TRONDHEIN A/S e a empresa VIVALDI A/S. Quando resolveram vender a empresa, houve a partilha de bens e o interrogando recebeu como parcela da divisão a POUSADA TRÊS MACAQUINHOS. A pousada ficou em nome do interrogando, porque a legislação brasileira proibiria a pousada em nome de uma empresa estrangeira. Assim, a pousada foi parte do pagamento por dívida que a empresa norueguesa BRAZIL INVEST tinha com o interrogando; 16) Criou a empresa BRAZIL INVESTIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. para administrar a referida pousada; 17) A pousada também foi parte do pagamento de uma dívida que a empresa TRONDHEIN A/S tinha com o acusado; 18) Quando mudou para o Brasil, em 2000, trouxe alguns dólares da Noruega, conforme pode provar com extrato bancário; 19) Todos esses valores que pessoalmente trouxe foram abaixo dos limites de dez mil dólares; 20) Remeteu valores maiores que dez mil dólares para o Brasil, todos registrados no Banco Central da Noruega; 21) Conheceu o acusado TERJE FALKENHALL, quando este ficou catorze dias em sua pousada em 2002. Este senhor informou que iria comprar apartamentos no prédio SPORTS PARK, mostrando um prospectro de uma venda de uma propriedade na Noruega no valor de vinte e dois milhões de coroas norueguesas; 22) Percebendo que o senhor TERJE estaria com dinheiro, indicou que ele procurasse o senhor TRYGVE para ver se esse tinha interesse na venda; 23) Neste momento, o senhor TERJE não falou o nome RASOOL; 24) Na época, ficou sabendo que o senhor TRYGVE vendeu o apartamento para o senhor TERJE, mas depois ficou sabendo tudo o que aconteceu; 25) O senhor TRYGVE informou posteriormente que o senhor TERJE, depois de ter pago o sinal, não pagou o restante; 26) Não sabe quem é o proprietário das coberturas vendidas, mas sabe informar que o acusado TERJE mora em uma cobertura e os paquistaneses em outra; 27) Ficou sabendo, agora, que o paquistanês que mora no SPORT PARK é o senhor ABBAS; 28) Não sabe se o senhor TRYGVE tem algum negócio com o senhor GHULAM ABBAS; 29) Não sabe se este senhor é da família RASOOL; 30) Sabe informar que o senhor TRYGVE tentou receber um lote em Ponta Negra, vizinho ao hotel, cujo proprietário seria o senhor ABBAS, como forma de «dar um jeito» de resolver a pendência em relação às coberturas vendidas; 31) Ficou sabendo da chamada B-GANG através de jornais da Noruega, após a sua prisão; 32) Não confirma as informações do Relatório Financeiro da Noruega de fls. 534/535 do IPL, já que seus advogados estão trazendo os documentos explicando a situação; 33) Esses documentos vão explicar o que realmente aconteceu; 34) O patrimônio do interrogando é de cerca de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), mas este patrimônio foi constituído, além da POUSADA TRÊS MACAQUINHOS, por compras de bens pagos diretamente ao vendedor. Esclarece então que os valores não ingressaram em sua conta e sim nas contas dos vendedores, afirmando que tais operações foram todas registradas no Banco Central da Noruega; 35) Tem um 1/15 (um quinze avos) do terreno situado no bairro de Ponta Negra, lotes números 175, 176 e 176E, da quadra 72; 36) Comprou esse 1/15 (um quinze avos) do senhor TRYGVE, tendo efetuado o pagamento ao acusado TRYGVE na Noruega; 37) Todos os outros bens que constam da sua declaração de bens, afora a pousada e os lotes referidos, foram todos pagos no Brasil com valores oriundos da Noruega, sendo depositados diretamente nas contas dos vendedores. Tem informações de que o valor pago ao acusado TRYGVE retornou ao Brasil; 38) O valor da compra de 1/15 (um quinze avos) representou, na época, duzentos mil coroas norueguesas; 39) Por fim, acrescenta que jamais teve qualquer participação no BLUE MARLIN GROUP. Dada a palavra à representante do MPF, às perguntas formuladas respondeu que: 1) Conheceu o senhor TRYGVE em 1988, na Noruega, quando procurou a empresa de investimentos desse acusado com propostas para comprar uma boate; 2) Pelo trato da compra da boate, o interrogando e mais dois amigos teriam, com o trabalho, que comprar as quotas da sociedade; 3) Trabalhou um ano e meio por dezesseis horas diárias, inclusive dormindo na boate, para que conseguisse equiparar a quota societária com o acusado TRYGVE; 4) Venderam a boate em 1999 e compraram o imóvel onde ficava a boate; 5) Em janeiro de 2000, o interrogando, o senhor TRYGVE e mais três amigos sócios da boate vieram ao Brasil; 6) Ficou apaixonado por Natal/RN e, só muito tempo depois, resolveu mudar para cá; 7) Chegaram a abrir, posteriormente, uma boate na Noruega, com tema brasileiro, chamada «RIO»; 8) Decidiu mudar para o Brasil em 2005, tendo vindo, anteriormente, várias vezes ao Brasil; 9) O senhor TRYGVE também veio na mesma época, tendo decidido mudar para o Brasil antes do interrogando, em 2003. Dada a palavra aos advogados dos réus ARVID, GUILHERME e IVAN, nada foi perguntado. Dada a palavra ao advogado do réu TRYGVE, às perguntas formuladas respondeu que: 1) Tem o senhor TRYGVE como uma pessoa que cumpre o que fala, honesta, enfim, uma boa pessoa.  (fls. 90/92).

Nada obstante o acusado ARVID BIRKELAND tenha negado o seu envolvimento na prática dos delitos atribuídos na denúncia bem como ligação com membros da família Rasool, o que se extrai do conjunto de prova produzido nos autos é que foi apreendido, quando da realização do mandado de busca e apreensão determinado por este Juízo, cópia do contrato envolvendo o apartamento nº 2302, Torre, Sports Park (vide fls. 65/67, fls. 10/19, do apenso IV, Vol. único do Processo nº 2006.84.00.003377-0), no qual constam como partes contratantes ABBAS GHULAM e TRYGVE KRISTIANSEN.  Por outro lado, é importante ressaltar que o contrato de compra e venda de imóvel referente à unidade localizada na Rua Francisco Gurgel, n. 9105, em Ponta Negra, Natal/RN – celebrado entre BJORN THOMAS LOVSTAD), esposo da MICHELE LOVSTAD, e o acusado ZHAHID RASOOL (fls. 10/19, do apenso IV, Vol. único do Processo nº 2006.84.00.003377-0 -, evidencia o entrelaçamento e envolvimento do acusado ARVID BIRKELAND com os demais integrantes do grupo criminoso de TRYGVE KRISTIANSEN, até mesmo com membros da família Rasool.

A ligação e proximidade de ARVID BIRKELAND com o acusado TRYGVE KRISTIANSEN decorre não somente do fato de já terem integrado a composição societária das empresas do grupo criminoso, a exemplo da firma Brasil Investimentos Turísticos Ltda, mas também porque o endereço indicado de ARVID BIRKELAND na Rua Francisco Gurgel n° 05, Ponta Negra, Natal/RN, é o mesmo endereço de residência de TRYGVE KRISTIANSEN.  Além disso, o telefone n° 3206-1616 de ARVID BIRKELAND também é idêntico ao de TRYGVE KRISTIANSEN.  Na empresa Brasil Investimentos Turísticos Ltda, além de TRYGVE KRISTIANSEN, era sócio ARVID BIKERLAND, IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, MICHELE PEREIRA DANTAS e o acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA.

A esse respeito, incumbe registrar que, desde o início da investigação criminal, a Representação da Interpol no Rio Grande do Norte (fls. 32134, do volume I do Processo 2006.84.00.002303-8) informou que BJORN THOMAS LOVSTAD possuía, em seu desfavor, registros de crimes financeiros na Noruega (Processo nº 2006.84.00.002803-8, Vol. 1, de 45, fls. 32). No documento, havia ainda informação sobre LINDA JOHANSEN, suposta namorada de BJORN THOMAS LOVSTAD, JOHN SALUTE, MICHELE PEREIRA DANTAS, esposa de BJORN THOMAS LOVSTAD, bem como acerca das empresas Capricórnio lnvestimento em Construções e Serviços Ltda., ITL Comércio de Revistas Ltda. e Brasil Investimentos Turísticos Ltda, informações essas que, além de revelarem as atividades ilícitas e duvidosas dos agentes, demonstram que ARVID BIKERLAND sabia e participava direta e indiretamente da exploração das atividades criminosas.

Em que pese o acusado ARVID BIKERLAND tenha declarado no interrogatório judicial (fls. 61/63) que não sabia que TERJE FALKENHAL e GHULAM ABBAS eram integrantes da família Rasool, as provas e evidências extraídas dos autos revelam a sua responsabilidade criminal no delito de lavagem de dinheiro, na medida em que restou caracterizado que a família Rasool, por intermédio de seus integrantes, ou por interpostas pessoas, tais como, TRYGVE KRISTIANSEN, BJORN THOMAS LOVSTAD, OISTEN HANSEN, BIANCA SOLAN HANSEN, SHAHID RASOOL e TERJE FALKENHALL, adquiriu vários imóveis construídos nesta cidade, com recursos internalizados do grupo criminoso, mais especificamente dos crimes antecedentes de tráfico de drogas e contra o sistema financeiro nacional, conforme apurado na investigação criminal e, posteriormente, confirmados pelos depoimentos testemunhais e demais elementos de prova colacionados aos autos, em especial os relatórios fiscais da Fazenda Nacional e da Autoridade Policial Norueguesa, além das degravações de interceptações telefônicas, quebra do sigilo fiscal e bancário do acusado em evidência.

Para a melhor compreensão da responsabilidade criminal dos acusados nos fatos descritos na denúncia, cabe deixar patente que a missão investigadora do juiz, no exame das provas, assemelha-se à do historiador. Para revelar a verdade e, assim, poder decidir corretamente, utiliza-se dos rastros, vestígios ou sinais deixados pelo fato ou fatos em que precisam ser apurados e examinados. Reconstruir o passado não é fácil. Evidentemente que as coisas, fatos ou seres existentes ou que já existiram, em certo sentido, são únicos, sendo impossível a reprodução em idênticas condições de tempo, lugar e outras circunstâncias.  De todo modo, podem ser repetíveis em condições às vezes idênticas às anteriores, exceto quanto às circunstâncias de tempo, ou, ainda, em condições quase idênticas ou com diferenças mínimas e não merecedoras de ser tomadas em consideração.  Parece óbvio asseverar que o juiz não julga os fatos in natura, tal como eles se verificaram no mundo fenomênico, mas apenas a versão desses fatos, de acordo com a prova carreada aos autos.

Diante do papel relevante assumido pela prova – notadamente no processo penal  -, nos Estados Unidos, diz-se que, como decorrência lógica do due process of law, as partes possuem o right to evidence.

Constituindo-se a espinha dorsal do processo criminal, nem por isso o direito de provar é irrestrito.  A mesma ordem de idéias que comandou a virada jurídica no sentido de não conferir validade à confissão tomada sob tortura, respaldou a concepção de que o processo criminal ditado pelo respeito aos direitos fundamentais e plantado sob a égide de princípios éticos não se harmoniza com a admissibilidade de provas que, conquanto verdadeiras, tenham sido produzidas com a agressão de regras de proteção, especialmente aquelas que estão catalogadas dentre os direitos fundamentais.  A validade da prova se insere no contexto do devido processo legal como categoria indispensável à legitimação do exercício da função jurisdicional, pautada em processo justo e legal,  «… não só em benefício das partes, mas como garantia do correto exercício da função jurisdicional.»

O princípio da livre apreciação motivada das provas pelo juiz possui como corolário lógico a premissa de inocorrência de hierarquia entre as provas coligidas, de modo que ao juiz é conferido o dever-poder de analisar, com a sua consciência, liberto de amarras, de fórmulas preconcebidas ou de qualquer ingerência outra, a questão submetida a sua apreciação, a fim de, no cotejar as provas vivificadas nos autos, pronunciar seu pensamento acerca da matéria. Na redação originária do CPP, o princípio da livre apreciação das provas pelo juiz estava encartado no art. 157 («O juiz formará a sua convicção pela livre apreciação da prova»). Com a modificação introduzida pela Lei nº 11.690, de 2008, essa cláusula passou a ter abrigo no art. 155, caput, com a seguinte redação: «O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.»  Como se vê, a redação do princípio ficou mais técnica e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O inquérito policial não só coleta provas (documentos, objetos etc.), como produz provas irrepetíveis, como é o caso da perícia, as quais devem ser conhecidas como tal, pelo magistrado.  Por outro lado, consoante precedentes reiterados do STF, ao juiz não é vedado levar em consideração, para fins de sentença condenatória, os elementos informativos colhidos na fase do inquérito. O que ele não pode é fazer a fundamentação, exclusivamente, com base nesses elementos. A crítica a ser feita é que deveria ter sido ressalvada que a inadmissibilidade de fundamentação exclusivamente  nos elementos informativos da investigação se restringe às sentenças condenatórias, pois, em se tratando de sentença absolutória, a vedação, por motivos óbvios, não se aplica.

Volvendo à análise das provas constantes dos autos que asseguram a incriminação do acusado ARVID BIKERLAND nos fatos em julgamento, incumbe esclarecer que este magistrado, nos termos da decisão (fl. 156 do Processo nº 2006.84.00.002803-8, Vol. 1), requisitou ao Delegado da Fazenda Nacional que fosse elaborado relatório descritivo, informando a respeito da situação fiscal dos acusados, de maneira que constasse o histórico evolutivo-financeiro da renda declarada por cada um deles, ano a ano, por período de até cinco anos, descrevendo os dados e registros indicativos de ganhos de capital ou de acumulação de renda e de aumento de patrimônio, com o fim de instruir as investigações objeto do procedimento instaurado.

Em cumprimento dessa requisição judicial, a autoridade fazendária elaborou o relatório fiscal e encaminhou a este Juízo, apresentando o seguinte levantamento fiscal do acusado ARVID BIKERLAND e dos bens identificados em nome dele, com vista a fazer o cotejo da sua renda declarada e o patrimônio apurado.

Sobre o acusado ARVID BIKERLAND, o relatório fiscal dos noruegueses elaborado pela Receita Federal, colacionado nos autos do Processo nº 2006.84.00.002803-8, Vol. 1, fls. 168 e seguintes, traz as seguintes informações, nos termos a seguir transcritos:

2.2. Arvid Birkeland CPF N° 012.462.304-29 (norueguês):

2.2.1. Apontado pela Polícia Federal como sócio do Sr. Trygve Kristiansen (2.1).

2.2.2. Residente a Rua Francisco Gurgel N° 05, Ponta Negra, Natal/RN, mesmo endereço de Trygve Kristiansen (2.1), telefone N° 3206-1616, mesmo telefone de Trygve Kristiansen (2.1), Ove Ragnvald Kolstad (2.4), Alf Jostein Severkmo (2.5), Rita Oines (2.35), Yngve Richardsen (2.43), Marilene Aparecida Felix (2.45), Bengt Goran Aronius (2.66) e da empresa Tropical Resort Empreendimentos Imobiliários Ltda (3.30), conforme tela do sistema CPF (Anexo 02).

2.2.3. Movimentação financeira com base na CPMF comparada com os rendimentos declarados (R$):

 

 

 

 

ANO-CALENDÁRIO

2001

2002

2003

2004

2005

Mov. Financeira (CPMF)

21.428,00

122.144,00

 

193.689,00

37.620,00

23.410,00

Rendimentos (DIRPF)

1.510,00

0,00

3.783,32

0,00

Não disponível

 

2.2.4. Em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, anocalendário 2001 (Anexo 02), informa no quadro DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS os bens abaixo, totalizando R$ 21.720,88:

– 4.950 cotas de capital da empresa Brasil Investimentos Turísticos Ltda (3.2), dizendo ser com recursos da Noruega, no valor de R$ 4.950,00;

– Uma Poupança Ouro/Poupex no BB na agência 1845/11314, dizendo ser com recursos da Noruega, no valor de R$ 16.770,88.

2.2.5. Segundo informações coletadas na empresa Planc Planejamento Construção e Incorporações Ltda, CNPJ N° 12.676.425/0002-85, o Sr. Arvid Birkeland adquiriu em 13/11/2001 imóvel localizado na Av. Praia de Ponta Negra, 9175, Apto 401, Natal/RN (Porto Viejo Residence) pelo valor de R$ 22.793,09.

 

2.2.6. Em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, anocalendário 2002 (Anexo 02), informa no quadro DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS bens no valor total de R$ 4.950,00 e rendimentos zero, Considerando sua DIRPF do ano anterior, verificamos uma disponibilidade financeira de R$ 16.770,88, muito inferior a sua movimentação financeira com base na CPMF, que foi de R$ 122.144,00 neste ano.

 

2.2.7. Foi informado na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) (Anexo 02) que o Sr. Arvid Birkeland adquiriu dois imóveis: um em 04/1112002 do Sr. Trygve Kristiansen (2.1), no valor de R$ 400.000,00, localizado na Av. Engenheiro Roberto Freire 3100, Ponta Negra, Natal/RN, com 1.300 m 2 de área; e o outro, em 07/1112002, do Sr. Paulo da Silva Gurgel, CPF N° 011.821.964-20, no valor de R$ 440.000,00, também localizado na Av. Engenheiro Roberto Freire 3100, Ponta Negra, Natal/RN, com 613,47 M2 de área, totalizando gastos com compras de imóveis, no ano-calendário de 2002, um valor de R$ 840.000,00.

 

2.2.8. Considerando os rendimentos declarados no ano-calendário de 2002 e as disponibilidades financeiras do ano anterior declaradas de R$ 16.770,88, resta-nos a indagar qual a origem dos recursos do Sr. Arvid Birkeland para movimentar durante o ano R$ 122.1440,00 e comprar imóveis no valor de R$ 840.000,00?

 

2.2.9. Em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, anocalendário 2003 (Anexo 02), informa no quadro DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS os bens abaixo, totalizando R$ 613.318,39:

– 9.000 cotas de capital da empresa Brasil Investimentos Turísticos Ltda (3.2),

dizendo ser com recursos da Noruega, no valor de R$ 9.000,00;

– Prédio comprado ao Sr. Paulo da Silva Gurgel, CPF N° 011.821.964-20, em 14101/2003, no valor de R$ 440.000,00. De acordo com informações da DÓI, o imóvel foi comprado em 07/11/2002, conforme informação do item 2.2.7;

– Empréstimo cedido a empresa Brasil Investimentos Turísticos Ltda (3.2), totalizando no final do ano R$ 131.995,45;

Poupança Ouro/Poupex no BB, com saldo no final do ano no valor de R$ 32.332,94.

 

2.2.10. Foi informado na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) (Anexo 02) que o Sr. Arvid Birkeland adquiriu 01 um imóvel em 0910612003 da Sra. Maria Eunice de Brito Souza, CPF N° 010.459.274-57, no valor de R$ 85.000,00, localizado na rua Praia do Quaxinim, 8953, Ponta Negra, Natal/RN.

2.2.11. Considerando os rendimentos declarados pelo Sr. Arvid Birkeland no anocalendário 2003 no valor de R$ 3.783,32, indagamos qual seria a origem dos recursos para a compra do imóvel de R$ 85.000,00 citado no item anterior, para respaldar os saldos em poupanças declarados de R$ 32.332,94, para emprestar R$ 131.995,45 a empresa Brasil Investimentos Turísticos Ltda (3.2) e para dar suporte a movimentação financeira com base na CPMF de 193.689,00?

 

2.2.12. Em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, anocalendário 2004 (Anexo 02), informa no quadro DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS os bens abaixo, totalizando R$ 976.619,68:

– 9.000 cotas de capital da empresa Brasil Investimentos Turísticos Ltda (3.2), dizendo ser com recursos da Noruega, no valor de R$ 9.000,00;

– Prédio comprado ao Sr. Paulo da Silva Gurgel, CPF N°011.821.964-20, em 14/01/2003, no valor de R$ 440.000,00;

 

– Empréstimo cedido a empresa Brasil Investimentos Turísticos Ltda (3.2), totalizando no final do ano R$ 147.897,40, sendo o valor de R$ 15.901,95 emprestados neste ano;

– Poupança Ouro/Poupex no BB, com saldo no final do ano no valor de R$ 9.222,28;

– Prédio residencial na Rua Praia do Guaxinim, 8953, Ponta Negra, Natal/RN no valor de R$ 85.000,00;

– Apartamento Ecocil Sport Park, Apto. 101, Torre III no valor de R$ 142.750,00;

– Apartamento Ecocil Sport Park, Apto. 102, Torre III no valor de R$ 142.7 0,00.

 

2.2.13. Considerando os rendimentos declarados pelo Sr. Arvid Birkeland no anocalendário 2004 no valor de zero, sua disponibilidade financeira referente a poupança de apenas R$ 23.110,66, questiona-se a origem dos recursos para a compra dos dois apartamentos a Ecocil no valor de R$ 285.500,00, do valor de R$ 15.901,95 emprestado a empresa Brasil Investimentos Turísticos Ltda (3.2) e do valor de R$ 237.620,00 referente a sua movimentação financeira.

2.2.14. Conforme informações obtidas do «site» do Detran/RN o Sr. Arvid Birkeland adquiriu em 15/07/2005 da empresa Ecil Empresa Construtora Imobiliária Ltda um automóvel lmp/Kia Carnival OS ano 2000, modelo 2002 (Anexo 02).

2.2.15. A Sra. Michele Pereira Dantas (2.8) é procuradora de Arvid Birkeland, conforme instrumento anexo ao Contrato Social e Aditivos da empresa Brasil Investimentos Turísticos Ltda (3.2) (Anexo 74).

2.2.16. O Sr. Guilherme Vieira da Silva (2.64) é procurador de Arvid Birkeland, conforme instrumento anexo ao Contrato Social e Aditivos da empresa Brasil Investimentos Turísticos Ltda (3.2) (Anexo 74).

2.2.17. Resumindo as informações acima, verificamos que o Sr. Arvid Birkeland comprou vários imóveis de valores elevados, possui participação societária de empresa  e teve movimentação financeira com base na CPMF nos anos-calendário de 2001 e 2005 somadas de mais de seiscentos mil reais, mas declarou rendimentos somados de apenas seis mil reais. Qual a origem de tamanha soma de recursos? Por que não foi declarado? Sendo o investigado estrangeiro, será que estes recursos vieram de outro país, entraram regularmente no Brasil e são de origem lícita?

 

(Continuação Relatório Fiscal – Noruegueses) E

2.2.6. Em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, anocalendário 2002 (Anexo 02), informa no quadro DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS bens no valor total de R$ 4.950,00 e rendimentos zero, Considerando sua DIRPF do ano anterior, verificamos uma disponibilidade financeira de R$ 16.770,88, muito inferior a sua movimentação financeira com base na CPMF, que foi de R$ 122.144,00 neste ano.

2.2.7. Foi informado na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) (Anexo 02) que o Sr. Arvid Birkeland adquiriu dois imóveis: um em 04/1112002 do Sr. Trygve Kristiansen (2.1), no valor de R$ 400.000,00, localizado na Av. Engenheiro Roberto Freire 3100, Ponta Negra, Natal/RN, com 1.300 m 2 de área; e o outro, em 07/1112002, do Sr. Paulo da Silva Gurgel, CPF N° 011.821.964-20, no valor de R$ 440.000,00, também localizado na Av. Engenheiro Roberto Freire 3100, Ponta Negra, Natal/RN, com 613,47 M2 de área, totalizando gastos com compras de imóveis, no ano-calendário de 2002, um valor de R$ 840.000,00.

2.2.8. Considerando os rendimentos declarados no ano-calendário de 2002 e as disponibilidades financeiras do ano anterior declaradas de R$ 16.770,88, resta-nos a indagar qual a origem dos recursos do Sr. Arvid Birkeland para movimentar durante o ano R$ 122.1440,00 e comprar imóveis no valor de R$ 840.000,00?

2.2.9. Em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, anocalendário 2003 (Anexo 02), informa no quadro DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS os bens abaixo, totalizando R$ 613.318,39:

– 9.000 cotas de capital da empresa Brasil Investimentos Turísticos Ltda (3.2),

dizendo ser com recursos da Noruega, no valor de R$ 9.000,00;

– Prédio comprado ao Sr. Paulo da Silva Gurgel, CPF N° 011.821.964-20, em

14101/2003, no valor de R$ 440.000,00. De acordo com informações da DÓI,

o imóvel foi comprado em 07/11/2002, conforme informação do item 2.2.7;

– Empréstimo cedido a empresa Brasil Investimentos Turísticos Ltda (3.2),

– totalizando no final do ano R$ 131.995,45; Poupança Ouro/Poupex no BB, com saldo no final do ano no valor de R$ 32.332,94.

(Continuação Relatório Fiscal – Noruegueses)

.

2.2.10. Foi informado na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) (Anexo 02) que o Sr. Arvid Birkeland adquiriu 01 um imóvel em 0910612003 da Sra. Maria Eunice de Brito Souza, CPF N° 010.459.274-57, no valor de R$ 85.000,00, localizado na rua Praia do Quaxinim, 8953, Ponta Negra, Natal/RN.

2.2.11. Considerando os rendimentos declarados pelo Sr. Arvid Birkeland no anocalendário 2003 no valor de R$ 3.783,32, indagamos qual seria a origem dos recursos para a compra do imóvel de R$ 85.000,00 citado no item anterior, para respaldar os saldos em poupanças declarados de R$ 32.332,94, para emprestar R$ 131.995,45 a  empresa Brasil Investimentos Turísticos Ltda (3.2) e para dar suporte a movimentação financeira com base na CPMF de 193.689,00?

2.2.12. Em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, anocalendário 2004 (Anexo 02), informa no quadro DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS os bens abaixo, totalizando R$ 976.619,68:

– 9.000 cotas de capital da empresa Brasil Investimentos Turísticos Ltda (3.2), dizendo ser com recursos da Noruega, no valor de R$ 9.000,00;

– Prédio comprado ao Sr. Paulo da Silva Gurgel, CPF N°011.821.964-20, em 14/01/2003, no valor de R$ 440.000,00;

– Empréstimo cedido a empresa Brasil Investimentos Turísticos Ltda (3.2), totalizando no final do ano R$ 147.897,40, sendo o valor de R$ 15.901,95 emprestados neste ano;

– Poupança Ouro/Poupex no BB, com saldo no final do ano no valor de R$ 9.222,28;

– Prédio residencial na Rua Praia do Guaxinim, 8953, Ponta Negra, Natal/RN

no valor de R$ 85.000,00;

– Apartamento Ecocil Sport Park, Apto. 101, Torre III no valor de R$ 142.750,00;

– Apartamento Ecocil Sport Park, Apto. 102, Torre III no valor de R$ 142.7 0,00.

AI 10

(Continuação Relatório Fiscal – Noruegueses)

2.2.13. Considerando os rendimentos declarados pelo Sr. Arvid Birkeland no anocalendário 2004 no valor de zero, sua disponibilidade financeira referente a poupança de apenas R$ 23.110,66, questiona-se a origem dos recursos para a compra dos dois apartamentos a Ecocil no valor de R$ 285.500,00, do valor de R$ 15.901,95 emprestado a empresa Brasil Investimentos Turísticos Ltda (3.2) e do valor de R$ 237.620,00 referente a sua movimentação financeira.

2.2.14. Conforme informações obtidas do «site» do Detran/RN o Sr. Arvid Birkeland adquiriu em 1510712005 da empresa Ecil Empresa Construtora Imobiliária Ltda um automóvel lmp/Kia Carnival OS ano 2000, modelo 2002 (Anexo 02).

2.2.15. A Sra. Michele Pereira Dantas (2.8) é procuradora de Arvid Birkeland, conforme

instrumento anexo ao Contrato Social e Aditivos da empresa Brasil Investimentos Turísticos Ltda (3.2) (Anexo 74).

2.2.16. O Sr. Guilherme Vieira da Silva (2.64) é procurador de Arvid Birkeland, conforme instrumento anexo ao Contrato Social e Aditivos da empresa Brasil Investimentos Turísticos Ltda (3.2) (Anexo 74).

2.2.17. Resumindo as informações acima, verificamos que o Sr. Arvid Birkeland comprou vários imóveis de valores elevados, possui participação societária de empresa e teve movimentação financeira com base na CPMF nos anos-calendário de 2001 e 2005 somadas de mais de seiscentos mil reais, mas declarou rendimentos somados de apenas seis mil reais. Qual a origem de tamanha soma de recursos? Por que não foi declarado? Sendo o investigado estrangeiro, será que estes recursos vieram de outro país, entraram regularmente no Brasil e são de origem lícita?

 

O que se constata da leitura do relatório fiscal dos noruegueses é o elevado padrão financeiro do acusado ARVID BIKERLAND no Brasil, em descompasso com a renda declarada ao fisco nos anos de 2001 a 2005, demonstrando um expressivo aumento contínuo do seu patrimônio com o passar dos anos, sem a respectiva presentação de justificação plausível da origem lícita dos recursos e patrimônio obtido.

Assim é que, no ano de 2001, consta no referido relatório fiscal dos noruegueses, às fls. 168, dos autos do processo nº 2006.84.00.002803-8, Vol. 1, que o acusado ARVID BIKERLAND apresentou uma movimentação financeira, com base na CPMF, da ordem de R$ 21.428,00 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais), enquanto os rendimentos declarados ao fisco neste ano foi de R$ 1.510,00 (hum mil e quinhentos e dez reais).  No ano de 2002, a movimentação financeira, apurada com os valores da CPMF, foi de R$ 122.144,00 (cento e vinte e dois mil, cento e quarenta e quatro reais), e, no entanto, ficou em zero a declaração de rendimentos.  No ano de 2003, 2004 e 2005, respectivamente, a movimentação financeira, avaliada pelos números da CPMF, ficou no montane de R$ 193.689,00 (cento e noventa e três mil, seiscentos e oitenta e nove reais), R$ 237.620,00 (duzentos e trinta e sete mil e seiscentos e vinte reais) e R$ 23.410,00 (vinte e três mil, quatrocentos e dez reais), sendo que os valores da declaração de rendimento foi de R$ 3.783,32 (três mil, setecentos e oitenta e três reais etrinta e dois centavos), apresentada somente no ano de 2003, não tendo sido verificado valores declarados nos anos de 2004 e 2005.

No depoimento judicial da testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal Henrique Jorge Freitas da Silva, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (fls. 231 a 237), a testemunha também confirmou a incompatibilidade do patrimônio dos acusados, e especificamente de ARVID BIKERLAND, em relação aos rendimentos financeiros declarados ao fisco e a intensa movimentação de dinheiro de origem não declarada nas atividades de exploração das vendas dos imóveis construídos no Brasil e vendidos no exterior pelos acusados.

 

1) É Delegado da Receita Federal e, na época dos fatos, exercia a função de Chefe de Fiscalização da Receita Federal do Brasil; 2) A Receita Federal participou da chamada OPERAÇÃO PARAÍSO para o fornecimento de dados para a Polícia Federal; 3) Com a autorização do Juízo, a Receita Federal também realizou estudo tendo por objeto os documentos apreendidos na operação, principalmente nos procedimentos de busca e apreensão (…). 33) O acusado ARVID, no ano de 2001, declarou à Receita rendimento de R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais). No ano de 2003, R$ 3.766,00 (três mil, setecentos e sessenta e seis reais). No ano de 2005, R$ 9.625,00 (nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais), ressaltando que nos anos de 2002 e 2004, a renda declarada foi ZERO; 34) No período de 2001 a 2004, o acusado ARVID, apesar da renda informada, adquiriu patrimônio no Brasil de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), incluindo aí terreno na avenida Engenheiro Roberto Freira, 3100, com um mil e trezentos metros quadrados, adquirido do acusado TRYGVE por R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 04.11.2002; 35) Três dias depois, em 07.11.2002, o acusado ARVID adquiriu outro imóvel neste mesmo endereço, com seiscentos e treze metros quadrados, de PAULO DA SILVA GURGEL, por R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais). Tais informações foram prestadas pelos cartórios de registros de imóveis à Receita Federal; 36) Foram informados, na declaração pessoal do acusado ARVID, além dos imóveis já citados, dois apartamentos, comprados da ECOCIL, no CONDOMÍNIO SPORT PARK; 37) Por ser estrangeiro residente no País, à semelhança do acusado TRYGVE, deveria ter informado à Receita Federal toda a renda e patrimônio possuído no Exterior; 38) Não há no nome do acusado ARVID qualquer entrada de recursos do Exterior para o Brasil que possa justificar tal patrimônio, ressaltando que há uma remessa em 2002, no valor de dois mil e setecentos dólares. Há ainda uma remessa de sessenta e cinco mil, setecentos e setenta e três dólares, do acusado ARVID para o Exterior, em nome da empresa BRAZILIAN INVESTIMENTOS; 39) Em relação ao acusado ARVID, não tem como fazer juízo de valor em relação à sua participação nos fatos em apuração (…). (fls. 232/233).

Observa-se, desse testemunho de Henrique Jorge Freitas, Auditor da Receita Federal,  que o acusado adquiriu diversos bens, os quais perfazem um patrimônio de mais de R$ 1.000.000,000 (um milhão de reais), sem, no entanto, ostentar renda lícita para tanto. De fato, a despeito de que não tinha como fazer juízo de valor em relação à participação do acusado ARVID BIRKELAND nos fatos, restou por demais evidenciado nos autos, que esse acusado em conjunto com os demais denunciados e sobremodo em relação a TRYGVE KRISTIANSE, teve participação ativa e destacada na prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas, na medida em que fazia parte do empreendimento econômico, era sócio e administrador de várias empresas do grupo criminoso de TRYGVE KRISTIANSE, em conjunto com outros denunciados, e realizou ainda empréstimos fictícios em favor das empresas do grupo Blue Marlim Ltda., dando a aparência de legalidade as remessas dos recursos vindos do exterior, e, portanto, tanto tinha pleno conhecimento das atividades criminosas quanto se beneficiava direta e indiretamente do produto dos ilícitos praticados.

Em demonstração disso, consta ainda no relatório fiscal dos noruegueses, às fls. 170, do Vol. 1 do processo nº 2006.84.00.002803-8, a concessão de empréstimo do acusado ARVID BIKERLAND para a empresa Brasil Investimentos Turísticos Ltda no valor de R$ 147.897,40 (cento e quarenta e sete mil e oitocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos) no ano de 2004, a exemplo do que fez TRYGVE CRISTIANSE com as empresas do grupo criminoso a ele pertencentes, demonstrando o mesmo modus operandi para a prática do delito de lavagem de bens e capitais e de evasão de divisas.

Diante dos fatos apurados na investigação criminal relativos à elevação do patrimônio dos acusados sem a correspondente demonstração da origem lícita dos recursos obtidos, mais se evidencia a convicção de que o aumento de patrimônio do acusado ARVID BIKERLAND, no período das investigações, verificado pela crescente movimentação dos valores da CPMF, além de não ter tido demonstração de origem lícita, dá a suficiente certeza de que os valores auferidos e o patrimônio adquirido por este acusado resultou do produto dos crimes praticados pelo grupo criminoso, tanto relativo à prática da lavagem de dinheiro quanto das operações financeiras realizadas com a evasão de divisas.

A testemunha indicada pelo Ministério Público Federal Santiago Gabriel Hounie, Delegado de Polícia Federal, que realizou as investigações dos fatos objeto do presente processo, inquirida em Juízo (fls. 161/165), também confirmou o envolvimento dos acusados no crime de lavagem de dinheiro, conforme as declarações seguintes:

1) É Delegado Federal, tendo presidido a investigações da chamada Operação Paraíso, esclarecendo que apesar da investigação ser uma só, foi verificado que os acusados se dividiam em três grupos Natal Invest, Capricórnio e Blue Marlim, que deste último grupo faziam parte os acusados do atual processo; 2) A Polícia Federal brasileira já tinha informações de atividade criminosa por vários dos acusados e, já os investigava, quando foi publicado na Noruega material sobre os fatos em apuração, que, inclusive, foi entrevistado por jornalista norueguês tendo pedido àqueles profissionais que não publicassem a matéria, com a publicação da matéria, as investigações foram aceleradas; 3) As informações diziam que estava no Brasil um foragido da Justiça Norueguesa de nome Gullan Abbas; 4) Na época, era representante regional da Interpol, que o Sr. Gullan Abbas aparecia nos seus arquivos de difusão «vermelha», que este código informa que a pessoa tem alguma ordem de prisão internacional de prisão; 5) Foi verificado que o acusado Trygve mantinha relações com o norueguês Gullan Abbas, que o acusado Guilherme manteve encontros com o Gullan; 6) Foi constatado que Gullan Abbas e seus irmãos adquiriram duas coberturas no Condomínio Sport Park do acusado Trygve; 7) Também houve um a negociação de um terreno na Rua Francisco Gurgel em Ponta Negra envolvendo o acusado Trygve e Gullan Abbas; (…) 9) Que os acusados mantinham relação com todas as empresas do Grupo Blue Marlim; 10) Foi verificado que no Blue Marlim Group eram sócios os acusados Trygve, Odd Vegar, Guilherme e Ivana Antas, ressaltando que o acusado Arvid, apesar de não figurar como sócio, atuava junto ao Grupo Blue Marlim; 11) Foi verificado através da CPMF e da verificação de remessas de dinheiro do Exterior para o Brasil, junto ao Banco Central, que o acusado Trygve detinha patrimônio no Brasil não justificado por esse banco de dados; 12) Acredita que algum dos bens adquiridos pelo acusado ocorreram antes do acusado abrir alguma conta bancária no Brasil; 13) Foi verificado que eles tinham várias remessas da Noruega para o Brasil em nome do acusado Trygve e de suas empresas, que essas remessas eram originadas do próprio acusado Trygve ou da empresa Skipakrok, também de propriedade deste acusado, que algumas dessas remessas internacionais foram da empresa de turismo My Travel para as contas da Blue Marlim; 14) Foram verificadas remessas a título de integralização de capital e outras de grande valor a título de empréstimos; 15) Foi verificado que imóveis vendidos no Brasil de empreendimentos do Grupo Blue Marlim, tais como, Blue Marlim Apartament, Blue Marlim Cotovelo Resort Spa e Blue Marlim Village tiveram a sua contra-partida em dinheiro depositado em contas do grupo na Noruega, foi verificado nos contratos apreendidos que havia sub-faturamento dos valores realmente pagos pelas unidades imobiliárias; 16) Os depósitos ocorridos na conta do grupo Blue Marlim no Exterior, derivados das compras dos imóveis não foram informados às autoridades fiscais brasileiras; 17) Em relação aos acusados Guilherme e Ivan Antas foram encontrados documentos no Brasil que comprovam que os referidos acusados atuaram em nome do Grupo Blue Marlim na venda desses imóveis; 18) Em relação ao acusado Arvid não foram encontrados documentos nesse sentido; 19) Foram encontrados contratos «brasileiros» dessa venda, com preço sub-faturado, bem como «contratos noruegueses» em nome dos mesmos compradores, estes com o preço real de venda; 20) Alguns desses contratos foram firmados ou pelo acusado Guilherme ou pelo acusado Odd Vegar; 21) A participação societária do acusado Guilherme no Blue Marlim Group é muito superior a sua capacidade econômica; 22) Em relação ao acusado Ivan não se recorda, mas as interceptações telefônicas demonstraram que os acusados Ivan e Guilherme eram muitos mais empregados a serviço do acusado Trygve do que sócios; 23) Acredita que os acusados Arvid e Trygve têm patrimônio no Exterior ainda não declarados no Brasil; 24) É uma obrigação legal de qualquer cidadão que more no Brasil declarar patrimônio que detém no exterior superiores a cem mil dólares, esclarecendo que este conceito de patrimônio também refere-se a dinheiro; 25) que foi verificado que os acusados Arvid e Trygve detinham contas no Exterior com depósitos em dinheiro não declarados no Brasil; 26) Foi verificado pelas informações obtidas tanto na Noruega como no Brasil, que em verdade, que o acusado Trygve e Arvid eram sócios; 27) O acusado Arvid era sócio da empresa norueguesa Trondhein Invest, e o acusado Trigve da empresa Skipakrok também da Noruega, que essas duas empresas participavam da quota social de uma terceira empresa norueguesa, da qual não se recorda o nome; 28) O acusado Guilherme detinha poderes para abrir e movimentar contas na Noruega em nome do Gupo Blue Marlim; 29) O acusado Trygve e Arvid também são sócios de uma empresa brasileira Blue Marlim Incorporadora Ltda; 30) Foi encontrado na residência do acusado Arvid documento que comprova a contratação de um agente de nome Finn Hellandsjo para venda de apartamentos do Blue Marlim Incorporadora Ltda, documento este datado em 10 de abril de 2007; 31) Na busca e apreensão ocorrida na residência do acusado Odd Vegar foi apreendido um computador, onde há troca de mensagens entre Odd Vegar e Alf Brattvik envolvendo a venda de imóveis com participação do acusado Arvid, que a referida documentação está sendo encaminhada pela Polícia Norueguesa para juntada aos autos; 31) Foi verificado em e-mail apreendido neste computador que o acusado Arvid manteve tratativas com o Sr. Toralf Wold, que nesse e-mail há informação que o apartamento nº 16 do Blue Apartament em Ponta Negra, vendido ao Sr. Toralf, na verdade, teve como preço real 620.000 coroas norueguesas (cerca de duzentos mil reais) e não os quarenta e cinco mil reais registrados no «contrato» brasileiro, no e-mail ainda há a informação que o Sr. Toralf estava revendendo o referido apartamento no Exterior com o acréscimo de cento e oitenta e quatro mil coroas norueguesas, ressalta ainda que no e-mail há a informação que tal fato demonstra a participação efetiva do acusado Arvid na venda dos imóveis do Grupo Blue Marlim; 31) O acusado Terje Falkenhall tem ligações com a família Rassol, conforme comprovará manuscrito próprio apreendido no Brasil e que mostra suas relações comerciais com a família Rassol; 32) Segundo o próprio interrogatório do acusado Trygve, este acusado teria vendido as duas coberturas do Condomínio Sport Parlk para Terje, que posteriormente as repassou para a família Rassol;  33) Foi verificada a coincidência de que os bens adquiridos pelo acusado Terje Falkenhall no Brasil acabam nas mãos de pessoas da família Rassol, como foi o caso das duas coberturas vendidas pelo acusado Trygve, bem como o terreno da Rua Francisco Gurgel; 34) Pela interceptação telefônica foi verificado que havia uma negociação de permuta entre as coberturas do Sport Park e o terreno da Rua Francisco Gurgel, nessa negociação foi feita uma procuração de Shaid Rasool, em favor do acusado Guilherme para resolver a questão; 35) Não havia correspondência entre as datas das vendas dos Imóveis do grupo no Brasil e remessas de dinheiro da Noruega para o Brasil para este; 36) Posteriormente às vendas houve várias remessas do acusado Trygve da Noruega para o Brasil a título de empréstimo; 37) No seu interrogatório o causado Trygve informou que o dinheiro vinha a título de empréstimo do Exterior para o Brasil, por causa das dificuldades encontradas para a referida transferência, no entanto, ficou comprovado que os adquirentes dos imóveis no Blue Marlim Resort Cotovelo não tiveram qualquer problema para transferir valores referentes à compra dos móveis que guarneceriam as unidades compradas; 38) Acredita que a facilidade encontrada para remessa de dinheiro dos adquirentes para compra de móveis foi verificada em relação aos três empreendimentos; 39) O jornalista Carlos Caju é genro de adquirentes de um imóvel do Condomínio Barramares, que esses adquirentes seriam noruegueses, e compraram o referido imóvel do acusado Trygve e que esse imóvel também foi pago no Exterior; 40) A esposa do jornalista Carlos Caju afirmou que parte do dinheiro foi pago no Exterior; 41)  A referida venda foi feita em três parcelas, com a primeira paga no Exterior, que a esposa do citado jornalista procurou a Polícia Federal após o desencadeamento da operação, para perguntar se deveria continuar pagando no Exterior ou se deveria pagar no Brasil, ressalta que há uma cópia desse contrato no processo; 42) Sabe que o primeiro nome do jornal norueguês é Daggens, não sabendo informando informar o nome completo. Dada a palavra ao representante do MPF, às perguntas formuladas respondeu: 1) O Sr. Alf Justein, no início da investigação, informou que os sócios do Grupo Blue Marlim estavam vendendo os imóveis na Noruega, bem como informou que sofreu ameaça de morte dos acusados Trygve e Guilherme; 2) Quando foi feita a busca e apreensão na residência do acusado Trygve foram encontradas três armas de fogo; 3) Sem dúvida, o grupo permanentemente atuava em conjunto na venda de imóveis no Exterior, tendo como líderes o acusado Trygve e o acusado Arvid; 4) No áudio 197654, os acusados Trygve e Arvid conversam sobre como se infiltrar na sociedade natalense, dizendo «assim é que se forma uma máfia, um clã»; 5) A relação verificada entre a família Rasool e o acusado Trygve se refere aos negócios das duas coberturas e o terreno na Rua Francisco Gurgel, entretanto, foi verificado, na negociação com o terreno, que o imóvel foi colocado em nome da Brazilian Investimentos, o que demonstra que era negócio do Grupo; 6) Há uma interceptação telefônica que demonstra que o acusado Guilherme conversando com outro acusado que o depoente não se recorda o nome, em que o acusado Guilherme informa que conversou com dois juízes de Direito em Pipa sobre o caso da locação de um restaurante no Blue Marlim Apartament, em Ponta Negra, ressalta que na conversa há referência a uma pessoa de nome Claiton, locatário do empreendimento com vários litígios na Justiça contra o Blue Marlim Group, que, no áudio, não há informação se foi oferecido dinheiro aos juízes; 7) Em outro diálogo, há também a informação de algum dos acusados, que não se recorda, dizendo que procurará junto ao «Chefe da Polícia Federal», verificar se o locatário Claiton tem alguma restrição judiciária no Exterior, ressalta que, no decorrer das investigações não foi verificado nada de concreto em relação a esta informação. Dada a palavra ao(s,à) advogado(s,a) do réu TRYGVE KRISTIANSEN e IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, às perguntas formuladas respondeu: 1) Nas investigações foi levado em conta o vínculo societário, mas não como fator exclusivo, daí porque um sócio sueco do Grupo Blue Marlim de nome Bengt não foi indiciado porque nada se verificou contra ele; 2) O Blue Marlim Apartament designa o nome de um empreendimento da empresa  Blue Marlim; 3) Acha que, inicialmente, o condomínio Blue Marlim Apartament foi administrado pelo sueco Bengt, não se recordando de quem o administrou posteriormente; 4) Não lembra se há alguma transferência para/ou do Exterior nas contas do acusado Ivan Antas; 5) Não sabe informar se o Sr. Ivan Antas teve contato com membros da família Rasool ou outros indiciados da operação Paraíso, que não os acusados do presente processo; 6) O acusado Ivan figura em contratos de compra e venda de unidades do Blue Marlim Cotovelo e Blue Marlim Village; 7) Acredita que, o acusado Ivan representava os adquirentes nos contratos de compra e venda. Dada a palavra ao(s,à) advogado(s,a) da réu ARVID BIRKELAND e GUILHERME VIEIRA DA SILVA, às perguntas formuladas respondeu: 1) O Diário de Natal não acrescentou em sua publicação nada além do que já havia sido publicado nos jornais da Noruega; 2) Não tem como afirmar se houve relação comercial entre os três grupos da investigação, isto é, os grupos Natal Invest, Blue Marlim e Capricórnio, ressalta que entre estes grupos havia algumas ligações esporádicas e encontros de pessoas que saiam para jantar; 3) Foi verificado através do banco de dados da Receita Federal vinculado a CPF, que vários dos acusados de grupos diferentes tinham informado à Receita o mesmo número de telefone; 4) Muitos desses números estavam vinculados ao escritório do acusado Alberto Aúlio em outro processo, que não se lembra, se em relação ao grupo Blue Marlim, havia alguma vinculação telefônica com o Sr. Alberto Aulio; 5) Não se recorda do se foi verificado a ligação com o número 3206 1616, não se recorda, se esse número pertence ao contador do Grupo Blue Marlim; 6)  Segundo informações do acusado Trygve, os recursos referentes a citada conta Blue Marlim Rassóis teria saído da Noruega diretamente para o Brasil, sem passar por Portugal, que a Polícia Norueguesa está debruçada sobre o assunto para verificar o fato; 7) Não verificou se existia em relação a essa remessa informações de remessas equivalentes à acima referida; 8) As informações de que o acusado Trygve já detinha patrimônio no Brasil, sem remessa de dinheiro correspondente, vieram a partir da quebra do sigilo fiscal e bancário; 9) Nos três empreendimentos, isto é, Blue Marlim Cotovelo, Ponta Negra e Village, houve subfaturamento nos contratos de compra e venda; 10) Os diálogos obtido através de quebra de sigilo informam que a empresa Brazilian Investimentos Imobiliários de propriedade dos acusados Trygve, Guilherme, Ivan e Arvid, era responsável pela administração dos empreendimentos, quando em funcionamento; 11) Os contratos e as prestações de serviços, em sistema POOL, foram firmados com os estrangeiros adquirentes com a empresa Brazilian Investimentos, ressalta que as remessas de dinheiro dos adquirentes para a compra da mobília dos apartamentos foi enviado para a conta dessa empresa; 12) Se lembra que o acusado Arvid não assinou nenhum desses contratos; 13) Havia a informação, não confirmada, de que a ocupação dos hotéis, na sua integralidade, não era informada aos proprietários estrangeiros; 14) Depois da deflagração da operação continuou recebendo documentos da polícia norueguesa, escaneados e enviados por e-mail, ressaltando que tais documentos estão sendo enviados pela Polícia da Noruega; 15) O Relatório enviado pela Polícia Norueguesa em relação ao patrimônio do acusado Arvid não foi definitivo; 16) O Relatório final deve demonstrar que o patrimônio do acusado Arvid é maior do que o informado no Relatório inicial e que isso, na opinião do depoente, piora a situação do acusado, porque tal patrimônio não foi declarado à Receita Federal; 17) O estrangeiro não residente no Brasil não precisa declarar sua renda, nem seu patrimônio à Receita Federal, que o acusado Arvid e o acusado Trygve estão residindo no BHrasil, que não se pode confundir data de concessão do visto com o domicilio para fins fiscais, já que este é definido pela legislação tributária; 18) Após 183 dias morando no Brasil, o estrangeiro é considerado domiciliado para efeitos fiscais; 19) Sabe informar que existe um Tratado sobre relações fiscais entre Brasil e Noruega, não sabendo informar o seu teor; 20) Acredita que não foi detectado nenhum negócio entre o acusado Arvid e o acusado Terje; 21) Se considerado o patrimônio do acusado Arvid na Noruega a sua participação societária nas empresas é compatível com este patrimônio, que sabe que a empresa Blue Incorporadora tinha um projeto de um empreendimento denominado Ocean View, não sabendo, entretanto, se tal empreendimento foi construído;  21) Viu no e-mail apreendido na Noruega a prova de que houve uma transação envolvendo Trygve, Arvid e Guilherme; 22) Que, por este e-mail fica claro que o acusado Guilherme aferiu uma comissão, não sabendo informar se o acusado Trygve foi beneficiado de alguma forma; Em relação ao caso do Sr. Claiton, estavam envolvidos os acusados Guilherme, Ivan e Trygve; 23) Não se recorda quem substituiu o cidadão Bengt nos negócios na sociedade do Grupo Blue Marlim; 24) Não houve supressão do termo preliminar do relatório recebido da Polícia Norueguesa, ressaltando que colocou nos autos o documento da forma que o recebeu. Dada a palavra ao(s,à) advogado(s,a) do réu TRYGVE e IVAN, às perguntas formuladas respondeu: 1) Não tem como individualizar a conduta de cada acusado nos empreendimentos do Grupo Blue Marlim, sabendo dizer que existe nos autos documentos que podem esclarecer em relação ao fato; 2) Inicialmente, foi utilizada a conta da empresa Skipakrok para depósito do valor da compra dos apartamentos pelos terceiros noruegueses, que, posteriormente, os depósitos foram efetuados na conta do Blue Marlim Group na Noruega; 3) Tem conhecimento que algumas escrituras do Blue Marlim de Cotovelo ainda não foram lavradas; 4) Afirmou que existe subfaturamento também nesse empreendimento, porque foram apreendidos cópia de contratos de compra e venda, com valores subfaturados; 5)  Conforme está escrito no seu Relatório houve informação falsa dos acusados em cartório, no que se refere a empreendimento; 6) Teria que ler o relatório para responder se em relação ao empreendimento de Cotovelo houve informação falsa aos cartórios; 7) Não se recorda de quando as vendas começaram a ocorrer pelo grupo Blue Marlim no Exterior. Dada a palavra ao(s,à) advogado(s,a) do réu GUILHERME, respondeu que: 1) As informações de patrimônio incompatível com a renda, em relação ao acusado Guilherme, vieram da Receita Federal na análise do depoente; 2) Pelo que se recorda do contrato social, o capital do acusado Guilherme no Grupo Blue Marlim, no valor de um milhão e oitocentos e setenta e quatro mil reais foi integralizado; 3) Acredita que não foi demonstrado pela Receita se houve se houve a movimentação financeira dos valores correspondentes ao capital social informado.  (…). (fls. fls. 161/165).

Sobre os depoimentos e afirmativas feitas pela testemunha Santiago Gabriel Hounie em Juízo, delegado de polícia federal, releva destacar o trecho no qual assevera que «(…) os acusados mantinham relação com todas as empresas do Grupo Blue Marlim; 10) Foi verificado que no Blue Marlim Group eram sócios os acusados Trygve, Odd Vegar, Guilherme e Ivana Antas, ressaltando que o acusado Arvid, apesar de não figurar como sócio, atuava junto ao Grupo Blue Marlim (…)».  As declarações da testemunha sobre a participação do acusado ARVID BIRKELAND no Grupo Blue Marlim, a despeito de não constar oficialmente no contrato social dessa empresa, são coerentes e estão em conformidade com os demais elementos de prova produzidos na instrução criminal, diante das ligações pessoais, tratativas empresariais e envolvimento nas atividades econômicas do grupo criminoso, de ARVID BIRKELAND em relação aos outros acusados, notadamente com o acusado TRYGVE KRISTIANSEN.

Como afirmado pela testemunha Santiago Gabriel Hounie em Juízo, as investigações identificaram que os acusados tiveram uma elevação econômica/financeira sem que fosse declarada a origem lícita dos recursos, merecendo menção a parte na qual ele diz o seguinte:

(…) 11) Foi verificado através da CPMF e da verificação de remessas de dinheiro do Exterior para o Brasil, junto ao Banco Central, que o acusado Trygve detinha patrimônio no Brasil não justificado por esse banco de dados; 12) (…); 13) Foi verificado que eles tinham várias remessas da Noruega para o Brasil em nome do acusado Trygve e de suas empresas, que essas remessas eram originadas do próprio acusado Trygve ou da empresa Skipakrok, também de propriedade deste acusado, que algumas dessas remessas internacionais foram da empresa de turismo My Travel para as contas da Blue Marlim; 14) Foram verificadas remessas a título de integralização de capital e outras de grande valor a título de empréstimos; 15) Foi verificado que imóveis vendidos no Brasil de empreendimentos do Grupo Blue Marlim, tais como, Blue Marlim Apartament, Blue Marlim Cotovelo Resort Spa e Blue Marlim Village tiveram a sua contra-partida em dinheiro depositado em contas do grupo na Noruega, foi verificado nos contratos apreendidos que havia sub-faturamento dos valores realmente pagos pelas unidades imobiliárias; 16) Os depósitos ocorridos na conta do grupo Blue Marlim no Exterior, derivados das compras dos imóveis não foram informados às autoridades fiscais brasileiras(…). (fls. 161/165).

Como se depreende dessa parte do depoimento testemunhal do delegado federal Gabriel Hounie em Juízo, as atividades do grupo criminoso eram realizadas por meio da exploração de contrato de compra e venda dos imóveis do empreendimento Blue Marlim Ltda., composto pelo Blue Marlim Apartament, Blue Marlim Cotovelo Resort Spa e Blue Marlim Village Blue Marlin, de modo que os imóveis construídos no Brasil eram vendidos de forma irregular no exterior, por meio da criação de offshore (empresa fora do país), para vender e receber, no estrangeiro, os pagamentos referentes às vendas dos imóveis situados no Brasil, assim como o recebimento dos valores em contas abertas em bancos da Noruega, sem proceder a devida comunicação à autoridade brasileira, tendo os acusados inclusive, para mascarar a venda dos imóveis e o regresso dos valores, simulado a realização de empréstimos de mútuo entre as empresas situadas no exterior e os representantes do grupo criminoso residentes no Brasil, dentre eles, ARVID BIRKELAND e TRYGVE KRISTIANSEN.  E mais: ademais de ter vendido os imóveis no exterior, ou seja, na Noruega, e lá ter sido efetuado o pagamento, para tentar evitar que essa trama fosse descoberta, simulou a venda dos mesmos imóveis aqui no Brasil, por valor inferior, mediante contrato de compra e venda falso.

Disse ainda a testemunha Santiago Gabriel Hounie, em seu depoimento prestado em Juízo, que: «(…) 29) O acusado Trygve e Arvid também são sócios de uma empresa brasileira Blue Marlim Incorporadora Ltda; 30) Foi encontrado na residência do acusado Arvid documento que comprova a contratação de um agente de nome Finn Hellandsjo para venda de apartamentos do Blue Marlim Incorporadora Ltda, documento este datado em 10 de abril de 2007 (…)». (fls. 161/165).

Como se verifica diante dos depoimentos da testemunha Santiago Gabriel Hounie, a despeito da negativa geral do acusado ARVID BIRKELAND, de que não teve envolvimento com a prática dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro nacional, as evidências de prova produzidas em juízo revelam de modo seguro e convincente que, além de o referido acusado ser um dos sócios mais próximo do acusado TRYGVE KRISTIANSEN, foi encontrado na residência daquele acusado documento que comprova a contratação de um agente de nome Finn Hellandsjo para a venda de apartamentos do Blue Marlim Incorporadora Ltda no exterior, documento este datado em 10 de abril de 2007, sendo certo deduzir daí que o mencionado acusado também era um dos integrantes do grupo criminoso que não somente sabia das atividades ilícitas em função da venda ilegal para o exterior dos imóveis construídos no Brasil, como também participativa da e se beneficiava diretamente com a prática dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro nacional.

Por meio da interceptação telefônica realizada pela Polícia Federal com a autorização judicial, processo nº 2006.84.00.006185-6 (pedido de quebra de sigilo telefônico), constante do áudio nº 443050, gravou-se uma conversa telefônica entre os acusados ARVID BIRKELAND e IVAN ANTAS a respeito do depósito de dinheiro, decorrente da venda de imóvel no exterior, nos seguintes termos:

 

Indice…………….: 443050 – CLIQUE

Operação…………..: PARAISO

Nome Alvo………….: ARVID BIRKELAND+

Fone Alvo………….: 8499871353

localização do Alvo…:

Fone Contato……….:

localização do Contato:

Data………………: 23/12/2006

Horario……………: 11:08:37

Observações………..: @@@ ARVID X IVAN-DINHEIRO CHEGOU DIA 12 NA CC BRAZILIAN

 

Transcrição………..:ARVID diz a IVAN que teria ligado para a MY TRAVEL e que o dinheiro teria ido para a conta deles dia 12, mas que teria ido para a conta da BRAZILIAN. IVAN diz que teria olhado a conta da BRAZILIAN na quinta-feira e não havia nenhuma transferência internacional. ARVID cita que teria chegado na conta 0443881. IVAN confirma se tratar da conta do hotel. Diz que daria uma checada de novo e que, se tiver chegado, fará o câmbio. ARVID pede fax. Se felicitam e se despedem.  (CD 06, do Vol. 02 do processo nº 2006.84.00.006185-6).

Esse diálogo interceptado pela Polícia Federal realizado entre os acusados ARVID BIRKELAND e IVAN ANTAS a respeito do depósito de dinheiro, decorrente da venda de imóvel no exterior, ratifica a certeza da remessa de dinheiro, vindo do exterior, por intermédio da empresa de turismo My Travel para as contas da Blue Marlim e do grupo criminoso formado por TRYGVE KRISTIANSE e ARVID BIRKELAND, seja para fins de integralização de capital, ou a título de empréstimos, demonstrando que esse último acusado também operava as transações ilegais de remessa de dinheiro.

Se não bastasse isso, para caracterizar o envolvimento e a participação dos acusados nos ilícitos imputados, Santiago Gabriel Hounie, em seu depoimento testemunhal, afirmou que:

(…) 31) Na busca e apreensão ocorrida na residência do acusado Odd Vegar foi apreendido um computador, onde há troca de mensagens entre Odd Vegar e Alf Brattvik envolvendo a venda de imóveis com participação do acusado Arvid, que a referida documentação está sendo encaminhada pela Polícia Norueguesa para juntada aos autos; 31) Foi verificado em e-mail apreendido neste computador que o acusado Arvid manteve tratativas com o Sr. Toralf Wold, que nesse e-mail há informação que o apartamento nº 16 do Blue Apartament em Ponta Negra, vendido ao Sr. Toralf, na verdade, teve como preço real 620.000 coroas norueguesas (cerca de duzentos mil reais) e não os quarenta e cinco mil reais registrados no «contrato» brasileiro, no e-mail ainda há a informação que o Sr. Toralf estava revendendo o referido apartamento no Exterior com o acréscimo de cento e oitenta e quatro mil coroas norueguesas, ressalta ainda que no e-mail há a informação que tal fato demonstra a participação efetiva do acusado Arvid na venda dos imóveis do Grupo Blue Marlim (…).(fls. 161/165).

A afirmativa da testemunha Santiago Gabriel Hounie de que foram descobertas mensagens encaminhadas por e-mail do computador de Odd Vegar para o de Alf Brattvik, a respeito de venda de imóveis no exterior com a participação do acusado ARVID BIRKELAND, ratifica a certeza de que, de fato, o acusado ARVID BIRKELAND, a exemplo de TRYGVE KRISTIANSEN, também operava direta ou indiretamente com a venda e a exploração de referidos imóveis no exterior e, mais grave ainda, integrava o grupo criminoso e se beneficiava com o produto dos ilícitos praticados.

Disse também a testemunha Santiago Gabriel Hounie, que «3) Sem dúvida, o grupo permanentemente atuava em conjunto na venda de imóveis no Exterior, tendo como líderes o acusado Trygve e o acusado Arvid; 4) No áudio 197654, os acusados Trygve e Arvid conversam sobre como se infiltrar na sociedade natalense, dizendo «assim é que se forma uma máfia, um clã(…)»(fls. 161/165). Como se vê, o depoimento da testemunha é bastante razoável e coerente diante dos demais elementos de prova que revelam a participação dos acusados na prática dos delitos imputados.

Afirmou ainda a testemunha Santiago Gabriel Hounie, no depoimento prestado em juízo, sobre os fatos em julgamento que:

(…) Não tem como individualizar a conduta de cada acusado nos empreendimentos do Grupo Blue Marlim, sabendo dizer que existe nos autos documentos que podem esclarecer em relação ao fato; 2) Inicialmente, foi utilizada a conta da empresa Skipakrok para depósito do valor da compra dos apartamentos pelos terceiros noruegueses, que, posteriormente, os depósitos foram efetuados na conta do Blue Marlim Group na Noruega; 3) Tem conhecimento que algumas escrituras do Blue Marlim de Cotovelo ainda não foram lavradas; 4) Afirmou que existe subfaturamento também nesse empreendimento, porque foram apreendidos cópia de contratos de compra e venda, com valores subfaturados; 5)  Conforme está escrito no seu Relatório houve informação falsa dos acusados em cartório, no que se refere a empreendimento; 6) Teria que ler o relatório para responder se em relação ao empreendimento de Cotovelo houve informação falsa aos cartórios; 7) Não se recorda de quando as vendas começaram a ocorrer pelo grupo Blue Marlim no Exterior (…).(fls. 161/165).

Diante da complexidade dos atos praticados pelos acusados e da magnitude dos fatos em julgamento, que envolvem o cometimento de delitos de lavagem de dinheiro, evasão de divisa e crime de formação de quadrilha, praticados por um elevado grupo de pessoas de nacionalidade brasileira e norueguesa, é que se compreende a afirmativa da testemunha de que não teve como individualizar a conduta de cada acusado nos empreendimentos do Grupo Blue Marlim. Isso, porém, não significa dizer que não haja prova de os acusados terem praticado os delitos a eles atribuídos.

Como se sabe, nos crimes de caráter societário, como é a hipótese dos autos, nos quais a autoria nem sempre se mostra claramente comprovada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se exige para o recebimento da denúncia descrição pormenorizada da conduta de cada agente, mas exige que a acusação estabeleça vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele atribuída.   No caso dos autos, o conjunto probatório produzido nos autos evidenciou de forma bastante segura e convincente, tanto a particularização minuciosa das condutas dos agentes quanto o envolvimento de cada acusado nos eventos criminosos.

Nesse sentido, como já restou evidenciado na fundamentação da sentença, os vários contratos de empréstimo de dinheiro (às fls. 19/64 do Apenso VIII do Processo nº 2006.3377-0) foram pactuados de forma fictícia entre as empresas e os sócios do grupo criminoso, dentre eles TRYGVE KRISTIANSE e ARVID BIRKELAND, como manobra fraudulenta para dar a aparência de legalidade aos recursos que retornaram do exterior para o Brasil, em decorrência das vendas dos imóveis edificados no conjunto Blue Marlim lá na Europa.

Dessa forma, os acusados ao invés de cumprirem as exigências legais para as vendas dos imóveis, situados no Brasil, no exterior, simularam os diversos contratos de mútuo, para poder justificar as transferências dos valores remetidos ao Brasil, como se tratasse de venda regular de imóvel no exterior, de ordem que por meio dessas operações fictícias os acusados conseguiram converter os recursos ilícitos, oriundos das vendas irregulares dos imóveis no exterior, em valores lícitos, tendo todos e cada um no grupo criminoso exercido papel importante e determinante, na medida dos atos praticados, para consumação dos ilícitos de lavagem de capital e de evasão de divisas.

Infere-se daí que existem provas suficientes nos autos do processo para incriminar os acusados e em especial o denunciado ARVID BIRKELAND pelos delitos de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

3.1.3. Individualização das condutas atribuídas ao acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA, relativas ao crime de lavagem de dinheiro.

As provas produzidas nos autos também são robustas e consistentes em demonstrar a responsabilidade criminal do acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA no delito de lavagem de dinheiro, de evasão de divisas e de formação de quadrilha. Com relação ao crime de lavagem de dinheiro, cabe enfatizar que as provas existentes nos autos são suficientes em comprovar que ele não somente sabia como fazia parte das operações criminosas, conjuntamente com os acusados TRYGVE KRISTIANSEN e ARVID BIRKELAND, relativas à exploração das vendas dos imóveis construídos no Brasil e vendidos no exterior, sem que houvesse por parte dos responsáveis a devida declaração à autoridade brasileira competente sobre a alienação dos imóveis no exterior, se bem que em menor proporção se comparado com as condutas dos outros acusados acima mencionados, até mesmo em função da sua posição hierárquica e financeira no grupo criminoso.

Dessa forma, os acusados, com os recursos provenientes de origem ilícita, a exemplo do acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA, receberam e aplicaram os valores decorrentes dos diversos depósitos financeiros vindos do exterior, a título de empréstimo, ou de remessa de dinheiro realizada pelos integrantes da família Rasool, na exploração das atividades imobiliárias e turísticas, com vista a ocultar e dissimular os recursos monetários objeto de crime antecedente praticados por membros da família Rasool, quanto também ainda para encobrir os ganhos e faturamentos ilegais resultantes das vendas irregulares dos imóveis na Europa. Nesse sentido, o acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA, inquirido sobre os fatos em julgamento, declarou em seu interrogatório judicial que:

1) É casado, possui 4 filhos menores de 18 anos; 2) A família teria dificuldade de sobrevivência sem a presença do acusado; 3) Escolaridade 3º grau incompleto; 4) Nunca foi preso, nem processado criminalmente; 5) Conhece todos os denunciados, ressaltando que, em relação ao acusado TERJE, apenas sabe quem é a pessoa; 6) É sócio das empresas Blue Marlim Group e Brazilian Investimentos Imobiliários e Brasil Investimentos Turísticos; 7) Em relação à Empresa Blue Marlim Group é sócio com os acusados TRYGVE ODD VEGAR e IVAN ANTAS; 8) Na Empresa Brasilian Investimentos é sócio com os acusados TRYGVE, ARVID e IVAN; 9) Na Brasil  Turismo é sócio do acusado ARVID, ressaltando que apenas constou na sociedade por exigência legal; 10) É sócio-gerente da empresa Blue Marlin Group, originalmente com 25% das ações, que cedeu 5% das sua cotas para entrada do sócio IVAN ANTAS, todas as decisões da empresa eram tomadas em conjunto e de forma harmônica; 11) Acredita que não é possível que alguma atividade da empresa não seja de conhecimento de todos os sócios; 12) Todos os sócios têm conhecimento do procedimento da empresa, bem como da conta no exterior; 13) Não sabe se as contas para depósito-garantia referente aos empreendimentos Village e o de Ponta Negra Bleu Marlim Apartament eram variadas ou uma só; 14) A credita que o Grupo Blue Marlim não informou às autoridades fiscais brasileiras os depósitos-garantia efetuados em conta da Blue Marlim Group na Noruega informados; 15) Houve prejuízo das operações de construção tanto do empreendimento Village como o de Ponta Negra (Apartament) MESMO LEVANDO-SE EM CONTA A CONTABILIDADE COM REGISTRO NA ESCRITURA COM PREÇO MENOR DE VENDA DO QUE O REAL; 16) A única forma que encontrou para continuar sobrevivendo foi informar o valor de venda menor na escritura para sonegar impostos; 17) Todos sabiam sobre o procedimento de informar na escritura o valor menor do que o da venda real; 18) Nunca toma decisões sozinho; 19) Como as contas-garantia ficavam bloqueadas até a entrega das unidades, a empresa SKIPRAKOK.AS de propriedade do acusado TRYGVE adiantou os valores para construção dos empreendimentos no Brasil, em forma de empréstimo à Blue Marlim no Brasil; 20) Acredita que os valores após a liberação foram transferidos para a SKIPRAKOK.AS como forma de pagamento do empréstimo, ressaltando mais uma vez que houve prejuízo na construção dos empreendimentos; 21) Quanto ao empreendimento de Cotovelo Bleu Marlim Resort & Spa, inicialmente, foi feito um contrato com Bjorn Simonsen, que se dispunha a comprar, inicialmente, 50 apartamentos para posterior revenda no exterior, que foi dado apenas um sinal, do qual o interrogando não lembra o valor, que o referido sinal foi pago no Brasil, depositado na conta da Blue Marlim, acreditando que tenha sido no banco BRADESCO; 22) O contrato não foi cumprido pelo Sr. SIMONSEN, que não respeitou nenhum prazo, tendo sido rescindido tal acordo pela Bleu Marlim , que, inclusive, aciona judicialmente o Sr. Simonsen Mão tendo havido sucesso na transação com o SR,. Simonslen o procedimento foi mudado, sendo as unidades do Resort vendidas parceladamente na Noruega, que, praticamente, 100% das unidades comercializadas foram vendidas na Noruega, que o prazo máximo para o pagamento das unidades era de 04 meses; 23) Era informado pelo site da Blue Marlim para os compradores da Noruega o andamento das obras; 23) OS DEPÓSITOS EFETUADOS PELOS COMPRADORES NORUEGUESES NA CONTA DA BLUE MARLIN NA NORUEGA GFORAM INFORMADOS À AUTORIDADE FISCAL BRASILEIRA; 23) Conforme orientação do Banco Central de Recife recebida pelo Sr. IVAN ANTAS não existia possibilidade de transferência dos valores depositados na conta da Bleu Marlin na Noruega para a conta desta empresa no Brasil, assim, conforme aquela orientação foi feito o empréstimo do sócio TRYGVE para a Blue Marlim no Brasil; 24) Após a liberação do empréstimo o sócio Trygve era ressarcido na Noruega de cada transferência efetuada, que o empréstimo feito pelo sócio TRIGVE correspondia à parcela referente à construção, não correspondendo, portanto, ao valor integral do depósito; 25) Ainda existem três unidades do Resort para serem vendidas, fato que pode indicar que parte do lucro das primeiras vendas também foram transferidas via empréstimo; 26) Acredita que na contabilidade do Blue Marlim Group estará registrada o pagamento dos empréstimos efetuados pelo Sócio TRYGVE; 27) Que já ouviu falar no nome RASOL, que conhece apenas de vista o Sr. Said Rasol; 28) Conhece de vista o Sr. GHULAM ABBAS; 29) Sabe que o sócio Trygve era proprietário de duas coberturas no condomínio Sport Park, sabe também que as duas coberturas foram inicialmente vendidas para o acusado TERJE e BJORN LOVSTAD; 30) sabe ainda que as referidas coberturas não foram quitadas; 31) Sabe também que, hoje, os proprietários são da família RASOL, não sabendo informar como o Sr. Trygve resolveu esse problema; 32) Que acredita que o problema foi resolvido com a inclusão de um lote vizinho ao hotel de Ponta Negra de propriedade do Grupo Blue Marlim; Mesmo, antes da operação Paraíso, já tinha idéia, por informações, que a família Rasol mantinha atividades ilícitas; 33) Que, no entanto, só soube da dimensão do problema depois da divulgação dos fatos; ALF JOSTEIN SVERKMO é ex-sócio do Blue Marlim e foi convidado a se retirar da sociedade, porque mantinha um relacionamento com uma brasileira, menor de idade, à época com treze anos, esclarece, ainda, que este sócio levou a referida criança para a Noruega utilizando passaporte falso; 34) Que, a conversa entre o Sr. ALF e o acusado TRYGVE não foi amigável, no momento em que foi solicitada a sua retirada da empresa, que não sabe informar como foi feito o ajuste de valores para a saída do Sr. Alf, sabendo, porém, informar que o Sr. ALF ingressou com uma acão judicial para receber o que lhe é de direito, sabe ainda informar que o sr. Alf teve êxito nessa ação, apenas para se ver ressarcido do dinheiro empregado na sociedade;  35) Que nunca ameaçou, nem foi ameaçado por ninguém; 36) Que, o empreendimento de Ponta Negra alugou parte de suas dependências para um Restaurante Arriba México de propriedade do Sr. Cleiton; 37) Que, jamais ameaçou este senhor; 38) Confirma que toda a contabilidade da empresa é feita pela Aditivo Contabilidade; 39) Que confirma integralmente o depoimento prestado na Polícia Federal.  Dada a palavra à representante do MPF, às perguntas formuladas respondeu que: 1) Conheceu o acusado TRYGVE quando trabalhava na ABREU Imóveis em 2001, que o relacionamento foi facilitado por falar fluentemente o idioma inglês; 2) Nunca recebeu em sua conta pessoal depósitos do grupo Blue Marlim, da Skipragkok.AS ou de qualquer dos sócios; 3) Seus bens são compatíveis com seus rendimentos, inclusive, com bens financiados; 4) Que, no final do depoimento na Polícia Federal preferiu o silêncio, porque as perguntas estavam confusas; 5) Sua viagem à África do Sul foi pago como prêmio pessoal pelo sócio TRYGVE; 6) Que, passou muitas dificuldades no tempo da construção do Village e o Hotel de Ponta Negra, hevendo, ainda resquícios desse momento difícil; 7) Reafirma que o sócio TRYGVE sabia do registro com preço a menor; 8) A sua viagem como prêmio para a Àfrica do Sul foi posterior ao registro das unidades por preço menor, já que a viagem ocorreu em janeiro de 2007; 9) A participação na sociedade no interrogando sempre foi de trabalho, não de capital; 10) Que, conhece apenas de ouvir falar o tabelião de Nísia Floresta; 11) Que, as escrituras foram elaboradas pelo Tabelião Pedro Júnior e outras pelo Cartório Luiz Hernani de Taipu/RN. Dada a palavra aos advogados dos réus TRYGVE, GUILHERME e IVAN, às perguntas formuladas respondeu que: 1) Jamais descumpriu a prisão domiciliar; 2) Que, a Dra. Elizabeth e um agente verificaram o integral cumprimento da prisão domiciliar; 3) Há inadimplemento cerca de 300.00,00 no Resort de Ponta Negra, reafirmando que 13 apartamentos não foram vendidos; 4) Que, o padrão de vida que tinha na Abreu Imóveis é praticamente igual ao que tem hoje, ressaltando que mora hoje no mesmo endereço em um imóvel de propriedade de seu pai; 5) O ano de 2007 seria, na visão do interrogando, do início da recuperação do grupo; 6) Que, a empresa Vasconcelos construtora dos empreendimentos do grupo tem intenção de ressarcir o grupo do prejuízo causado, tão logo, obtenha ganho de causa contra os italianos; 7) Na liberação da verba para o proprietário da empresa Vasconcelos, Sr. Arimatéia, o interrogando cometeu um erro ao liberar uma parcela alta; 8) Que, em função de ter antecipado esse valor não sofreu restrições para movimentar a conta bancaria do grupo; 9) Que, o Sr. Ivan, no terceiro empreendimento, por ter conhecimento na área foi tomando a responsabilidade contábil do terceiro empreendimento; 10) Que, a Blue Marlim abriu a conta na Noruega para receber os valores bloqueados, que essa conta aberta na Noruega, como garantia dos investidores tinha um custo mensal, daí porque o grupo tentou rapidamente entregar o empreendimento; 11) Que, hoje, os impostos estão sendo pagos em cima do valor real de venda; 12) Que, as escrituras do terceiro empreendimento ainda não foram lavradas, porque o imóvel ainda não possui o «habite-se»; 13) O grupo tem a intenção de, no terceiro empreendimento, de escriturar as unidades com o valor real de venda; 14) Que, não houve, nos dois empreendimentos iniciais nenhuma distribuição de lucros, já que os empreendimentos não deram lucro; 15) Em relação aos sócios TRIGVE, ARVID E IVAN pode afirmar que são pessoas idôneas, e que chegou a buscar informações na Noruega sobre o Sr. TRYGVE e obteve as melhores informações, e quanto ao Odd Vegar não tem maiores contatos, mas acha que também é uma pessoa boa. Dada a palavra ao advogado do réu ARVID BIRKELAND, nada perguntou. Dada a palavra ao advogado norueguês, às perguntas formuladas nada perguntou. (fls. 69/72).

Como se percebe, o acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA, em seu interrogatório prestado em juízo, a despeito de negar os fatos e crimes a ele imputados, reconheceu que houve a venda na Europa dos imóveis construídos no Brasil pelo grupo empresarial comandado por TRYGVE KRISTIANSEN e ARVID BIRKELAND, sem que tivesse havido a declaração às autoridades brasileiras das alienações dos imóveis no exterior e nem dos depósitos existentes nas contas bancárias abertas pelo grupo e as empresas a eles pertencentes na Noruega. Admitiu também o acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA que não tendo sido possível pela legislação brasileira remeter os valores percebidos pelo grupo de TRYGVE KRISTIANSEN e ARVID BIRKELAND a título das vendas dos imóveis no exterior para o Brasil, uma vez que os recursos não vinham diretamente dos adquirentes propriamente ditos das unidades imobiliárias, mas sim das empresas e dos sócios ligados ao empreendimento criminoso, os acusados passaram a burlar as regras e imposições da lei brasileira, no intuito de reinvestir aqui no Brasil os lucros e faturamentos obtidos com as vendas dos imóveis no exterior, adotando a forma fictícia de empréstimos de mútuo como subterfúgio para repatriar, pelo menos parte, os valores das vendas dos imóveis no exterior e reutilizá-los na exploração das atividades imobiliárias e turísticas do grupo Blue Marlim Ltda, ligadas ao grupo de TRYGVE KRISTIANSEN e de ARVID BIRKELAND.

Acerca dos contratos de empréstimo convolados pelas empresas e sócios do grupo criminoso, a testemunha indicada pela defesa de IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, Willian Ferreira de Castro, gerente do banco HSBC (depoimento em mídia digital CD, às fls. 524) quando depôs em Juízo, indagado sobre se houve recusa do banco HSBC em receber valores do exterior na forma de empréstimo do grupo Blue Marlim, afirmou que sim, pois os valores estavam vindo do exterior para ser depositados na conta corrente das empresas do grupo Blue Marlim e, como informado pela mencionada testemunha, o Banco Central do Brasil não permite a remessa de recursos das vendas dos imóveis no exterior para a conta corrente da empresa, quando o remetente não é o próprio adquirente do imóvel.  E, como no caso, o dinheiro estava vindo do exterior sob a forma de empréstimo para a conta corrente das empresas Blue Marlim remetidos pelos acusados TRYGVE KRISTIANSEN e ARVID BIRKELAND, ou as empresas pertencentes ao grupo situadas na Europa, tais como a empresa SKIPRAKOK.AS de propriedade do acusado TRYGVE, não foi possível juridicamente o banco HSBC aceitar ou validar o empréstimo pretendido.

Dessa forma, embora a testemunha Willian Ferreira de Castro, gerente do banco HSBC (depoimento em mídia digital CD, às fls. 524) tenha afirmado que não orientou os acusados a realizar essa forma de empréstimo fictício, na verdade, restou comprovado que os acusados se utilizaram dessa forma indevida de regresso dos valores relativos às vendas dos imóveis no exterior, de modo frequente e repetido.

Em reafirmação disso, sabe-se que ARVID BIRKELAND também recebeu empréstimos de dinheiro vindo do exterior para aplicar no empreendimento Blue Marlim, por intermédio da empresa de turismo My Travel para as contas da Blue Marlim e do grupo criminoso de TRYGVE KRISTIANSE e ARVID BIRKELAND, a esse respeito, confira-se a interceptação telefônica referente ao CD 06, do Vol. 02 do processo nº 2006.84.00.006185-6, que demonstra a prática desse tipo de transações ilegais de remessa de dinheiro.

Note-se, por outro lado, o acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA, em seu interrogatório, alertou para o fato de os sócios das empresas pertencentes ao grupo criminoso terem ciência e conhecimento da natureza das atividades empresariais e turísticas desempenhadas, razão pela qual afirmou: «11) Acredita que não é possível que alguma atividade da empresa não seja de conhecimento de todos os sócios; 12) Todos os sócios têm conhecimento do procedimento da empresa, bem como da conta no exterior; 13) Não sabe se as contas para depósito-garantia referente aos empreendimentos Village e o de Ponta Negra Bleu Marlim Apartament eram variadas ou uma só; (fls. 69/72).  Logo, a hipótese dos autos não se trata da situação em que um ou alguns dos sócios das empresas foram enganados devido à conduta de um dos agentes. Seguramente, não foi isso que ocorreu no caso, pois cada um dos acusados não só tinha entendimento pleno dos atos praticados pelos demais integrantes do grupo criminoso quanto aderia integralmente aos propósitos ilícitos obtidos do grupo, praticando os atos correspondentes para viabilizar a conversão do dinheiro ilícito em lícito.  Nesse sentido, simulavam a confecção de empréstimos de mútuo para ocultar as irregularidades das vendas dos imóveis lá na Europa, como manobra típica dos ilícitos de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas.

A dinâmica da criação de novas empresas e mudança do quadro social era uma constante na operação das atividades empresariais e criminais dos acusados, como forma de encobrir e ocultar os eventos criminosos praticados pelos acusados. Além disso, como já se disse antes, havia uma ligação muito forte entre os acusados e cada um tinha conhecimento uns dos outros e do papel que cada um deveria exercer para o bom desempenho das atividades ilícitas praticadas pelo grupo criminoso.

É, nesse contexto, que se explica o depoimento do acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA, no sentido de que: » (…) 8) Na Empresa Brasilian Investimentos é sócio com os acusados TRYGVE, ARVID e IVAN; 9) Na Brasil  Turismo é sócio do acusado ARVID, ressaltando que apenas constou na sociedade por exigência legal; 10) É sócio-gerente da empresa Blue Marlim Group, originalmente com 25% das ações, que cedeu 5% das sua cotas para entrada do sócio IVAN ANTAS, todas as decisões da empresa eram tomadas em conjunto e de forma harmônica (…).(fls. 69/72).  Depreende-se daí, como fatores característicos dos delitos de lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro nacional, a mudança no quadro de sócios expressiva e frequente; existência de sócios aparentemente sem capacidade econômica; a fixação de mesmo domicílio ou telefone para várias empresas e suspeitos; e cruzamento de sócios entre empresas, formando elos entre empresas e sócios, de modo incomum.

Declarou ainda o acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA, em seu depoimento judicial, que «(…) 24) Após a liberação do empréstimo o sócio Trygve era ressarcido na Noruega de cada transferência efetuada, que o empréstimo feito pelo sócio TRIGVE correspondia à parcela referente à construção, não correspondendo, portanto, ao valor integral do depósito; 25) Ainda existem três unidades do Resort para serem vendidas, fato que pode indicar que parte do lucro das primeiras vendas também foram transferidas via empréstimo;» . (fls. 69/72).  Como se nota, não há a menor sombra de dúvida de que uma das formas utilizadas pelo grupo criminoso para reinvestir e reutilizar os recursos relativos à vendas dos imóveis no exterior era o contrato fictício de empréstimo, que era de pleno conhecimento e aceitação de todos os acusados.

O fato de o acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA afirmar que «(…) 2) Nunca recebeu em sua conta pessoal depósitos do grupo Blue Marlim, da Skipragkok.AS ou de qualquer dos sócios(…)» (fls. 69/72), não descaracteriza os crimes que lhe foram imputados de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas, diante das provas produzidas nos autos, até porque ele reconheceu expressamente que sabia da utilização da manobra da simulação dos contratos de empréstimos para receber o dinheiro vindo do exterior e se utilizou de grande soma de recursos para a reiteração das atividades criminosas.

Disse ainda o acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA que: «(…) 3) Seus bens são compatíveis com seus rendimentos, inclusive, com bens financiados (…)» (fls. 69/72).  Entretanto, segundo o levantamento feito pela Receita Federal no Relatório Fiscal dos Noruegueses, às fls. 247/250 do volume II do processo nº 2006.84.00.002803-8, o acusado em menção seria «laranja» de TRYGVE KRISTIANSEN e não declarou ao fisco rendimentos financeiros compatíveis com o patrimônio e a movimentação financeira com base na CPMF.  A seguir transcreve-se trecho do Relatório Fiscal dos Noruegueses relativo ao histórico da movimentação financeira e os rendimentos declarados à Receita Federal:

 

Guilherme Vieira da Silva CPF N° 064.686.638-90 (brasileiro):

2.64.1. Apontado pela Polícia Federal como sócio e «laranja» de Trygve Kristiansen (2.1).

2.64.2. Cadastrado no sistema CPF com endereço na Rua São José N° 2028, BI A, Lagoa Nova, Natal/RN, telefone N° 3206-1022, conforme tela do sistema CPF (Anexo 64).

2.64.3. Movimentação financeira com base na CPMF comparada com os rendimentos declarados (R$):

 

ANO-CALENDÁRIO

2001

2002

2003

2004

2005

Mov. Financeira (CPMF)

43.714,00

811.743,00

153.193,00

17.712,00

201.202,00

Rendimentos (DIRPF)

0,00

0,00

0,00

0,00

Não disponível

 

2.64.4. Conforme informação da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) (Anexo 64), o Sr. Guilherme Vieira da Silva comprou de Maria das Mercês Soares, CPF N° 011.708.564-20 e Walda Alves Soares, CPF N° 130.465.784-15, um terreno urbano, na Rua Projetada, Lote 03 Quadra D, Parque das Árvores, Parnamirim/RN, pelo valor de R$ 1.500,00, em 24110/2002.

2.64.5. Segundo informações prestadas pela Alphaville Natal Empreendimentos Imobiliários Ltda, na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB – informações de construção/incorporação – comprador) (Anexo 64) o Sr. Guilherme Vieira da Silva adquiriu, em 21/0212005, um imóvel no condomínio Alphaville Natal Residencial, quadra F – 1, Lote 06, pelo valor de R$ 117.334,88, tendo sido pago no ano R$ 32.310,48, provavelmente vizinho ao lote comprado por Ivan Antas Pereira Pinto Junior (item 2.65.4).

2.64.6. Conforme informações obtidas do «site» do Detran/RN o Sr. Guilherme Vieira da Silva adquiriu em 30/05/2005 do Sr. Warnes Torres de Sá um veículo Pajero lO, ano 1999, modelo 2000 (Anexo 64).

 

(Continuação Relatório Fiscal – Noruegueses)

2.64.7. O Sr. Guilherme Vieira da Silva é procurador de Trygve Kristiansen (2.1), Arvid

Birkeland (2.2), Odd Vegar Kolstad (2.3), Ove Ragnvald Kolstad (2.4) e Alf Jostein

Sverkmo (2.5) conforme instrumento anexo ao Contrato Social e Aditivos da empresa

Blue Marlin Group Ltda (3.1)(Anexo 73).

2.64.8. O Sr. Guilherme Vieira da Silva é procurador de Bjorn Erik Simensen (2.50)

conforme instrumento anexo ao Contrato Social da empresa Visanova Investimentos

Imobiliários Ltda (3.27) (Anexo 99).

2.64.9. Participa como sócio da empresa BIue Marlin Group Ltda (3.1), com valores de

capital conforme abaixo:

– 80.000 cotas, no valor de R$ 80.000,00, integralizados em 0511112002

(Contrato Social – Anexo 73);

– Vendeu 1.600 cotas, no valor de R$ 1.600,00, para seu irmão Marcelo Vieira

da Silva (2.63), em 04/06/2003, ficando possuidor de 78.400 cotas, no valor

de R$ 78.400,00 (Aditivo N° 01 – Anexo 73);

– Vendeu 4.800 cotas, no valor de R$ 4.800,00, para seu irmão Marcelo Vieira

da Silva (2.63), em 14/01/2005, ficando possuidor de 73.600 cotas, no valor

de R$ 73.600,00 (Aditivo N° 02 – Anexo 73);

– Vendeu 9.600 cotas no valor de R$ 9.600,00 para Ivan Antas Pereira Pinto

Junior (2.65) em 14/0112005, ficando possuidor de 64.000 cotas no valor de

R$ 64.000,00 (Aditivo N° 02 – Anexo 73);

– Aumentou sua participação no capital social para R$ 1.864.000,00, sendo

que o valor de R$ 1.800.000,00, correspondente a 1.800.000 cotas, seria

integralizado em 24 meses em moeda corrente a partir de junho/2005

(Aditivo N° 03 – Anexo 73);

– OBS: Passaram pela sociedade os ex-sócios Marcelo Vieira da Silva (2.63),

Ove Ragnvald Kolstad (2.4) e Alf Jostein Sverkmo (2.5);

– OBS: Outros sócios da empresa são Trygve Kristiansen (2.1), Odd Vegar

Kolstad (2.3) e Ivan Antas Pereira Pinto Junior (2.65);

– OBS: O Sr. Guilherme Vieira da Silva exerce a gerência da sociedade

(Contrato Social – Anexo 73)

 

2.64.10. Participa como sócio da empresa Brasil Investimentos Turísticos Ltda (3.2),

com valores de capital conforme abaixo:

– Comprou 900 cotas, no valor de R$ 900,00, de Trygve Kristiansen (2.1), em

1411012003, ficando possuidor de 900 cotas, no valor de R$ 900,00 (Aditivo

N° 01 – Anexo 74);

– Comprou 100 cotas, no valor de R$ 100,00, de Michele Pereira Dantas (2.8)

em 1411012003, ficando possuidor de 1.000 cotas, no valor de R$ 1.000,00

(Aditivo N° 01 – Anexo 74);

– OBS: Passaram pela sociedade os ex-sócios Trygve Kristiansen (2.1) e

Michele Pereira Dantas (2.8);

OBS: O Outro sócio da empresa é Arvid Birkeland (2.2);

OBS: O Sr. Guilherme Vieira da Silva exerce a administração da sociedade

(Aditivo N° 01 – Anexo 73).

2.64.11. Participa como sócio da empresa Brazilian Investimentos Imobiliários Ltda

(3.29), com valores de capital conforme abaixo:

– 3.000 cotas, no valor de R$ 3.000,00, integralizadas em 28/0912004

(Contrato Social – Anexo 101).

– Vendeu 600 cotas, no valor de R$ 600,00, para Bengt Goran Aronius (2.66),

em 29/03/2005, ficando possuidor de 2.400 cotas, no valor de R$ 2.400,00

(Aditivo N°01 -Anexo 101);

– A administração da sociedade é exercida pelo sócio Ivan Antas Pereira Pinto

Junior (2.65) (Contrato Social – Anexo 101);

– A empresa teve movimentação financeira com base na CPMF de R$

1.343.799,00, no ano-calendário de 2004 e de R$ 3.418.091,00, no anocalendário

de 2005;

– OBS: Outros sócios da empresa são Ivan Antas Pereira Pinto Junior (2.65),

Trygve Kristiansen (2.1) e Bengt Goran Aronius (2.66).

2.64.12. O Sr. Guilherme Vieira da Silva é responsável pela administração da empresa

Visanova Investimentos Imobiliários Ltda (3.27), conforme Contrato Social (Anexo 99).

 

2.64.13. Analisando as informações acima, referentes a Guilherme Vieira da Silva

verificamos:

2.64.13.1. Possui uma movimentação financeira com base na CPMF alta, chegando a

mais de oitocentos mil reais no ano-calendário de 2002, sendo que informou

rendimentos zero nas suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos anoscalendário

de 2001 a 2004 (Anexo 64), o que, por se só, já é um fato relevante de que

alguma irregularidade possa estar sendo cometida.

2.64.13.2. Como uma pessoa sem rendimentos pode comprar terreno em um

condomínio de luxo (Alphaville Natal) ou integralizar capital em empresas?

2.64.13.3. Que alta competência o Sr. Guilherme Vieira da Silva tem para ser

responsável pela administração de 03 empresas em que os outros sócios, em sua

grande maioria, são estrangeiros?

2.64.13.4. A empresa Brazilian Investimentos Imobiliários Ltda (3.29) da qual o Sr.

Guilherme Vieira da Silva é sócio, possui capital social de dez mil reais, teve

movimentação financeira com base na CPMF de R$ 1.343.799,00 no ano-calendário de

2004, para uma receita informada na DIPJ de R$ 86.562,00, o que nos leva a

questionar qual a origem destes R$ 1.257.237,00, resultado da diferença entre a

movimentação financeira e a receita declarada, tendo em vista que não houve ingresso

de capital para dar suporte a tamanha movimentação.

2.64.13.5. Concluindo, suspeitamos que o Sr. Guilherme Vieira da Silva está sendo

usado como «laranja». (fls. 247/250 do volume II do processo nº 2006.84.00.002803-8).

Como se observa da transcrição acima, o acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA apesar de apresentar uma alta movimentação financeira com base na CPMF nos anos de 2001 a 2005, a renda declarada ao fisco é praticamente de zero reais, logo, muito aquém do patrimônio e rendimentos movimentados, demonstrando a insuficiência de recursos para o incremento de patrimônio tão expressivo, algo superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), até o ano de 2005.

Realmente, diante do acervo de prova testemunhal e documental, além das informações colhidas com as degravações das interceptações telefônicas, é plausível inferir que o aumento de capital e de patrimônio do acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA, decorreu direta e indiretamente do produto dos ilícitos praticados pelo grupo criminoso, em especial os delitos de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas, não havendo muito que se questionar a esse respeito, até por que não houve por parte do acusado o efetivo empenho de comprovar a elevação de capital e patrimônio formado durante o período de 2001 a 2005.

Como visto, a empresa Brazilian Investimentos Imobiliários Ltda (3.29) da qual o acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA é sócio, possuía o capital social de dez mil reais, contudo, segundo levantamento dos técnicos da Receita Federal, apresentou, no ano-calendário de 2004, uma movimentação financeira com base na CPMF de R$ 1.343.799,00, para uma receita informada na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica-DIPJ de R$ 86.562,00, o que demonstra de forma muito clara que o patrimônio do acusado apresenta forte evidência de que decorreu de fonte ilícita.

A testemunha Henrique Jorge Freitas da Silva, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, indicada pelo Ministério Público Federal, sobre o denunciado GUILHERME VIEIRA DA SILVA, salientou que referido acusado no ano-calendário 2001 até o ano-calendário 2004, informou à Receita renda ZERO e, no ano-calendário de 2005, uma renda de R$ 4.371,00 (quatro mil, trezentos e setenta e um reais), sendo que nesse mesmo período, o acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA teve movimentação financeira de cerca de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com base nos valores da movimentação da CPMF. (fls. 232/237).

Além disso, a referida testemunha Henrique Jorge Freitas da Silva apresentou ainda as seguintes considerações sobre a situação financeira do acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA:

(…) 17) A análise, ainda preliminar, da Receita sugere que o acusado GUILHERME foi utilizado como «LARANJA», dentro de todo o contexto da OPERAÇÃO PARAÍSO; 18) No ano-calendário 2005, em relação ao acusado GUILHERME, foram verificadas incongruências, já que, apesar da renda, adquiriu um lote no CONDOMÍNIO ALPHAVILLE, no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), uma PAJERO 1999/2000 e aumentou seu capital na empresa BLUE MARLIN de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) para R$ 1.864.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e quatro mil reais); 19) Ressalta que o capital inicial do acusado GUILHERME, quando ingressou na BLUE MARLIN, em 05 de novembro de 2002, foi de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no ano em que não há registro de renda própria; 20) Nesse mesmo ano, o acusado teve movimentação financeira de R$ 811.000,00 (oitocentos e onze mil reais); 21) O acusado GUILHERME também figurou como representante da empresa COTOVELO RESORT, na venda de imóveis do Brasil no Exterior; 22) O acusado GUILHERME também foi procurador do acusado TRYGVE, ARVID, ODD VEGAR KOLSTAD, OVE RAGMVALD KOLSTAD e ALF JOSTEIN, conforme procuração anexa ao contrato social e aditivo da empresa BLUE MARLIN; 23) O acusado também é procurador de BJORN ERIK SIMENSEN; 24) O acusado também é sócio da BRASIL INVESTIMENTOS TURÍSTICOS, tendo adquirido suas quotas do acusado TRYGVE e de MICHELE PEREIRA DANTAS. Destaca que o outro sócio da empresa é o acusado ARVID, ressaltando ainda que o acusado GUILHERME era o responsável pela administração da empresa; 25) O acusado também é sócio da empresa BRAZILIAN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, junto com TRYGVE, IVAN ANTAS e BENGT GORAN ARONIUS; 26) Pela experiência que tem na Receita Federal, a suspeita da Receita é de que o acusado GUILHERME ou é um «laranja» ou é um empregado do grupo (…). (Assentada às fls. 232/237).

Como se deduz dos depoimentos acima transcritos, a elevação patrimonial e econômica do acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA, durante o período considerado, é bastante expressiva em cotejo com os rendimentos declarados, de modo que não tendo o referido acusado logrado êxito em comprovar a proveniência de valores lícitos para justificar o aumento de renda e patrimônio, além das fortes evidências de que o acusado fazia parte do grupo criminoso de TRYGVE KRISTIANSEN e de ARVID BIRKELAND e, enquanto tal, explorava de forma ilícita os recursos oriundos das vendas dos imóveis no exterior, a inferência lógica a ser extraída é que o acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA deve responder pelos delitos de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Da mesma forma, a testemunha Santiago Gabriel Hounie, Delegado da Polícia Federal, indicada pelo Ministério Público Federal, fez as seguintes considerações sobre a responsabilidade criminal de GUILHERME VIEIRA DA SILVA:

(…) 28) O acusado Guilherme detinha poderes para abrir e movimentar contas na Noruega em nome do Gupo Blue Marlim; (…) 34) Pela interceptação telefônica foi verificado que havia uma negociação de permuta entre as coberturas do Sport Park e o terreno da Rua Francisco Gurgel, nessa negociação foi feita uma procuração de Shaid Rasool, em favor do acusado Guilherme para resolver a questão; (…) 21) Viu no e-mail apreendido na Noruega a prova de que houve uma transação envolvendo Trygve, Arvid e Guilherme; 22) Que, por este e-mail fica claro que o acusado Guilherme aferiu uma comissão, não sabendo informar se o acusado Trygve foi beneficiado de alguma forma; Em relação ao caso do Sr. Claiton, estavam envolvidos os acusados Guilherme, Ivan e Trygve; (…) 1) As informações de patrimônio incompatível com a renda, em relação ao acusado Guilherme, vieram da Receita Federal na análise do depoente; 2) Pelo que se recorda do contrato social, o capital do acusado Guilherme no Grupo Blue Marlim, no valor de um milhão e oitocentos e setenta e quatro mil reais foi integralizado; 3) Acredita que não foi demonstrado pela Receita se houve se houve a movimentação financeira dos valores correspondentes ao capital social informado. (fls. 161/165).

 

 

Como se vê, o depoimento da testemunha Santiago Gabriel Hounie, Delegado da Polícia Federal, foi taxativo e confirmou a participação e envolvimento do acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA no crime de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro nacional, estando, portanto, em consonância com o que ficou apurado na investigação criminal e na instrução processual.

Várias foram as conversas interceptadas do acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA (Processo nº 2006.84.00.006185-6 – Pedido de quebra de sigilo telefônico), que comprovam o seu envolvimento direto nas atividades criminosas do grupo de TRYGVE KRISTIANSEN e de ARVID BIRKELAND, conforme os diálogos a seguir transcritos:

 

Indice…………….: 158538 (CLIQUE AQUI PARA OUVIR)

Operação…………..: PARAISO

Nome Alvo………….: GUILHERME VIEIRA DA SILVA

Fone Alvo………….: 8494066762

localização do Alvo…:

Fone Contato……….:

localização do Contato:

Data………………: 16/10/2006

Horario……………: 11:19:05

Observações………..: OK@@@GUILHERME X MARCO-NEGÓCIO DE 6 MILHÕES

…………………………………………………………………………………………………………………….

 

Transcrição………..:GUILHERME VIEIRA DA SILVA, sócio de várias empresas investigadas por esta operação, dentre elas, BLUE MARLIN GROUP, fala com MARCO (ainda não identificado) sobre um negócio de 6 milhões. Segundo GUILHERME a proposta feita por um terceiro não teria sido aceita e então ele irá tentar fazer o negócio. Conforme se capta em áudio posterior, o negócio envolve o norueguês TRIGVE KRISTIANSEN.

 

Indice…………….: 158552 (CLIQUE AQUI PARA OUVIR)

Operação…………..: PARAISO

Nome Alvo………….: GUILHERME VIEIRA DA SILVA

Fone Alvo………….: 8494066762

localização do Alvo…:

Fone Contato……….:

localização do Contato:

Data………………: 16/10/2006

Horario……………: 11:23:53

Observações………..: OK* @@@ GUILHERME X TRIGVE

 

…………………………………………………………………………………………………………………..

Transcrição………..:Neste diálogo, TRIGVE pergunta se GUILHERME tem um acordo sobre o «colinas», e este diz que recebeu um telefonema de Marco Antônio, e que este não fechou o negócio com o outro, e que então agora eles farão uma proposta. TRIGVE pergunta qual era a proposta dos outros e GUILHERME diz que eram dois milhões em dinheiro, dois milhões em propriedades, dentro (do empreendimento, provavelmente) e dois milhões em vinte e quatro parcelas. GUILHERME diz que liga em seguida.

 

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Indice…………….: 171425 (CLIQUE AQUI PARA OUVIR)

Operação…………..: PARAISO

Nome Alvo………….: TRIGVE

Fone Alvo………….: 8494515644

localização do Alvo…:

Fone Contato……….:

localização do Contato:

Data………………: 19/10/2006

Horario……………: 11:57:18

Observações………..: OK* @@@TRIGVE X GUILHERME

 

 

Transcrição………..:Neste áudio, GUILHERME diz a TRIGVE que a mulher não está interessada em vender o terreno (mencionado em áudio anterior), mas que irá falar com seu marido. GUILHERME pergunta se TRIGVE irá à reunião com MILITÃO, e ele diz que sim. TRIGVE fala sobre um barco de três milhões de reais que está interessado em comprar, que seria excelente para viajar toda a costa. GUILHERME fala que então eles deveriam ter algo em Búzios e TRIGVE diz que irão (em Búzios e Angra). TRIGVE quer saber se GUILHERME tem o cartão da pessoa que conheceram na Marina da Glória, no Rio. TRIGVE parece querer saber, se eles comprarem este barco, quanto eles cobram para fretamento.  (CD 10. Vol. 3 do Processo nº 2006.84.00.006185-6 (pedido de quebra de sigilo telefônico).

 

Por tudo isso, tem-se como comprovado que o acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA participou do esquema criminoso, praticando atos de execução relativos ao delito de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas, diretamente ou indiretamente, por ter conhecimento da origem ilícita dos recursos utilizados para a compra e venda dos imóveis por ordem dos acusados TRYGVE KRISTIANSEN e ARVID BIRKELAND e ainda por ter recebido e operado com esses valores de origem indevida na exploração das atividades imobiliárias e turísticas do grupo criminoso, conforme as provas produzidas nos autos e as gravações telefônicas interceptadas pela Polícia Federal, registradas no Processo nº 2006.6185-6.

3.1.4. Individualização das condutas atribuídas ao acusado IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, relativas ao crime de lavagem de dinheiro.

Os elementos de prova colacionados nos autos do processo e de seus respectivos incidentes processuais de quebra de sigilo fiscal e telefônico também evidenciaram a autoria e culpabilidade do acusado IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR quanto aos delitos imputados de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e de formação de quadrilha, embora em menor proporção se comparado com as condutas dos demais acusados, até mesmo em função da sua posição hierárquica e financeira no grupo criminoso.

Em que pese a negativa geral do acusado IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR de que os crimes descritos na denúncia não teriam sido praticados pelo grupo criminoso e de que ele pessoalmente não cometeu os ilícitos atribuídos na peça acusatória, de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e de formação de quadrilha, pelo fato de ser sócio minoritário das empresas e exercer a função de administrador do grupo Blue Marlim Ltda., sem que tivesse poder de comando e de interferência sobre os destino das empresas capitaneadas por TRYGVE KRISTIANSEN e ARVID BIRKELAND, a verdade processual haurida das provas produzidas na instrução processual demonstra a efetiva participação e envolvimento do mencionado acusado, conforme será doravante justificado

Em seu interrogatório judicial, o acusado IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, indagado sobre os fatos em julgamento, afirmou que:

1) É casado, sua família teria dificuldades em se manter em sua ausência; 2) Nunca foi preso ou processado criminalmente; 3) Possui 3º grau completo; 4) dos denunciados, apenas não conhece o acusado TERJE; 5) É sócio da Blue Marlim Group com 5% pro cento das cotas, que é sócio da Brasilian Investimentos Imobiliários com 25% das cotas, sendo administrador desta empresa, é sócio de uma recém-criada empresa Arcoverde Hotelaria e Turismo e é titular de uma empresa individual IAPPinto-ME e continua figurando como sócio de uma empresa inativa chamada Natal Búzios Empreendimentos Imobiliários; 6) Antes de se unir ao Bleu Marlim Group, foi gerente operacional do Beach Park em Fortaleza, foi consultor na área de alimentos e bebida no hHotel Termas em Mossoró, que foi consultor e implantou a Cervejaria Continental na Via Costeira em Natal/RN, foi chamado por um dos sócios da Cervejaria, o Sr. Ricardo Abreu, para gerente da administração de condomínios; 7) Chegou a administrar 96 condomínios na Abreu Imóveis, foi gerente de locação nessa empresa imobiliária; 8) Que, em agosto de 2003, após convite do acusado Guilherme, e tendo em vista a dificuldade do mercado imobiliário naquele momento, resolveu ingressar no grupo Blue Marlim pela sua experiÊncia em empreendimentos hoteleiros e condomínios ; 9) Que o Sr. Guilherme repassou 5% das cotas que possuía na Blue Marlim; 10) Que, não desembolsou nenhum valor para ingressar no grupo; 11) Que, nos três primeiros meses recebeu ajuda de custo do grupo Blue Marlim, depois ficou sobrevivendo das comissões, já que era corretor de imóveis; 12) No final de 2004, devido aos prejuízos no empreendimento de Ponta Negra resolveu sair do grupo, no entanto, após conversa com os sócios, foi resolvido que o interrogando abriria uma nova empresa, apenas para administrar os empreendimentos, ficou acertado também que o grupo Blue Marlim transferiria para essa recém-criada empresa a administração do condomínio; 13) Que, soube, por ouvir dizer, que, em relação aos dois empreendimentos Village e Ponta Negra havia uma garantia bancaria no exterior; 14) Que, sabe informar que os compradores da unidades depositavam o valor em uma conta na Noruega até a entrega da unidade, que não sabe informar se a conta onde ocorriam os depósitos era do Grupo Blue Marlim; 15) Sabe informar que o acusado TRYGVE enviava do exterior dinheiro para construção dos empreendimentos, não sabendo informar de que forma isto ocorria; 16) Que , foi ao Bando Central em Recife/PE  pedir informações em relação ao empreendimento de como agir ao procedimento de Cotovelo, já que a visita ocorreu em 22/09/2006, tendo falado com os servidores daquela autarquia Ulisses e Boris; 17) Que, não sabe informar, em relação aos empreendimentos Bleu Marlim e Ponta Negra se o Sr. TRYGVE ou suas empresas efetuou empréstimos para construção dos empreendimentos; 18) Que, nada sabe informar em relação aos procedimentos efetuados nas contas-garantia; Que não sabe informar quanto aos empreendimentos Village e ponta Negra, se os depósitos efetuados na Noruega eram informados a autoridade fiscal brasileira; 19) Sabe informar que houve prejuízo nos dois empreendimentos, inclusive, com a falência da Construtora Vasconcelos; 20) Que, começou a participar, efetivamente, das decisões do grupo Blue Marlim, a partir do empreendimento Blue Marlin Resort Spa; 21) Que, sabia o valor que as escrituras foram registradas, mas não sabia que o preço era inferior ao realmente vendido; 22) Que, no momento, do empreendimento Village ficou sabendo que as escrituras foram elaboradas com preço a menor, não sabendo precisar se depois desse conhecimento ocorreram outros registros a menor; 23) Que, não lembra se se opôs a esse procedimento de registro inferior; 24) Apesar de pedir para os seus sócios toda a contabilidade da empresa, não teve acesso a essa documentação, não podendo informar se o prejuízo ocorreu do registro a menor, ou se ocorreu mesmo pelo preço real; 25) Que, pelos seus conhecimentos contábeis o registro com o valor de venda inferior ao real PODE MASCARAR UM PREJUÍZO, em tese; 26) Que, reafirma que não teve acesso à contabilidade dos dois primeiros empreendimentos; 27) Que, como sócio, quando fosse receber os dividendos cobraria sobre os valores reais de venda e não sobre o valor a menor registrado; 28) Que, afirma que em relação aos dois primeiros empreendimentos não participou da contabilidade; 29) Que, em relação ao empreendimento de Cotovelo, tem plena ciência da contabilidade do empreendimento, que no começo do empreendimento o Grupo Blue Marlim pelo Sr. Bjorn-Erik Simonsen, que propôs, em nome de seu Grupo VISONOVA, ao grupo Blue Marlim a compra de 50 apartamentos para que pudesse revendê-los na Europa que pelo contrato ficou estabelecido que o sr. Simonsen pagaria um sinal e o restante depois, que desse sinal apenas 10% foi depositado, provavelmente, na conta da Blue Marlim no Bradesco, este senhor não mais efetuou depósito; 30) Que, posteriormente, procurou o grupo para comprar os outros cinqüenta apartamentos, informando que manteria o contrato anterior relativo a VISONOVA,  mas compraria os outros cinqüenta apartamentos em nome próprio, que o contrato foi descumprido e o acordo foi desfeito; 31) Que, o Sr. Simonsen, em relação aos outros cinqüenta apartamentos já havia vendido grande parte; 32) Que, então, este senhor depositou parte dos valores que tinha recebido com a venda dos apartamentos para a conta aberta do grupo Blue Marlim na Noruega; 33) Que, sabendo que o Banco Central determina que o valor da venda de imóveis situados no Brasil, para pessoas no exterior devem ser depositados diretamente na conta do vendedor no Brasil, o grupo Blue Marlim ficou com problemas para repatriar os valores já depositados em sua conta no exterior dessa forma; 34) Que, o Banco Central informou que não proíbe a remessa de valores da conta do grupo da Noruega para o Brasil para a mesma empresa, apenas ressaltando que isso ficaria a critério do banco que tem relacionamento com o cliente; 35) só existia uma forma de receber o dinheiro da venda; 36) Que os bancos Bradesco e o HSBC, onde o grupo detinha contas correntes não aceitaram efetuar a repatriação dos valores da conta da Noruega para o Brasil, tendo em vista a impossibilidade do procedimento por esses bancos e tendo em vista que, as únicas possibilidades de ingresso de capital do exterior seria através de incremento de capital social ou através de empréstimos de alguns sócios; 37) Que  essas informações não foram obtidas no Banco Central do Brasil, sendo obtidas nos bancos brasileiros não informou este meio alternativo de reingresso de capitais; 38) Que, nesse momento, foi feito um aumento de capital social na Junta Comercial para permitir o ingresso do incremento de capital; 39) Logo depois, no entanto, esta possibilidade foi descartada e optada a solução do empréstimo de um sócio; 40) Que a ampliação deste capital na Junta Comercial não teve a integralização do capital correspondente; 41) Que, então, os valores destinados à construção vieram através de empréstimo pessoal do sócio TRYGVE; 42) Que, o valor do empréstimo vinha da Noruega com registro no Banco Central; 43) Que ainda não houve contabilização em relação a quitação desses empréstimos; 44) Que, contrataram consultoria de dois advogados tributaristas, preocupados que esse procedimento poderia sugerir que o grupo não estava querendo pagar os impostos da venda dos imóveis; 45) Que foram informados pelo advogado que nada de ilegal estava ocorrendo e não havia nada a fazer; 46) Que, os depósitos referentes à venda dos imóveis ocorriam na conta da Blue Marlim da Noruega e que esses depósitos não foram informados a autoridade fiscal brasileira, porque não tinham como ser contabilizados pelos motivos já expostos; 47) Que, os empréstimos eram feitos na medida em que havia necessidade de pagamento das despesas; 48) Que, não sabe informar se esse mecanismo poderia gerar momentaneamente algum prejuízo ao empreendimento; 49) Que nunca tratou por telefone com alguém sobre «dar um jeito» para conseguir escritura com data anterior; 50) Que conhece o tabelião Carlos de Nísia Floresta, mas jamais tratou com ele sobre escrituras ilegalmente registradas; 51) A partir de 08 de maio ouviu falar da família Rasol, tendo ficado preso com dois deles; 52) Que, sabe que o Sr. Trygve tinha duas coberturas no edifício Sport Park e vendeu essas coberturas ao Sr. TERGE, que ficou sabendo que essas coberturas não foram pagas integralmente, tendo entrado na negociação um terreno vizinho ao empreendimento de Ponta Negra, que soube que as coberturas hoje estão no nome de paquistaneses, mas que não sabia que eram da família Rasol; 53) Que não acompanhou a negociação da retirada do sócio ALF; 54) Que desconhece qualquer compra de fazenda por parte do grupo; 55) Atribui a desorganização do Sr. Guilherme a dificuldade de receber a contabilidade referente aos dois empreendimentos; 56) Que a contabilidade de dois empreendimentos Village e Ponta Negra também foi feito pela Empresa Aditivo, não sabendo o interrogando informar se essa empresa também é desorganizada; 57) Que, não sabia que o Sr. Abbas é da família Rasol, mas que viu esse nome em relação a um contrato de um terreno em Ponta Negra; 58) Que, ficou sabendo da transferência para a empresa «Blue Marlim Group Rassois» apenas quando verificou o documento de transferência do Bradesco nos apensos aos autos; 59) Que, essa transferência pelo que saiba ocorreu diretamente da Noruega para a conta do Blue Marlim Group, não sabendo informar o porque da grafia «Rassois» em tal documento; Dada a palavra à representante do MPF, às perguntas formuladas respondeu que: 1)  Que, viu o acusado TERGE apenas uma vez; 2) Que, foi procurador de alguns compradores noruegueses e percebeu o valor informado no registro dessas unidades, mas não estranhou o valor, porque não atuava na parte de negociação; 3) Que, lhe foi esclarecido pelo advogado sobre a possibilidade de delação premiada, e que informou para esse profissional que tudo o que tinha a dizer, seria dito em Juízo, sem a necessidade de tal benefício; 4) Que, sabe que o proprietário do Restaurante Arriba México é um senhor de nome Cleiton; 5) Que, nunca ocorreu truculência por parte do Grupo Blue Marlim em relação aos proprietários do nome Arriba México Restaurante, que utilizou as dependências do hotel de Ponta Negra. Dada a palavra aos advogados dos réus TRYGVE, GUILHERME e IVAN, às perguntas formuladas respondeu que: 1) Que, todos os seus contatos no banco HSBC foram com o gerente de pessoal jurídica Willian e o sr, José Roberto que é o gerente geral da agência; 2) Recebeu as orientações para as alternativas de internalização dos valores através do Sr. Willian; 3) Já há previsão de pagamento sobre a venda do empreendimento e cotovelo na ordem de R$ 900.000,00; 4) Acha, pelos dados que hoje tem, levando em conta os valores depositados na Noruega, bem como os impostos e despesas a serem pagos que o grupo terá um lucro projetado de cerca de três milhões e meio de reais; 5) Que, o terreno ligado à família Rasol foi escriturado em nome da empresa Brasilian Investimentos Imobiliários; 6) Que acha que realmente há uma confusão entre pessoas físicas e jurídicas na destinação de bens e valores e acha que isso se deve a cultura norueguesa de criar empresas com muita facilidade; 7) Que, num determinado momento, foi procurado pelo sr. Guilherme para que assinasse um documento para a venda do referido terreno de volta para o Sr. Abbas, constando, ainda, neste documento que uma das coberturas vendidas pelo Sr. Trygve a ele estava sendo devolvida, que não assinou o referido documento, tendo assinado, posteriormente outro, no mesmo dia, no final da tarde, em um cartório do interior, assinou uma procuração pública em nome, se não lhe falha a memória do Sr. Abbas, dando poderes para ele pudesse transferir o terreno de Ponta Negra para quem quizesse; 8) Que, não chegou a perguntar, como sócio, para o Sr Trygve sobre essa negociação, mas se preocupava com a legalidade dessa transação; 9) Que, na opinião do interrogando esse procedimento foi legal; 10) Que não sabe informar se o referido terreno já foi vendido pelo procurador Abbas; 11) Que, não sabe informar se o senhor TRYGVE recebeu o pagamento da outra cobertura; 12) Que, viajou para a Noruega, à convite de um casal, que conheceu nas atividades no empreendimento; Teve muito boas informações em relação aos seus sócios noruegueses. Dada a palavra ao advogado do réu ARVID, nada perguntou. Dada a palavra ao advogado norueguês, nada perguntou. (fls. 73/78).

Cumpre ressaltar, por oportuno, que os fatos descritos na peça acusatória já estão por demais demonstrados e detalhados diante da sequência de provas apresentadas, não havendo maiores dúvidas e incertezas a serem esclarecidas quanto a efetiva ocorrência dos delitos imputados aos acusados, cabendo, tão somente, nessa quadra examinar se o acusado IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR praticou ou não os eventos criminosos em julgamento.

Como se verifica, o acusado IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, em seu interrogatório judicial, embora negando os fatos em julgamento, admitiu que houve as frequentes vendas dos imóveis construídos no Brasil pelo grupo empresarial liderado por TRYGVE KRISTIANSEN e ARVID BIRKELAND lá na Europa, sem que tivesse sido feitas as declarações às autoridades brasileiras sobre as alienações dos imóveis no exterior e nem acerca dos depósitos existentes nas contas bancárias abertas pelo grupo e as empresas a eles pertencentes na Noruega.

Reconheceu o acusado IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR que a existência dos empréstimos fictícios realizados entre as empresas e sócios do grupo Blue Marlim Ltda, como forma de encobrir e de ocultar o real motivo relativo às vendas dos imóveis no exterior, de fato, existiu, e era do seu conhecimento, razão pela qual alegou:

(…) 35) só existia uma forma de receber o dinheiro da venda; 36) Que os bancos Bradesco e o HSBC, onde o grupo detinha contas correntes não aceitaram efetuar a repatriação dos valores da conta da Noruega para o Brasil, tendo em vista a impossibilidade do procedimento por esses bancos e tendo em vista que, as únicas possibilidades de ingresso de capital do exterior seria através de incremento de capital social ou através de empréstimos de alguns sócios; 37) Que  essas informações não foram obtidas no Banco Central do Brasil, sendo obtidas nos bancos brasileiros não informou este meio alternativo de reingresso de capitais; 38) Que, nesse momento, foi feito um aumento de capital social na Junta Comercial para permitir o ingresso do incremento de capital; 39) Logo depois, no entanto, esta possibilidade foi descartada e optada a solução do empréstimo de um sócio; 40) Que a ampliação deste capital na Junta Comercial não teve a integralização do capital correspondente; 41) Que, então, os valores destinados à construção vieram através de empréstimo pessoal do sócio TRYGVE; 42) Que, o valor do empréstimo vinha da Noruega com registro no Banco Central; 43) Que ainda não houve contabilização em relação a quitação desses empréstimos (…). (fls. 73/78).

 

Infere-se daí, conforme afirmado no depoimento da testemunha de defesa de IVAN ANTAS, Willian Ferreira de Castro, gerente do Banco HSBC (depoimento em mídia digital CD, às fls. 524), os acusados, com a anuência e participação de IVAN ANTAS, resolveram repatriar os valores das vendas dos imóveis no exterior por meio dos contratos de empréstimos fraudulentos convolados pelas empresas e sócios do grupo criminoso, assumindo o inteiro risco de responder pelo cometimento dos delitos de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas, na medida em que se utilizaram desse tipo de manobra para reintroduzir no território nacional os recursos irregulares relativos aos depósitos mantidos no exterior, sendo que parte deles inclusive com recursos do produto de crimes perpetrados por membros da família Rasool, quanto ainda dos valores das vendas ilegais dos imóveis no exterior, ficando afinal amplamente demonstrado que os acusados operaram e se utilizaram dessa forma indevida de regresso dos valores oriundos do exterior, de modo frequente e repetido, como forma de converter os recursos ilícitos em lícitos e, assim, reaplicaram no Brasil o dinheiro fruto dos ilícitos obtidos das atividades empresariais e turísticas do grupo criminoso.

Nesse sentido, é coerente a afirmativa do acusado IVAN ANTAS de «1) Que, todos os seus contatos no banco HSBC foram com o gerente de pessoal jurídica Willian e o sr, José Roberto que é o gerente geral da agência; 2) Recebeu as orientações para as alternativas de internalização dos valores através do Sr. Willian; 3) Já há previsão de pagamento sobre a venda do empreendimento e cotovelo na ordem de R$ 900.000,00; 4) Acha, pelos dados que hoje tem, levando em conta os valores depositados na Noruega, bem como os impostos e despesas a serem pagos que o grupo terá um lucro projetado de cerca de três milhões e meio de reais (…)», (fls. 73/78), pois está em consonância com o apurado na investigação criminal e confirmado na instrução processual, restando claro e evidente que os acusados, realmente, praticaram os delitos de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas.

Disse ainda o acusado IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR «(…) 13) Que, soube, por ouvir dizer, que, em relação aos dois empreendimentos Village e Ponta Negra havia uma garantia bancaria no exterior; 14) Que, sabe informar que os compradores da unidades depositavam o valor em uma conta na Noruega até a entrega da unidade, que não sabe informar se a conta onde ocorriam os depósitos era do Grupo Blue Marlim; 15) Sabe informar que o acusado TRYGVE enviava do exterior dinheiro para construção dos empreendimentos, não sabendo informar de que forma isto ocorria (…)»,(fls. 73/78).  Como se vê, diante das declarações do acusado IVAN ANTAS sobre os fatos em julgamento, percebe-se que ele admite que sabia das ilegalidades praticadas pelo grupo criminoso em relação às operações bancárias e empresariais ligadas à movimentação do dinheiro, no entanto, nega que conhecia os detalhes e nuances de como os ilícitos eram perpetrados pelos acusados.

Nesse sentido é que o acusado IVAN ANTAS declarou «(…) 17) Que, não sabe informar, em relação aos empreendimentos Bleu Marlim e Ponta Negra se o Sr. TRYGVE ou suas empresas efetuou empréstimos para construção dos empreendimentos; 18) Que, nada sabe informar em relação aos procedimentos efetuados nas contas-garantia; Que não sabe informar quanto aos empreendimentos Village e ponta Negra, se os depósitos efetuados na Noruega eram informados a autoridade fiscal brasileira; 19) Sabe informar que houve prejuízo nos dois empreendimentos, inclusive, com a falência da Construtora Vasconcelos; 20) Que, começou a participar, efetivamente, das decisões do grupo Blue Marlim, a partir do empreendimento Blue Marlin Resort Spa; 21) Que, sabia o valor que as escrituras foram registradas, mas não sabia que o preço era inferior ao realmente vendido; 22) Que, no momento, do empreendimento Village ficou sabendo que as escrituras foram elaboradas com preço a menor, não sabendo precisar se depois desse conhecimento ocorreram outros registros a menor; 23) Que, não lembra se se opôs a esse procedimento de registro inferior; 24) Apesar de pedir para os seus sócios toda a contabilidade da empresa, não teve acesso a essa documentação, não podendo informar se o prejuízo ocorreu do registro a menor, ou se ocorreu mesmo pelo preço real; 25) Que, pelos seus conhecimentos contábeis o registro com o valor de venda inferior ao real PODE MASCARAR UM PREJUÍZO, em tese (…)», (fls. 73/78).

A despeito disso, afirmou o acusado IVAN ANTAS de modo categórico «(…) 46) Que, os depósitos referentes à venda dos imóveis ocorriam na conta da Blue Marlim da Noruega e que esses depósitos não foram informados a autoridade fiscal brasileira, porque não tinham como ser contabilizados pelos motivos já expostos; 47) Que, os empréstimos eram feitos na medida em que havia necessidade de pagamento das despesas; 48) Que, não sabe informar se esse mecanismo poderia gerar momentaneamente algum prejuízo ao empreendimento (…)» (fls. 73/78).  Como se percebe, apesar da resistência do acusado em admitir que, de fato, participou e se beneficiou dos ilícitos praticados por uma poderosa estrutura criminosa, o certo é que, diante das evidências trazidas aos autos, é plausível deduzir que o acusado IVAN ANTAS concorreu, na medida dos atos praticados, para o cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro, de evasão de divisas e de formação de quadrilha, pois tendo amplo conhecimento dos fatos em julgamento e podendo se rebelar contra essas práticas ilícitas, nada fez para evitar o movimento giratório das atividades criminosas, antes pelo  contrário, se beneficiou dos ilícitos praticados e colaborou direta e indiretamente para a consumação dos delitos imputados, utilizando os recursos oriundos dos empréstimos de mútuo e vendendo os imóveis a terceiros adquirentes no exterior, sem cumprir as formalidade legais estabelecidas na lei de regência.

Sobre a compra de imóveis por membro da família Rasool ao grupo de TRYGVE KRISTIANSEN, o acusado IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, no seu interrogatório judicial, disse: (…) 5) Que, o terreno ligado à família Rasol foi escriturado em nome da empresa Brasilian Investimentos Imobiliários; 6) Que acha que realmente há uma confusão entre pessoas físicas e jurídicas na destinação de bens e valores e acha que isso se deve a cultura norueguesa de criar empresas com muita facilidade; 7) Que, num determinado momento, foi procurado pelo sr. Guilherme para que assinasse um documento para a venda do referido terreno de volta para o Sr. Abbas, constando, ainda, neste documento que uma das coberturas vendidas pelo Sr. Trygve a ele estava sendo devolvida, que não assinou o referido documento, tendo assinado, posteriormente outro, no mesmo dia, no final da tarde, em um cartório do interior, assinou uma procuração pública em nome, se não lhe falha a memória do Sr. Abbas, dando poderes para ele pudesse transferir o terreno de Ponta Negra para quem quisesse (…), (fls. 73/78).   Como se observa, o acusado IVAN ANTAS, na condição de sócio das empresas pertencentes a TRYGVE KRISTIANSEN, seja na qualidade de procurador desse acusado, recebeu parte do dinheiro referente à venda dos imóveis no exterior, a título de empréstimo fictício, e alienou as unidades imobiliárias construídas no Brasil para terceiros residentes na Europa, sem cumprir as exigências e obrigações legais e, como tal, deve responder criminalmente pelos atos praticados na medida da sua culpabilidade.

Por outro lado, o exame da situação fiscal do acusado IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR também o incrimina quanto aos crimes que lhe são imputados na denúncia. Com efeito, de acordo com a Receita Federal o referido acusado não teria suporte financeiro para movimentar a gama de recursos informados pela Receita Federal e atuaria no grupo na condição de «laranja» de TRYGVE KRISTIANSEN.  Consta, assim, no referido Relatório Fiscal dos Noruegueses (Processo nº 2006.84.00.002803-8, Vol. 2, às fls. 251/254), as seguintes informações:

 

2.65. Ivan Antas Pereira Pinto Junior CPF N° 565.119.814-87 (brasileiro):

2.65.1. Apontado pela Polícia Federal como ex-sócio e «laranja» de Trygve Kristiansen

(2.1).

2.65.2. Cadastrado no sistema CPF com endereço na Rua José Mauro de Vasconcelos N° 1855, Apto. 201, Bloco C, Ponta Negra, Natal/RN, telefone N°3219-3893, conforme tela do sistema CPF (Anexo 65).

2.65.3. Movimentação financeira com base na CPMF comparada com os rendimentos

declarados (R$):

 

ANO-CALENDÁRIO

2001

2002

2003

2004

2005

Mov. Financeira (CPMF)

36.589,00

86.668,00

192.341,00

185.828,00

286.912,00

 

Rendimentos (DIRPF)

14.400,00

16.200,00

16.400,00

17.300,00

Não disponível

 

 

 

 

 

 

 

2.65.4. Segundo informações prestadas pela Alphaville Natal Empreendimentos Imobiliárias Ltda, na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB – informações de construção/incorporação – comprador) (Anexo 65), o Sr. Ivan Antas Pereira Pinto Junior adquiriu, em 21/02/2005, um imóvel no condomínio Alphaville Natal Residencial, quadra F – 1, Lote 07, pelo valor de R$ 124.205,07, tendo sido pago no ano R$ 34.202,34, provavelmente vizinho ao lote comprado por Guilherme Vieira da Silva (item 2.64.5).

2.65.5. Segundo informações prestadas nas suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002 a 2005, anos-calendário de 2001 a 2004 (Anexo 65), o Sr. Ivan Antas Pereira Pinto Junior possui:

– Terreno Lote 09, Gleba A, Condomínio Lagoa do Bonfim, Nísia Floresta/RN, no valor de R$ 3.000,00;

– Terreno Lote 24, Quadra A, Condomínio Porto Boulevard, Neópolis, Natal/RN, adquirido da empresa Ecocil – Empresa de Construção Civil Ltda, pelo valor de R$ 49.065,00;

– Um prédio comercial construído no terreno designado Lote 07, Quadra 01, Rua Passeio dos Girassóis, no valor de R$ 95

 

2.65.6. Conforme informações obtidas do «site» do Detran/RN, o Sr. Ivan Antas Pereira

Pinto Junior adquiriu, em 22/12/2005, da empresa Benarros Veículos Ltda, um veículo

Toyota/Corolla XEII.8VVT, ano e modelo 2005 (Anexo 65).

2.65.7. Participa como sócio da empresa Blue Marlin Group Ltda (3.1), com valores de

capital conforme abaixo:

– Comprou 9.600 cotas, no valor de R$ 9.600,00, de Guilherme Vieira da Silva

(2.64) em 14/0112005 (Aditivo N° 02 – Anexo 73);

– Comprou 6.400 cotas, no valor de R$ 6.400,00, de Marcelo Vieira da Silva

(2.63), em 14101/2005, ficando possuidor de 16.000 cotas, no valor de R$

1 16.000,00 (Aditivo N° 02- Anexo 73);

– Aumentou sua participação no capital social para R$ 466.000,00, sendo que

o valor de R$ 450.000,00, correspondente a 450.000 cotas, seria

integralizado em 24 meses em moeda corrente a partir de junho/2005

(Aditivo N° 03 – Anexo 73);

Passaram pela sociedade, os ex-sócios: Marcelo Vieira da Silva (2.63), Ove

Ragnvald Kolstad (2.4) e Alf Jostein Sverkmo (2.5);

Os outros sócios da empresa são: Trygve Kristiansen (2.1), Odd Vegar

Kolstad (2.3) e Guilherme Vieira da Silva (2.64);

OBS: O Sr. Guilherme Vieira da Silva (2.64) exerce a gerência da sociedade

(Contrato Social – Anexo 73).

2.65.8. Participa como sócio da empresa Natal Búzios Investimentos Imobiliários Ltda

(3.18), com valores de capital conforme abaixo:

– 600 cotas, no valor de R$ 600,00, integralizadas em 28109/2004 (Contrato

Social – Anexo 90);

– A administração da sociedade é exercida pelo sócio Ivan Antas Pereira

Junior, CPF N0565.119.814-87 (Contrato Social -Anexo 90);

– Os outros sócios da empresa são Rita Oines (2.35) e Yngve Petter Andersen

(2.34).

 

2.65.9. Participa como sócio da empresa Brazilian Investimentos Imobiliários Ltda

(3.29), com valores de capital conforme abaixo:

– 3.000 cotas, no valor de R$ 3.000,00, integralizadas em 28/0912004

(Contrato Social -Anexo 101);

– Vendeu 600 cotas, no valor de R$ 600,00, para Bengt Goran Aronius (2.66),

em 29/03/2005, ficando possuidor de 2.400 cotas, no valor de R$ 2.400,00

(Aditivo N° 01 -Anexo 101);

– A administração da sociedade é exercida pelo sócio Ivan Antas Pereira

Junior, CPF N 1565.119.814-87 (Contrato Social -Anexo 101);

– A empresa teve movimentação financeira com base na CPMF de R$

1.343.799,00, no ano-calendário de 2004 e de R$ 3.418.091,00, no anocalendário

de 2005;

– Os outros sócios da empresa são Guilherme Vieira da Silva (2.64), Trygve

Kristiansen (2.1) e Bengt Goran Aronius (2.66).

2.65.10. O Sr. Ivan Antas Pereira Pinto Junior administra a empresa Tropical Resort

Empreendimentos Imobiliários Ltda (3.30), que possui capital social de R$

13.000.000,00, e os sócios são Salvador Garzon (2.67), Natalia Olívia Garzon (2.67) e

Brazilian Investimentos Imobiliários Ltda (3.29) (Anexo 102).

2.65.11. O Sr. Ivan Antas Pereira Pinto Junior administrou a empresa Pousada

¿ Sezimbra Village Ltda, CNPJ N° 05.942.86610001-35 de 14/1012003 a 11111/2003,

cujos sócios são Antônio de Morais Carvalho Simões (português), CPF N°

012.562.564-20, e Maria Ana de Oliveira Carvalho Simões (portuguesa), CPF N°

012.562.604-52.

2.65.12. Conforme procurações anexas ao Contrato Social da empresa Natal Búzios

Investimentos Imobiliários Ltda (3.18) (Anexo 90), o Sr. Ivan Antas Pereira Pinto Junior

é procurador de Rita Oines (2.35) e Yngve Petter Andersen (2.34).

2.65.13. Conforme instrumento anexo ao Contrato Social da empresa Tropical Resort

Empreendimentos Imobiliários Ltda (3.30) (Anexo 102), o Sr. Ivan Antas Pereira Pinto

Junior é procurador de Salvador Garzon (2.67) e Natalia Olívia Garzon (2.67).

 

2.65.14. Conforme procurações anexas ao Contrato Social da empresa Pousada

Sezimbra Village Ltda (Anexo 03), o Sr. Ivan Antas Pereira Pinto Junior é procurador de

Antônio de Morais Carvalho Simões (português) e Maria Ana de Oliveira Carvalho

Simões (portuguesa).

2.65.15. Analisando as informações acima, referentes a Ivan Antas Pereira Pinto

Junior, verificamos:

2.65.15.1. Possui uma movimentação financeira com base na CPMF alta, chegando a

mais de setecentos e cinqüenta mil reais nos anos-calendário de 2002 a 2005, sendo

que informou rendimentos de menos de dezoito mil reais por ano nas suas Declarações

de Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário de 2001 a 2004 (Anexo 65), o

que, por si só, já é um fato relevante de que alguma irregularidade possa estar sendo

cometida.

2.65.15.2. Que alta competência o Sr. Ivan Antas Pereira Pinto Junior tem para ser responsável pela administração de 02 empresas em que os outros sócios, em sua grande maioria, são estrangeiros?

2.65.15.3. A empresa Brazilian Investimentos Imobiliários Ltda (3.29) da qual o Sr. Ivan Antas Pereira Pinto Junior é sócio e administrador, possui capital social de dez mil reais, teve movimentação financeira com base na CPMF de R$ 1.343.799,00 no anocalendário de 2004, para uma receita informada na DIPJ de R$ 86.562,00, o que nos leva a questionar qual a origem destes R$ 1.257.237,00, resultado da diferença entre a movimentação financeira e a receita declarada, tendo em vista que não houve ingresso de capital para dar suporte a tamanha movimentação.

2.65.15.4. Concluindo, suspeitamos que o Sr. Ivan Antas Pereira Pinto Junior está sendo usado como «laranja». (Processo nº 2006.84.00.002803-8, Vol. 2, às fls. 251/254).

Depreende-se da transcrição acima que o acusado IVAN ANTAS, conquanto apresente uma significativa movimentação financeira com base na CPMF nos anos de 2001 a 2005, a renda declarada ao fisco no mesmo período não foi correspondente ao volume de recursos movimentados, demonstrando a insuficiência de recursos para o incremento de patrimônio tão expressivo da ordem de R$ 286.912,00 (duzentos e oitenta e seis mil e novecentos e doze reais), até o ano de 2005.

Logo, frente ao arsenal de prova testemunhal e documental, além das informações colhidas com as degravações das interceptações telefônicas, é plausível inferir que o aumento de capital e de patrimônio do acusado IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR decorreu direta e indiretamente do produto dos ilícitos praticados pelo grupo criminoso, em especial os delitos de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas, não havendo muito que se questionar a esse respeito, até por que o acusado não logrou êxito em comprovar a elevação de capital e de patrimônio obtido no período de 2001 a 2005.

Como se verifica, somente na empresa  Brazilian Investimentos Imobiliários Ltda da qual o acusado IVAN ANTAS é sócio, o referido possuía o capital social de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no entanto, conforme a avaliação dos técnicos da Receita Federal, apresentou, no ano-calendário de 2004,  uma movimentação financeira com base na CPMF de R$ 1.343.799,00, para uma receita informada na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica-DIPJ de R$ 86.562,00, o que demonstra de forma muito clara que o patrimônio do acusado apresenta forte evidência de que decorreu de fonte ilícita.

A testemunha Henrique Jorge Freitas da Silva, sobre o denunciado IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, assegurou que o mencionado acusado no ano-calendário 2001 até o ano-calendário 2004, declarou rendimento médio anual de cerca de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo que a movimentação financeira do acusado IVAN ANTAS variou de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), em 2001, para uma movimentação financeira apresentada de R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais), em 2005, com base nos valores da movimentação da CPMF, demonstrando a incompatibilidade financeira e o aumento desproporcional em relação a sua renda declarada. (fls. 232/237)

Além disso, a referida testemunha Henrique Jorge Freitas da Silva apresentou ainda as seguintes considerações sobre a situação financeira do acusado IVAN ANTAS:

(…) 29) O acusado IVAN ingressou na BLUE MARLIN em 14 de janeiro de 2005, adquirindo quotas societárias do acusado GUILHERME (R$ 9.600,00), bem como do senhor MARCELO (R$ 6.400,00), perfazendo um total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); 30) Na mesma data e no mesmo contrato social onde ocorreu o incremento de capital dos acusados TRYGVE e GUILHERME, houve aumento de capital do acusado IVAN dos R$ 16.000,00 iniciais para R$ 466.000,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil reais), ressaltando que a diferença de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) também seria parcelada em vinte e quatro meses; 31) Pela experiência profissional que tem, acha que o acusado IVAN, à semelhança do acusado GUILHERME, ou é um «laranja» ou é empregado do acusado TRYGVE; 32) O acusado IVAN, no dia 21 de fevereiro de 2005, mesma data em que o acusado GUILHERME também o fez, comprou um lote no CONDOMÍNIO ALPHAVILLE, na quadra F-1, lote 07 (sete), devendo ser vizinho do acusado GUILHERME, que comprou lote na quadra F-1, lote 06 (seis); (…). (Assentada às fls. 232/237).

Como se deduz dos depoimentos acima transcritos, a elevação patrimonial e econômica do acusado IVAN ANTAS, durante o período considerado, é bastante expressiva em relação aos rendimentos declarados, não havendo justificativa para o aumento da renda patrimonial, além das fortes evidências de que o acusado fazia parte do grupo criminoso de TRYGVE KRISTIANSEN e de ARVID BIRKELAND e, enquanto tal, explorava de forma ilícita os recursos oriundos das vendas dos imóveis no exterior, a inferência lógica a ser feita é que o acusado IVAN ANTAS deve responder pelos delitos de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Da mesma forma, a testemunha Santiago Gabriel Hounie, fez as seguintes considerações sobre a responsabilidade criminal do acusado IVAN ANTAS:

(…) 11) Foi verificado através da CPMF e da verificação de remessas de dinheiro do Exterior para o Brasil, junto ao Banco Central, que o acusado Trygve detinha patrimônio no Brasil não justificado por esse banco de dados; 12) Acredita que algum dos bens adquiridos pelo acusado ocorreram antes do acusado abrir alguma conta bancária no Brasil; 13) Foi verificado que eles tinham várias remessas da Noruega para o Brasil em nome do acusado Trygve e de suas empresas, que essas remessas eram originadas do próprio acusado Trygve ou da empresa Skipakrok, também de propriedade deste acusado, que algumas dessas remessas internacionais foram da empresa de turismo My Travel para as contas da Blue Marlim; 14) Foram verificadas remessas a título de integralização de capital e outras de grande valor a título de empréstimos; 15) Foi verificado que imóveis vendidos no Brasil de empreendimentos do Grupo Blue Marlim, tais como, Blue Marlim Apartament, Blue Marlim Cotovelo Resort Spa e Blue Marlim Village tiveram a sua contra-partida em dinheiro depositado em contas do grupo na Noruega, foi verificado nos contratos apreendidos que havia sub-faturamento dos valores realmente pagos pelas unidades imobiliárias; 16) Os depósitos ocorridos na conta do grupo Blue Marlim no Exterior, derivados das compras dos imóveis não foram informados às autoridades fiscais brasileiras; 17) Em relação aos acusados Guilherme e Ivan Antas foram encontrados documentos no Brasil que comprovam que os referidos acusados atuaram em nome do Grupo Blue Marlim na venda desses imóveis. (fls. 161/165).

 

Como se nota, o depoimento da testemunha Santiago Gabriel Hounie, Delegado da Polícia Federal, foi firme e revelador da participação e envolvimento do acusado IVAN ANTAS no crime de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro nacional, tendo inclusive a testemunha Santiago Hounie declarado nesse depoimento judicial que » 6) O acusado Ivan figura em contratos de compra e venda de unidades do Blue Marlim Cotovelo e Blue Marlim Village (…), (fls. 161/165), demonstrando a participação direta deste acusado, em consonância com o que ficou apurado na investigação criminal e na instrução processual.

Várias foram as conversas interceptadas do acusado IVAN ANTAS (Processo nº 2006.84.00.006185-6 (pedido de quebra de sigilo telefônico), que comprovam o seu envolvimento direto nas atividades criminosas do grupo de TRYGVE KRISTIANSEN e de ARVID BIRKELAND, conforme os diálogos a seguir transcritos:

 

Indice…………….: 111111 (CLIQUE AQUI PARA OUVIR)

Operação…………..: PARAISO

Nome Alvo………….: TRIGVE

Fone Alvo………….: 8494515644

localização do Alvo…:

Fone Contato……….:

localização do Contato:

Data………………: 02/10/2006

Horario……………: 19:49:44

Observações………..: * @@@ TRIGVE X GUILHERME(?)

 

Transcrição………..:Neste diálogo, GUILHERME fala a TRIGVE sobre a viagem à Bahia, e diz que está combinando com o pessoal (provavelmente, conforme dito em outra conversa, são pessoas que estariam vindo do Rio de Janeiro) de chegarem ao mesmo tempo em Salvador, se encontrarem no aeroporto e então irem juntos de carro (provavelmente para Camamu/BA). GUILHERME diz que  pessoa que está vindo, está trazendo o rapaz que faz o calafeto. Os interlocutores falam também sobre uma reunião que terão com o IDEMA, e que, já que os mesmos não poderão comparecer por causa da viagem, IVAN irá no lugar deles. Falam também de uma pessoa (não é possível identificar o nome) que não poderá ir a essa reunião, pois tem um encontro com o prefeito e o secretário de Macaíba, onde irá mostrar o projeto.

 

…………………………………………………………………………………………………………………….

 

Indice…………….: 190195 (CLIQUE AQUI PARA OUVIR)

Operação…………..: PARAISO

Nome Alvo………….: IVAN ANTAS

Fone Alvo………….: 8494515649

localização do Alvo…:

Fone Contato……….:

localização do Contato:

Data………………: 24/10/2006

Horario……………: 10:12:51

Observações………..: OK@@@ IVAN X GIGI (HSBC)

 

Transcrição………..:Neste áudio, IVAN liga para o banco HSBC e pede para falar com William, pois como se trata de uma transferência de valor muito alto, teria que ser com um gerente, então o telefone é passado para GIGI. IVAN diz a GIGI (uma das gerentes do HSBC) que estava esperando ontem um crédito de uma operação de câmbio na conta do BLUE MARLIN, só que acha que caiu na conta errada e gostaria de transferir para a outra conta do BLUE MARLIN. O número da conta que acha que caiu é 242991. GIGI pergunta o valor e IVAN diz que não sabe bem o valor, porque era um milhão e quinhentas mil coroas norueguesas. Então GIGI diz que tem quatrocentos e sessenta e seis mil (466 mil). IVAN  diz para passar este valor para a outra conta do BLUE MARLIN: 287618.

 

…………………………………………………………………………………………………………………..

 

Indice…………….: 290274

Operação…………..: PARAISO

Nome Alvo………….: GUILHERME VIEIRA DA SILVA+

Fone Alvo………….: 8494066762

localização do Alvo…:

Fone Contato……….:

localização do Contato:

Data………………: 22/11/2006

Horario……………: 10:11:09

Observações………..: OK@@@ GUILHERME X IVAN-PAGAR «LÁ FORA»

 

 

Transcrição………..:IVAN- Oi, GUILHERME.

GUILHERME- Oi, «AIVAN», «cê» me ligou?

I- Eu liguei sim… é…

G- Eu «tava» com o LUCIANO BARROS lá, numa reunião.

I- O… a JO… a JOANA D’ARC ligou…

G- Certo.

I- …O italiano tinha feito uma… fez uma proposta de 330 mil no ap… no… no apartamento número um. Só que ela havia me falado que ele gosta de… ela… ela disse que era 400 mil, pra poder ele fazer uma proposta de 330. Ou seja… ele gosta de colocar bem embaixo pra poder negociar, sabe?

G- Sei.

I- Aí eu vou fazer uma contraproposta de 370.

G- Hum, hum…

I- Pra poder ter uma margenzinha de negociação aí.

G- Certo… tem… sempre tem que ter em mente que o «cara» quer mil e… cinqüenta coroas, né?

I- Sim.

G- «Cê» tinha falado mil e cem, né?

I- É, não, mas aí ela botou mais pra cima, botou pra 400 mil…

G- Certo, certo.

I- … Botou bem em cima «pa podê» ter…

G- E «pagar lá fora», né? Paga um… sinal aqui… que já tira a comissão, daí tudo…

I- É… não… é… o paga… o pagamento é responsabilidade do… do… do comprador e vendedor, assim, a gente não…

G- É.

 

OBS: Neste áudio, que parece mencionar uma negociação de venda de um apartamento, GUILHERME VIEIRA DA SILVA fala que o pagamento seria feito «lá fora», isto é, no exterior. Um sinal seria pago aqui no Brasil e o restante no exterior, provavelmente Noruega.

– Eu falo… eu, eu resolvo… eu vou… vou… fazer a contraproposta pra… pra ela, viu?

– Beleza.

– Ok?

– Tá bom.

– Pra te avisar isso.

– Ok, um abraço, obrigado.

– Abraço.

 

…………………………………………………………………………………………………………………………….

(Processo nº 2006.84.00.006185-6 (pedido de quebra de sigilo telefônico).

 

Por tudo isso, tem-se como comprovado que o acusado IVAN ANTAS participou do esquema criminoso, praticando atos de execução relativos ao delito de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas, diretamente ou indiretamente, por ter conhecimento da origem ilícita dos recursos utilizados para a compra e venda dos imóveis por ordem dos acusados TRYGVE KRISTIANSEN e ARVID BIRKELAND e ainda por ter recebido e operado com esses valores de origem indevida na exploração das atividades imobiliárias e turísticas do grupo criminoso, conforme as provas produzidas nos autos e as gravações telefônicas interceptadas pela Polícia Federal, registradas no Processo nº 2006.6185-6.

As provas produzidas nos autos também são robustas e consistentes em demonstrar a responsabilidade criminal do acusado IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR no delito de lavagem de dinheiro, de evasão de divisas e de formação de quadrilha.  Com relação ao crime de lavagem de dinheiro, cabe enfatizar que os elementos de provas existentes nos autos são suficientes em comprovar que ele não somente sabia como fazia parte das operações criminosas, conjuntamente com os acusados TRYGVE KRISTIANSEN e ARVID BIRKELAND, relativas a exploração das vendas dos imóveis construídos no Brasil e vendidos no exterior, sem que houvesse por parte dos responsáveis a devida declaração à autoridade brasileira competente sobre a alienação dos imóveis no exterior, contudo, em menor proporção se comparado com as condutas daqueles outros acusados, até mesmo em função da sua posição hierárquica e financeira no grupo criminoso.

 

Atente-se que, quanto à prática do crime de lavagem de dinheiro, embora as táticas utilizadas para o seu cometimento mudem na medida em que avançam as blindagens feitas pelos órgãos de fiscalização e de proteção do Sistema Financeiro Nacional, dificultando cada vez mais a prática dos ilícitos, pode-se apontar como estratagemas corriqueiramente utilizados pelos agentes para o branqueamento do capital ilícito as seguintes técnicas: aberturas de contas em «paraísos fiscais»; constituição de diversas empresas com objetos lícitos, mediante a utilização de interpostas pessoas que atuam como «laranjas» ou «testas-de-ferro»; constituição de empresas «de fachada», cuja atividade é diversa daquela prevista em seu contrato social; e promoção do ingresso e/ou da saída irregular do dinheiro ilícito do país, com o escopo de legalizá-lo no exterior, atrelada à realização de câmbio clandestino da moeda estrangeira, a fim de que a movimentação do dinheiro sujo não fique registrada oficialmente em nenhum momento.

Nesse diapasão, a respeito das técnicas utilizadas para a lavagem de ativos ilícitos, válida é a menção às seguintes lições de Marco Antônio de Barros, ex-Procurador de Justiça do Estado de São Paulo, na obra Lavagem de Dinheiro18:

12.1. Técnicas de lavagem de dinheiro

(…)

O agente da lavagem de dinheiro usa uma ou mais de uma série de técnicas para lavar os recursos ilícitos. Além disso, ele tem à sua disposição certos mecanismos e instrumentos monetários comuns que facilitam o seu trabalho. Basicamente, o lavadeiro é simplesmente um empresário que simultaneamente procura maximizar seus lucros na prestação de um serviço financeiro e minimizar os riscos para ele próprio e seus clientes. Ele emprega técnicas e mecanismos empresariais e instrumentos financeiros semelhantes aos adotados em qualquer empresa. No entanto, pelo fato de se prestar um serviço ilegal, o lavadeiro utiliza-se de versões modificadas das técnicas legítimas.

Uma técnica de lavagem de dinheiro é constituída de uma etapa ou procedimento individual usado para a lavagem dos recursos ilegais, semelhante a uma transação empresarial individual legítima.

(…)

12.1.5. Compra de ativos ou de instrumentos monetários

Com esta técnica, o lavadeiro adquire ativos tangíveis (como, por exemplo, automóveis, barcos, aeronaves, propriedades imobiliárias e metais preciosos) ou instrumentos monetários (como, por exemplo, ordens de pagamento, vales postais, cheques administrativos ou cheques de viagens e ações) utilizando-se de grande volume de dinheiro em espécie gerado pela atividade criminosa. (…) O agente da lavagem então usa os bens adquiridos diretamente na sua atividade criminosa (por exemplo, paga transporte, compra casas para esconderijo, etc.), ou os utiliza como maneira de transformar a natureza dos recursos, ou para sustentar um estilo de vida luxuoso. (…).

De outra banda, cabe ainda ressaltar que o crime de lavagem de capitais, como, de resto, os demais ilícitos cometidos pela macrocriminalidade – os quais afetam a sociedade de modo intenso e generalizado -, notabiliza-se pela sua complexidade, seja em vista da organização empresarial do grupo criminoso, seja em função do grau de habilidade e técnica dos seus agentes, que, via de regra, são pessoas espertas em operações comerciais, contábeis, bancárias, financeiras e de informática, de maneira que a avaliação e a valoração da prova do cometimento do ilícito deve ser feita com outros olhos, e não com a mesma visão que se lança para os delitos tradicionais, que comumente atingem apenas ou principalmente interesses e bens individuais.

Por isso mesmo, o processo de lavagem de dinheiro é bastante complexo, dividindo-se basicamente em três fases, que servem para que os ativos financeiros obtidos com a atividade criminosa sejam inseridos no mercado econômico ou financeiro, sem levantar suspeita acerca da sua origem e revestindo-se de uma aparente legitimidade. São as seguintes as etapas do processo de branqueamento do capital ilícito: colocação, ocultação ou conversão; estratificação ou dissimulação; e integração.

Nesse sentido é que se diz que a lavagem de dinheiro é a espinha dorsal que faz com que todos os bens, valores e direitos provenientes da prática de um ilícito penal, tido como antecedente, possam, através de mecanismos e operações complexas do mercado financeiro e comercial, voltar reciclados para a atividade formal, desvinculados ou distanciados da origem criminosa, para que, devidamente limpos, realimentem o crime organizado e toda a cadeia de empreendimentos que lhe dá suporte.

No Brasil, que assumiu, com a assinatura da Convenção de Viena de 1988 (Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas), o compromisso internacional de incrementar o combate a esse tipo de infração, o crime de lavagem de dinheiro se encontra definido no art. 1º da Lei nº 9.613/98, que prevê uma modalidade básica do delito no caput do dispositivo e duas modalidades ditas assemelhadas nos seus §§ 1º e 2º. Vejamos o teor da norma em comento:

Art. 1º. Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:

I – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins:

II – de terrorismo e seu financiamento;

III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;

IV- de extorsão mediante sequestro;

V – contra a administração pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem,

§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo:

I – os converte em ativos lícitos;

II – os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere.

§ 2º incorre, ainda, na mesma pena quem:

I – utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;

II – participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

Desde logo, merece registro o fato de que, no rol taxativo dos delitos antecedentes, aqueles que geraram os ativos financeiros cuja ilicitude se pretende ocultar ou dissimular com a prática do ilícito em apreço, o legislador brasileiro inseriu o crime praticado por organização criminosa, de modo que ampliou sobremaneira a abrangência da lei. Com efeito, independentemente da prática de qualquer outro dos delitos previstos nos incisos do art. 1º suso transcrito, se o agente procurar ocultar ou dissimular a ilicitude do capital auferido com o cometimento de qualquer infração penal perpetrada por organização criminosa, sujeitar-se-á à aplicação da Lei nº 9.613/98.

De se ver, outrossim, que o objeto jurídico tutelado pela norma é complexo, entendendo-se que a tipificação das condutas tidas como destinadas à «lavagem de dinheiro» visa proteger a ordem econômica, o sistema financeiro, a paz pública e a administração da justiça. Nesse pórtico, todavia, não se pode olvidar que um dos principais objetivos de se punir autonomamente a lavagem de capitais é promover a descapitalização da macrocriminalidade, que se realimenta, por meio do processo de reciclagem, dos recursos econômicos que obtém de origem ilícita. De fato, como prelecionou o Ministro Gilson Dipp, em aula magna transmitida pela TV Justiça cujo tema era Crimes de Lavagem de Dinheiro, a criminalidade organizada, sem o dinheiro que a alimenta e mantém, tende a desorganizar-se. Daí ser preciso descapitalizar o crime organizado, a fim de que ele se desestruture e quebre. Assim como uma empresa que, sem o aporte de recursos financeiros, tende a falir, o crime organizado, de igual modo, tende a ser diluído quando se impede ou se dificulta o processo de branqueamento do dinheiro sujo.

No tocante aos elementos subjetivos do delito, é certo que seu sujeito passivo é o Estado, em decorrência dos bens jurídicos tutelados. Em extremidade oposta, não se exigindo qualquer qualidade especial do agente, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente, não constituindo o branqueamento do capital sujo, na hipótese, mero exaurimento do crime primário. Nesses termos é magistral o ensinamento de Rodolfo Tigre Maia, citado por Guilherme de Souza Nucci19 na obra Leis Penais e Processuais Penais Comentadas:

No caso do preceptivo estudado, ao nosso ver, inexistindo qualquer restrição expressa no tipo penal, não há por que se restringir a autoria excluindo-se os autores dos crimes pressupostos.  De fato. Em primeiro lugar por tratar-se, aqui, da realização de ações tipicamente relevante e socialmente danosas, que não se confundem com as condutas constantes daqueles.  Em segundo lugar pela diversidade das objetividades jurídicas e sujeitos passivos dos tipos envolvidos.  (…) Em terceiro lugar porque as atividades de ‘lavagem’ de dinheiro processam-se via de regra sob a direção e o controle dos autores dos crimes antecedentes, que, nestes casos, por não transferirem a titularidade dos produtos do crime e possuírem o domínio do fato típico, configuram-se como autores.  Aliás, nesta hipótese, outro entendimento pode conduzir a uma situação em que existam partícipes ou cúmplices (atuantes apenas na reciclagem) de um crime sem autores. Em quarto lugar, como apontado anteriormente (…), a própria etiologia da incriminação da ‘lavagem de dinheiro’, originada de sua intensa lesividade quer à administração da justiça, quer à ordem econômica, remete à ampliação dos limites de responsabilidade penal por sua prática. (Lavagem de dinheiro20, p.92).

No mesmo sentido, enfatizando ainda que a legislação em comento destina-se à punição dos agentes que lavam ou tentam lavar o produto do crime antecedente, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos autores deste delito, os quais respondem pelas penas previstas para a infração que cometeram, merece transcrição o magistério de Marco Antônio de Barros21:

Resta certo que o crime de ‘lavagem’ deriva, necessariamente, de outro delito indicado neste taxativo rol, de modo que qualquer infração incluída na listagem dos crimes anteriores será considerada principal, primária ou básica em relação ao crime de ‘lavagem’ que, de seu turno, do ponto de vista da criminalidade organizada, passa a ser acessório, secundário ou derivado, ressalvada, entretanto, a sua autonomia, conforme adiante se comenta. Por outro lado, não há que se confundir a ação do agente lavador como integrante do iter criminis (percurso completo do crime) ou de mero exaurimento do crime antecedente. Logo, não há falar da aplicação das sanções penais estabelecidas pela Lei de ‘Lavagem’ sem que se prove a existência do crime anterior com o qual guarde conexão.

(…)

Depreende-se, desde logo, que o objetivo desta lei não é punir os autores dos crimes que geram o chamado ‘dinheiro sujo’, pois a estes se reserva a aplicação de penas correspondentes aos crimes antecedentes (tráfico de entorpecentes, contrabando etc.). Na verdade, este diploma busca detectar e punir aquele que ‘lava’ ou tenta ‘lavar’ ‘dinheiro sujo’ ou legalizar os lucros derivados da prática de outros crimes anteriores.

Noutra quadra, temos que o núcleo do tipo básico do delito de lavagem de capitais, nos termos do art. 1º acima transcrito, são os verbos ocultar e dissimular, que significam, respectivamente, esconder e camuflar, na espécie, a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes do crime pressuposto. Consuma-se o tipo básico instantaneamente, ou seja, com a prática do ato tendente à ocultação ou dissimulação aludida. É necessário, ademais, para a configuração do ilícito, que o agente tenha conhecimento da origem ilícita dos ativos submetidos à reciclagem.

De outro lado, o tipo assemelhado do § 1º, como leciona Rodolfo Tigre Maia22, representa um desdobramento da figura típica do caput do dispositivo, de modo que, se o intento de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade dos ativos ilícitos for alcançada, não subsiste a modalidade delituosa em comento. Ao reverso, caso não se alcance esse objetivo, mas, para obtê-lo, o agente converta em ativo lícito o capital proveniente do crime antecedente, adquira-o, receba-o, troque-o, negocie-o, dê-lo, receba-o em garantia, guarde-o, tenha-no em depósito, movimente-o ou transfira-o, ou ainda, importe ou exporte bens com valores não correspondentes aos verdadeiros, configurado estará o cometimento do crime equiparado em apreço.

Observe-se que, para a configuração de quaisquer das modalidades do crime assemelhado previsto no art. 1º, § 1º e seus incisos, da Lei nº 9.613/98, é necessário, além da consciência de que se está trabalhando com ativos ilícitos, o fim especial de ocultar ou dissimular essa ilicitude.

Do mesmo modo, ainda segundo Rodolfo Tigre Maia, o tipo equiparado do § 2º antes aludido incide somente quando a conduta do agente não se enquadra no caput ou no § 1º do dispositivo, já que não se exige, para a configuração dessa infração, a efetiva ocultação ou dissimulação da ilicitude do dinheiro ou o fim de, com a conduta incriminada, alcançar esse objetivo. De fato, para a caracterização dessa modalidade do delito de lavagem de dinheiro é suficiente que o sujeito ativo, tendo conhecimento da origem espúria dos ativos, faça deles uso na sua atividade econômica ou financeira, ou participe de grupo, associação ou escritório cuja atividade principal ou secundária seja dirigida à prática de crimes previstos na Lei nº 9.613/98.

Noutro pórtico, no atinente à relação existente entre o crime de lavagem de dinheiro e o delito antecedente, temos que o inciso II do art 2º da Lei nº 9.613/98 estabeleceu a autonomia do crime secundário relativamente ao delito pressuposto, ao dispor que o processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro não dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no art. 1º da mesma legislação, ainda que praticados em outro país. Contudo, predomina na doutrina e na jurisprudência pátrias o entendimento de que, para o julgamento do ilícito secundário, conquanto não seja necessária a condenação do agente que praticou o crime primário, é imprescindível a existência de provas acerca da ocorrência deste e que a sentença a isso faça referência. Tal tese é reforçada pelo teor do § 1º do artigo 2º acima citado, que prescreve: «a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime».

Nesse sentido, colhe-se na doutrina as lições de Marco Antônio de Barros[1] e Antônio Sérgio de Moraes Pitombo[2] e, na jurisprudência, os seguintes julgados: STJ, 6ª Turma, HC 36837, Processo 200401004964, Relator Ministro Paulo Medina, à unanimidade de votos, DJ de 06/12/2004, p. 372; e TRF 1ª Região, 4ª Turma, HC 200301000425438, Processo 200301000425438, Relator Desembargador Federal Carlos Olavo, à unanimidade de votos, DJ de 11/3/2004, p. 45.

Assim sendo, a despeito da negativa geral dos acusados, as provas e evidências constantes dos autos são contundentes e consonantes em comprovar que os acusados TRYGVE KRISTIANSEN, ARVID BIRKELAND, GUILHERME VIEIRA DA SILVA e IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR praticaram os delitos de lavagem de dinheiro, previstos no art. 1º, incisos I, IV, VI e VII, § 1º, incisos I, II, III e § 2º, incisos I, II, todos da Lei nº 9.613/98, ao ocultar e dissimular a origem e a propriedade de bens, valores e direitos adquiridos com a prática, pela organização criminosa por eles constituída, de crimes até mesmo contra o Sistema Financeiro Nacional, conforme será visto no tópico seguinte.

Ressalte-se que, na prática e execução dos delitos de lavagem de dinheiro imputados aos acusados, há de se aplicar o instituto do crime continuado, pois constatada a multiplicidade da ação delituosa, unida pelo elo comum da semelhança das condições de caráter espacial ou geográfico e de ordem temporal, valendo-se os agentes de idêntico modus operandi na prática de simulação e ocultação dos recursos provenientes de origem ilícita, com vista a sua conversão em valores lícitos, mostra-se caracterizado o princípio da continuidade delitiva, na forma da previsão do art. 71 do Código Penal.

 

3.2. Crime de evasão de divisas. Recebimento de pagamento referente à venda de imóvel no Brasil, por empresa sediada na Noruega. Recebimento de valores, também referente à alienação de imóveis no Brasil, em conta-corrente na Noruega.

 

Quanto à avaliação sob a prática do delito de evasão de divisas pelos acusados, incumbe ressaltar de plano que o fluxo de caixa das empresas pertencentes ao grupo criminoso de TRYGVE KRISTIANSEN, ARVID BIRKELAND, GUILHERME VIEIRA DA SILVA e IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR não se prestava, apenas, à lavagem de dinheiro, mas servia, também, para a prática do crime de evasão de divisas. Diversamente das justificativas apresentadas, restou evidenciado, no caso em julgamento, que a criação de diversas empresas, com constantes alterações da composição societária, que dificulta, sobremaneira, o rastreamento dos recursos e a investigação em si dos crimes, notadamente o de lavagem de dinheiro e o de evasão de divisas, tinha por estratégia servir aos desígnios do grupo criminoso, sobremodo no que diz respeito à execução dos delitos em foco.

Dentre os objetivos das empresas gerenciadas por TRYGVE KRISTIANSEN e ARVID BIRKELAND estava a venda no exterior de imóveis situados no Brasil, tal como ocorreu em relação à sociedade denominada «Skipakrok A/S», empresa de fachada, por meio da qual se realizava a atividade de alienação de imóvel de modo clandestino na Noruega. Os imóveis sediados aqui no Rio Grande do Norte eram vendidos e pagos no exterior, sem que fosse procedida a respectiva declaração às autoridades brasileiras, de forma que os valores do pagamento da venda dos imóveis e o lucro da corretagem ficavam permanentemente em poder dos acusados fora do território nacional, notadamente em uma das suas contas bancárias na Noruega.  A testemunha Alf Jostein Sverkmo, norueguês, um dos sócios do acusado TRYGVE KRISTIANSEN, ao ser inquirida (gravação em CD de áudio, às fls. 427/428), confirmou inteiramente a prática desse artifício pelo acusado.

Afirmou assim a testemunha Alf Jostein Sverkmo que, por solicitação de TRYGVE KRISTIANSEN, realizou a venda de várias unidades imobiliárias do empreendimento denominado Blue Marlin Group Ltda., na Europa. E, no tocante ao empreendimento denominado Spa and Heath Center, declarou que recebeu a determinação de TRYGVE KRISTIANSEN de constituir a sociedade na Noruega com o objetivo de vender os apartamentos daquele empreendimento no país nórdico, tendo, para tanto, assinado instrumento de mandato outorgando poderes de representação a GUILHERME VIERA DA SILVA, sócio e procurador daquele acusado.

Disse ainda Alf Jostein Sverkmo que as vendas dos imóveis eram feitas do seguinte modo: ele, Alf Jostein, lá na Noruega, mostrava os folders e o prospecto dos apartamentos situados no Brasil aos interessados e, quando os adquirentes anuíam com a compra, chancelavam o contrato de compra e venda da unidade imobiliária, ao passo que o dinheiro relativo ao pagamento da venda ía para a empresa de TRYGVE KRISTIANSEN, comprovando que havia evasão de divisas, à medida que o mencionado acusado mantinha de modo permanente no exterior o pagamento em dinheiro das vendas dos imóveis, sem cumprir a exigência legal de declarar à repartição federal competente do Brasil o recebimento do pagamento dos imóveis que, embora construídos e situados no Brasil, eram alienados e vendidos no exterior. Como se verá mais adiante, e já foi salientado no início da fundamentação desta sentença, depois era providenciado outro contrato no Brasil, no qual constava valor inferior da transação, como se o negócio jurídico aqui tivesse sido realizado. Para fechar o ciclo, parte do dinheiro recebido na Noruega, por fim, era remetido para o Brasil, como se fosse empréstimo concedido por TRYGVE KRISTIANSEN, ou mesmo por intermédio de suas empresas, ou ainda por meio do acusado ARVID BIRKELAND, conforme demonstrado no item 3.1., relativo aos exame das condutas praticadas por este acusado.

Se não bastasse a confirmação da testemunha Alf Jostein Sverkmo, a testemunha Déa de Faro Berger, em seu depoimento judicial às fls. 238/239, também afirmou, de maneira peremptória, que o acusado TRYGVE KRISTIANSEN vendeu inúmeros imóveis incrustados no território nacional para adquirentes residentes no exterior, especialmente na Noruega, nos seguintes termos:

De todos os denunciados, conhece apenas o acusado TRYGVE; 3) Não sabe dizer muito sobre o empreendimento Blue Marlim Resort Spa; 4) Tem maior conhecimento em relação ao empreendimento Village, no mesmo condomínio; 5) O empreendimento Village foi construído pela empresa Blue Marlim e os atuais moradores são pessoas comuns da Noruega, que compraram os imóveis para passar férias; 6) Há em relação ao condomínio Village discussão sobre a propriedade do apartamento 115; 7) O advogado contratado pelos condôminos do Village apresentou um laudo em que fica claro que o apartamento 115 seria destinado para administração do condomínio, no entanto, o acusado TRYGVE teria vendido o referido imóvel por duas vezes; 8) Sabe informar que a venda dos imóveis do condomínio Village foi efetuada na Noruega; 9) O pagamento dos imóveis ocorreu na Noruega, parece que os compradores depositavam dinheiro em um banco norueguês, depósito este que ficava retido até entrega dos imóveis (…). 20) Os preços cobrados pela Blue Marlim em relação aos condôminos noruegueses eram sempre exorbitantes e os noruegueses ficavam abandonados pela referida empresa; 21) Era difícil conviver com o acusado TRYGVE e os outros representantes da Blue Marlim, como Guilherme, já que eles não respeitavam «nenhuma lei» e faziam as suas próprias leis (…). (Assentada às fls. 238/239). (Grifou-se).

 

Como se verifica, a testemunha Déa de Faro Berger declarou que as unidades imobiliárias do Condomínio Village foram vendidas na Noruega, tendo o pagamento da alienação dos apartamentos desse condomínio sido efetuado no país nórdico. Reiterou ainda que os compradores depositavam o dinheiro em um banco norueguês em pagamento da compra e venda do imóvel, depósitos esses que ficavam retidos até a entrega dos imóveis, sem que houvesse comprovação de que os acusados tivessem declarado à autoridade brasileira competente a alienação dos referidos imóveis na Noruega, quanto menos efetuado o pagamento dos tributos ao fisco nacional relativos aos ganhos e lucros obtidos com as vendas seguidas das unidades imobiliárias.

Confirmando a finalização do modus operandi, ou seja, a internalização de parte dos recursos oriundas da venda na Noruega de imóveis situados no Brasil, a testemunha Henrique Jorge Freitas da Silva informou, em seu depoimento judicial (fls. 232/237), que, segundo levantamento do histórico fiscal do acusado TRYGVE KRISTIANSEN, este remeteu ao Brasil elevados valores financeiros, no montante aproximado de $ 3.400,000,00 (três milhões e quatrocentos mil dólares), tendo como destinatária a empresa Blue Marlin Ltda., todavia, referida quantia monetária não ingressou na economia brasileira, a título de pagamento de divisas ou mesmo de receitas derivadas, como seria normal para esse tipo de operação imobiliária, senão como se fosse empréstimo de dinheiro efetuado pela mencionada sociedade ao denunciado em menção.

Dessa forma, ampliou-se cada vez mais o patrimônio dos acusados e o capital das empresas tomadoras do mútuo, restando demonstrado, com isso, que jamais houve a declaração às autoridades brasileiras sobre as vendas dos imóveis alienados no exterior, que dirá o efetivo pagamento dos tributos devidos em razão da alienação desses imóveis.  Nesse sentido, a testemunha Henrique Jorge Freitas da Silva, Auditor Fiscal da Receita Federal, declarou ao Juízo:

(…) 4) O acusado TRYGVE apresenta declarações de Imposto de Renda desde o ano 2001, não havendo, até o ano 2003, registro de renda do acusado. No entanto, no mesmo período, o acusado adquiriu imóveis de valor considerável; 5) No período citado, inclusive, o acusado TRYGVE não apresentava movimentação financeira, motivo por que os valores da compra dos imóveis ou foram diretamente direcionados para a conta dos vendedores ou foram recebidos por terceiros; 6) Há registros no Banco Central de envio de valores, do Exterior para o Brasil, no montante aproximado de três milhões e quatrocentos mil dólares, tendo como destinatária a empresa BLUE MARLIN, empresa esta em que o acusado TRYGVE figura como sócio; 7) Tal valor ingressou nas contas da empresa a título de EMPRÉSTIMO; 8) Esses valores ingressaram no País a partir do ano de 2005, mesmo ano em que houve o incremento de capital na empresa BLUE MARLIN, pelo sócio TRYGVE, aumentando o capital de R$ 180.00,00 (cento e oitenta mil reais) para cerca de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), a ser integralizado em vinte e quatro meses. Tal fato sugere que o valor de ingresso a título de EMPRÉSTIMO pode ser o mesmo montante utilizado a título de AUMENTO DE CAPITAL. Pode caracterizar também, dependendo de análise mais profunda, fraude cambial, com o objetivo de reduzir o lucro da empresa; 9) No ano de 2004, o acusado declarou renda no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) para uma movimentação financeira de cerca de R$ 811.000,00 (oitocentos e onze mil reais); 10) No ano de 2005, para uma renda de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) anuais, houve uma movimentação financeira de cerca de R$ 714.000,00 (setecentos e catorze mil reais); 11) A remessa de mais de três milhões de dólares, do Exterior para o Brasil, a título de EMPRÉSTIMO, teve como remetente o próprio acusado TRYGVE, ressaltando que o acusado deveria ter informado, na sua declaração de renda, tal fato, o que não ocorreu; 12) Deveria também ter informado todos os bens possuídos no Exterior; 13) Com certeza, até o ano-calendário de 2004, o acusado TRYGVE não informou qualquer depósito que tivesse no Exterior, bem como qualquer saldo em conta corrente; (…) 41) Consta para a Receita que a empresa BLUE MARLIN realizou no RN dois empreendimentos, o BLUE MARLIN APARTMENTS, em Ponta Negra, e BLUE MARLIN RESORTS, em Cotovelo; 42) Os apartamentos de Cotovelo foram registrados pelo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em média, a unidade, porém, na documentação apreendida, verificou-se, em contratos apreendidos em língua estrangeira, que o valor real de venda de cada unidade variou de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) a R$ 214.000,00 (duzentos e catorze mil reais); 43) Grande parte dos contratos tinha como vendedor do imóvel a empresa COTOVELO RESORT & SPA LTDA.; 44) Quem assinou, como representante dessa empresa, em vários desses contratos, foi o acusado GUILHERME; 45) Não constam remessas correspondentes aos valores dos contratos, o que leva a crer que ou o pagamento foi viabilizado no Exterior ou entrou no País por meios não convencionais; 46) Na hipótese do valor da venda dos imóveis ter sido pago no Exterior e este mesmo dinheiro ingressar no País a título de EMPRÉSTIMO, a empresa ganhará duas vezes, isto é, deixa de tributar o lucro da venda desses imóveis e, posteriormente, terá que pagar os custos dos empréstimos (juros e outros encargos), reduzindo ainda mais o lucro declarado no Brasil. Ainda mais, tal procedimento facilita a remessa do Brasil para o Exterior, como valores a título de PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS; 47) Os depósitos dos valores correspondentes à venda dos imóveis, se ocorreram no Exterior, deveriam ter sido informados ao fisco brasileiro, ressaltando que não há nenhum impedimento de que pessoas residentes no Brasil tenham conta no Exterior, desde que devidamente informadas ao fisco; 48) Tal procedimento traz prejuízo ao Brasil, já que há uma venda de imóvel no Brasil sem o respectivo ingresso do valor negociado; 49) O procedimento de registrar os imóveis com valor inferior ao real valor de venda gera prejuízo ao fisco brasileiro, no que tange ao Imposto de Renda, CSLL, PIS e COFINS. Ressalta ainda que a empresa COTOVELO RESORT & SPA LTDA., nos anos-calendário 2004/2005 declarava à Receita renda ZERO. Ressalta ainda que essa empresa tem como registro apenas uma pequena movimentação financeira em 2005 no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais); 50) Recentemente, tal empresa solicitou baixa perante a Receita Federal, procedimento este que está suspenso, até a análise dos fatos em apuração; 51) Em relação ao empreendimento BLUE MARLIN APARTMENTS, em Ponta Negra, na rua Francisco Gurgel, pelos documentos apreendidos, foi verificado que onze apartamentos tiveram seu preço fixado e registrado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e um em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Porém, foi apreendido documento que representa um contrato de compra e venda onde figura como representante do vendedor o acusado GUILHERME, cujo preço no contrato, para o apartamento comprado por R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) um valor de venda de cento e oito mil euros, cerca de R$ 280.000,00(duzentos e oitenta mil reais). O vendedor desse imóvel tem o nome de TORALF WOLD; 52) Há também, nesse mesmo empreendimento, a venda de um apartamento, por parte do proprietário ODD BERRE, que, teoricamente, teria comprado o imóvel por R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a venda por mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ressalta ainda que, pelos valores registrados pela BLUE MARLIN em sua contabilidade, os apartamentos foram vendidos por R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); 53) Também, foi encontrado nos documentos apreendidos um Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel e Outras Avenças onde a empresa SKIPAKROK AS, representada pelo acusado TRYGVE, vende por R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 02/06/2004, apartamento tipo cobertura, na torre 01, número 2302, CONDOMÍNIO SPORTS PARK, para ZAHID RASOOL. Ressalta, agora como Delegado da Receita Federal, devido às várias irregularidades tributárias detectadas, que não seria conveniente a liberação dos bens apreendidos dos acusados, tendo em vista que tal liberação poderia redundar em danos irreparáveis para o País. 4) Um dos imóveis adquiridos em Ponta Negra, por R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), em 2004, foi vendido por cento e oito mil euros em 2006; 5) O outro também foi adquirido, em 2004, por R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e revendido por mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em 2005; 6) Tendo em vista o modus operandi havido em relação ao empreendimento de Cotovelo, a Receita acha que o mesmo foi feito em relação ao empreendimento de Ponta Negra (…) 12) A remessa como EMPRÉSTIMO será regular se realmente for um empréstimo. Esclarece que, no mesmo período de ingresso dos valores como EMPRÉSTIMO, a empresa BLUE MARLIN vendeu unidades subfaturadas e registrou na Junta Comercial aumento de capital sem o correspondente ingresso de recursos do Exterior (…). (Depoimento da testemunha Henrique Jorge Freitas da Silva, fls. 232/237).

 

Como se observa, o grupo criminoso, por intermédio de TRYGVE KRISTIANSEN e das suas empresas, recebeu os pagamentos referentes aos bens situados no Brasil na Europa e, depois, a título de empréstimo, remeteu para o Brasil parte da quantia, ou seja, cerca de três milhões de dólares, em conluio com as empresas e sócios situadas no território nacional, das quais o acusado TRYGVE KRISTIANSEN também figurava como sócio ou administrador, sem que tivesse sido cumprido a obrigação legal de informar à autoridade competente do Banco Central, e nem mesmo por meio de registro na sua declaração de imposto de renda anual, que realizou tal operação simulada de mútuo. Além disso, os acusados de modo geral não cuidaram de informar as autoridades competentes do Brasil que eram proprietário de bens no exterior e de valores expressivos depositados em contas bancárias de instituição financeira sediada na Noruega. Até porque, em verdade, conforme acentuado acima, esses valores que o acusado TRYGVE KRISTIANSEN remeteu para o Brasil, em benefício financeiro direto e indireto dos outros acusados, como se empréstimos fossem, eram parte do dinheiro oriundo da venda na Noruega de imóveis aqui situados, que afinal se reveteram em grande parte em benefício de todos os acusados, causando inclusive o pujante acréscimo de renda e patrimônio de todos acusados no período relativo aos fatos em julgamento, conforme ficou demonstrado no relatório fiscal da Receita Federal.

Como evidenciado nos autos, a empresa Blue Marlin realizou no Rio Grande do Norte dois empreendimentos imobiliários, o Blue Marlin Apartments, no bairro de Ponta Negra/RN, e Blue Marlin Resorts, em Cotovelo/RN, com dezenas de apartamentos e unidades imobiliárias. Como manobra para encobrir a evasão de divisas com o recebimento do pagamento pela alienação das unidades habitacionais na Europa,  os acusados diretamente ou por meio dos seus associados, dentre os quais MICHELE LOVSTAD, BJORN LOVSTAD, GUILHERME VIERA DA SILVA e SHAHID RASOOL, após efetivamente negociar e receber o dinheiro na Noruega referente aos imóveis aqui situados, providenciavam a simulação da venda no Brasil, a preço menor, como forma de burlar o pagamento dos tributos, praticando, por outro lado, a evasão de divisas.

Tendo os imóveis sido negociados e pagos no exterior, era preciso, no entanto, simular a venda aqui no Brasil. Ademais de providenciar essa simulação, era registrado no contrato um valor inferior ao da venda, o que gerava ainda prejuízo ao fisco brasileiro, no que tange ao Imposto de Renda, CSLL, PIS e COFINS. Registre-se que a empresa Cotovelo Resort & Spa Ltda., nos anos-calendário 2004/2005, declarou à Fazenda Nacional renda zero. Ressalte-se ainda que essa empresa teve como registro apenas uma modesta movimentação financeira em 2005, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), tendo posteriormente aludida empresa solicitado baixa perante a Receita Federal.

Nesse sentido, a testemunha Henrique Jorge Freitas da Silva, com o conhecimento da matéria que lhe é peculiar e a experiência adquirida no exercício do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, declarou que «os apartamentos de Cotovelo foram registrados pelo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em média, a unidade, porém, na documentação apreendida, verificou-se, em contratos apreendidos em língua estrangeira, que o valor real de venda de cada unidade variou de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) a R$ 214.000,00 (duzentos e catorze mil reais)».

A testemunha Santiago Gabriel Hounie, Delegado da Polícia Federal, indicada pelo Ministério Público Federal, em seu depoimento judicial, confirmou a participação dos acusados no crime de evasão de divisas, nos seguintes termos:

(…)17) Em relação aos acusados Guilherme e Ivan Antas foram encontrados documentos no Brasil que comprovam que os referidos acusados atuaram em nome do Grupo Blue Marlim na venda desses imóveis; 18) Em relação ao acusado Arvid não foram encontrados documentos nesse sentido; 19) Foram encontrados contratos «brasileiros» dessa venda, com preço sub-faturado, bem como «contratos noruegueses» em nome dos mesmos compradores, estes com o preço real de venda; 20) Alguns desses contratos foram firmados ou pelo acusado Guilherme ou pelo acusado Odd Vegar; 21) (…) 23) Acredita que os acusados Arvid e Trygve têm patrimônio no Exterior ainda não declarados no Brasil; 24) É uma obrigação legal de qualquer cidadão que more no Brasil declarar patrimônio que detém no exterior superiores a cem mil dólares, esclarecendo que este conceito de patrimônio também refere-se a dinheiro; 25) que foi verificado que os acusados Arvid e Trygve detinham contas no Exterior com depósitos em dinheiro não declarados no Brasil; 26) Foi verificado pelas informações obtidas tanto na Noruega como no Brasil, que em verdade, que o acusado Trygve e Arvid eram sócios; 27) O acusado Arvid era sócio da empresa norueguesa Trondhein Invest, e o acusado Trigve da empresa Skipakrok também da Noruega, que essas duas empresas participavam da quota social de uma terceira empresa norueguesa, da qual não se recorda o nome(…). (fls. 161/165).

Como se verifica, o depoimento judicial da testemunha Gabriel Hounie está amplamente em conformidade com as demais provas colhidas na instrução processual, em especial com o depoimento prestado em juízo pela testemunha Henrique Jorge Freitas da Silva, Auditor Fiscal da Receita Federal, demonstrando que os acusados, cada um com a sua respectiva cota de responsabilidade e de culpabilidade, praticaram dos delitos de lavagem e dinheiro de evasão de divisas.

Extreme de dúvidas  que as manobras de vendas irregulares dos imóveis no exterior, de manutenção de contas bancárias na Europa, sem proceder a devida comunicação às autoridades brasileiras, e de regresso de dinheiro para o Brasil por meio fraudulento de contrato de empréstimo de mútuo, revelam todo o modus operandi da atividade ilícita, na medida em que simula a existência de um contrato de compra e venda de imóvel, a preço menor, com uma das empresas pertencentes ao grupo, ou com pessoas a serviço da empreitada criminosa, como forma de encobrir e ocultar a verdadeira alienação efetivada no exterior, a preço superior, ocasionando, com isso, tanto a evasão de valores do Brasil como a sonegação dos tributos devidos ao fisco brasileiro.

Consoante afirmado pela testemunha Henrique Jorge Freitas da Silva, grande parte dos contratos tinha como vendedor do imóvel a empresa Cotovelo Resort & Spa Ltda., sem que tivesse sido remetido para o Brasil de forma regular os valores correspondentes à venda dos imóveis no exterior. Note-se que, no caso dos autos, os valores percebidos em virtude das vendas dos imóveis no exterior vieram para o Brasil sob a forma de empréstimo de dinheiro, que o acusado TRYGVE KRISTIANSEN e ARVID BIRKELAND realizaram com as empresas cujos sócios, gerentes ou administradores eram os próprios denunciados, mais diretamente os que tinham poder de mando e de controle para consumar o evento criminoso e de forma indireta os demais acusados, por meio do recebimento dos valores que vinham do exterior, ou por meio da sua utilização na exploração das atividades turísticas e imobiliárias do grupo criminoso, a exemplo dos acusados GUILHERME VIEIRA DA SILVA E IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR.

De notar-se que a quase totalidade dos recursos utilizados para o investimento em empreendimentos imobiliários entravam irregularmente no País, oriundos de atividades ilícitas. Como se não bastasse, mesmo os imóveis que serviam para limpar o dinheiro sujo eram comercializados no exterior, com a prática, portanto, do crime de evasão de divisas, dinheiro que retornava, em parte, como se fosse empréstimo. Certamente, mais dinheiro de origem ilícita era lavado, com a simulação de que a sua origem decorria dos pagamentos referentes aos contratos de compra e venda simulados aqui no Brasil.

A astúcia dos acusados era de tal monta que parte dos recursos provenientes das alienações feitas no exterior ingressavam a título de empréstimo. Atente-se que o ingresso de valores na economia brasileira a título de simulação de contrato de empréstimo de dinheiro representa um passivo que deve ser restituído ou devolvido ao credor em período subsequente; enquanto as receitas ou entradas de quantia decorrentes da venda e pagamento, no exterior, de imóvel encravado no solo brasileiro, em verdade, trata-se de um plus ou crédito definitivo, relativo à obrigação de ingresso dos valores que são incorporados permanentemente à economia brasileira. Com isso se quer dizer que a simulação de empréstimo no exterior servia, ainda, para que, depois, mais dinheiro fosse levado para fora do país, agora como se fosse pagamento de «dívida externa».

Cabe agregar que, conforme o depoimento da testemunha Henrique Jorge Freitas da Silva, em relação ao empreendimento Blue Marlin Apartments, situado em Ponta Negra, na rua Francisco Gurgel, verificou-se, com base nos documentos apreendidos, que onze apartamentos tiveram seus preços fixados e registrados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e um outro, em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Porém, foi apreendido documento que representa um contrato de compra e venda cujo preço efetiva da venda foi cerca de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). O vendedor desse imóvel tem o nome de TORALF WOLD. Mencionou-se ainda a venda, nesse mesmo empreendimento, de um apartamento, por parte do proprietário ODD BERRE, que, teoricamente, teria comprado o imóvel por R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), porém, a venda saiu por mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Ressalte-se, assim que, pelos valores registrados pela Blue Marlin em sua contabilidade, os apartamentos teriam sido vendidos por R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quando, em verdade, foram negociados, no exterior, por volta de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Asseverou ainda a testemunha Henrique Jorge Freitas da Silva que também foi encontrado, nos documentos apreendidos em uma das empresas de TRYGVE KRISTIANSEN, um Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel e Outras Avenças, onde a empresa Skipakrok As, representada pelo acusado TRYGVE, vende por R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 02/06/2004, apartamento tipo cobertura, na torre 01, número 2302, Condomínio Sports Park, para ZAHID RASOOL, evidenciando assim a relação negocial entre os acusados e o envolvimento na prática do crime de evasão de divisas.

Observe-se que, consoante a dicção normativa do art. 21, parágrafo único, da Lei nº 7.492, de 1986, constitui crime:

Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, para o mesmo fim, sonega informação que devia prestar ou presta informação falsa.

Por conseguinte, o delito capitulado no parágrafo único do art. 21 da Lei nº 7.492, de 1986, ocorre quando o agente, «para (em) realização de operação de câmbio, sonega informação que devia prestar ou presta informação falsa». Há duas formas de conduta alternativas, a omissiva e a comissiva. A omissiva consiste em sonegar informação, cujo núcleo do tipo está consubstanciado no verbo sonegar, ocultar, esconder. Na outra forma, reprime-se a conduta de quem presta informação falsa, cujo núcleo do tipo é a ação de prestar, fornecer, dar.

Segundo o magistério de Guilherme de Souza Nucci, em sua obra «Leis Penais e Processuais Penais Comentadas» [3], o núcleo do tipo pode ser definido da seguinte forma:

Atribuir significa imputar ou conferir. O objeto da conduta é a falsa (não autêntica) identidade. Logo, o agente pode apresentar-se como pessoa diversa ou pode apresentar terceiro como outra pessoa. Em suma, realizando uma operação de câmbio (compra e venda de moeda estrangeira), não exige sua verdadeira identidade (conjunto de características peculiares a uma pessoa determinada, que permite reconhecê-la e individualizá-la, envolvendo o nome, a idade, o estado civil, a filiação, o sexo, etc). Não se inclui no conceito de identidade o endereço ou o telefone. Assim agindo, torna difícil ou impossível a fiscalização que o Banco Central exerce sobre as operações de câmbio, de modo a evitar muitos outros delitos, como a lavagem de dinheiro, a evasão de divisas e a sonegação fiscal.

Enquanto a figura delitiva do caput do art. 21 da Lei nº 7.492, de 1986,  assemelha-se ao crime do art. 307 do Código Penal («Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou causar dano a outrem»), em certa medida, a do parágrafo único do mesmo artigo guarda identidade com o delito de falsidade ideológica do art. 299 («Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deve ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante»), do qual se distingue, tendo em conta o princípio da especialidade, diante do fim que se almeja com a conduta, que é a realização de operação de câmbio. Ou seja, resta tipificado o crime em foco quando a sonegação de informação ou a prestação de informação falsa tiver como finalidade a operação de troca da moeda de um país pela moeda de outro.

O crime de evasão de divisas propriamente dito, porém, está no art. 22 da Lei em referência. Ele possui, também, duas formas bem distintas. A primeira consta do caput do art. 22 («Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País»). O crime somente se caracteriza caso haja a operação de câmbio, isto é, a operação de troca de moeda de um país pela de outro. Na espécie contemplada no parágrafo único do art. 22, verifica-se o ilícito quando o agente «promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.» (Destacou-se).

Observe-se que, na forma da previsão legal da segunda parte do parágrafo único do art. 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, o legislador incrimina o ato de quem mantiver (conservar, sustentar) depósitos no exterior não declarados à repartição federal competente, que, atualmente, é o Banco Central do Brasil (Circular do BACEN nº 3.071, de 7 de dezembro de 2001, consoante autorização prevista na Resolução nº 2.911, de 29 de novembro de 2001, do Conselho Monetário Nacional), e não a Secretaria da Receita Federal.

Por conseguinte, não é simplesmente a manutenção de depósitos de valores de contribuinte, residente no Brasil, no exterior que tipifica o delito de evasão de divisas, senão a permanência de depósitos monetários em repartição financeira estrangeira sem que haja a correspondente declaração do responsável ao Banco Central do Brasil, exatamente a hipótese dos autos. Frise-se, ainda, que o crime de evasão de divisas se configura quando o depósito não declarado é expressivo em termos cambiais, de modo que é somente a partir do valor base fixado que se efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado do delito em menção.

Anteriormente, a redação do art. 65 da Lei nº 9.069/95 estabelecia: «O ingresso no País e a saída do País, de moeda nacional e estrangeira serão processados exclusivamente através de transferência bancária, cabendo ao estabelecimento bancário a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário.» Por meio das hipóteses estabelecidas nos incisos do §1º desse artigo, o legislador excetuou a obrigação plasmada no artigo mencionado de informar o porte, em espécie, dos valores: I – quando em moeda nacional, até R$ 10.000,00 (dez mil reais); II – quando em moeda estrangeira, o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e III – quando comprovada a sua entrada no País ou sua saída do País, na forma prevista na regulamentação pertinente.

Em regulamentação à dicção do artigo supracitado, a Resolução nº 2.337/96, art. 1º, do Conselho Monetário Nacional, estabeleceu que estariam sujeitos a registro no Banco Central do Brasil, independentemente do tipo, meio e forma utilizados nas operações, os investimentos brasileiros no exterior e os empréstimos e financiamentos concedidos a residentes no exterior, por residentes no país, em moeda nacional ou estrangeira, ou sob a forma de bens e serviços.

Por sua vez, a Circular do BACEN nº 3.071, de 26 de dezembro de 2002, consignou que os depósitos superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos no ano de 2001, deveriam ser declarados ao BACEN, no período fixado entre 2 de janeiro de 2002 e 31 de maio de 2002. Por exclusão, tal regra, em contraponto, isentou da obrigação de declarar os depósitos efetuados no exterior que, no estrangeiro, mantiveram ativos inferiores ao equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Nesse sentido, antes do ano de 2001, a maior parte da doutrina lecionava que a declaração mencionada pelo dispositivo legal era aquela destinada à Receita Federal. Todavia, com a edição da Circular nº 3.071/01, a repartição federal competente para receber as declarações passou a ser o BACEN.

Sobre o tema em abordagem, Andrei Zenkner Schmidt e Luciano Feldens, no livro intitulado O Crime de Evasão de Divisas: a tutela penal do sistema financeiro nacional na perspectiva da política cambial brasileira [4], traçaram o histórico evolutivo dos instrumentos normativos definidores dos valores que devem ser declarados ao Banco Central, nos seguintes termos:

Tal sistemática foi modificada em relação aos depósitos mantidos no estrangeiro no ano de 2002. Por meio da circular/BACEN nº 3.181, de 06/03/2003, tais depósitos deveriam ser declarados ao Banco Central, entre 10/03/2003 e 31/05/2003 (art. 1º). Entretanto, o limite para a isenção da declaração, antes estabelecido em R$ 10.000,00, foi elevado para R$ 300,000,00 (art. 3º).

Nova modificação, relacionada ao limite do valor objeto da declaração, foi produzida em relação aos depósitos mantidos em 2003. A circular/BACEN nº 3.225, de 12/02/2004, exigiu que fossem informados, entre 10/03/2004 e 31/05/2004, os depósitos superiores ao equivalente a US$ 100,000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos), estando isentos da declaração todos aqueles que mantivessem ativos inferiores a tal limite.

A mesma sistemática foi mantida em 2005, em relação aos depósitos mantidos no ano de 2004, consoante regulamentado pela circular/BACEN nº 3.278, de 23/02/2005.

Em 2006, foi mantido o mesmo patamar de US$ 100,000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos). De acordo com a circular/BACEN nº 3.313, de 02/02/2006, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País (assim conceituadas na legislação tributária) devem informar ao BACEN os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda e os bens e direitos detidos fora do território nacional, na data-base de 31 de dezembro de 2005 (art. 1º). Foram expressamente dispensados de prestar a declaração os detentores de ativos totais, em 31/12/2005, cujos valores somados totalizem montante inferior a US$ 100.000,00, ou seu equivalente em outras moedas (art. 3º). Para a apresentação da declaração foi estipulado o prazo compreendido entre 13/03/2006 e 31/05/2006 às 20h), vencido o qual ter-se-á por consumado o delito.

Depreende-se daí que, nos termos das alterações encartadas nas Circulares do BANCEN em 2001, passou a praticar o delito de evasão de divisas o aplicador ou depositante que mantivesse valores em conta no exterior superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem a correspondente declaração ao BACEN. Em 2002, os valores dos depósitos para que fosse obrigatória a declaração até o ano de 2003 foram elevados para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), enquanto em 2003, 2004 e 2005, quando os valores fossem superiores a US$ 100.000,00 (cem mil dólares).

Infere-se daí que, hodiernamente, mesmo que tenha havido a declaração perante o Fisco pelo contribuinte ou responsável tributário, necessária seria, igualmente, a comunicação ao BACEN a respeito dos depósitos mantidos no exterior, sob pena de prática de delito contra o sistema financeiro nacional.

Aliás, conforme precedentes jurisprudenciais a seguir transcritos, em se tratando de hipótese de concurso de delitos de evasão de divisas e de crime tributário, ainda que, por alguma circunstância, operar a extinção de punibilidade com relação ao crime de sonegação fiscal, tal reconhecimento não se estende e nem impossibilita a condenação do agente pela prática do ilícito de evasão de divisas.

EMENTA: Ação penal. Denúncia. Evasão fiscal. Imputação do crime previsto no art. 22, § único, da Lei nº 7.492/86. Pagamento espontâneo dos tributos no curso do inquérito. Extinção da punibilidade do delito tipificado no art. 1º da Lei nº 8.137/90. Reconhecimento antes da denúncia. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Relação de meio a fim entre os delitos. Inexistência. Absorção do crime objeto da denúncia pelo de sonegação fiscal. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Caso teórico de concurso real de crimes. HC denegado. Quem envia, ilicitamente, valores ao exterior, sonegando pagamento de imposto sobre a operação, incorre, em tese, em concurso material ou real de crimes, de modo que extinção da punibilidade do delito de sonegação não descaracteriza nem apaga o de evasão de divisas. (STF, Segunda Turma, Habeas Corpus nº 87208. Relator Ministro Cezar Peluso. Julgamento à unanimidade de votos. DJe-211 DIVULG 06 de novembro de 2008 – Publicação em 07 de novembro de 2008. Ementa vol. 02340-02. Pp. 00348).

………………………………………………………………………………………………………

Ementa: PENAL – SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI 10.684/2003 – AFASTAMENTO – ATIPICIDADE, DESCONHECIMENTO DA LEI E PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – AFASTAMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86 COMPROVADAS – REDUÇÃO DAS PENAS – IMPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL – PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO

1. (…).

2. (…).

3. (…)

4. Não procede o argumento de que o artigo 9º da Lei nº 10.684/2003 somente pode ser aplicado nos casos em que houve anterior adesão a plano de parcelamento fiscal, pois não é isso que se extrai do texto legal. Na verdade, o legislador condicionou o reconhecimento da extinção da punibilidade, tão-somente, ao pagamento integral do débito, e não a anterior parcelamento fiscal.

5. Autoria e materialidade delitivas do crime de evasão de divisas restaram cabalmente comprovadas por meio da farta documentação acostada aos autos, no sentido de que o acusado, efetivamente, manteve contas abertas no exterior, no Banco Merrill Lynch, em Miami e em Nova Iorque, corroborada pela confissão do réu tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

6. A alegação de atipicidade da conduta, ante a falta de norma expressa quanto a qual autoridade deveria ser comunicada a titularidade de depósitos mantidos fora do País, é completamente descabida.

7. Isso porque o artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 é claro ao tipificar como crime a conduta de manter no exterior «depósitos não declarados à repartição federal competente». Assim, se era de atribuição do Banco Central do Brasil ou do Ministério da Fazenda receber tais informações, o fato é que o acusado, de qualquer forma, assim não procedeu, omitindo dever legal cuja finalidade é possibilitar a fiscalização pelas autoridades competentes.

8. Improcede, ainda, o argumento de desconhecimento das normas administrativas do imposto de renda, em face de no ano de 1996 a Receita Federal não tê-las encaminhado aos contribuintes, pois, à luz do quanto dispõe o Código Tributário Nacional, é dever de todos declarar ao Fisco todo e qualquer rendimento obtido no Brasil ou no exterior, de maneira que completamente descabida essa argumentação.

9. Ainda, o fato de a Lei 8.021/1990 ter tributado a repatriação dos valores existentes em conta-corrente no exterior não tem o condão de derrogar o parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 7.492/86, pois são situações completamente distintas, ou seja, o simples fato de manter depósitos no exterior, desde que declarados à repartição federal competente, não é crime, ensejando a sua repatriação a incidência da lei supracitada.

10. Porém, se o agente mantiver referidos depósitos, sem dar ciência às autoridades federais competentes, além de sofrer a tributação citada, também pratica crime contra o Sistema Financeiro Nacional, já que o bem jurídico tutelado pela norma penal – que é a solidez daquele Sistema – é lesionado por essa omissão.

11. Por fim, não procede a alegada absorção do crime do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 7.492/86 por aquele tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, não se tratando meramente de crime-meio à consecução da redução ou supressão de tributos – crime-fim, pois, além de os bens jurídicos tutelados serem completamente diversos, não se pode concluir, in casu, que a manutenção de divisas no exterior tenha sido, tão-somente, meio ou antecedente lógico do delito fiscal. Muito mais do que isso, aquela conduta afetou gravemente o Sistema Financeiro Nacional e, por essa razão, deve ser punido separadamente.

12. (…)

13. Improvimento à apelação ministerial. Parcial provimento à apelação defensiva. Condenação mantida. Reprimendas reduzidas. (TFR da Terceira Região, Quinta Turma, Processo nº 200103990150047. Apelação Criminal nº 22200. Relator Desembargador Federal Luiz Stefaninni. Julgamento à unanimidade de votos. DJF3 CJ1 – Publicação em 05 de fevereiro de 2010. Pp. 648).

Com isso, resta demonstrado que o delito de evasão de divisas tem objeto jurídico diverso do crime de natureza tributária e, como tal, eventual extinção do delito de sonegação fiscal não gera impedimento para a condenação no delito de evasão de divisas, na medida em que preenchidos os demais elementos do tipo em consideração, conforme ocorreu no caso dos autos.

Outrossim, como se percebe, a hipótese em consideração trata-se de norma penal em branco do tipo imprópria ou heterogênea, porquanto o preceito da regra primária é complementado por norma secundária, de origem legislativa diversa da lei que lhe dá validade. Assim sendo, resulta daí que eventual elevação do limite financeiro, no ano subsequente, não elimina a ilicitude da conduta praticada no ano ou período anterior. Assim, se no ano de 2001, o agente manteve depósitos no exterior superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e deixou de cumprir a obrigação de declarar ao Banco Central do Brasil, não é pelo fato de, no ano de 2002, o valor do depósito haver aumentado para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), Circular nº 3.181/03, que a conduta anterior relativa à falta do dever de declarar a repartição federal competente deixou de ser crime.

Tem-se assim que o agente que deixa de declarar ao BACEN, no prazo fixado para tanto, depósitos feitos no exterior superior ao limite previamente estabelecido na legislação de regência, pratica o delito de evasão de divisas de natureza imprópria, porquanto não se trata de saída do país ou remessa de divisas para o exterior, senão de permanência e continuidade de depósitos, que até mesmo podem ter origem no próprio exterior.

O elemento subjetivo, portanto, é o dolo genérico, constituído pela vontade livre e consciente de manter depósito no exterior, de moeda ou divisas, não declaradas à repartição federal competente. Dessa maneira, não é exigido nenhum fim específico e a forma culposa não foi prevista como configuradora do delito.

A doutrina diverge quanto ao momento consumativo do crime de evasão de divisas na modalidade de manter depósitos no exterior. Nesse sentido, há posicionamento de crime permanente, enquanto perdurarem os depósitos. O sujeito ativo poderia fazer cessar a consumação em qualquer momento. Assim, um único depósito isolado mantido por um curto período de tempo, em tese, não configuraria o crime. Enquanto outros doutrinadores defendem que a consumação verifica-se no instante em que se escoa o prazo fixado pelo BACEN (repartição federal competente) para o depositante fazer a declaração anual de seus depósitos mantidos no exterior, nos termos da legislação atual. Já outros autores entendem que o crime em consideração consuma-se quando o agente efetua o depósito e não o declara à repartição competente.

Seja como for, em qualquer das hipóteses acima descritas, tendo em conta que, no caso dos autos, os depósitos realizados no exterior são contemporâneos desde o ano de 2001, tem-se como consumados os delitos imputados aos acusados, pois os acusados, ademais de não terem informado ao Banco Central do Brasil os recursos financeiros depositados no exterior, oriundos das vendas das unidades habitacionais sediadas neste Estado, ainda simularam contratos de compra e venda que aqui teriam sido firmados, no escopo de que o esquema não fosse descoberto.

Cabe salientar, por outro lado, que a segunda parte do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 7.492, de 1986, tipifica o crime de evasão cambial ou de divisas comumente praticado por meio da criação de offshore (empresa fora do país), para que estas recebam dinheiro oriundas de operações realizadas de forma ilícita ou que, embora legais, o pagamento devesse ser realizado em outro país, que foi exatamente o que aconteceu no caso dos autos. Os acusados negociaram, no exterior, os imóveis situados no Brasil, receberam o pagamento em moeda estrangeira, sem nada informar à autoridade competente brasileira. Depois, trouxeram, como se empréstimo fosse, parte do dinheiro proveniente das vendas e, por fim, simularam contratos de compra e venda referentes aos mesmos imóveis que teriam sido negociados aqui, colocando preços inferiores para, assim, evitar que a trama fosse descoberta e, ainda, de soslaio, pagarem menos tributos.

Em resumo ao que já foi aqui salientado, além de TRYGVE KRISTIANSEN, os incriminados ARVID BIRKELAND, GUILHERME VIEIRA DA SILVA e IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, contando com a participação de terceiros, criaram empresas no Brasil e na Noruega, de forma que, com a finalidade de praticar o crime de evasão de divisas, numa primeira etapa, vendiam no país estrangeiro os imóveis situados no Estado e, depois de conseguirem fazer parte dos recursos entrar no Brasil como se fosse empréstimo, tratavam de simular aqui a venda dos imóveis, com o subfaturamento dos preços consignados nas escrituras públicas, assim como com o fazimento de contratos fictícios. O contrato de compra e venda declarado ao fisco como se aqui a negociação dos imóveis tivesse ocorrido, tratava-se de uma mera simulação.

Ressalte-se, uma vez mais, que com a segunda etapa da operação da trama criminosa, os acusados TRYGVE KRISTIANSEN e ARVID BIRKELAND, com a colaboração e envolvimento de terceiros, tais como, SHAHID RASOOL e MICHELE DANTAS LOVSTAD, remetiam para o Brasil, a título de empréstimos, os valores obtidos com a alienação dos imóveis no exterior, valores esses que, convertidos em recursos lícitos, eram reaplicados na atividade empresarial imobiliária, renovando o ciclo da prática dos delitos de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas.

Os denunciados GUILHERME VIEIRA DA SILVA e IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR eram agentes importantes na execução dos delitos imputados na peça acusatória, daí por que devem responder, igualmente, pelo crime de evasão de divisas. Ainda que se argumente que não tenha sido apresentada prova específica e detalhada de que os referidos acusados fizeram ou intermediaram depósito de recursos em offshore situada na Noruega, cabe lembrar que há provas concretas de que os denunciados em referência eram sócios e procuradores dos acusados TRYGVE KRISTIANSEN e ARVID BIRKELAND, e davam execução às ordens e solicitações diretas desses últimos acusados. Por sua vez, da mesma forma, os acusados ARVID BIRKELAND e GUILHERME VIEIRA DA SILVA, quando necessário, participavam diretamente da compra e venda de imóveis das empresas de TRYGVE KRISTIANSEN, inclusive fazendo as vezes e intermediando interesses e poderes desse acusado, conforme ocorreu em relação ao contrato particular de compra e venda, por meio do qual a empresa Skipakrok As, representada pelo acusado TRYGVE, vendeu por R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 02 de junho de 2004, apartamento tipo cobertura, na torre 01, número 2302, Condomínio Sports Park, para ZAHID RASOOL.

A esse respeito, incumbe salientar que, para a demonstração da prática do crime de lavagem de dinheiro e de outros de igual complexidade, perpetrados por grupos organizados, corriqueiramente são utilizadas as provas ditas invasivas, produzidas com o afastamento dos sigilos constitucionais, tais como interceptações de comunicações telefônicas e quebra do sigilo de dados bancários, financeiros e tributários, simplesmente porque as provas tradicionalmente utilizadas no processo penal não se mostram suficientes à comprovação dessas infrações. Por força disso, em princípio, não se deve dirigir aos elementos de prova o mesmo olhar excessivamente rigoroso que comumente se lança para análise da prática dos crimes tradicionais. Ao reverso, deve-se procurar interpretar os fatos sob julgamento como um todo, em sua inteireza, e não de forma isolada, extraindo-se deles as inferências lógicas possíveis, embora não estejam completamente detalhados em prova translúcida dos autos.

Para se alcançar a visão panorâmica dos fatos, é preciso analisar o conjunto das provas sem se desvencilhar do conhecimento que se tem da realidade fática, até mesmo quando o embasamento para a configuração do delito possa ser obtido nos elementos de prova do processo incidente, a fim de efetivamente se priorizar a verdade real, ou aquela mais aproximada possível da realidade fática, em detrimento da verdade formal. Do contrário, mediante o uso tão-só dos obsoletos instrumentos legais de outrora, torna-se extremamente difícil ao poder público e, em especial, ao Poder Judiciário, combater a macrocriminalidade, para fins de desestruturá-la e desestabilizar a sua crescente expansão, se não houver meio de superar as brechas e lacunas da legislação penal pátria, quanto ainda, a falta de entrosamento e de articulação dos órgãos públicos responsáveis pela defesa da segurança social e pela garantia da ordem pública.

Portanto depreende-se daí que os recursos internalizados no Brasil, a título de empréstimos fictícios, para as empresas e empreendimentos do grupo criminoso, sob o subterfúgio de que se tratava de contrato de mútuo, receberam, com base nessa informação falsa, recursos de estrangeiros, aí considerados até mesmo os efetuados por membros da família RASOOL, os quais foram aplicados em empreendimentos imobiliários. Logo, de uma forma ou de outra, isto é, seja em relação ao tipo penal do art. 21, parágrafo único, ou do 22, parágrafo único, ambos da Lei nº 7.492, de 1986, tem-se que os acusados praticaram o crime de evasão de divisas.

Com efeito, na situação em exame, verifica-se a multiplicidade da ação delituosa, unida pelo elo comum da semelhança das condições de caráter espacial ou geográfico e de ordem temporal, com intervalos entre um e outro delito, valendo-se os agentes de idêntico modus operandi na prática do crime de evasão de divisas.

Por conseguinte, os acusados TRYGVE KRISTIANSEN, ARVID BIRKELAND, GUILHERME VIEIRA DA SILVA e IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR praticaram, além do crime de lavagem de dinheiro, o crime de evasão de divisas, tipificado no parágrafo único do ar. 22 da Lei nº 7.492, de 1986, em continuidade delitiva, na forma prevista pelo art. 71 do Código Penal.

3.3. Crime de quadrilha. Atuação conjunta de grupos para a prática do crime de lavagem de dinheiro de recursos ilícitos de mesma origem e posterior evasão de divisas para a Noruega.

A análise dos fatos feita anteriormente, na qual se faz a descrição das condutas de cada um dos acusados, que agiram em conjunto com a divisão de atividades conforme as aptidões e necessidades para que todos os crimes fossem levados a efeito, revela que os acusados TRYGVE KRISTIANSEN, ARVID BIRKELAND, GUILHERME VIEIRA DA SILVA e IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, em conjunto com terceiros agentes, dentre os quais BIANCA SOLAN HANSEN, OISTEN HANSEN, BJORN THOMAS LOVSTAD e os demais irmãos da família Rasool, agiram em grupo, com a finalidade de praticar uma série de crimes, circunstância essa que tipifica, ainda, o delito do art. 288, do Código Penal, o qual está assim definido em nosso sistema jurídico:

Art. 288. Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes.

Como se vê, o crime em comento é necessariamente plurissubjetivo, configurando-se com o agrupamento de mais de três agentes, de forma permanente e estável, para o fim determinado de cometer crimes. Nesse sentido, tem-se que o ânimo associativo dos agentes, ao lado do número suficiente de pessoas, são elementos fundamentais à sua tipificação, características que o diferenciam da figura da codelinquência.

Ademais, o crime de quadrilha é totalmente autônomo e independente dos demais delitos que o grupo possa vir a cometer, consumando-se com a associação dos agentes para essa finalidade e ainda que o bando jamais concretize as infrações almejadas, razão pela qual assevera NUCCI que «o delito do art. 288 tem prova autônoma dos diversos crimes que o bando puder praticar.  Assim, nada impede que o sujeito seja condenado pela prática de quadrilha ou bando, porque as provas estavam fortes e seguras, sendo absolvido pelos crimes cometidos pelo grupo, tendo em vista provas fracas e deficitárias.»[5]

Veja-se, de outro lado, que tampouco importa à configuração do tipo penal em destaque o fato de a associação destinar-se a outras atividades além da prática de crimes. No mesmo diapasão, colhe-se o escólio de MIRABETE[6]:

O núcleo do tipo penal é associação de no mínimo quatro pessoas para a prática de crimes, sendo irrelevante que tenham elas outras finalidades. Não basta que se reúnam essas pessoas para o cometimento de um crime determinado, existindo simples concurso de agentes se o ilícito for ao menos tentado. É necessário que haja um vínculo associativo permanente para fins criminosos, uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos. Exige-se, assim, uma estabilidade ou permanência com o fim de cometer crimes, uma organização de seus membros que revele acordo sobre a duradoura atuação em comum. Pouco importa, porém, que os componentes da quadrilha não se conheçam reciprocamente, que tenham ou não um líder, que estejam ou não designados para tarefas específicas, que todos participem ou não de cada ação delituosa praticada etc. É irrelevante, aliás, que haja uma organização apenas rudimentar.

MIRABETE alerta para a maior potencialidade agressiva da associação criminosa ao exprimir que «Embora para alguns doutrinadores baste para a configuração da qualificadora que um dos componentes esteja armado, a melhor interpretação é a de que ela só existe se, pela quantidade de membros que portem armas ou pela natureza destas, for consideravelmente aumentado o perigo para a sociedade.»[7], e NUCCI, por seu turno, acrescenta a necessidade da ciência de que o grupo dispunha de uma arma, ao expressar «Parece-nos possível configurar a causa de aumento quando apenas um dos membros da quadrilha está armado, desde que todos saibam e concordem com isso.»[8]

Feitas essas breves considerações e revolvendo-se para a acusação contida na denúncia, no sentido de que os quatros acusados mencionados associaram-se em quadrilha para a finalidade de praticar crimes relacionados à lavagem de dinheiro e crime contra o Sistema Financeiro Nacional, tem-se que merece prosperar a pretensão inicial formulada pelo Ministério Público Federal.

As provas e evidências contidas nos autos dão conta de que os denunciados em referência, além de outros integrantes do grupo criminosos já condenados ou não por este Juízo em processo diverso, juntamente com terceiros SHAHID RASOOL, TRYGVE KRISTIANSEN, MICHELE DANTAS LOVSTAD, BIANCA SOLAN HANSEN e OISTEN HANSEN (aqui excluídos de julgamento porque já foram julgados pelos mesmos fatos, em outro processo), associaram-se de forma estável e permanente, entre os anos de 2003 a 2007, como verdadeira associação criminosa, na forma do art. 2º, do Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004), com a finalidade de cometer crimes no Brasil e no Rio Grande do Norte/RN, especialmente contra o Sistema Financeiro Nacional (evasão de divisas, capitulados e definidos, respectivamente, nos arts. 21, parágrafo único e 22, parágrafo único, ambos da Lei nº 7.492/86), e os de lavagem de dinheiro (capitulados e definidos no art. 1º, I, IV, VI e VII, § 1º, I, II, III e § 2º, I, II, todos da Lei nº 9.613/98).

Veja-se, de outro lado, que, relativamente à adesão de cada acusado à quadrilha, assim como a sua participação nos delitos cometidos pela quadrilha, despicienda se mostra sua análise detalhada nesse tópico, uma vez que já ficaram demonstradas na apreciação dos delitos de lavagem de capitais e bens e contra o Sistema Financeiro Nacional. Com efeito, na apreciação desses delitos, ficou patente a adesão de cada denunciado ao grupo criminoso proveniente da Noruega, especialmente da B-GANG e da família Rasool.

Conforme restou evidenciado, os acusados formaram um grupo, composto de pessoas com atribuições específicas no intuito de praticarem a série de crimes pelos quais foram acusados na denúncia e, por intermédio desta sentença, estão sendo considerados culpados. Em verdade, os recursos ilícitos utilizados foram disseminados entre as diversas empresas nas quais os integrantes tinham participação e ainda na compra de bens, notadamente imóveis, como forma de converter os valores de origem ilícita em lícita.

Apurou-se assim que o empreendimento denominado Blue Marlim era vinculado aos acusados TRYGVE KRISTIANSEN, ARVID BIRKELAND, GUILHERME VIEIRA DA SILVA e IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR; enquanto, Capricórnio, vinculado ao acusado BJORN LOVSTAD e, por conseguinte, a acusada MICHELE LOVSTAD; e ainda o empreendimento Natal Invest, ligado ao norueguês de nome HAGBRU e ao brasileiro MÁRCIO DE CASTRO FONSECA, já denunciados em outros processos em curso neste Juízo, além da atuação de membros da família Rasool, tais como, ZAHID RASOOL, SHAHID RASOOL, YASIR RASOOL, QAISER RASOOL e FAISAL RASOOL, os quais tinham a incumbência de internalizar os recursos provenientes dos crimes antecedentes e sobremodo o papel de fiscalizar e controlar as atividades criminosas praticadas diretamente pelos denunciados, ou por meio de interpostas pessoas, que eram remuneradas pelos serviços executados com os ganhos e lucros dos empreendimentos empresariais e imobiliários a serviço do grupo criminoso, notadamente dos membros da família Rasool e pelos acusados TRYGVE KRISTIANSEN e ARVID BIRKELAND.

Nesse diapasão, de anotar-se ainda que, malgrado os registros de antecedentes criminais do acusado SHAHID RASOOL, fornecidos pela autoridade policial da Noruega (relatório produzido pelas autoridades norueguesas (fls. 510/517, do volume 03, do apenso I, do Inquérito Policial nº 074/06)), não tenham sido confirmados por certidões de condenação criminal com trânsito em julgado, não se pode olvidar que as evidências decorrentes dos elementos de prova constantes dos autos sobre a incriminação de alguns dos membros da organização criminosa B-GANG e da família Rasool, especialmente dos irmãos integrantes dessa última família, não caíram por terra ao fim da presente instrução.

Os registros criminais do acusado SHAHID RASOOL que, segundo as informações prestadas pelas autoridades policiais da Noruega (fls. 500/524, do Relatório Norueguês colacionado no Processo nº 2006.84.00.003377-0, Apenso I – Vol. 03.), já responde por mais de 60 (sessenta) registros criminais, dentre os quais, crimes de tráfico de drogas, homicídio, ameaça com armas de fogo, receptação de objetos roubados, roubos, danos corporais e delitos monetários, não podem ser desconsiderados de todo, em decorrência dos precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a exata definição dos antecedentes criminais, haja vista que SHAHID RASOOL foi efetivamente condenado, duas vezes, pelo Tribunal de Justiça da Noruega, respectivamente, por lesão corporal e ameaça com arma de fogo, conforme se depreende das fls. 503/504 e 514/515, do volume 03, do apenso I do Processo nº 2006.84.00.003377-0. Além disso, consta, no próprio interrogatório judicial do acusado SHAHID RASOOL, que, em agosto de 2006, ele veio fugido da Noruega, após ter sido condenado pela Justiça norueguesa por decisão definitiva.  Portanto, é necessário que se traga a lume as informações fornecidas sobre o histórico de registros criminais desse terceiro acusado que, seguramente, praticou atos de execução dos delitos que ora os denunciados são acusados.

A atividade criminosa contava com uma poderosa estrutura financeira obtida com os ganhos e lucros das empresas e empreendimentos imobiliários e do ramo de turismo, com o gerenciamento dos integrantes da organização criminosa e, até mesmo, com a interveniência de «laranjas», com o fito de dissimular a origem dos recursos auferidos com a compra e venda de imóveis no Brasil e na Noruega, além dos verdadeiros proprietários dos imóveis, mediante a constituição de várias empresas associadas e a rotatividade dos sócios e administradores para tentar descaracterizar o caráter ilícito e ilegal das atividades empresariais, imobiliárias e do ramo do turismo praticadas pelo grupo criminoso.

Havia assim a obtenção de lucro da organização criminosas, em especial com a atividade empresarial das sociedades gerenciadas e administradas por membros do grupo, mediante a contínua e crescente inserção de dinheiro de origem ilícita que era reinvestido na compra de imóveis para revendê-los com lucros altos fora do território nacional, em especial na Noruega, sem proceder à comunicação devida às autoridades brasileiras desse tipo de alienação de imóveis no exterior, com a consequente perda de divisas para o Brasil e sonegação das receitas pertencentes ao fisco brasileiro. De modo que, além de cometer os delitos de lavagem de dinheiro sujo e contra o Sistema Financeiro Nacional, auferia altos lucros com as atividades ilícitas, mesclando a contínua aplicação de dinheiro ilegal com os recursos obtidos das vendas dos imóveis no exterior nos empreendimentos turísticos e imobiliários do grupo criminoso.

Nesse contexto, importa ainda ressaltar que o bando em comento apresentou-se, na realidade, como verdadeira organização criminosa, nos termos previstos na Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995, na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional[9], ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004, bem assim nas definições doutrinárias[10] dessa figura jurídica.

Com efeito, a prova dos autos, colhida no curso da investigação policial e da instrução processual, mormente aquela contida nos autos do Procedimento Criminal (Inquérito Policial nº 074/2006 – Processo nº 2006.84.00.003377-0), demonstrou, à exaustão, que se trata de um grupo criminoso com atuação no território nacional e de caráter internacional, haja vista a prática de crimes de natureza regional e transnacional, com a presença de pessoas ligadas ao grupo criminoso no Estado do Rio Grande do Norte-RN, bem como no exterior (Noruega).

Nesse sentido, a reforçar o caráter internacional do grupo criminoso, chama-se a atenção para o fato de que os integrantes do grupo criminoso remetia do exterior os recursos oriundos da prática de crimes antecedentes, por via de internalização irregular ou indevida, tanto por transporte pessoal quanto por via de depósitos em contas bancárias, como por exemplo, nas contas correntes de MICHELE LOVSTAD e das empresas pertencentes aos acusados TRYGVE KRISTIANSEN, ARVID BIRKELAND, GUILHERME VIEIRA DA SILVA e IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, recursos ilícitos para fins de lavagem de dinheiro, não tendo os acusados logrado êxito em comprovar a origem lícita de tais valores.

De mais a mais, comprovado que o bando em apreço se caracteriza como organização criminosa, nos termos acima especificados, têm, além das conversas telefônicas interceptadas judicialmente, os depoimentos testemunhais já transcritos que evidenciam a prática dos crimes imputados na denúncia pelos acusados e o respectivo envolvimento de cada um no grupo criminoso.

Diante do exposto, tem-se por suficientemente provado que os acusados TRYGVE KRISTIANSEN, ARVID BIRKELAND, GUILHERME VIEIRA DA SILVA e IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, associaram-se em quadrilha, de modo permanente e estável, para o cometimento de crimes, de forma que incidiram no delito descrito no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Tratando-se de pessoas imputáveis, detentoras de potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento, de modo que lhes era exigível conduta diversa, devem responder penalmente por esse ilícito, na medida de sua culpabilidade, ou seja, conforme seu grau de envolvimento e participação na quadrilha.

 

3.4. Crime de falsidade ideológica. Crime-meio para o cometimento do crime de evasão de divisas.

 

Aos acusados foi imputada, ainda, a prática do crime tipificado no art. 299 do Código Penal, uma vez que, para perfectibilizar o crime de evasão de divisas, os acusados teriam praticado o delito de falsidade ideológica.

Na definição do delito mencionado, o documento, em si, é verdadeiro, contudo, as declarações nele contidas são falsas. Não existe distinção entre a natureza do documento, se público ou particular, sendo tal fator relevante apenas quando da aplicação da pena.

Embora os fatos narrados na peça acusatória se conformem, em tese, ao tipo do delito de falsidade ideológica, em razão da aplicação do princípio da consunção, o referido tipo penal, no caso em julgamento, considerado crime-meio, será absorvido, respectivamente, pelos delitos de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas, reputados crimes-fins.

Observa-se, ainda, a existência de fator comum para a configuração de ambos os delitos em cotejo, a saber, foram cometidos pelos acusados com a confecção e uso do mesmo documento.  Logo, infere-se daí que praticando o mesmo agente o crime-meio e, na sequência, o delito fim com a constituição e utilização do mesmo instrumento, deve responder por crime único em conformidade com o delito-fim praticado.

Sobre esse tema, no plano doutrinário e jurisprudencial, enquanto parte dos operadores do Direito mostra-se favorável à punição pelo crime-fim, relativo ao uso do documento, ou a caracterização do crime-fim propriamente dito, a outra parte dos criminalistas prefere a condenação pelo crime de falsidade ideológica, ou documental, sob o fundamento de que o uso constitui fato posterior não punível.

No caso presente, ao resolver o conflito ou concurso aparente de normas pelo princípio da consunção, este Juízo verificou, diante da situação em relevo, que a falsificação imputada aos acusados foi efetivada para a finalidade de fazer uso do documento na prática dos delitos de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro nacional.

Tratando-se do mesmo agente, a falsificação do documento deve ser considerada antefato impunível, necessária que foi para que o sujeito cometesse o crime-fim, isto é, o uso do documento tão somente, ou a caracterização de outro crime diverso.  No caso, a falsificação configurou, pois, o crime-meio necessário ou normal fase de preparação e execução dos outro delitos, branqueamento de capital e evasão de divisas, considerados crimes-fins.

Atente-se para a lição doutrinária de Guilherme de Souza Nucci, em seu Código Penal Comentado:

37. Concurso de falsificação e uso de documento falso: a prática dos dois delitos pelo mesmo agente implica no reconhecimento de um autêntico crime progressivo, ou seja, falsifica-se algo para depois usar (crime-meio e crime-fim).  Deve o sujeito responder somente pelo uso de documento falso.  No mesmo prisma, Sylvio do Amaral, Falsidade documental, p. 179) (4ª ed. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 825).

Nesse contexto, se o documento falso foi utilizado pelo próprio falsificador, deve ser punido pelo crime-fim praticado e não pelo delito-meio (art. 299 do Código penal).

No caso dos autos, o objeto sobre o qual recaiu a falsidade ideológica consistiu na confecção adulterada e registro indevido de escrituras públicas com preços bem menores dos valores efetivos da real venda dos imóveis no exterior.  Portanto, ponderando-se que na sentença deste processo restou reconhecida a prática do crime de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas na modalidade prevista no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 7.492, de 1986, que se caracteriza quando o agente «promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.», resulta que o falsum praticado pelos acusados foi o crime-meio para a realização tanto da lavagem de dinheiro quanto da evasão de divisas, de modo que a conduta descrita para tipificar os delitos em referência não deve ser reprimida autonomamente. Essa ação foi necessária para a prática dos dois crimes em foco.

Desse modo, pela prática da conduta de falsidade ideológica, todos os acusados já foram incriminados, uma vez que tal agir estava incluso na descrição dos delitos de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas, razão pela qual, necessariamente, devem ser absolvidos da imputação reputada autônoma do delito de falsidade ideológica.

3.5. Acusado TRYGVE KRISTIANSEN. Bis in idem. litispendência de ações penais.

 

Em princípio, cumpre assentar que, normalmente, o processo finda com a decisão quanto a seu mérito, sendo julgada procedente ou improcedente a pretensão inicial, isto é, acolhendo-se ou rejeitando-se o pedido deduzido na inicial.

No entanto, algumas vezes o processo é paralisado ou não atinge sua finalidade lógica em razão de causas e de óbices diversos. Em hipóteses tais, a marcha processual pode deixar de fluir naturalmente, sofrendo, inclusive, interrupção definitiva, impedindo o prosseguimento do processo e provocando sua dissolução sem a completa solução da lide.

Dentre as causas peremptórias que provocam a extinção do processo sem julgamento de mérito plasmadas no art. 267 do Código de Processo Civil, faz-se mister destacar a do inciso V, que afirma: «Extingue-se o processo sem julgamento do mérito: … quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.»

De forma objetiva, configura-se o instituto da litispendência e da coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.  De maneira que, enquanto a coisa julgada se define pela repetição de ação judicial já objeto de sentença definitiva, da qual não caiba recurso, a litispendência ocorre quando se repete nova ação judicial, com fundamento no mesmo fato e contra idêntico réu, após a existência ou continuidade de anterior ação pendente de decisão com trânsito em julgado.  Nesses termos, caracteriza-se o instituto da litispendência quando se repete a segunda ação que possua partes, pedidos e causa de pedir idênticos ao da outra ação já anteriormente proposta contra o acusado.

Configurada a tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir que, no processo penal, como ensina MIRABETE, «não é identificada pela classificação jurídica, mas pela narração do fato criminoso» (Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 339), estar-se-á perfeitamente evidenciada a litispendência, impondo-se a extinção da ação penal posterior, em observância ao princípio do non bis in idem.

A litispendência, portanto, visa impedir a concomitância de ações idênticas movidas contra o mesmo réu, não permitindo que uma mesma pessoa seja julgada duas vezes pelo mesmo delito (non bis in idem), ou que haja duas ações ou recursos em curso com as mesmas causas de pedir, pedido e partes, ainda que sob nova tipificação penal.

A litispendência pode ser reconhecida por solicitação da parte interessada, como, ainda, de ofício pelo Juízo, por ser matéria de ordem pública.  A exceção de litispendência, quando acolhida, caracteriza uma das hipóteses terminativas do processo, impondo-se a extinção do processo e da relação processual que foi por última proposta, em observância ao princípio do non bis in idem, na forma prevista do art. 95, III, do Código de Processo Penal, ou então, se caso tiver havido o julgamento de uma das ações ajuizadas, será extinto o processo que ainda não foi objeto de julgamento, podendo, inclusive, nessa situação a extinção do feito se dar em relação ao que primeiro foi iniciado.

No caso em relevo, como se viu, a despeito da robusta comprovação, no presente processo, da responsabilidade criminal do acusado TRYGVE KRISTIANSEN, descabe condená-lo pela prática dos fatos atribuídos na denúncia, porquanto se tratam dos mesmos eventos e das imputações criminais já devidamente julgados por este Juiz, nos autos do Processo nº 0003655-77.2007.4.05.8400, em que figuram como acusados SHAHID RASOOL, MICHELE DANTAS LOVSTAD, BIANCA SOLAN HANSEN, OISTEN HANSEN e TRYGVE KRISTIANSEN.

Nesse prisma, por se tratar de matéria de ordem pública, este Juízo, de ofício, reconhece a incidência da preliminar de litispendência de processos penais em relação ao acusado TRYGVE KRISTIANSEN, porquanto já foi processado e julgado nos autos do processo n.º 2007.84.00.003655-77, que atualmente está em fase de recurso processual no Tribunal Regional Federal da Quinta Região, pela prática dos mesmos fatos, com idênticos fundamentos e por semelhantes tipificações delituosas, com ofensa ao princípio de non bis in idem.

Consoantes registros e informações processuais do Sistema de Consulta Tebas, o Ministério Público Federal, nos autos do Processo nº 2007.84.00.003655-77, que teve a publicação do despacho de recebimento da denúncia em 30 de maio de 2007 (fls. 37/38 dos autos desse processo), ofereceu denúncia contra o respectivo acusado TRYGVE KRISTIANSEN e os outros terceiros denunciados, aduzindo que os acusados entre os anos de 2003 e 2007, associaram-se em quadrilha ou bando, como verdadeira organização criminosa, com a finalidade de, no Brasil e no Rio Grande do Norte, cometer crimes (art. 288 do Código Penal), especialmente contra o sistema financeiro nacional (prestar informações falsa em operação de câmbio e evasão de divisas, capitulados e definidos, respectivamente, nos artigos 21, parágrafo único e 22, parágrafo único, ambos da Lei nº 7.492/86) e os de lavagem de dinheiro (capitulado e definido no art. 1º, I, VI e VII da Lei n° 9.613/98) e, tendo praticado, ainda, delitos de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).

Com base na mesma investigação criminal realizada pela Polícia Federal e no Inquérito Policial nº 074/2006 – Processo nº 2006.84.00.003377-0, e em seus apensos e procedimentos conexos, que deram lastro à denúncia do presente processo, o Ministério Público Federal, por meio da peça acusatória ofertada no Processo nº 2007.84.00.003655-77, requereu a condenação do denunciado TRYGVE KRISTIANSEN, como incursos nos mesmos delitos de formação de quadrilha, contra o Sistema Financeiro Nacional e de crimes de lavagem de dinheiro, afirmando que «as primeiras notícias que deram ensejo à investigação são de 2003 e revelam a suspeita de que TRYGVE KRISTIANSEN, SHAHID RASOOL, MICHELE DANTAS LOVSTAD, BIANCA SOLAN HANSEN e OISTEN HANSEN seriam pessoas envolvidas em atividades criminosas» (fls. 303 Inquérito Policial nº 074/2006 – Processo nº 2006.84.00.003377-0).

Na referida denúncia do Processo nº 2007.84.00.003655-77, o Ministério Público Federal embasou o pedido de condenação dos acusados, afirmando que os denunciados constituíram dezenas de pessoas jurídicas em Natal/RN, tendo como sócias pessoas físicas e/ou jurídicas, nacionais e/ou estrangeiras com recíproco envolvimento.

Como se verifica da descrição da denúncia do presente processo, não se divisa quais condutas do acusado TRYGVE KRISTIANSEN mereceriam ser objeto de uma nova denúncia, pois, em rigor, não se distinguiram da definição dos atos antijurídicos a ele imputados, da causa de pedir e do objeto de pedido relativo à peça acusatória e ao Processo criminal nº 2007.84.00.003655-77, que já foi sentenciado inclusive por este magistrado.

De ver-se, portanto, que, a despeito de pontuais alterações nas descrições da denúncia, os fatos narrados no presente feito e as imputações lançadas contra o acusado TRYGVE KRISTIANSEN são idênticos ao daquele outro processo, conforme se infere da leitura da peça acusatória e da sentença condenatória nele proferida, hodiernamente em fase de tutela recursal no Tribunal Regional Federal da Quinta Região.

Ademais, note-se que em nenhum momento do relato da denúncia houve a preocupação do Ministério Público Federal em particularizar e diferenciar as condutas atribuídas ao acusado TRYGVE KRISTIANSEN, as quais já não tivessem sido objeto da denúncia alusiva ao Processo nº 2007.84.00.003655-77.  Essa falta de particularização na denúncia quanto às eventuais condutas diversas que teriam sido praticadas pelo acusado, somada com a repetição dos fatos e fundamentos que deram suporte à denúncia paradigma oferecida contra ele, demonstram que houve repetição de denúncia com base nos mesmos fatos contra o mesmo acusado.

Logo, não tendo o órgão ministerial, na qualidade de dominus litis da ação penal, demonstrado que os fatos contidos na denúncia do presente processo não são diversos dos que foram narrados e especificados na denúncia oferecida no Processo nº 2007.84.00.003655-77, contra o mesmo imputado, em relação a este configura-se o instituto da litispendência e, consequentemente, torna-se inadmissível a continuidade do processo em relação ao acusado TRYGVE KRISTIANSEN em razão do bis in idem.

Assim, diante da caracterização do fenômeno da litispendência, em razão da existência, simultânea, de duas ações penais em curso com identidade dos elementos que lhes definem, para apurar os mesmos fatos e ilícitos imputados ao acusado TRYGVE KRISTIANSEN, impõe-se a consequente extinção deste processo em relação a referido acusado, por força da duplicidade de denúncias oferecidas, uma, nos autos do Processo nº 2007.84.00.003655-77 e, a outra, neste processo.

3.6. Perda de bens identificados como produto da atividade ilícita.

Importa registrar que, confirmada a prática dos delitos em apreço, os acusados que os cometeram sujeitam-se às disposições do art. 7º da Lei nº 9.613/98, atinente à perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto do crime de lavagem de ativos ilícitos.

A respeito desse tema, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LIV, estabelece a garantia fundamental de que «ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.» O Código Penal, em seu art. 91, II, «b», institui como efeito da condenação a perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Ademais disso, o art. 7º, I, da Lei nº 9.613/98 (dos crimes de «lavagem» de dinheiro), prevê a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto de crime previsto na mencionada lei, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

Restou expresso, na fundamentação da presente sentença, que os recursos de origem desconhecida, internados no país de forma irregular pelos acusados, foram gerados a partir de atividades ilícitas, praticadas por uma poderosa e bem estruturada organização criminosa estrangeira, com a participação de irmãos da família Rasool, a qual estendeu um braço para o Brasil, especificamente no Rio Grande do Norte, com a missão de investir no ramo imobiliário, para fins de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas, que se operou por meio da constituição de diversas empresas-irmãs com a finalidade de empreendimentos e as respectivas vendas dos imóveis no exterior.

Conforme já registrado, o acusado TRYGVE KRISTIANSEN foi o agente que mais se destacou nas ações delituosas de lavagem de dinheiro e, para tanto, contou com o auxílio e envolvimento dos demais acusados e terceiros denunciados em outros processos, tais como, SHAHID RASOOL e MICHELE LOVSTAD.

Com base nos fundamentos declinados, os denunciados constituíram e organizaram uma rede de pessoas jurídicas, em que havia uma efetiva e intensa comunicação de recursos entre os caixas das diversas empresas, a revelar, claramente, que os objetivos delas não eram diversos, porém o mesmo, qual seja, receber recursos do exterior, que entraram irregularmente, sem que fosse conhecida a origem, e utilizá-los em empreendimentos aqui no Brasil, a fim de dar-lhes a feição de lícitos, acarretando uma complexa comunicação entre os recursos de uma e outra empresa.

Os acusados acima nominado movimentaram recursos que não circularam no Sistema Financeiro, oriundos de organização criminosa dada à prática de diversos crimes, dentre eles, o de tráfico de entorpecentes. Para legalizar os recursos, assim como dificultar a identificação de sua origem, os integrantes da organização criminosa, especialmente os membros da família Rasool, capitalizaram as várias empresas das quais tiveram participação os acusados, sendo certo que a injeção desses recursos financeiros fomentou a realização de diversos empreendimentos, servindo alguns para alienação de imóveis a terceiros e outros para aquinhoar o patrimônio dos próprios agentes envolvidos na trama criminosa.

Consoante fartamente exposto na fundamentação da presente sentença, inúmeras pessoas jurídicas foram utilizadas pelos acusados como instrumentos para a prática dos crimes de evasão de divisas e de lavagem de dinheiro. As pessoas jurídicas, obviamente, não figuram no pólo passivo da ação penal, até porque, no Direito Brasileiro, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas somente seria admitida quando se trata de crime ambiental, conforme prevê o art. 3º da Lei nº 9.605/98. Todavia, cabe ressaltar que, na seara criminal e especialmente em casos que tais, há a desconsideração da pessoa jurídica, resultando na expropriação de um bem que, à primeira vista, seria da empresa, mas que, na realidade, é fruto do proveito das condutas delituosas dos acusados.

Diante disso, malgrado o art. 7º, I, da Lei nº 9.613/98, ressalve que o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé é oponível à decretação da perda dos bens, direitos e valores referentes ao crime de lavagem de capitais, afigura-se manifesto, in casu, que os bens cujas perdas estão sendo decretadas representam o proveito, obtido pelos acusados, decorrente das condutas de ocultação dos valores ilícitos pertencentes ao grupo criminoso integrado inclusive por irmãos da família Rasool, recursos que, conforme já bastante explicitado, são provenientes de crimes e aportaram no Brasil de forma irregular e ilegal.

Ademais, nesses crimes de base organizativa, em que o grupo atua como se fosse uma empresa, cujo objetivo maior é obter expressivo ganho patrimonial, com a prática de diversos crimes e a ocultação da origem ilícita do dinheiro, a efetiva responsabilidade penal somente é aplicada caso seja suprimida a capacidade econômica do grupo e, ademais, se determine a perda dos bens, direitos e valores adquiridos com a atividade delituosa, a fim de não permitir que os agentes usufruam desse bens ilícitos.

Diante dessas considerações prévias, com supedâneo nas normas penais, e como decorrência do reconhecimento da prática, por parte dos acusados TRYGVE KRISTIANSEN, ARVID BIRKELAND, GUILHERME VIEIRA DA SILVA e IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro, é de ser decretada a perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores apreendidos e sequestrados nos autos, de propriedade dos citados acusados e das pessoas jurídicas em que os condenados figuram como sócios, que tiverem sido adquiridos total ou parcialmente, diretamente ou por interposta pessoa, com os recursos resultantes das atividades ilícitas por eles perpetradas. Nessa última hipótese, esclareça-se que, se tiver havido aquisição de bens, capitais ou valores com recursos conjugados de sócios, ou terceiros de boa-fé, com produto de ilícito do crime antecedente, fica reservado ao terceiro prejudicado requerer em Juízo a parte dos bens ou capitais ou importância que lhe toca, munido das correspondentes provas asseguradoras do seu direito.

No caso dos autos, verifica-se que os acusados, os quais tiveram os bens ou valores apreendidos durante a instrução processual, a despeito dos inúmeros pedidos deduzidos por seus respectivos patronos, no sentido de obter a sua correspondente restituição, não conseguiram desconstruir as evidências de que os bens e recursos utilizados nas atividades empresariais por eles desenvolvidas eram decorrentes de origem lícita.

O acervo de provas produzidas neste processo dá a certeza segura de que os recursos auferidos pelos acusados no período aproximado de 2003 – época na qual principiou a investigação policial envolvendo os integrantes do grupo criminoso nos fatos em julgamento -, a meados de 2007 – tempo em que foi promovida a correspondente Ação Penal Pública contra os denunciados -, foram fruto de fonte ilícita, alimentada e mantida pelas diversas e sucessivas remessas de dinheiro do crime organizado de natureza transnacional, com a finalidade específica de promover a reciclagem de bens e capitais, por meio das diversificadas operações empreendidas pelo grupo criminoso, notadamente às relativas à exploração do ramo imobiliário irregular, com remessa ilegal de dinheiro para dentro e fora do País.

Saliente-se que o perdimento do patrimônio amealhado de forma ilícita se justifica como razão e método eficaz para a contenção do fomento criminoso, que se vale do capital branqueado para novas investidas criminosas. Daí por que se afigura necessário e imprescindível, para o alcance prático e efetivo da repressão a esta modalidade criminosa, o controle judicial dos bens utilizados na atividade ilícita, assim como o seu bloqueio e, quando for o caso, a respectiva expropriação e a perda, em favor da União, de bens, direitos e valores encontrados e encontráveis, pertencentes à organização criminosa.

Por essa razão e considerando que ao final da instrução processual, restou demonstrado, à saciedade, que os bens, capitais, patrimônio e renda dos acusados eram decorrentes de atividades ilícitas, mesmo porque não houve, até o presente, o reconhecimento, especialmente aqueles pessoais adquiridos após o ano de 2003, que foi a partir de quando se teve notícia de que a atividade ilícita se iniciou, assim como os que fazem parte do patrimônio das várias empresas constituída para a prática dos crimes, são provenientes de origem criminosa, impõe-se decretar, com a sentença condenatória, a perda de todos esses bens e haveres provenientes de origem ilícita.

Contudo, cabe registrar que a sanção relativa ao perdimento de bens dos acusados, em princípio, não devem atingir ou obstar eventual direito ou bens de terceiro de boa-fé. Nesse sentido, é relevante estabelecer como critério de decisão que os imóveis situados no Brasil que foram vendidos pelos acusados no exterior, sem que se tivesse feito a comunicação à repartição federal competente, não enseja, por si só, o decreto de perdimento das referidas unidades imobiliárias. A esse respeito, incumbe realçar que, uma vez demonstrada a regularidade da alienação do imóvel, o direito dos adquirentes relativos aos imóveis comprados no exterior não deve sofrer gravame judicial, quanto menos o decreto de perdimento de bens, pois, em tese, referidos adquirentes não praticaram nenhum crime em razão da compra dos imóveis situados no Brasil, até porque a obrigação de fazer a declaração ao BACEN não era dessas pessoas, senão de quem vendeu os imóveis e manteve os depósitos em conta no estrangeiro, sem declarar, no período estabelecido, ao Banco Central do Brasil, vale dizer, no caso, os acusados, e não os adquirentes.

Por conseguinte, decreto a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores apreendidos e sequestrados, considerados adquiridos com os recursos originários de atividades ilícitas, na forma das previsões relativas às legislações de regência, em especial o art. 5º, XLV e XLVI, letra «b», da Magna Carta de 1988, e o art. 91, II, «b», do Código Penal, e, sobremodo, a dicção do art. 7º, I, da Lei nº 9.613/98, que dispõe sobre a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto de crime, ressalvado, contudo, o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, excetuando, ainda, as restituições de coisas apreendidas e os direitos resguardados em decisões já proferidas em incidentes julgados por este Juízo.

 

4. Conclusão.

Diante do exposto, indefiro as preliminares de inépcia da denúncia, de ausência de justa causa e de nulidade processual suscitadas pelos acusados.  Outrossim, deixo de condenar o acusado TRYGVE KRISTIANSEN nos delitos imputados na denúncia, porquanto este agente já foi condenado por este juízo por fatos e condutas semelhantes nos autos do processo nº 0003655-77.2007.4.05.8400, em que são acusados SHAHID RASOOL, MICHELE DANTAS LOVSTAD, BIANCA SOLAN HANSEN, OISTEN HANSEN e TRYGVE KRISTIANSEN.  Por conseguinte, decreto a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação a este último acusado, com fundamento no princípio do non bis in idem e na caracterização de litispendência de ações penais, nos moldes da previsão do art. 267, V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP.  No mérito, julgo procedente em parte a pretensão acusatória, pelo que condeno os acusados ARVID BIRKELAND, GUILHERME VIEIRA DA SILVA e IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, pela prática do crime de lavagem de dinheiro, tipificado no art. 1º, caput, previstos no art. 1º, incisos I, IV, VI e VII, § 1º, incisos I, II, III e § 2º, incisos I, II, da Lei nº 9.613, de 1998, aplicando-se uma única pena, por se tratar de ilícito de ação múltipla, e do delito de evasão de divisas, inserto no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 7.492, de 1986, em continuidade delitiva em relação a cada uma das espécies de crimes mencionados, na forma da previsão do art.71 do Código Penal pátrio, além do crime de quadrilha, previsto no art. 288 do Código Penal brasileiro.

5. Dosimetria das penas

 

Em vista da pluralidade de acusados ora condenados e da diversidade de ilícitos a eles atribuídos, de lavagem de dinheiro, de evasão de divisas e do crime de quadrilha, impõe-se examinar as circunstâncias judiciais, legais (circunstâncias agravantes e atenuantes) e as causas de aumento e diminuição de pena, consoante estabelecido no art. 68 do Código Penal, de modo conjunto e abrangente, evidenciando as características particulares dos agentes e os aspectos subjetivos e objetivos pertinentes aos crimes dos quais foram condenados para, no final, individualizar a pena aplicada a cada um deles, tornando concreta, em conformidade com a sistemática legal.

Nesse desiderato, doso as penas dos sentenciados em conjunto nos termos a seguir descritos, com vista a imprimir melhor objetividade e praticidade na fixação das penas.

 

5.1- Pena privativa de liberdade.

 

 

a) Crime de lavagem de dinheiro.

 

a1) Circunstâncias judiciais pessoais.

Culpabilidade: Restou demonstrado na fundamentação da sentença que os agentes agiram com dolo direto na prática das múltiplas ações praticadas na consumação dos ilícitos de lavagem de dinheiro. Antecedentes criminais: os denunciados são primários, não havendo nos autos máculas a respeito da existência de registros relativos à prática de conduta criminosa. Conduta social: não há registro nos autos de circunstâncias que denotem má conduta social. Personalidade: Os acusados revelam má índole, pois apesar de serem pessoas esclarecidas e com formação escolar, empreendedoras e empresárias do ramo de atividades imobiliárias, ou simplesmentes prestadoras de serviços, utilizaram da sua capacidade profissional e do seu ofício para cometerem crimes, usando de técnicas e manobras irregulares de lavagem de dinheiro para «branquear» ou converter o produto do ilícito em valores, bens e capitais com a aparência de licitude.  Motivo do crime: pelo que se retira dos autos, foram consubstanciados pela ganância dos acusados em obter recursos superiores aos que lhes seriam devidos.

a2) Circunstâncias judiciais objetivas.

Circunstâncias do crime: revelaram, além de um alto grau de especialização dos agentes na prática do delito de lavagem de dinheiro, uma sofisticada estrutura de dinheiro, bens e pessoas organizadas nesta Capital, com conexões nacionais e internacionais, com expressiva movimentação de dinheiro nacional e estrangeiro, de bens e valores provenientes de origem ilícita, com participação mais ativa e determinante do acusado ARVID BIRKELAND, com atuação destacada do acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA e, em menor importância, mas, de todo modo, relevante, do acusado IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR. As consequências do crime: foram sérias e graves, à medida que importou no aumento da circulação de valores ilícitos na economia brasileira e sobretudo nesta cidade, na qual os crimes foram praticados em concurso de agentes. Comportamento das vítimas: as vítimas prejudicadas com a prática dos crimes em nada concorreram para determinar ou estimular as condutas criminosas dos agentes.

Com suporte em todos esses elementos, fixo a pena-base da seguinte forma: ARVID BIRKELAND, em 05 anos e 06 meses de reclusão; GUILHERME VIEIRA DA SILVA,  em 4 anos e 8 meses de reclusão; IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, em 3 anos e 6 meses de reclusão. Ausente qualquer circunstância atenuante e agravante e não incidente nenhuma causa de diminuição, mas, aplicando-se na espécie a regra do crime continuado, aumento a sanção em 1/6, equivalente, ficando a pena definitiva para o referido crime, em relação aos acusados, dessa forma:  ARVID BIRKELAND, 6 anos e 5 meses de reclusão; GUILHERME VIEIRA DA SILVA, 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão; IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, 04 anos e 1 mês de reclusão.

b) Crime de evasão de divisas.

 

b1) Circunstâncias judiciais pessoais.

Culpabilidade: Restou demonstrado na fundamentação da sentença que os agentes agiram com dolo direto na prática das múltiplas ações praticadas na consumação dos ilícitos de evasão de divisas. Antecedentes criminais: os denunciados são primários, não havendo nos autos máculas a respeito da existência de registros relativos à prática de delitos. Conduta social: não há registro nos autos de circunstâncias que denotem má conduta social. Personalidade: Os acusados revelam má índole, pois apesar de serem pessoas esclarecidas e com formação escolar, empreendedoras e empresárias do ramo de atividades imobiliárias, ou simplesmentes prestadoras de serviços, utilizaram da sua capacidade profissional e do seu ofício para cometerem crimes, usando de técnicas e manobras irregulares para, a qualquer título, promoverem, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisas para o exterior, e lá mantiveram depósitos não declarados à repartição nacional competente, impedindo, por conseguinte, que os valores relativos às vendas dos imóveis situados neste Estado, alienados no exterior, em especial, na Noruega, fossem internalizado no Brasil e, respectivamente, declarados ao fisco.  Motivo do crime: pelo que se retira dos autos, foram consubstanciados pela ganância dos acusados em obter recursos superiores aos que lhes seriam devidos, de modo que, para tanto, os acusados provocavam a fuga das divisas financeiras brasileiras por meio da evasão de moeda e capitais, gerando consideráveis prejuízos ao Sistema Financeiro e à economia nacional, com a consequente diminuição dos investimentos públicos nos serviços sociais e de saúde destinados aos usuários em geral.

b2) Circunstâncias judiciais objetivas.

Circunstâncias do crime: revelaram, além de um alto grau de especialização dos agentes na prática do delito de evasão de divisas, uma sofisticada estrutura de dinheiro, bens e pessoas organizadas nesta Capital, com conexões nacionais e internacionais, com expressiva movimentação de dinheiro nacional e estrangeiro, de bens e valores provenientes de origem ilícita, com participação mais ativa e determinante do acusado ARVID BIRKELAND, com atuação destacada do acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA e, em menor importância, mas, de todo modo, relevante, do acusado IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, razão pela qual devem aqueles acusados responder pelo cometimento dos crimes violados com maior agravamento nas circunstâncias judiciais, em relação ao denunciado IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR. As consequências do crime: foram sérias e graves, causando substanciais prejuízos aos sistema de prestação de serviços públicos, na medida em que os recursos econômicos utilizados para a evasão de divisas não foram ainda recuperados. Comportamento das vítimas: as vítimas prejudicadas com a prática dos crimes em nada concorreram para determinar ou estimular as condutas criminosas dos agentes.

Com suporte nas referidas circunstâncias, fixo a pena-base da seguinte forma: ARVID BIRKELAND, em 03 anos e 03 meses de reclusão; GUILHERME VIEIRA DA SILVA, em 2 anos e 8 meses de reclusão; e IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, em 2 anos e 4 meses de reclusão. Ausente qualquer circunstância atenuante e agravante e não incidente nenhuma causa de diminuição, mas, aplicando-se na espécie a regra do crime continuado, plasmada no art. 71, caput, do Código Penal, aumento a sanção em 1/6, equivalente, ficando a pena definitiva para o referido crime, em relação aos acusados, dessa forma:  ARVID BIRKELAND, 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão; GUILHERME VIEIRA DA SILVA, 3 anos e 1 mês e 10 dias de reclusão; IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.

c) Crime de formação de quadrilha.

 

c1) Circunstâncias judiciais pessoais.

Culpabilidade: Restou comprovado na fundamentação da sentença que os acusados ora condenados agiram com dolo direto na prática das múltiplas ações praticadas na consumação dos ilícitos de formação de quadrilha. Antecedentes criminais: os denunciados são primários, não havendo nos autos máculas a respeito da existência de registros relativos à prática de delitos. Conduta social: não há registro nos autos de circunstâncias que denotem má conduta social. Personalidade: Os acusados revelam má índole, pois apesar de serem pessoas esclarecidas e com formação escolar, empreendedoras e empresárias do ramo de atividades imobiliárias, ou simplesmentes prestadoras de serviços, utilizaram da sua capacidade profissional e do seu ofício para formaram um grupo estruturado e orquestrado, integrado pelos acusados e por terceiras pessoas, para praticar crimes, dentre os quais os que foram considerados culpados na presente sentença. Motivo do crime: pelo que se retira dos autos, foi a intenção de colaborar e praticar a empreitada do grupo criminoso relativa ao cometimento dos crimes anteriormente vistos, que é inerente ao tipo penal em abordagem, de ordem que os acusados impelidos pela ganância de obter recursos superiores aos que lhes seriam devidos formaram o referido grupo com a intenção de praticar crimes.

c2) Circunstâncias judiciais objetivas.

Circunstâncias do crime: revelaram, além de um alto grau de especialização dos agentes na prática dos delitos, uma sofisticada estrutura de dinheiro, bens e pessoas organizadas nesta Capital, com conexões nacionais e internacionais, com expressiva movimentação de dinheiro nacional e estrangeiro, de bens e valores provenientes de origem ilícita, com participação mais ativa e determinante do acusado ARVID BIRKELAND, com atuação destacada do acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA e, em menor importância, mas, de todo modo, relevante, do acusado IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, razão pela qual devem aqueles acusados responder pelo cometimento dos crimes praticados com maior agravamento nas circunstâncias judiciais, em relação ao denunciado IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR.  Nessa forma de atuação, a cadeia triangular que formava e representava o grupo, era constituída por sócios estratégicos especializados na prática de crimes dessa natureza, o que dá a certeza de que todos eles agiam no interesse comum do grupo, com os mesmos objetivos, dentre os quais, o de providenciar a lavagem de recursos oriundos de atividades ilícitas que ingressavam no país irregularmente, com o consequente retorno para a Noruega por meio da evasão de divisas. As consequências do crime: foram sérias e graves, na medida em que acarretou relativa intranquilidade social. Comportamento das vítimas: as vítimas prejudicadas com a prática dos crimes em nada concorreram para determinar ou estimular as condutas criminosas dos agentes.

Com suporte nas referidas circunstâncias, fixo a pena-base da seguinte forma: ARVID BIRKELAND, em 01 ano e 04 meses de reclusão; GUILHERME VIEIRA DA SILVA, em 01 ano e 2 meses de reclusão; e IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, em 01 ano e 1 mês de reclusão. Ausente qualquer circunstância atenuante e agravante e não incidente nenhuma causa de aumento ou de diminuição, nem mesmo da aplicação da continuidade delitiva, por se tratar de crime de natureza permanente, mantém-se a pena definitiva dos acusados no referido crime da seguinte forma: ARVID BIRKELAND, 01 ano e 04 meses de reclusão; GUILHERME VIEIRA DA SILVA, 01 ano e 2 meses de reclusão; IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, 01 ano e 1 mês de reclusão.

Desse modo, em razão do concurso material de crimes praticados pelos acusados, concernentes aos delitos de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e do crime de formação de quadrilha, nos termos do art. 69 do Código Penal brasileiro, somo as penas aplicadas aos respectivos incriminados, chegando à PENA CONCRETA do somatório das penas privativas de liberdade da seguinte forma: ARVID BIRKELAND, em 11anos, 6 meses e 15 dias de reclusão; GUILHERME VIEIRA DA SILVA, em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão; IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, em 07 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

Estabeleço que as penas privativas de liberdade devem ser cumpridas em estabelecimento prisional a ser indicado pelo Juízo da Execução, iniciando-se no regime fechado o cumprimento das penas pelos acusados ARVID BIRKELAND e GUILHERME VIEIRA DA SILVA e, no regime semiaberto, pelo acusado IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR, haja vista o disposto no art. 33, § 2º, alíneas «a» e «b», do Estatuto Criminal.

5.2- Pena de multa.

 

a) ARVID BIRKELAND:

Aplicação da pena de multa aos acusados condenados nos crimes de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas. A teor do disposto no art. 72 do Código Penal, as penas de multa impostas aos acusados serão aplicadas distintas e integralmente. Por conseguinte, em observância a essa previsão legal, quantos aos crimes de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas, nos quais os denunciados foram condenados, considerando que há a correspondente sanção à pena de multa, condeno ainda o acusado ARVID BIRKELAND, na forma do art. 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 7.209/1984, levando em consideração as circunstâncias judiciais e legais acima mencionadas, a inexistência de causas de diminuição, mas, aplicando-se a causa de aumento de pena relativa ao crime continuado, na forma da previsão do art. 71 do Código penal, ao pagamento de multa correspondente, em razão de o salário mínimo da época dos fatos[11] ser de R$ 300,00 (trezentos reais):

a) em relação ao crime de lavagem de dinheiro: a 350 (trezentos e vinte) dias-multa, equivalente, cada um, diante de sua situação econômica favorável, principalmente pelo fato de o acusado haver apresentado elevação financeira incompatível com a sua renda econômica nos períodos informados pela Receita Federal, a 4 (cinco) salários mínimos, perfazendo o valor total de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).

b) em relação ao crime de evasão de divisas: a 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, equivalente, cada um, diante de sua situação econômica favorável, principalmente tendo em avaliação que o acusado apresentou elevação financeira incompatível com a sua renda econômica nos períodos informados pela Receita Federal, a 3 (três) salários mínimos, perfazendo o valor total de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais).

b) GHUILHERME VIERA DA SILVA:

Os critérios adotados para o primeiro acusado aplicam-se, na mesma ordem, à situação do acusado GUILHERME VIEIRA DA SILVA. Por conseguinte, condeno-o ainda, em virtude de previsão legal e das considerações anteriormente mencionadas, e levando em conta sua situação econômica favorável, principalmente tendo em avaliação que o acusado apresentou elevação financeira incompatível com a sua renda econômica nos períodos informados pela Receita Federal, nos seguintes termos:

a) em relação ao crime de lavagem de dinheiro: a 150 (cento e cinquenta) dias-multa, equivalente, cada um, diante de sua situação econômica favorável, principalmente levando em conta que o acusado apresentou elevação financeira incompatível com a sua renda econômica nos períodos informados pela Receita Federal, a 1,5 (um e meio) salários mínimos, perfazendo o valor total de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais).

b) em relação ao crime de evasão de divisas: a 130 (cento e trinta) dias-multa, equivalente, cada um, diante de sua situação econômica favorável, principalmente tendo em avaliação que o acusado apresentou elevação financeira incompatível com a sua renda econômica nos períodos informados pela Receita Federal, a 1,5 (um e meio) salários mínimos, perfazendo o valor total de R$ 58.500,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais).

c) IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR:

Por fim, considerando que os critérios adotados para os dois primeiros acusados também se aplicam à situação da acusada IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR. Por conseguinte, condeno-o ainda, em virtude de previsão legal e das considerações anteriormente referidas, e levando em conta sua situação econômica favorável, principalmente tendo em avaliação que o acusado apresentou elevação financeira incompatível com a sua renda econômica nos períodos informados pela Receita Federal, nos seguintes termos:

a) com relação ao crime de lavagem de dinheiro: ao pagamento de multa correspondente a 110 (cento e vinte) dias-multa, equivalente, cada um, diante de sua situação econômica favorável, principalmente tendo em avaliação que o acusado apresentou elevação financeira incompatível com a sua renda econômica nos períodos informados pela Receita Federal, a 1 (um) salário mínimo, perfazendo o valor total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais);

b) no tocante ao crime de evasão de divisas: ao pagamento de multa correspondente a 90 (noventa) dias-multa, equivalente, cada um, diante de sua situação econômica favorável, principalmente tendo em avaliação que o acusado apresentou elevação financeira incompatível com a sua renda econômica nos períodos informados pela Receita Federal, a 1 (um) salário mínimo, perfazendo o valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

As penas de multa, em obséquio ao que dispõe o art. 72 do Código Penal, são aplicadas distinta e integralmente, ou seja, deverão ser somadas. Por conseguinte, o valor total das penas de multa para os crimes de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas em concurso material para cada acusado fica nas seguintes cifras:

a) para o acusado ARVID BIRKELAND – R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais);

b) para o denunciado GUILHERME VIEIRA DA SILVA – R$ 126.000,00 (cento e vinte seis mil reais);

c) para o acusado IVAN ANTAS PEREIRA PINTO JÚNIOR – R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

Ressalte-se que os valores ora fixados, nos quais os acusados foram condenados a título de pena de multa, estarão sujeitos a correção monetária pelos índices oficiais, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução em vigor, devendo, após o trânsito em julgado, extrair-se certidão da sentença, para fins de execução da quantia devida, nos termos da Lei de Execução Fiscal (art. 51 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei nº 9.268, de 1º de abril de 1996).

6. Condenação no ressarcimento dos prejuízos ocasionados.

 

Em atenção ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, deve constar, da sentença condenatória, a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, devendo o julgador levar em consideração os prejuízos sofridos pelo ofendido ou ofendidos.

A iniciativa do legislador merece aplauso, pois a doutrina, forte na concepção da justiça restaurativa que, há muito, vinha reclamando para que o processo penal também fosse instrumento de atendimento dos interesses da vítima.

O nosso direito penal, seguindo a ótica dos Estados democráticos ou estruturados sob a forma dos ideais democráticos, possui atuação fragmentária no sistema normativo, de modo que só passa a se ocupar de uma conduta considerada ilícita quando a sanção prevista pelos demais ramos cíveis não é suficiente como resposta para fins de manutenção ou restauração da vida dentro dos padrões mínimos de harmonia. Dessa forma, toda conduta tipificada como ilícito criminal é, igualmente, um ilícito de ordem cível, de modo que, além da sanção penal, cabe a imposição do direito de reparação dos danos, sejam eles de ordem material ou moral.

Não se pense que tenha havido, em verdade, modificação no sistema para introduzir, como elemento da sentença condenatória criminal, a condenação civil. Como se sabe, embora a regra seja a separação das instâncias, no caso de condenação criminal, há formação de coisa julgada para o cível. Com efeito, o Código Penal, no art. 91, inciso I, já estabelecia que a sentença condenatória torna certa a obrigação do condenado quanto a indenizar o dano causado, enquanto o art. 63 do Código de Processo Penal esclarecia que «Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros».

Por conseguinte, o nosso sistema normativo, mesmo antes da alteração advinda com a Lei nº 11.719, de 2008, previa que a sentença criminal, além de definir a responsabilidade penal, tornava certa, igualmente, a responsabilidade civil. A modificação trazida com a lei em referência foi, apenas, em deixar expresso que, a partir de sua vigência, sendo a sentença criminal condenatória, em seu conteúdo, deve constar, obrigatoriamente, sob pena de a omissão desafiar a interposição do recurso de embargos de declaração, um valor mínimo para o ressarcimento do dano ocasionado. Ou seja, agora se impõe que, em relação à condenação cível, a sentença tenha um mínimo de liquidez. Por conseguinte, a sentença penal que era, a esse respeito, ilíquida, agora terá de ser, necessariamente, pelo menos em parte, líquida.

Como se vê, a norma é meramente processual, sem nenhum conteúdo de ordem material, sequer de natureza cível. Isso porque, como se disse, a condenação quanto ao ressarcimento dos danos já era efeito da sentença penal condenatória. O que não havia era exigência, na qualidade de requisito necessário, de que, desde logo, parte dessa condenação cível fosse líquida.

Não há, assim, nenhum empecilho para que, mesmo quanto aos crimes praticados antes da vigência da Lei nº 11.719, de 2008, a sentença criminal, quando condenatória, fixe o valor mínimo para o ressarcimento dos danos. Aliás, longe de ser vedado, o juiz, diante da nova lei, tem de estabelecer esse valor mínimo.

Note-se que não há exigência no sentido de que o Ministério Público, na denúncia, estipule o valor da condenação cível mínima. Conquanto isso seja recomendável, mesmo diante da omissão do Parquet, o juiz pode, e deve, em consonância com os elementos contido nos autos, fixar a quantia. Isso porque, a pretensão acusatória esboçada com o ajuizamento da denúncia abrange, igualmente, a condenação em quantia líquida, pelo menos em seu valor mínimo, dos eventuais prejuízos decorrentes da ação ilícita. A esse respeito, não raro, em processo de responsabilidade civil, a parte autora não traz, na petição inicial, nem muito menos a defesa, na contestação, faz considerações a, um valor específico, mas, mesmo assim, nada impede, aliás, tudo recomenda, que o magistrado, tanto quanto possível, prolate sentença líquida.

Como se trata de condenação na área civil, cuja responsabilidade é quantificada, em seu valor mínimo, como decorrência do ato ilícito apurado no seu aspecto criminal, o que é imprescindível é a oportunidade para que seja manifestada a defesa em relação a essa matéria. O princípio da ampla defesa, aqui, é mais restrito do que aquele atinente à matéria criminal.  Enquanto ampla defesa quanto à responsabilidade penal não se contém na oportunidade formal para a apresentação da defesa, porquanto exige que, além de efetiva, ela seja eficiente, na seara cível é suficiente que a parte tenha tido a possibilidade de se manifestar.

Não sendo a ninguém dado desconhecer a lei, especialmente aos advogados, os quais são indispensáveis à administração da justiça exatamente em razão da adoção desse princípio em nosso ordenamento jurídico, a partir da vigência da lei em referência, a defesa, no ambiente criminal, deve ser conduzida, igualmente, para enfrentar a questão da quantificação da responsabilidade civil em valor mínimo, tendo em conta a eventualidade de a sentença ser condenatória.

A oportunidade para esse fim se apresenta em dois momentos especiais. Na defesa a ser apresentada no prazo de dez dias da citação e, ainda, nas razões finais. Superadas essas duas fases, a defesa pode, evidentemente, ainda questionar com o manejo do recurso de apelação.

Atente-se, porém, que, no caso dos autos, os danos efetivados pela prática das infrações penais objeto de condenação dos acusados, em princípio, atingiu diretamente o patrimônio e o erário público da União, com reflexos incalculáveis financeiramente em relação às eventuais perdas e prejuízos sofridos por particulares, seja pessoa física ou jurídica, até mesmo em razão do alto grau de fragmentação e de pulverização das vítimas em potencial dos delitos cometidos.

Dessa forma, considerando que a União já está adotando as medidas pertinentes para buscar o ressarcimento de seus prejuízos, e tendo-se em conta ainda que já foram tomadas, antes e no decorrer dos atos processuais, as medidas de cautela necessárias para preservar o valor do ressarcimento financeiro devido ao Poder Público, tais como, a apreensão de bens, bloqueios de valores e sequestros de imóveis, devidamente identificados e passíveis de imediata avaliação financeira, além da aplicação da sanção de perdimento de bens cuja aquisição se deu de modo ilícito, torna-se dispensável, nesta quadra, fixar o valor mínimo da indenização que cabe ao Estado em decorrência da prática dos crimes cujos acusados foram condenados. Mormente se for considerado que a União dispõe de amplos meios de cobrança tanto na via administrativa quanto na judicial para reaver os valores devidos a esse título.

 

 

7. Manutenção da liberdade provisória, mediante o cumprimentos das condições correspondentes.

Nada obstante a previsão normativa das prisões processuais denominadas preventiva e temporária, o direito de liberdade também podia ser restringido, antes do trânsito em julgado do processo em que se apura a culpabilidade do agente, por decisão nesse sentido contida na sentença condenatória ainda passível de recurso, com base na falta de primariedade ou de bons antecedentes. Na redação originária do CPP, a sentença condenatória, salvo quando se tratava de crime afiançável, tinha o condão de determinar, compulsoriamente, o recolhimento do acusado à prisão[12].

Em razão da promulgação da Constituição de 1988, houve acirrada discussão quanto à persistência da prisão que era insculpida no art. 594 do Código de Processo Penal. Contudo, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal dirimiram a dúvida suscitada a respeito desse tema, mediante diversos pronunciamentos, asseverando que essa medida não conflitava com o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade, tendo o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editado a Súmula nº 9, para dizer, com todas as letras, que «A exigência de prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.»

Esse tipo de prisão que podia ser decretada pelo juiz com a sentença divergia, substancialmente, das prisões preventiva e temporária. Com efeito, a temporária somente é possível na fase do inquérito policial; enquanto a preventiva, a qualquer momento, antes ou depois de iniciada a relação processual, podendo, até mesmo, ser encartada na própria sentença condenatória, desde que presente, pelo menos, um dos fundamentos gravados no art. 312 do Código de Processo Penal. Já a hipótese de prisão que era registrada no art. 594 do mesmo diploma legal apenas podia ocorrer durante a relação processual instaurada mercê do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, ainda assim, no exaurimento do ofício jurisdicional de primeira instância, que se dá com a prolação da sentença. Ademais, essa espécie de prisão possuía requisitos específicos em nada parecidos com os reclamados seja para a prisão preventiva, seja para a temporária, uma vez que a decretação da prisão cautelar, nesse caso, tinha a sua necessidade fundamentada na circunstância de o acusado ser reincidente ou possuir maus antecedentes.

A circunstância de ser espécie de prisão decretada pelo juiz no momento em que proferia a sentença, definindo a culpabilidade do acusado, fez com que a questão fosse tratada, por boa parte dos doutrinadores, como efeito do decreto jurisdicional condenatório, de modo que esse recolhimento ao cárcere estaria mais para uma tutela antecipada ou execução provisória do julgado do que para uma medida genuinamente acautelatória. Por enxergar esse tipo de prisão como forma de execução provisória da pena determinada na sentença, subordinada a condição resolutiva (provimento do recurso), essa parte da doutrina sustentava que tal espécie prisional estava em descompasso com a cláusula constitucional da presunção de não-culpabilidade, razão pela qual defendia que ela havia sido revogada pela Constituição de 1988.

Tal entendimento sofria a influência da omissão do legislador em não ter providenciado a modificação, igualmente, da redação do art. 393, I, do Código de Processo Penal, que continua a estabelecer como efeito da sentença criminal condenatória «… ser o réu preso ou conservado na prisão, assim nas infrações inafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto não prestar fiança.» De fato, antes da Lei Fleury (Lei nº 5.941/73), a decretação da prisão, mesmo nos crimes afiançáveis, era um efeito cogente da sentença condenatória. Depois, com a nova redação dada ao art. 594 do Código de Processo Penal pela Lei Fleury, para a imposição da prisão com a sentença, deixou de ser suficiente a condenação, passando a ser necessário que o juiz fundamentasse tal necessidade baseado na circunstância de o acusado não ser primário ou não possuir bons antecedentes.

Antes, sem dúvida alguma, da forma como o assunto era tratado pela legislação processual, a prisão imposta com a sentença não tinha nenhuma função acautelatória e possuía clara natureza antecipatória, constituindo-se título executivo idôneo para que se desse início à execução provisória da condenação. Eugênio Pacelli[13], atento para esse importante detalhe, expõe que «Seja como for, na ordem jurídica precedente, sobretudo naquela que remonta ao início da vigência do CPP, as prisões decorrentes de sentença recorrível (art. 594) e de pronúncia (art. 408) não guardavam mesmo qualquer compromisso com a cautelaridade, impondo-se como verdadeiras execuções, no que tinha razão Afrânio Silva Jardim»[14]. Contudo, devido à mutação legislativa, que passou a exigir, para a decretação da prisão com a sentença, a sua fundamentação no fato de o acusado ser reincidente ou possuir maus antecedentes, essa medida, ao contrário do que sustenta Afrânio Silva Jardim, passou a apresentar feição acautelatória, que guardava identidade com o gênero prisão provisória ou prisão processual.

Com efeito, antes, a decretação da prisão com a sentença condenatória era mero efeito compulsório. Era irrelevante a circunstância de o acusado ser primário ou reincidente, ter bons ou maus antecedentes. Proferida a sentença, o juiz, com ela, decretava a prisão, só não havendo o recolhimento do acusado para o cárcere nos casos em que, sendo afiançável o crime, efetuasse o pagamento para garantir a sua permanência em liberdade. Com a nova redação que foi dada ao art. 594 do Código de Processo Penal pela Lei Fleury, o juiz, para decretar a prisão com a sentença, salvo o caso da preventiva, tinha de fundamentar baseado na circunstância de o acusado ser reincidente ou possuir maus antecedentes.

Conforme o exame do tratamento então dispensado pela legislação brasileira ao tema, mostrava-se coerente sustentar-se o entendimento de que, antes de o acusado ser condenado, ele tinha o direito de permanecer em liberdade durante o transcurso do processo, só sendo lícito coartá-la caso houvesse uma das hipóteses para a prisão preventiva. Durante esse tempo, a circunstância de o acusado ser primário, ou não, possuir bons antecedentes, ou não, por si só, apresentava-se insuficiente para a justificação dessa medida acautelatória.

Seja como for, ainda que o acusado fosse reincidente e não possuísse bons antecedentes, para a decretação da prisão preventiva, o juiz tinha de sustentar a decisão em um dos fundamentos plasmados no art. 312 do Código de Processo Penal, até porque, nesse momento, ainda que certa a materialidade do crime, no que diz respeito à autoria, não há mais do que meros indícios. O que se quer dizer é que, como a prisão preventiva não é feita tendo como base um juízo de culpabilidade, porém apenas de probabilidade ou de verossimilhança da pretensão acusatória, para que se flexibilize uma garantia essencial do cidadão da magnitude do direito de liberdade, é bastante razoável que o legislador se cerque de maiores cuidados quanto às hipóteses de prisão, por meio da previsão de critérios normativos mais rígidos.

No entanto, quando o magistrado, após vencer a resistência da dúvida, firma juízo de valor quanto à culpabilidade do acusado, de modo que conclui pela sua condenação, mostra-se adequado que, para ser demonstrada a necessidade de imposição da prisão com a sentença, seja suficiente fundamentar a tutela cautelar no fato de ser recomendável essa medida diante da falta de primariedade ou de bons antecedentes, como prescrevia o art. 594 do CPP. Não havia necessidade de invocar-se nenhuma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal, pois, conforme assinalado, os fundamentos da prisão decretada na sentença condenatória passível de recurso eram outros, aqueles então pinçados no art. 594 do CPP, bem diferentes dos que conferem azo à prisão preventiva, plasmados no art. 312 do CPP.

Em que pesem essas distinções, a prisão decretada com fundamento no art. 594 do Código de Processo Penal detinha natureza acautelatória, pois ela não era mero efeito da sentença condenatória, porquanto, para a sua imposição, exigia-se a demonstração da necessidade do encarceramento do acusado antes mesmo do exaurimento da ampla defesa, o que se fazia com o exame das conseqüências advindas da circunstância de ele não ser primário ou de não ter bons antecedentes.

Mas a Lei nº 11.719, de 2008, ao acrescentar um parágrafo único ao art. 363 do Código de Processo Penal, esclareceu que, com a prolação da sentença, o juiz deverá, fundamentadamente, dizer se é o caso de imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. Para deixar bem clara a sua intenção, o legislador, com a mesma lei, expressamente, revogou o art. 594. Assim, caso o juiz queira, com a sentença condenatória, passível de recurso, decretar a prisão do acusado, terá de fundamentá-la em uma das hipóteses do art. 312 do CPP, o que, em nosso sentir, não parece ter sido a melhor escolha. O pior é que o legislador da Lei nº 11.719, de 2008, assim como ocorreu com o da Lei Fleury, se esqueceu de modificar a redação do art. 393, inciso I, do Código de Processo Penal.

Diante dessa nova disciplina, para a decretação da prisão com a sentença condenatória, é necessário que esteja presente um dos fundamentos do art. 312 do CPP e, hodiernamente, com a vigência da Lei nº 12.403, de 2011, que contemplou as hipóteses de medidas cautelares diversas da prisão, exige-se ainda, na forma do art. 282, II, combinado com o art. 310, II, do Código de Processo Penal, com a redação dada por essa mencionada lei, que haja inadequação ou insuficiência das medidas cautelares distintas da prisão, em razão da gravidade do crime, das circunstâncias em que seu deu a sua prática e das condições pessoais do agente, pois, do contrário, será plausível a substituição da prisão cautelar por uma das medidas cautelares diversas.

Todavia, no curso da instrução processual, os pedidos de liberdade provisória formulados pelos denunciados foram deferidos, com base nos fundamentos descritos nas respectivas decisões, revogando-se as prisões preventivas antes decretadas, mediante o estabelecimento das condições de praxe. Dessa forma, não havendo, por ora, a satisfação dos requisitos e de, pelo menos, um dos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, mantem-se para todos os ora condenados o decreto da liberdade provisória com as correspondentes condições fixadas.

 

8. Providências finais.

 

Após o trânsito em julgado desta sentença:

a) Lancem-se os nomes dos condenados no «rol dos culpados»;

b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, neste Estado, para providenciar a suspensão dos direitos políticos dos condenados durante o prazo em que durar seus efeitos (art. 15, III, da Constituição Federal de 1988);

c) Quanto aos documentos apreendidos, devem permanecer vinculados aos autos, pela pertinência probatória, facultada a sua devolução mediante pedido de restituição formulado após o trânsito em julgado do presente decisum.

Os acusados ora condenados responderão pelas custas do processo, em razão de possuírem condições financeiras para suportá-las, que deverão ser pagas 10 (dez) dias após a intimação para esse fim.

Publique-se, em mãos do Diretor de Secretaria. Registre-se. Intimem-se.

Natal-RN, 20 de junho de 2012.

WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR,

Juiz Federal.

1             Exemplo disso é o diálogo travado entre Guilherme Vieira da Silva e Ivan Antas Pereira Júnior, ocorrido em 22/11/2006 (relatório de inteligência policial – índice 290274), em que tratam da venda do apartamento 01 para estrangeiro, a ser pago «lá fora».

2             Importante destacar que Terje Falkenhall, posteriormente, negociou tais coberturas com a família Rasool, através de Ghullam Abbas, o que comprova que esta organização criminosa ajudou a família Rasool a internalizar recursos ilícitos advindos do exterior.

3 Direito Processual Penal: Estudos e Pareceres, RJ, Forense, 1987, p. 70

4 Consulta realizada pela internet, no site do Portal do Conselho da Justiça Federal, endereço: http://www.cjf.gov.br/Jurisp/Juris.asp.

5  STF, 5ª, HC 62638, Relator Ministro Sydney Sanches, DJ data 10/05/1985, pp. 06851, v. 01377-01, pp. 00162 e STF, 5ª, HC 71788, Relator Ministro Paulo Brossard, DJ data 04/11/1994, pp. 29830, v. 01765-02, pp. 00339.  Fonte consultada no site do Conselho da Justiça da Federal: «http://www.jf.jus.br/juris/?».

6 STJ, 5ª, HC 39029, Relator Ministro Gilson Dipp,DJ data 21/03/2005, p. 412. STJ, 5ª, HC 50933, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJ data 02/10/2006, P. 294 e STJ, 5ª, HC 75459, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ data 08/10/2007, P. 331. Consulta realizada no site do Conselho da Justiça Federal.

7 TRF da 5ª Região, 1ª Turma, HC 2230, Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, DJ data 29/09/2005, p. 748, nº 188 e TRF da 5ª Região, 1ª Turma, HC 2233, Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, DJ data 29/09/2005, p. 748, nº 188. Consulta feita no CJF.

8 Se o acusado, durante o lapso temporal posterior à prática do ilícito em apuração no processo, manteve-se comportado, convivendo normalmente com o grupo social, e mesmo com a demonstração de que as agruras do processo criminal fizeram com que se (re)orientasse na vida, não parece razoável que ele venha a ser compelido a cumprir uma sanção cujo escopo seja buscar uma recuperação que já ocorreu.

9 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. O JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS CONSTITUI PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Classe: HC – Processo: 80379, UF: SP,  SEGUNDA TURMA, Data da decisão: 18/12/2000,  Disponível em: www.stf.gov.br.  Acesso em: 14 fev. 2005.

10 GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. As nulidades do processo penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p.  136.  Note-se que essa teoria foi adotada no Projeto de Lei nº PL 4.205/2001, na redação proposta para o art. 157, § 1º.

11 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESCUTA TELEFÔNICA. OUTROS MEIOS DE PROVA. LICITUDE. Relator p/ acórdão Ministro Nelson Jobim. Data da decisão: 16/06/1998. Disponível em: www.stf.gov.br/jurisprudencia/jurisp.asp. Acesso em: 9 set. 2005.

12 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISITORIAL. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES. TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS. CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS SUBSEQÜENTES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA AUTÔNOMA. un., Data da decisão: 03/08/2004. Disponível em: www.stf.gov.br/jurisprudencia/jurisp.asp. Acesso em: 9 set. 2005.

13 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 213 E 214 C/C ART. 224, A, E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. GRAVAÇÃO CLANDESTINA. DEGRAVAÇÃO. PROVA ILÍCITA. ORDEM CONCEDIDA PELO E. TRIBUNAL A QUO PARA DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DA REFERIDA PROVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS PROVAS RECONHECIDA PELO E. TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE ACURADO EXAME DO MATERIAL COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA, Data da decisão: 28/06/2005.  un. Disponível em:

www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia. Acesso em: 9 set. 2005.

14 À guisa de exemplo, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, também à unanimidade, no Recurso Especial nº 204080/CE, relatado pelo Ministro Fernando Gonçalves, certificou que, no caso, não merecia censura a decisão de pronúncia prolatada, uma vez que os indícios de materialidade e autoria que lhe deram suporte não foram «… derivados de provas ilícitas (utilização de dados telefônicos sem autorização judicial), mas autônomos, sem a contaminação de que fala a teoria dos frutos da árvore envenenada.» (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RESP. CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO GENÉRICA DE LEI. PRONÚNCIA. PROVAS ILÍCITAS. FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA Nº 7. Data da decisão: 21/08/2001. Disponível em: www.stj.gov.br/Jurisprudencia. Acesso em: 10 set. 2005.)

15 Com base nessa tese, imagine-se a situação em que, mediante escuta telefônica ilegal, obtém-se a confissão do crime, a qual em si é uma prova que decorre do meio ilegal empregado. Em outras palavras, não existe senão em razão da ilicitude,  mas tal não contamina, por exemplo, a diligência que, feita sob as cautelas legais, porém a partir da informação colhida naquele procedimento, logra encontrar o corpo da vítima. Para utilizar a expressão do  Ministro Moreira Alves, aquela prova ilícita originária, no caso, serve como pista, não como prova.

16 A primeira parte da ementa está assim redigida: «A busca e apreensão, determinada pela justiça estadual em crime de alçada federal, diante da incompetência absoluta, compromete a validade da diligência, sendo consideradas, assim, ilícitas as provas delas decorrentes, sem contaminação, porém, das demais que não guardam nexo de causalidade com a prova primária ilegal ou que possuem fonte independente, como são os casos das fotografias tiradas da fachada da empresa, que podiam ser feitas independentemente de autorização judicial, e dos depoimentos prestados em Juízo, salvo em relação àquilo que o policial, na qualidade de testemunha, relata com base no que tomou conhecimento na execução do mandado viciado (art. 157, caput e §§ 1º e 2º, do Código Penal, com a alteração da Lei nº 11.690, de 2008.). Precedentes do Supremo Tribunal Federal.»

17Merece destaque o ajudante WAQAS AZIZ MALIK, envolvido em casos de homicídio, tráfico de drogas, roubo, receptação, lesão corporal e ameaça.

18 Op. Cit., pp. 51-52.

19 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 417-418.

20 MAIA, Rodolfo Tigre Maia. Lavagem de Dinheiro (lavagem de ativos provenientes de crime): Anotações às disposições criminais da Lei nº 9.613/98.São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 92.

21 BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de capitais e obrigações civis correlatas, com comentário, artigo por artigo, à Lei 9613/98. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 95 e 110.

22 Op. cit., p. 94-99.

[1] Op. cit., p. 224.

[2] Lavagem de Dinheiro: A Tipicidade do Crime Antecedente. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 109-110.

[3] NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 721.

 

[4] Schmidt, Andrei Zenkner e Feldens, Luciano, O Crime de Evasão de Divis: a tutela penal do sistema financeiro nacional na perspectiva da política cambial brasileira. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006, p. 183.

[5] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado – 7ª ed. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 941.

[6] MIRABETE, Julio Fabbrini. op. cit., p. 2130/2131.

[7] MIRABETE, op. cit.,

[8] NUCCI, Guilherme de Souza. op. cit., p. 941.

[9] «Grupo criminoso organizado – grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material» (art. 2º).

[10] Definições referidas por ADRIANO OLIVEIRA, doutorando em Ciência Política na Universidade Federal de Pernambuco, em artigo intitulado Crime organizado: é possível definir?, publicado na internet (http://www.espacoacademico.com.br/034/34coliveira.htm) e ainda na Revista Espaço Acadêmico nº 34 – março/2004 – ISSN 15196186: «Os especialistas do Fundo Nacional Suíço de Pesquisa Científica afirmam que existe crime organizado, especificamente o transnacional, quando uma organização tem o seu funcionamento semelhante ao de uma empresa capitalista, pratica uma divisão muito aprofundada de tarefas, busca interações com os atores do Estado, dispõe de estruturas hermeticamente fechadas, concebidas de maneira metódica e duradoura, e procura obter lucros elevados. Para as Nações Unidas, organizações criminosas são àquelas que possuem vínculos hierárquicos, usam da violência, da corrupção e lavam dinheiro. O Federal Bureau of Investigations (FBI) define crime organizado como qualquer grupo que tenha uma estrutura formalizada cujo objetivo seja a busca de lucros através de atividades ilegais. Esses grupos usam da violência e da corrupção de agentes públicos. Para a Pennsylvania Crime Commision, as principais características das organizações criminosas são a influência nas instituições do Estado, altos ganhos econômicos, práticas fraudulentas e coercitivas. A Academia Nacional de Polícia Federal do Brasil enumera 10 características do crime organizado: 1) planejamento empresarial; 2) antijuridicidade; 3) diversificação de área de atuação; 4) estabilidade dos seus integrantes; 5) cadeia de comando; 6) pluralidade de agentes; 7) compartimentação; 8) códigos de honra; 9) controle territorial; 10) fins lucrativos.».

– ZAFFARONI apud PIETÁ, Elói (na obra Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo: Relatório Final da CPI do Crime Organizado. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, n. 26, p. 321-346, abr./jun. 1999) afirmou: «Frank Hagan revisou definições do crime organizado compulsando 13 autores, tendo observado consenso entre eles nos seguintes pontos: a) implica uma empresa permanente, que opera racionalmente para obter benefícios mediante atividades ilícitas; b) sustenta sua ação mediante violência real ou suposta; c) envolve corrupção de funcionários públicos».

– Rodolfo Tigre Maia, in Lavagem de dinheiro (lavagem de ativos provenientes de crime) – Anotações às disposições criminais da Lei n. 9.613/98. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 206, apresentou as seguintes características como essenciais à configuração da organização criminosa: «1) o fornecimento de serviços ilegais (jogo, prostituição, etc.); 2) o suprimento de mercadorias ilícitas (drogas, pornografia, etc.); 3) a infiltração em negócios ilícitos (atividades extorsionárias, aquisição de empresas legítimas para lavagem de dinheiro, etc.); 4) o uso de empresas legítimas ou formalmente legítimas para a prática de crimes (empresas de fachada, crimes de colarinho branco, etc); 5) a infiltração no mecanismo estatal e a corrupção dos agentes públicos (concussão, financiamento de campanhas políticas, etc.).».

– CERVINI, Raúl; GOMES, Luiz Flávio (in Crime organizado: enfoques criminológico, jurídico (Lei 9.034/95) e político criminal. 2. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 373) apontam como requisitos presentes nas organizações ilícitas: «I) hierarquia estrutural; II) planejamento empresarial; III) uso de meios tecnológicos avançados; IV) recrutamento de pessoas; V) divisão funcional das atividades; VI) conexão estrutural ou funcional com o poder público ou com agente do poder público; VII) oferta de prestações sociais; VIII) divisão territorial das atividades ilícitas; IX) alto poder de intimidação; X) alta capacitação para a prática de fraude; XI) conexão local, regional, nacional ou internacional com outra organização criminosa.»

[11] Tendo sido multiplas e sucessivas as condutas praticadas no intervalo de tempo de 2003 a meados de 2007, para efeito da incidência do valor da multa, aplico o salário mínimo vigente à época dos fatos, da média do período, equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Lei nº 11.164, de 18 de agosto de 2005.

 

[12] Porém, devido à alteração legislativa do art. 594 do Código de Processo Penal, determinada pela Lei nº 5.941, de 22 de novembro de 1973, dali em diante, para que o juiz, nos crimes em geral, impusesse a prisão com a sentença condenatória, havia a necessidade de que o acusado fosse considerado reincidente ou possuidor de maus antecedentes. Essa é a denominada Lei Fleury, tão criticada quanto incompreendida. Como se verá mais adiante, o art. 594 do CPP foi revogado pela Lei nº 11.719, de 2008.

[13] Curso  de processo penal. Belo Horizonte: Del Rey , p. 536.

[14] De fato, Afrânio Silva Jardim sustenta, com base ainda na disciplina anterior, que a prisão resultante da eficácia da sentença condenatória passível de recurso não é espécie do gênero prisão provisória, de modo que, desde a origem do Código de Processo Penal de 1941, ela conserva a sua natureza de execução provisória (Cf. Direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

p. 276).

 

 

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Seção Judiciária do Rio Grande do Norte

2ª Vara

Processo nº 2003.84.00.002580-2

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